dezembro 15, 2020

Contribuições Retidas na Fonte (CSRF)

Por admin
1 – INTRODUÇÃO

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas às alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por:

a)   associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

b)   sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

c)   fundações de direito privado; ou

d)   condomínios edilícios (edifícios).

(1)  Mencionadas retenções não se aplicam às: a)        às entidades da administração pública federal de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, bem como aos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e b)       aos pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.
(2)  Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.833/2003, bem como à retenção da CSL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que trata o art. 30 da referida Lei. Na hipótese de empresas de factoring, as retenções somente se aplicam sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços ad valorem, que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber (ADI RFB nº 10/2007).
1.1 – Conceito de serviços

Entendem-se como serviços:

a)   de limpeza, conservação ou zeladoria: aqueles de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

b)   de manutenção: todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

c)   de segurança e/ou vigilância: aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

d)   profissionais: aqueles relacionados no art. 647, § 1º, do RIR/1999, inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a retenção do Imposto de Renda.

1.2 – Diferença entre “manutenção” e “garantia”

A legislação aduaneira, por meio da IN SRF nº 318/2003, Anexo Único, Nota Explicativa 6.1, esclarece a diferenciação entre “manutenção” e “garantia” do seguinte modo:

a)   a manutenção é uma forma de cuidado preventivo de bens tais como instalações e equipamentos industriais, de modo que sejam mantidos conformes a um padrão que os permita desempenhar as funções para quais foram adquiridos;

b)   a garantia que se aplica a mercadorias tais como veículos automotores e aparelhos elétricos, cobre as despesas de reparo de defeitos (peças e mão de obra) ou de substituição e está sujeito a certas condições que seu detentor deve satisfazer. Se não forem preenchidas essas condições, a garantia pode ser anulada. A garantia cobre os vícios ocultos dos bens, quer dizer, os defeitos que não deveriam existir e que impedem o emprego dos bens ou reduzem sua utilidade; e

c)   manutenção deve sempre ser executada, enquanto a garantia somente entra em jogo em caso de avaria ou de insuficiência do funcionamento dos bens.

1.3 – Serviços de informática

Conforme esclarece a Solução de Consulta Cosit nº 3/2008, considera-se remuneração de serviços profissionais para fins da retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, os pagamentos referentes aos seguintes serviços técnicos de informática:

a)   a assessoria e consultoria em informática;

b)   o desenvolvimento e implantação de programas (software) por encomenda para uso exclusivo elaborado para certo usuário ou que incluam fornecimento de suporte técnico em informática, compreendendo a atualização de programas, alterações, treinamento e serviços correlatos;

c)   a elaboração de projetos de hardware;

d)   o desenvolvimento de melhorias e/ou de novas funcionalidades (customização) no software por encomenda para uso exclusivo para atender necessidades específicas solicitadas pelo cliente;

e)   a manutenção e suporte técnico remoto, desde que vinculado às atividades enumeradas nas alíneas “b” e “d” supra.

Não se considera, todavia, remuneração de serviços profissionais aqui tratados:

a)   a comercialização do software produzido em série, também chamado de “cópias múltiplas” ou padronizado;

b)   a licença de uso em caráter permanente de cópia de software de uso geral, não exclusivo, para uso em um mercado ou segmento de mercado;

c)   o aluguel ou licença de uso provisória de cópia de software de uso geral, não exclusivo, para uso em um mercado ou segmento de mercado;

d)   a manutenção e o suporte técnico remoto de software de uso geral voltada a mantê-lo sempre atualizado, observando-se que se considera manutenção, para fins da retenção das referidas contribuições, os pagamentos referentes à manutenção de software de uso geral (licença de uso), por se tratar de manutenção de bens móveis.

1.4 – Dispensa de retenção

Desde o dia 22.06.2015, fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Siafi (art. 31 da Lei nº 10.833/2003 alterado pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015, publicada no DOU 1 em 22.06.2015).

Até o dia 21.06.2015, havia a dispensa de retenção na fonte para os pagamentos aos prestadores de serviços de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, considerando o somatório dos pagamentos no mesmo mês à mesma pessoa jurídica.

Portanto, podemos utilizar como parâmetro para a mencionada retenção, o pagamento de serviços efetuado de valor igual ou superior a R$ 215,27, cujo cálculo fica assim representado:

R$ 215,27 x 4,65% = R$ 10,01

Vale lembrar que os valores retidos serão recolhidos ao Tesouro Nacional, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço (art. 35 da Lei nº 10.833/2003 alterado pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015).

Ressalte-se que a pessoa jurídica prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre os serviços e a sua condição de beneficiária de isenção, caso exista, incluindo o respectivo enquadramento legal, sob pena de, se não o fizer, sujeitar-se à retenção das contribuições sobre o total da nota ou documento fiscal, no percentual de 4,65%.

2 – BASE DE CÁLCULO

As contribuições tratadas neste texto devem ser retidas sobre a importância total por ocasião do pagamento ao beneficiário do rendimento.

Não é admitida a exclusão da parcela relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), mesmo que esteja destacada na nota fiscal de serviços emitida pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento.

(1)  Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, e o pagamento deve ser realizado pelo valor líquido, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
(2)  Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou quaisquer outros documentos de cobrança que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição incidente sobre a operação, e o seu pagamento deve ser efetuado pelo valor líquido depois de deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
(3)  O disposto na nota 2 não se aplica às faturas de cartão de crédito.
3 – PERCENTUAL A SER DESCONTADO

O valor a ser retido da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente.

(1)  As alíquotas de 3% e 0,65%, relativas à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep, aplicam-se também na hipótese de as receitas da prestadora de serviços estarem sujeitas ao regime de não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, ou a regime de alíquotas diferenciadas.
(2)  É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00.
(3)  De acordo com o art. 68-A ao texto da Lei nº 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
4 – RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES TOTAIS OU PARCIAIS

No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero de uma ou mais das contribuições, ou ainda no caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão total ou parcial da exigibilidade de crédito tributário nas hipóteses a que se refere o CTN, art. 151, II, IV e V, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das mencionadas contribuições, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção, pela alíquota zero ou pela suspensão.

(1)  As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar essa condição na nota ou documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições no percentual de 4,65%. (2)  No caso de suspensão do crédito tributário, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora a cada pagamento a comprovação de que o direito à não retenção continua amparado por medida judicial.
5 – CASOS EM QUE NÃO SE APLICA A RETENÇÃO
5.1 – Casos em que não se aplica a retenção da CSL, da Cofins e do PIS/Pasep

Não será exigida a retenção da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep na hipótese de pagamentos efetuados a:

a)   empresas estrangeiras de transporte de valores;

b)   pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, art. 12, em relação às suas receitas próprias (Instrução Normativa RFB nº 765/2007).

(1)  Para fins de dispensa da retenção, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, a cada pagamento, declaração, em 2 vias assinadas pelo seu representante legal, à pessoa jurídica que efetuar a retenção. Essa declaração deverá ser elaborada conforme a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, Anexo I, e a 1ª via arquivada pela pessoa jurídica responsável pela retenção e ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(2)  A dispensa de retenção referida na letra “b” não se aplica ao Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
5.2 – Casos em que não se aplica a retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep

Não será exigida retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, cabendo somente a retenção da CSL nos pagamentos:

a)   a título de transporte internacional de valores efetuado por empresa nacional;

b)   aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997.

5.3 – Casos em que não se aplica a retenção da CSL

Não será exigida a retenção da CSL sobre os pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperados, exceto às cooperativas de consumo de que trata a Lei nº 9.532/1997, art. 69.

Conforme art. 39 da Lei nº 10.865/2004, desde 1º.01.2005, ficam isentas da CSL as cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, não se aplicando às sociedades cooperativas de consumo.
6 – RETENÇÃO POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

De acordo com o art. 34 da Lei nº 10.833/2003, com vigência desde 1º.02.2004, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei nº 9.430/1996), as seguintes entidades da administração pública federal:

a)   empresas públicas;

b)   sociedades de economia mista; e

c)   demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Essa retenção não se aplica na hipótese de pagamentos relativos à aquisição (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008):

a)   petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural;

b)   álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

7 – PRAZO DE pagamento

Desde o dia 22.06.2015, os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço).

(Lei nº 10.833/2003, art. 35 ; Lei nº 13.137/2015, art. 24)

8 – PREENCHIMENTO DO DARF

Para o recolhimento das contribuições, o Darf deve ser preenchido em 2 vias, indicando-se no campo 04 o código nas seguintes situações:

a)   na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep mediante a utilização do código 5952;

b)   no caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica de uma ou mais contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção será efetuado mediante a utilização dos seguintes códigos:

b.1)    5987 para a CSL;

b.2)    5960 para a Cofins;

b.3)    5979 para o PIS/Pasep.

9 – TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDaS

Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cofins e do PIS/Pasep retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção.

(1)  Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelos beneficiários dos pagamentos, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
(2)  O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
9.1 – Compensação da Cofins e do PIS/Pasep com outros tributos e contribuições

De acordo com o Decreto nº 6.662/2008, os valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que:

a)   fica configurada a impossibilidade da dedução quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês;

b)   para efeito da determinação do excesso mencionado em “a”, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês; e

c)   a restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução.

Desde 04.01.2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

Os valores a serem restituídos ou compensados, serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da retenção e de juros de 1% no mês em que houver o pagamento da restituição, ou a entrega da Declaração de Compensação.

9.2 – Formalização do pedido de compensação

A compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, à qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

9.3 – Formalização do pedido de restituição

A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução.

A restituição será requerida à RFB mediante o Pedido de Restituição ou Ressarcimento, conforme o modelo do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

(Lei nº 11.727/2008, art. 5º, Decreto nº 6.662/2008 e Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 12, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, arts. 34, § 1º e 65)

10 – COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS

As pessoas jurídicas que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitos à retenção da CSL, Cofins e PIS/Pasep devem fornecer à beneficiária o Comprovante Anual de Retenção de CSL, Cofins e PIS/Pasep, conforme modelo aprovado pela SRF.

O mencionado comprovante deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados.

Segue modelo do Comprovante Anual de Retenção de CSL, Cofins e PIS/Pasep.

11 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL

Segue modelo da declaração de que trata a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, Anexo I.

Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que: I – preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente; II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Local e data ……………………………………………… Assinatura do Responsável
12 – MODELO DE PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

A empresa prestadora dos serviços deve informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação. Portanto, a obrigatoriedade do destaque das retenções no corpo da nota fiscal se aplica à retenção destinada à Previdência Social (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 126 e Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 1º), ao Imposto de Renda, à CSL, à Cofins e ao PIS/Pasep (Instrução Normativa SRF nº 459/2004, art. 1º, § 10). Para uma melhor evidenciação das retenções realizadas, na nota fiscal a seguir, constam os destaques dos valores relativos a Imposto de Renda, Contribuição Social, PIS/Pasep, Cofins e ISS.

Para elaboração do exemplo, foram levadas em consideração as seguintes informações:

a)   prestação de serviço de limpeza e conservação de bem imóvel por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica (serviço classificado sob o código 7.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003); e

b)   serviço prestado no Município de São Paulo, por empresa domiciliada no mesmo município.

A título de ilustração, a seguir, apresentamos modelo de preenchimento de nota fiscal de serviços.

Como verificado no exemplo, no momento do pagamento, o tomador dos serviços deverá deduzir dos R$ 10.000,00 (valor total da nota) a quantia de R$ 1.865,00, referente às retenções de IR, CSL, Cofins, PIS/Pasep e Previdência Social, cabendo, assim, ao prestador de serviço o montante de R$ 8.135,00.

No tocante aos procedimentos relativos ao ISS, reforçamos a necessidade de consulta à legislação municipal aplicável, uma vez que o caso em tela se encontra em conformidade com as normas do Município de São Paulo.