Como ficam os recolhimentos dos tributos federais com a antecipação dos feriados em São Paulo?

Consultoria e Assessoria Tributária

Como ficam os recolhimentos dos tributos federais com a antecipação dos feriados em São Paulo?

Em face dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), no município de São Paulo serão antecipados os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, para os dias 20 e 21.05.2020, e o dia 22.05.2020 foi declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta, autarquias e fundações, nos termos do Decreto nº 59.450/2020 e da Lei nº 17.341/2020.

Muitas dúvidas surgem quanto aos vencimentos dos tributos, em função da antecipação desses feriados, ou até mesmo quando os prazos de recolhimentos recaem em datas que não sejam úteis (sábados, domingos e feriados). Nesses casos, indaga-se: os pagamentos dos tributos devem ser antecipados ou postergados para o próximo dia útil?

De acordo com o Ato Declaratório Codac nº 16/2020, em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista para o pagamento de tributos federais, divulgada mensalmente na Agenda Tributária pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

Para que o contribuinte evite o pagamento de tributos em atraso e, consequentemente, incorra em penalidades, tais como multa e juros, elaboramos o quadro a seguir, com as datas de recolhimento dos principais tributos federais, e como proceder, caso o vencimento ocorra em dias não úteis:

TributoPrazo de vencimentoVencimento em sábados, domingos e feriadosFundamento Legal
DAS – ME e EPPOs tributos devidos, apurados do Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.O prazo é prorrogado para até o dia útil seguinte.Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, caput e § 3º.
DAS – MEIResolução CGSN nº 140/2018, art. 104, § 2º.
IRRFO IRRF deve ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.O prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “e”.
CSRFOs valores retidos no mês a título de PIS-Pasep, Cofins e CSL, serão recolhidos de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. O prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.Lei nº 10.833/2003, art. 35.
IRPJO IRPJ e a CSL deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente àquele:a)    lucro real: até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir;b)    lucro presumido: até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestralO prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.RIR/2018, arts. 919 e 921; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 55 e 56.
CSLLei nº 9.430/1996, arts. 6º e 28 Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 55 e 56.
PIS-PasepO pagamento da Contribuição para o PIS- Pasep e da Cofins deverá ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.O prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior.Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 18, II e parágrafo único.
Cofins

Importante ressaltar, que o contribuinte deve consultar a Agenda tributária que divulgamos mensalmente, bem como as divulgadas pelos órgãos oficiais (União, Estados, Distrito Federal e municípios).

Fonte: IOB

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