dezembro 15, 2020

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Por admin
1 – SERVIÇOS PROFISSIONAIS (ART. 647 DO RIR/1999)

Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação dos seguintes serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 647 do RIR/1999):

01 – administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;
02 – advocacia;
03 – análise clínica laboratorial;
04 – análises técnicas;
05 – arquitetura;
06 – assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço (veja esclarecimentos no tópico 3);
07 – assistência social;
08 – auditoria;
09 – avaliação e perícia;
10 – biologia e biomedicina;
11 – cálculo em geral;
12 – consultoria;
13 – contabilidade;
14 – desenho técnico;
15 – economia;
16 – elaboração de projetos;
17 – engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;
18 – ensino e treinamento;
19 – estatística;
20 – fisioterapia;
21 – fonoaudiologia;
22 – geologia;
23 – leilão;
24 – medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro (veja esclarecimentos no tópico 5);
25 – nutricionismo e dietética;
26 – odontologia;
27 – organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28 – pesquisa em geral;
29 – planejamento;
30 – programação;
31 – prótese;
32 – psicologia e psicanálise;
33 – química;
34 – radiologia e radioterapia;
35 – relações públicas;
36 – serviço de despachante;
37 – terapêutica ocupacional;
38 – tradução ou interpretação comercial;
39 – urbanismo; e
40 – veterinária.
(1)  Os rendimentos relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pagos ou creditados à sociedade civil (Simples) controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da fonte pagadora, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas, o cálculo e desconto do Imposto de Renda na Fonte deve ser feito pela tabela progressiva vigente no mês do pagamento, aplicável aos rendimentos percebidos por pessoas físicas.
        Essa forma de desconto do IRRF somente se aplica quando, cumulativamente, tratar-se de rendimentos relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e a prestadora do serviço for uma sociedade civil (Simples – art. 997 do Código Civil) controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que estejam ligadas à fonte pagadora. Na ausência de qualquer um dos pressupostos mencionados, o desconto do imposto efetiva-se pela alíquota fixa de 1,5%, desde que se trate de serviço constante da lista mencionada (art. 648 do RIR/1999).
(2)  Ressalta-se que a incidência do imposto na fonte ocorre, independentemente:
a)        da qualificação profissional dos sócios da sociedade beneficiária e do fato de esta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita total;
b)       de os serviços serem prestados pessoalmente por sócios de sociedade simples ou explorados empresarialmente por sociedade empresarial mediante o concurso de profissionais contratados; e
c)        de os serviços se referirem ao exercício de profissão legalmente regulamentada ou não.
(3) Sujeitam-se também à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 4,65%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços profissionais (art. 30 da Lei nº 10.833/2003). (4) A Solução de Divergência Cosit nº 2/2013 esclarece que não cabe a retenção do IRRF, na forma tratada neste tópico, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência odontológica, nos contratos de plano privado de assistência odontológica, se o preço do contrato for predeterminado, caso em que a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.
1.1 – Serviços de assessoria e consultoria técnica

No item 06 da lista, estão compreendidos (como sujeitos à incidência do imposto na fonte) tão somente os serviços que configurem alto grau de especialização, obtido por meio de estabelecimentos de nível superior e técnico, vinculados diretamente à capacidade intelectual do indivíduo. Desse modo:

a)   os serviços de assessoria e consultoria técnica alcançados pela tributação na fonte em exame restringem-se àqueles resultantes da engenhosidade humana, tais como: especificação técnica para a fabricação de aparelhos e equipamentos em geral; assessoria administrativo-organizacional; consultoria jurídica, etc.;

b)   não se sujeitam à aludida tributação na fonte os serviços de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos (domésticos ou industriais).

       (Parecer Normativo CST nº 37/1987, itens 3 a 5)

1.2 – Serviços de engenharia – Não incidência

1.2.1 – Obras de construção

A exceção constante do item 17 da lista (que coloca fora do campo da incidência tributária a construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas) abrange as obras de construção em geral e as de montagem, instalação, restauração e manutenção de instalações e equipamentos industriais.

Também estão fora do campo da incidência, por exemplo, as obras de: prospecção, exploração e completação de poços de petróleo e gás; conservação de estradas; execução de serviços de automação industrial; construção de gasodutos, oleodutos e minerodutos; instalação e montagem de sistemas de telecomunicações, energia e sinalização ferroviária; obras destinadas à geração, aproveitamento e distribuição de energia; construção de rede de água e esgoto, etc.

(Parecer Normativo CST nº 08/1986, item 19)

1.2.2 – Contratos que abranjam trabalhos de caráter múltiplo e diversificado

Também não é exigido o imposto na fonte sobre rendimentos decorrentes da execução de contratos de prestação de serviços que abranjam trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado, como contrato que englobe serviços preliminares de engenharia (tais como viabilidade e elaboração de projetos), execução física de construção civil ou obras assemelhadas e fiscalização de obras.

(Parecer Normativo CST nº 08/1986, item 20)

1.3 – Serviços de engenharia – Incidência

O imposto na fonte incide somente sobre remunerações relativas ao desempenho de serviços pessoais da profissão, prestados por sociedades simples ou explorados empresarialmente por intermédio de sociedades empresariais.

Desse modo, é devido o imposto na fonte, por exemplo, sobre a remuneração dos seguintes serviços, quando prestados isoladamente:

a)   estudos geofísicos;

b)   fiscalização de obras de engenharia em geral (construção, derrocamento, estrutura, inspeção, proteção, medições, testes, etc.);

c)   elaboração de projetos de engenharia em geral;

d)   administração de obras;

e)   gerenciamento de obras;

f)    serviços de engenharia consultiva;

g)   serviços de engenharia informática (desenvolvimento e implantação de software e elaboração de projetos de hardware);

h)   planejamento de empreendimentos rurais e urbanos;

i)    prestação de orientação técnica;

j)    perícias técnicas.

(1)  No caso de prestação de serviços de assessoria e engenharia consultiva em programa de concessão de rodovias, o Imposto de Renda na Fonte incide sobre os rendimentos pagos tanto ao consórcio constituído na forma dos da Lei das S.As. (arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976) quanto diretamente às empresas dele integrantes. Mas, uma vez retido o imposto por ocasião do pagamento ao consórcio, dispensa-se a retenção no momento da distribuição dos rendimentos às empresas dele integrantes.
        (Parecer Normativo CST nº 08/1986, item 21)
(2)  Considera-se serviço de “derrocamento” o ato ou operação de destruir, de desmoronar, de remover rochas, em especial de leito de rios ou canais, a fim de desobstruir. (3)  A Solução de Consulta Cosit nº 8/2012 dispõe sobre o rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico e também esclarece que a subcontratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos submete-se ao tratamento tributário de remessas de valores em decorrência de prestação de serviços.
1.4 – Serviços de medicina

A incidência do imposto na fonte examinada neste trabalho restringe-se aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades simples ou empresariais.

Dessa forma, estão fora do campo da incidência em questão:

a)   os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados no item 24 da lista (ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro), prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular do empreendimento; essa exclusão abrange os serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, radiologia e radioterapia;

b)   os rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços médicos pactuados com pessoas jurídicas, visando a assistência médica de empregados e seus dependentes em ambulatório, casa de saúde, pronto-socorro, hospital e estabelecimentos assemelhados (referidos no item 24 da lista), desde que a prestação dos serviços seja realizada exclusivamente nos estabelecimentos de saúde mencionados, próprios ou de terceiros.

Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 2/2013, não cabe a retenção do IRRF, na forma tratada neste texto, em relação aos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência odontológica, nos contratos de plano privado de assistência odontológica, se o preço do contrato for predeterminado, caso em que a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.

       (Parecer Normativo CST nº 8/1986, itens 22 a 27)

1.5 – Serviços relacionados a seguros, cobrança e elaboração ou atualização de software

As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, a título de prestação de serviços de “regulação e averiguação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros”, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte (Decisões nos 272/1997 e 273/1997 da 7ª Região Fiscal).

As 1ª, 7ª e 8ª Regiões Fiscais decidiram (Decisões nos 32/1998, 322/2004 e 382/1997, respectivamente) que a remuneração da prestação de serviços de cobrança não se sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, desde que o desempenho dessa atividade não caracterize serviços de advocacia.

As importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de elaboração e atualização de programas de computador sujeitam-se à incidência do imposto na fonte tratada neste texto por enquadrarem-se nos itens 06 e 30 da lista (Solução de Consulta nº 4/2008, da 3ª Região Fiscal).

2 – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (ART. 649 DO RIR/1999)

De acordo com o art. 649 do RIR/1999, a Instrução Normativa SRF nº 34/1989 e o Ato Declaratório Normativo SRF/Cosit nº 6/2000, sujeitam-se ao desconto do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, simples ou empresariais, a título de remuneração pela:

a)   prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;

b)   prestação de serviços de segurança e vigilância;

c)   locação de mão de obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado; e

d)   prestação de serviços de transporte de valores.

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2003, a situação prevista na letra “a” citada aplica-se, inclusive, à prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos.
2.1 – Definição de bens imóveis

Com o intuito de delimitar o alcance da incidência referida na letra “a” do tópico 2 (remuneração paga ou creditada pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis), o Ato Declaratório Normativo CST nº 9/1990 esclareceu que deve ser considerada a definição de bens imóveis prevista no Código Civil de 1916, art. 43. Contudo, em face da instituição do Código Civil de 2002, que revogou o Código Civil de 1916, o art. 43 corresponde atualmente ao art. 79 que define como bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Segundo a Superintendência Regional da Receita Federal (Decisão SRRF nº 361/1997 da 8ª RF), estão sujeitos a essa incidência do Imposto de Renda na Fonte os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção de equipamentos e sistemas instalados em imóveis.

Acrescente-se, ainda, que, em resposta a consultas formuladas por contribuintes, as Superintendências Regionais da Receita Federal pronunciaram-se no sentido de que não estão sujeitos à incidência do imposto:

a)   os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas à empresa prestadora de serviços de controle de insetos, roedores e aracnídeos (Decisão SRRF nº 186/1998, da 6ª RF);

b)   as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondentes à remuneração pela prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e urbana, desde que a limpeza e o acondicionamento sejam de responsabilidade de outrem (Decisão SRRF nº 39/1997, da 3ª RF).

Por fim, a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, art. 1º, § 2º, I a III, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, entende como serviços:

a)   de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

b)   de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso; e

c)   de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas.

2.2 – Locação de mão de obra

Importa sublinhar a distinção entre locação de mão de obra e simples intermediação na contratação de empregados.

Na locação de mão de obra, a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para executar trabalhos temporários em local por esta designado. O pessoal fornecido continua mantendo a condição de empregado da locadora e sendo por esta remunerado.

A locadora cobra da locatária uma importância que cobre os seus custos (salários dos empregados, respectivos encargos sociais, etc.), as despesas operacionais e a sua margem de lucro. Sobre essa importância, paga pela locatária à locadora (ambas pessoas jurídicas), incide o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1%. Mas, na intermediação para a contratação de empregados, a atividade da intermediária limita-se a recrutar profissionais no mercado e encaminhá-los à empresa que deseja contratá-los. Nessa hipótese, a remuneração paga à intermediadora (agência de empregos) sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (à alíquota de 1,5% – código 8045), prevista para comissões e corretagens pagas por uma empresa a outra.

No que se refere à locação de mão de obra, as Superintendências Regionais da 7ª e da 8ª Regiões Fiscais decidiram que:

a)   a base de cálculo do imposto devido é o valor total do faturamento, ou seja, o montante pago ou creditado pela prestação de serviços, inclusive os valores pagos pela tomadora dos serviços, que sejam de exclusiva responsabilidade da empresa locadora (Decisão SRRF nº 193/1997, da 7ª RF, e Decisão SRRF nº 161/1997, da 8ª RF);

b)   integram a remuneração pela locação de mão de obra de empregados da locadora as importâncias relativas a salários e demais encargos devidos em decorrência de vínculo empregatício; por conseguinte, essas importâncias compõem a base de cálculo do imposto na fonte (Decisão SRRF nº 40/1998, da 8ª RF).

3 – COMISSÕES E CORRETAGENS (ART. 651, I, DO RIR/1999)

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5% (art. 651, inciso I, do RIR/1999).

3.1 – Recolhimento do imposto pela própria beneficiária dos rendimentos

Como regra geral, o imposto incidente na fonte deve ser retido e recolhido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos. Todavia, conforme estabelecido nas IN SRF nos 153/1987 e 177/1987 e na IN DRF nº 107/1991, o recolhimento do imposto deve ser feito pela pessoa jurídica que receber os rendimentos, ficando a fonte pagadora desobrigada de efetuar a retenção, nos casos de comissões e corretagens relativas a:

a)   colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b)   operações realizadas em Bolsa de Valores e em Bolsa de Mercadorias;

c)   distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;

d)   operações de câmbio;

e)   vendas de passagens, excursões ou viagens;

f)    administração de cartões de crédito;

g)   prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema refeições-convênio;

h)   prestação de serviços de administração de convênios.

No caso de prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeição-convênio, o imposto na fonte incide somente sobre a corretagem ou comissão cobrada pelas pessoas jurídicas prestadoras desses serviços, desde que o valor correspondente esteja expresso de forma destacada e detalhada na nota fiscal de serviços, sem o que a incidência far-se-á sobre o valor total da referida nota (ADN CST nº 9/1986).
3.2 – Indicação do imposto no documento comprobatório

Nas hipóteses relacionadas no subtópico 3.1, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá indicar no documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher.

3.3 – Repasse de comissões

Quando houver repasse de parte da comissão relativa à determinada operação, o recolhimento do imposto será feito com base no valor líquido recebido pela pessoa jurídica, assim considerada a diferença entre o valor das comissões recebidas e o das repassadas a outra(s) pessoa(s) jurídica(s).

3.4 – Não incidência

O imposto não incide:

a)   na distribuição de emissão de valores mobiliários por conta própria, quando a pessoa jurídica subscrever ou comprar a emissão para colocar no mercado;

b)   nos casos das letras “a” e “b” do subtópico 3.1, quando as comissões e corretagens forem pagas por condomínio, fundo em condomínio ou clube de investimento registrado em Bolsa de Valores;

c)   no caso das operações de câmbio sobre as comissões recebidas em moeda estrangeira, por ocasião da sua conversão em moeda nacional.

3.5 – Comissões pagas a representante comercial autônomo

O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o art. 1º da Lei nº 4.886/1965 (não praticando a representação comercial por conta própria), tem seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, sendo irrelevante a existência de registro como empresário e no CNPJ (arts. 45, III, e 150, § 2º, III, do RIR/1999 e ADN CST nº 25/1989).

O valor de comissões pagas por pessoas jurídicas a representantes comerciais que exercem a atividade por conta de terceiros submete-se, portanto, ao desconto do Imposto de Renda mediante aplicação da tabela progressiva.

3.6 – Multa por rescisão contratual

Lembre-se de que o pagamento ou crédito, por pessoa jurídica, à outra pessoa jurídica ou à pessoa física, a título de multa ou qualquer outra vantagem por rescisão contratual, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%, exceto nos casos de indenizações trabalhistas ou destinadas a reparar danos patrimoniais.

4 – SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL (ART. 651, I, DO RIR/1999)

A remuneração paga ou creditada a agências de empregos, pelas pessoas jurídicas que contratam pessoal (empregados efetivos) por seu intermédio, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte prevista para comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, pagas ou creditadas por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.

Observa-se que o serviço de seleção de pessoal, notadamente no caso de profissionais de alto nível (executivos e técnicos especializados), geralmente é feito por intermédio de empresas de assessoria empresarial, hipótese em que o serviço pode enquadrar-se no item 06 da lista estampada no tópico 1 (assessoria e consultoria técnica).

Classificado o serviço como de intermediação (e não assessoria), ao desconto do imposto sobre as comissões pagas também se aplica a alíquota de 1,5%; mas o código de recolhimento (campo 04 do Darf) é outro: 8045. Essa é a única distinção fiscal, já que o prazo de recolhimento do imposto também é o mesmo mencionado.

(Art. 651, I do RIR/1999, Portaria MF nº 28/1994 e Parecer Normativo CST nº 37/1987)

5 – IMPORTÂNCIAS PAGAS OU CREDITADAS A COOPERATIVAS DE TRABALHO (ART. 652 DO RIR/1999)

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição, submetem-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5% (art. 652 do RIR/1999).

6 – SERVIÇOS PROFISSIONAIS PAGOS OU CREDITADOS PELA COOPERATIVA A ASSOCIADO, PESSOA JURÍDICA

Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, com observância das normas focalizadas neste texto, as importâncias pagas ou creditadas pelas cooperativas de trabalho a associados, pessoas jurídicas, se os serviços profissionais prestados pela associada constarem da lista do tópico 1 (Decisão nº 18/1998 da 1ª Região Fiscal).

7 – NÃO INCIDÊNCIA QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA e optante pelo simples nacional

Não incide o Imposto de Renda na Fonte sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas e também por optantes pelo Simples Nacional (Instrução Normativa SRF nº 23/1986, item II e Instrução Normativa RFB nº 765/2007).

8 – BASE DE CÁLCULO – NÃO EXCLUSÃO DO ISS

Nos casos de prestação de serviços sujeitos ao ISS, o IR na Fonte incide sobre o preço total cobrado do tomador dos serviços, sem exclusão da parcela relativa ao ISS, ainda que esta seja destacada no documento fiscal.

9 – PAGAMENTO DO IMPOSTO
9.1 – Prazo

O Imposto de Renda Retido na Fonte, sujeito à apuração mensal, deverá ser pago, desde outubro/2008, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70, I, “e”, da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.933/2009, art. 5º, e pela Lei Complementar nº 150/2015, art. 38).

Lembra-se que o fato gerador do imposto ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária, observando-se que:

a)   considera-se pagamento do rendimento a entrega de recursos, inclusive mediante crédito em instituição financeira, a favor do beneficiário;

b)   entende-se por crédito o registro contábil efetuado pela fonte pagadora pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição do beneficiário.

       (RIR/1999, arts. 38, parágrafo único, 865, II, alterado pela Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “d” e Parecer Normativo CST nº 121/1973)

9.2 – Preenchimento do Darf

Recolhe-se o imposto por meio de Darf preenchido em duas vias, colocando-se no campo 04 o código 1708.

9.3 – Pagamento fora de prazo

Se o imposto for pago após o vencimento do prazo mencionado no subitem 9.1, deverá ser acrescido da multa (taxa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%) e dos juros de mora (taxa Selic acumulada desde a do mês seguinte ao do vencimento até a do mês anterior ao do pagamento, acrescentando-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento).

10 – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE

O imposto retido na fonte será compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária no período de apuração em que os rendimentos forem computados na base de cálculo (lucro real, presumido ou arbitrado), conforme art. 650 do RIR/1999.

11 – DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPORTÂNCIA NÃO SUPERIOR A R$ 10,00

É dispensada a retenção do imposto quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, desde que a beneficiária seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, observando-se que esse limite se aplica:

a)   no caso de incidência do imposto pela alíquota de 1,5%, quando o valor a reter, em cada importância paga ou creditada (sem considerar pagamentos ou créditos anteriores), for inferior a R$ 10,00;

b)   no caso de retenção do imposto pela tabela progressiva, quando o valor do imposto calculado sobre a importância paga ou creditada em cada mês for inferior a R$ 10,00, ou seja, neste caso, por ocasião de cada pagamento ou crédito de rendimentos, somam-se os pagamentos ou créditos anteriores, dentro do mês, e se o imposto resultante da aplicação da tabela progressiva sobre esse somatório superar R$ 10,00, deve ser retido.

       (Art. 724, II, do RIR/1999 e Decisão nº 1/1998 da 10ª Região Fiscal)

De acordo com o art. 68-A da Lei nº 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

12 – FORNECIMENTO DO COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (PESSOA JURÍDICA)

As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do Imposto de Renda na Fonte devem fornecer à beneficiária o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O mencionado comprovante deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados (art. 942 do RIR/1999 e Instrução Normativa SRF nº 119/2000).

O referido formulário não serve para informar:
a)    rendimentos de aplicações financeiras, para os quais devem ser observadas normas específicas, estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 698/2006;
b)    juros remuneratórios do capital próprio, pagos ou creditados a pessoas jurídicas, para os quais existe formulário específico, aprovado pela RFB (Instrução Normativa SRF nº 41/1998), que deve ser fornecido até o dia 10 do mês subsequente ao do pagamento ou crédito dos rendimentos.
12.1 – Conteúdo e como obter o formulário

O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica deverá conter:

a)   o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no CNPJ da fonte pagadora e do beneficiário;

b)   o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do Imposto de Renda retido;

c)   o código utilizado no Darf (com 4 dígitos) e a natureza do rendimento.

No caso de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que deverão constar no comprovante são as do estabelecimento matriz.

Referido formulário poderá ser obtido por um dos seguintes meios:

a)   aquisição em papelarias;

b)   elaboração eletrônica (por computador) pela própria fonte pagadora do rendimento, com todas as informações previstas no modelo oficial, ainda que com leiaute diferente;

c)   impressão eletrônica do modelo disponibilizado no site da RFB <www.receita.fazenda.gov.br>.

12.2 – Reajustamento dos rendimentos

Se a fonte pagadora não retiver o imposto incidente sobre rendimentos pagos e assumir o respectivo ônus (pagar o imposto não retido a suas expensas), a importância paga ou creditada ao beneficiário do rendimento será considerada líquida, devendo-se proceder ao reajustamento do rendimento bruto para efeito de cálculo do imposto devido na fonte.

Nesse caso, a fonte pagadora deverá informar no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica o valor do rendimento bruto reajustado e o Imposto de Renda devido na fonte (Parecer Normativo CST nº 2/1980).

12.3 – Comprovação do IRRF para efeito de dedução ou compensação

O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica é o documento hábil para comprovar o Imposto de Renda Retido na Fonte deduzido ou compensado com o valor do IRPJ devido ou a restituir.

O contribuinte está dispensado de juntar esse documento à DIPJ; entretanto, deverá conservá-lo pelo prazo prescricional, normalmente, durante os 5 anos seguintes ao da ocorrência do fato gerador do imposto (arts. 898 e 943, § 2º, do RIR/1999).

12.4 – Discriminação na Dirf e na DCTF

As informações prestadas no comprovante focalizado neste texto são discriminadas pela fonte pagadora:

a)   na Dirf; e

b)   na DCTF.

12.5 – Emissão por meio de processamento de dados

A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que este contenha todas as informações previstas, dispensada a assinatura ou a chancela mecânica.

12.6 – Penalidades

A pessoa jurídica que deixar de fornecer às pessoas jurídicas beneficiárias, dentro do prazo mencionado, ou fornecer com inexatidão o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica ficará sujeita ao pagamento da multa de R$ 41,43 por documento (Lei
nº 8.981/1995, art. 86, § 2º, e Instrução Normativa SRF nº 119/2000, art. 8º).

As multas serão lançadas e cobradas de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio Fisco, ficando assim o infrator dispensado de antecipar o seu pagamento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, bem como aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade, ficará sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
(Lei nº 8.981/1995, art. 86, § 3º)
12.7 – Modelo preenchido

O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica deverá ser preenchido em uma única via.

Segue modelo parcialmente preenchido com dados hipotéticos:

13 – SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE (ART. 651, II, DO RIR/1999)

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5% (art. 651, II, do RIR/1999).

13.1 – Pagamento pela agência de propaganda

O Imposto de Renda incidente na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade deve ser pago pela agência de propaganda, por conta e ordem do anunciante (Instrução Normativa SRF nº 123/1992).

13.2 – Fato gerador

O fato gerador do imposto na modalidade da incidência em análise caracteriza-se pelo pagamento, crédito ou entrega de numerário pelo anunciante (pessoa jurídica) à agência de propaganda, em decorrência da prestação de serviços de propaganda e publicidade.

O crédito, entendido como tal o lançamento contábil, feito pelo anunciante, por meio do qual os recursos são colocados à disposição da agência de propaganda, marca a ocorrência do fato gerador da incidência (surgindo, em decorrência, a obrigação de antecipar o imposto sobre o respectivo valor), se ele for comunicado à agência de propaganda. Não ocorrendo essa comunicação, o fato gerador somente se consumará por ocasião do efetivo pagamento. Esta última solução é a que se impõe, inclusive, no caso de a devedora estar desobrigada de manter escrituração contábil.

(Parecer Normativo CST nº 7/1986)

13.3 – Base de cálculo

13.3.1 – Parcelas componentes

A base de cálculo do imposto é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda, excluídos os valores mencionados no subtópico 13.3.2.

Incluem-se na base de cálculo:

a)   as bonificações de volume concedidas por veículos de divulgação ou por fornecedores, os honorários de veiculação (quando o anunciante efetuar o pagamento diretamente ao veículo de divulgação) ou as vantagens a quaisquer títulos, vinculadas a serviços de propaganda e publicidade;

b)   a importância adiantada pelo anunciante por conta da execução de serviços de propaganda e publicidade, restrita, porém, à parte que se destinar a remunerar os serviços próprios da beneficiária, se puder discriminar, de maneira definitiva e incondicional, as diversas parcelas que se destinam a satisfazer o adiantamento;

c)   a eventual venda de espaços em veículo de divulgação que a agência de propaganda houver adquirido, se verificados, na espécie, os demais pressupostos legais da incidência tributária em exame.

       (Parecer Normativo CST nº 7/1986 e Instrução Normativa SRF nº 123/1992)

13.3.2 – Exclusões

Excluem-se da base de cálculo do imposto as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, publicidade ao ar livre (outdoor) e cinema, bem como os descontos obtidos por antecipação de pagamento.

(Art. 651, § 1º, do RIR/1999 e Instrução Normativa SRF nº 123/1992)

13.3.3 – Exemplo prático

Suponha-se que determinado anunciante pague a uma agência de propaganda a importância total de R$ 500.000,00 relativa a uma campanha publicitária, tendo a agência repassado aos veículos de divulgação (emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas, etc.) a importância de R$ 250.000,00. Nesse caso, tem-se:

Importância total paga pelo anuncianteR$500.000,00
Repasse aos veículos de divulgação(R$250.000,00)
Base de cálculo do impostoR$250.000,00
Imposto devido: 1,5% s/R$ 250.000,00R$3.750,00
13.4 – Pagamento do imposto

13.4.1 – Prazo

Embora pago pela beneficiária dos rendimentos (agência de propaganda), esse imposto não se descaracteriza como modalidade de incidência na fonte.

Desse modo, deverá ser pago desde outubro/2008 até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/2005, alterado pela Lei nº 11.933/2009, art. 5º).

13.4.2 – Preenchimento do Darf

A agência de propaganda preenche um único Darf, em 2 vias, que engloba o imposto devido sobre as importâncias pagas, entregues ou creditadas por todos os anunciantes em cada semana, indicando no campo 4 o código 8045.

13.5 – Fornecimento do comprovante anual de Imposto de Renda recolhido

A agência de propaganda deverá fornecer aos anunciantes, até o dia 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório do rendimento percebido e do Imposto de Renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior com:

a)   a razão social e o número do CNPJ completo (com 14 dígitos) do anunciante e da agência de propaganda;

b)   o mês de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e o valor do rendimento bruto;

c)   a base de cálculo e o valor do Imposto de Renda correspondente.

       (Instruções Normativas SRF nos 123/1992, 130/1992 e 577/2005)

13.5.1 – Modelo do comprovante

Para o fornecimento desse comprovante, que deverá ser emitido em uma única via, o formulário oficial em uso ainda é o aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 130/1992 (à venda nas papelarias), a seguir estampado:

O campo 4 do formulário, em princípio destinado à aposição do carimbo padronizado do CGC (atualmente CNPJ) da agência de propaganda, deve ser preenchido apenas com a transcrição do respectivo número em virtude de ter sido extinto esse carimbo.

13.5.2 – Emissão do comprovante por processamento de dados

A agência que emitir esse documento por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar modelo diferente do estampado no subtópico anterior, desde que contenha todas as informações nele previstas, ficando dispensada assinatura ou chancela mecânica.

(Instrução Normativa SRF nº 130/1992)

13.6 – Informação na DCTF da agência de propaganda

A agência de propaganda deve informar o valor do imposto na sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

(Instrução Normativa SRF nº 123/1992)

13.7 – Informação na Dirf anual do anunciante

As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) Anual do anunciante.

(Instruções Normativas SRF nos 123/1992 e 130/1992)

13.8 – Compensação do imposto pela agência de propaganda

O Imposto de Renda pago poderá ser compensado com o IRPJ devido pela agência de propaganda, apurado trimestralmente (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) ou devido mensalmente por estimativa, caso a agência tenha optado por essa forma de pagamento, no período de apuração ou no mês em que os rendimentos forem computados na base de cálculo do IRPJ (arts. 229, 526, 540 e 651, § 2º, do RIR/1999).

14 – RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS
14.1 – Tabela progressiva

No cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas a partir do  ano-calendário de 2014, aplica-se a tabela mensal a seguir reproduzida (Lei nº 11.482/2007, art. 1º, VI, alterada pela Lei nº 12.469/2011, art. 1º e Instrução Normativa RFB nº 1.142/2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Anexos II e VI):

Tabela Progressiva Mensal de Janeiro a Março/2015
Base de cálculo mensal em R$Alíquota (%)Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.787,77
De 1.787.78 até 2.679,297,5134,08
De 2.679,30 até 3.572,4315335,03
De 3.572,44 até 4.463,8122,5602,96
Acima de 4.463,8127,5826,15
Dedução por dependente: R$ 179,71
Tabela Progressiva Mensal a partir de Abril/2015
Base de cálculo mensal em R$Alíquota (%)Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,657,5142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5636,13
Acima de 4.664,6827,5869,36
Dedução por dependente: R$ 189,59

Para calcular o imposto, efetuam-se, no rendimento bruto, as deduções admitidas, determinando-se a base de cálculo, sobre a qual se aplica a alíquota correspondente e, do valor do imposto apurado, subtrai-se a parcela a deduzir constante da tabela.

14.2 – Rendimentos sujeitos à incidência do imposto pela tabela progressiva

Sujeitam-se ao desconto do Imposto de Renda na Fonte pela tabela progressiva:

a)   os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas e jurídicas (inclusive a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, a qual é tributada separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês);

b)   os rendimentos pagos a titular de empresa individual ou a sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de pró-labore ou de remuneração mensal por prestação de serviços ou pelo exercício da função, inclusive:

b.1)    gratificação ou participação no resultado;

b.2)    remuneração indireta (fringe benefits), quando identificados e individualizados os respectivos beneficiários;

b.3)    rendimentos pagos ao titular ou aos sócios de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, exceto os rendimentos pagos a título de lucros (que não se sujeitam à incidência do imposto);

c)   os rendimentos do trabalho não assalariado (remuneração pela prestação de serviços, comissões e corretagens, direitos autorais, etc.) pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e por pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas;

d)   os aluguéis e royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas;

e)   os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, exceto:

e.1)     o valor de resgate de contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, correspondendo às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995;

e.2)     os seguros decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante;

f)    os resgates efetuados pelos quotistas de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), instituídos pela Lei nº 9.477/1997;

g)   os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias pagos a pessoas físicas.

14.3 – Deduções admitidas na base de cálculo

14.3.1 – Dependentes

O valor relativo à dedução por dependente é de R$ 179,71, no período de janeiro a março/2015, e de R$ 189,59 a partir de abril/2015.

Desse modo, os valores a deduzir são (Lei nº 13.149/2015, art. 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 4º, III, “h” e “i”; Lei nº 12.469/2011, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Anexo VI):

De Janeiro a Março/2015

Nº de dependentesValor da dedução R$
1R$ 179,71
2R$ 359,42
3R$ 539,13
4R$ 718,84
5R$ 898,55
6R$ 1.078,26
7R$ 1.257,97
8R$ 1.437,68
9R$ 1.617,39
10R$ 1.797,10

A partir de Abril/2015

Nº de dependentesValor da dedução R$
1R$ 189,59
2R$ 379,18
3R$ 568,77
4R$ 758,36
5R$ 947,95
6R$ 1.137,54
7R$ 1.327,13
8R$ 1.516,72
9R$ 1.706,31
10R$ 1.895,90

Podem ser considerados dependentes:

a)   o cônjuge;

b)   o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos ou por período menor se da união resultou filho;

c)   a filha, o filho, a enteada ou o enteado:

c.1)     até 21 anos;

c.2)     maior, até 24 anos, se ainda for discente em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio; ou

c.3)     de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

d)   o menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

e)   o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial:

e.1)     até 21 anos;

e.2)     maior, até 24 anos, se ainda for discente em estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de ensino médio; ou

e.3)     de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

f)    os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal (R$ 1.787,77, nos meses de janeiro a março/2015, e de R$ 1.903,98 a partir de abril/2015);

g)   o absolutamente incapaz (conforme o Código Civil, art. 3º, o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de determinados atos ou o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade), assim declarado judicialmente, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

(1)  Quando ambos os cônjuges perceberem rendimentos tributáveis, os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados dependentes por qualquer dos cônjuges; todavia, fica vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo do imposto devido por ambos. (2)  Os filhos de pais separados poderão ser considerados dependentes do cônjuge que ficar com a sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (3)  Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes que deverão ser utilizados na determinação da base de cálculo. O documento comprobatório deve ser mantido pela fonte pagadora à disposição da fiscalização, não cabendo ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados.
(4) Fica permitido ao contribuinte incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, desde que tenha vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor se da união resultou filho (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 90, § 8º; Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010; Perguntas e Respostas IRPF 2015 – Resposta à Pergunta nº 323).

14.3.2 – Pensão alimentícia

Podem ser deduzidas as importâncias pagas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), observado o seguinte:

a)   a partir do mês em que se iniciar essa dedução, é vedada a dedução de dependente focalizada no subtópico anterior, quando se referirem à mesma pessoa;

b)   quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, a dedução do valor mensal pago a esse título somente poderá ser efetuada se o prestador lhe fornecer o comprovante do pagamento;

c)   o valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução no próprio mês de seu pagamento poderá ser deduzido nos meses subsequentes.

As importâncias descontadas em folha, a título de pensão alimentícia, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando repassadas aos respectivos beneficiários, devendo estes incluí-las na base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão).

14.3.3 – Contribuições para a Previdência Social

Podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas ao seu próprio benefício.

14.3.4 – Contribuições para entidades de previdência privada e para o Fapi

Na determinação da base de cálculo do imposto incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, bem como sobre rendimentos de administradores, aposentados e pensionistas, podem ser deduzidas também as contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte. Essas contribuições devem ser destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades de previdência privada e para o Fapi, o valor pago a esse título poderá ser considerado para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda incidente na fonte desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

As contribuições a entidades de previdência privada são dedutíveis desde que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, salvo em caso de morte do participante, situação na qual a pensão deve alcançar apenas o cônjuge, o companheiro ou os seus dependentes (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9/1999).

14.3.5 – Contribuições para entidades fechadas de previdência complementar para os servidores públicos

São admitidas, a título de dedução, as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de servidores titulares de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municí-
pios, de que trata o § 15 do art. 40 daConstituição Federal/1988, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

(Lei nº 9.250/1995, art. 4º, VII; Lei nº 13.043/2014, art. 84)

14.4 – Aluguéis de imóveis

No caso de aluguéis de imóveis, não integram o rendimento tributável:

a)   o valor de impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b)   o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, quando for o caso;

c)   as despesas pagas para cobrança ou recebimento do aluguel;

d)   as despesas de condomínio.

Ressalva-se que esses encargos somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tiver sido exclusivamente do locador. Portanto, quando forem pagos diretamente pelo locatário a quem de direito (sem passar pelas mãos do locador), não poderão ser deduzidos do valor do aluguel recebido.

14.5 – Remuneração de serviços prestados com veículos

Consideram-se rendimentos tributáveis, no mínimo:

a)   40% (até 31.12.2012) e 10% (a partir de 1º.01.2013), do rendimento total, quando decorrente de transporte de carga ou proveniente da prestação de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados;

b)   60% do rendimento total, quando decorrente do transporte de passageiros.

       (Lei nº 7.713/1988, art. 9º, I e II e Medida Provisória nº 582/2012, arts. 18 e 20)

14.6 – Parcela isenta dos proventos de aposentadorias e pensões

É de R$ 1.787,77 (nos meses de janeiro a março/2015), e de R$ 1.903,98 (a partir de abril/2015), a parcela correspondente ao limite de isenção no caso de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa de direito público interno ou por entidade de previdência privada a beneficiários com idade igual ou superior a 65 anos.

Essa isenção não prejudica a utilização do limite de isenção da tabela progressiva, que corresponde também os valores de R$ 1.787,77 (de janeiro a março/2015) e de R$ 1.903,98 (a partir de abril/2015).

Ressalta-se que o benefício focalizado neste tópico é exclusivo para proventos de aposentadorias e pensões pagos pela Previdência Social ou por entidade de previdência privada. Isso quer dizer que, se o aposentado auferir rendimentos de outra espécie, sujeitos à tabela progressiva, o cálculo do imposto sobre esses outros rendimentos será efetuado utilizando-se exclusivamente o limite de isenção da tabela progressiva, ou seja, aplicando-se simplesmente a tabela, sem se considerar a parcela extra de isenção.

(Lei nº 9.250/1996, art. 4º, VI, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, art. 3º, Lei nº 11.945/2009 e Lei nº 12.469/2011)

14.7 – Adiantamento de rendimentos

O adiantamento de rendimentos correspondente a determinado mês não está sujeito à retenção do imposto na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, hipótese em que o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mesmo mês são efetuados por ocasião do pagamento do saldo, observando-se que:

a)   se o adiantamento se referir a rendimentos que não sejam integralmente pagos no mês de referência, o imposto deverá ser calculado de imediato sobre esse adiantamento;

b)   para esse fim, são considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, inclusive a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento;

c)   essa regra não se aplica ao adiantamento da 1ª parcela do 13º salário cujo imposto, quando devido, somente será descontado por ocasião do pagamento do saldo da gratificação em dezembro ou na rescisão do contrato de trabalho.

14.8 – Ocorrência de mais de um pagamento de rendimentos no mês a um mesmo beneficiário

Quando houver mais de um pagamento de rendimentos, a qualquer título, no mês, a um mesmo beneficiário, a fonte pagadora deverá proceder ao desconto do imposto por ocasião de cada pagamento, determinando a base de cálculo a partir do somatório dos rendimentos pagos no mês, a qualquer título, e compensar o imposto retido por ocasião do(s) pagamento(s) feito(s) anteriormente no mês.

Em face da existência dessa regra e daquela informada no subtópico 14.7, para a empresa que, por exemplo, efetua adiantamento de salários no decorrer do mês e paga o saldo no mês seguinte (até o 5º dia útil do mês), ao valor do adiantamento de salários de um mês deve ser somado o saldo de salários do mês anterior.

Esse procedimento não se aplica nos casos de: a)    adiantamento de rendimentos cujo saldo seja totalmente pago dentro do próprio mês do adiantamento (conforme referido no subtópico 14.7); b)    rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial ou da prestação de serviços no curso do processo judicial.
14.9 – Desconto do imposto sobre férias

O cálculo do imposto sobre férias é efetuado separadamente do cálculo do imposto sobre os demais rendimentos pagos ao empregado no mês, computando-se, na sua base de cálculo, o valor da remuneração das férias, acrescido do abono previsto na Constituição Federal/1988, art. 7º, XVII (acréscimo de 1/3 do valor da remuneração de férias).

Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas – integrais, proporcionais ou em dobro – convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

Pela mesma razão, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias, de que trata o art. 143 do Decreto-lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/1977.

Importa lembrar que o pagamento de férias não gozadas pelo servidor público, por necessidade de serviço, não se sujeita à incidência do Imposto de Renda (Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), PGFN/CRJ nº 921/1999).

(Instrução Normativa RFB nº 936/2009, art. 1º e RIR/1999, art. 625)

14.10 – Rendimentos recebidos acumuladamente no mês

14.10.1- Até 10.03.2015

14.10.1.1 RRA decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os provenientes do trabalho

No período de 28.07.2010 a 10.03.2015, por força do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, dispõem acerca do tratamento tributário aplicável, no âmbito da legislação do Imposto de Renda, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), correspondentes a anos-calendário anteriores. 

Os RRA relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

a)   aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

b)   rendimentos do trabalho.

Salienta-se, ainda, que as disposições mencionadas nesta nota aplicam-se, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

(Lei nº 13.149/2015, arts. 2º e 6º; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 36 ) 

14.10.1.2 – Demais RRA

Os RRA que não decorram do previsto no subtópico anterior estão sujeitos:

a)   quando pagos em cumprimento de decisão judicial:

a.1)     da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos, o qual será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, conforme a regra de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833/2003; e

a.2)     da Justiça do Trabalho, caberá à fonte pagadora, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833/2003; e

b)   nas demais hipóteses, o IRRF incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros acrescidos. Nesse caso, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, além das deduções tratadas no item 3, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, conforme preceitua o art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/1988.

(Lei nº 13.149/2015, arts. 2º, 6º e 7º; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A, § 2º; RIR/1999, art. 640; Instrução Normativa RFB nº1.500/2014, art. 43 )

14.10.1.3 – RRA relativo ao ano-calendário do recebimento

Os RRA relativos ao ano-calendário de recebimento estão sujeitos à regra constante do subtópico 10.1.2 

(Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 44 ) 

14.10.2  – A partir de 11.03.2015

De acordo com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do Imposto de Renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 

Dessa forma, a partir desta data, as regras tributárias previstas no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para os rendimentos recebidos acumuladamente não ficam restritas ao trabalho assalariado, aposentadoria e pensão, mas, sim, a todos os demais rendimentos recebidos de anos-calendário anteriores. 

No entanto, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

(Lei nº 13.149/2015, arts. 2º e 6º; Lei nº 7.713/1988, arts. 12-A e 12-B) 

14.11 – Pagamento do imposto retido

14.11.1 – Prazo

No caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico, o imposto descontado deverá ser pago até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Lei Complementar nº 150/2015, art. 38);

Para os fatos geradores ocorridos desde 1º.10.2008, o IRRF deverá ser pago até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês do pagamento dos rendimentos, nos demais casos

(RIR/1999, art. 865, II; Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, “e”, alterada pela Lei nº11.933/2009, art. 5º; Lei nº 11.941/2009, art. 64; Lei Complementar nº 150/2015, art. 38; Instrução Normativa RFB nº1.500/2014, art. 105, I).

14.11.2 – Códigos do Darf

Seguem os principais códigos a serem utilizados no preenchimento do campo 4 do Darf:

a)   0561, para o imposto incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, inclusive pró-labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e gratificações e participação de diretores nos lucros;

b)   0588, para o imposto incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (autônomos);

c)   3208, para o imposto incidente sobre aluguéis ou royalties pagos por pessoa jurídica à pessoa física.

14.11.3 – Pagamento fora de prazo

Se o imposto for pago após o vencimento do prazo informado no subtópico 14.1, deverá ser acrescido da multa e dos juros de mora, calculados de acordo com a tabela prática que publicamos mensalmente.

14.12 – Dispensa de retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00

É dispensada a retenção de Imposto de Renda na Fonte de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário.

Essa regra abrange todos os rendimentos sujeitos ao desconto do imposto pela tabela progressiva, exceto o 13º salário.

Em virtude da regra mencionada no tópico 8, havendo mais de um pagamento no mês ao mesmo beneficiário, o imposto não retido no primeiro pagamento, por não ter superado o limite de R$ 10,00, será retido no segundo pagamento, se a aplicação da tabela sobre a soma dos rendimentos pagos no mês resultar imposto de valor superior a esse limite.

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 142/2015, é dispensada a retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), de valor igual ou inferior a R$ 10,00, sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. A referida norma esclareceu também que:

a)   não é aplicável, nesse caso, ao imposto não retido, a adição prevista no § 1º do art. 68 da Lei nº 9.430/1996; e

b)   é vedado o fracionamento das notas fiscais visando a não retenção do IRRF.

14.13 – Remuneração indireta (fringe benefits)

14.13.1 – Inclusão na remuneração mensal

Integrarão a remuneração mensal dos beneficiários, para efeito de incidência do Imposto de Renda na Fonte, as seguintes vantagens e os benefícios concedidos pela pessoa jurídica:

a)   a contraprestação de arrendamento mercantil, o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:

a.1)     de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;

a.2)     de imóvel cedido para uso de qualquer das pessoas referidas na letra “a.1”;

b)   as despesas, com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou mediante contratação de terceiros, tais como:

b.1)    a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens de utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;

b.2)    os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;

b.3)    os salários e os respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;

b.4)    a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos nas letras “a.1” e “a.2”.

14.13.2 – Tributação exclusiva na fonte

A falta de identificação dos beneficiários e a consequente não incorporação, à sua remuneração mensal, dos valores relativos a vantagens e benefícios relacionados no subtópico 14.1 implicam a tributação desses valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, observando-se que:

a)   o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto;

b)   o imposto devido na fonte deverá ser pago no próprio dia em que ocorrer o pagamento dos benefícios ou vantagens indiretos, indicando-se, no campo 4 do Darf, o código 2063 (Ato Declaratório Cosar nº 20/1995).

14.14 – Cálculo do carnê-leão

As tabelas constantes do tópico 14.1 aplica-se também ao cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) incidente sobre os rendimentos recebidos por pessoas físicas de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior.

15 – COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PESSOA FÍSICA)
15.1 – Introdução

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014, conforme modelo oficial.

As orientações quanto à obrigatoriedade de entrega do documento comprobatório de rendimentos, bem como as regras de preenchimento encontram-se disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 (Anexos I e II, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016), que instituiu o novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

15.2 – Obrigatoriedade

A pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá fornecer-lhes o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e reproduzido no subtópico 15.5.2.

(1)  Ressaltamos que a pessoa física que tem empregados contratados com vínculo empregatício (motoristas, domésticos, seguranças, etc.) também fica obrigada a fornecer esse documento. (2)  O condomínio em edificações (horizontal ou vertical) também está obrigado a fornecer esse comprovante aos seus empregados (trabalhadores contratados sob vinculação empregatícia). Importa observar que os rendimentos pagos por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte e, portanto, não há obrigação de fornecer comprovantes desses rendimentos aos beneficiários (Ato Declaratório Normativo CST nº 29/1986).

(RIR/1999, art. 941 e Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 2º, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016)

15.3 – Finalidade

O comprovante de rendimentos deverá ser utilizado pelo beneficiário dos rendimentos como suporte para o preenchimento da sua declaração de ajuste anual e para compensar o imposto retido na fonte com o devido na declaração.

(1)  Caso o comprovante de rendimentos contenha informações incorretas, o beneficiário dos rendimentos deverá solicitar à fonte pagadora a sua substituição. Não havendo tempo hábil para a substituição até o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual, os rendimentos poderão ser informados com base nos contracheques ou holerites; mas, ainda assim, posteriormente à entrega da declaração, é recomendável solicitar à fonte pagadora a substituição do documento, pois a RFB poderá, dentro do prazo de 5 anos, chamar o contribuinte para comprovar os rendimentos (Perguntas e Respostas – IRPF/2016 – Questão nº 52). (2)  Importa observar que o valor dos rendimentos tributáveis e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que o beneficiário informar na sua declaração de ajuste anual com base no comprovante fornecido pela fonte pagadora serão cruzados pela RFB com as informações que a fonte pagadora consignar na sua Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf). Se houver divergência, o declarante será chamado para prestar esclarecimentos e, se tiver direito à restituição de imposto, ela não será processada enquanto não for solucionada a pendência. (3)  O comprovante de rendimentos não deve ser anexado à declaração de ajuste anual.

(RIR/1999, art. 943, § 2º)

15.4 – Prazo para entrega do comprovante ao beneficiário

O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos, ou seja, até 24.02.2017, relativo ao ano-calendário de 2016, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

15.4.1 – Empresas fusionadas, incorporadas ou cindidas e extintas por encerramento da liquidação

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes do prazo acima referido.

15.4.2 – Rendimentos não sujeitos à retenção

No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo supracitado, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.

(Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º)

15.5 – Conteúdo e preenchimento do comprovante

O Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados à Pessoa Física e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte destina-se a prestar informações sobre rendimentos em geral pagos a pessoas físicas e sujeitos ao desconto do IRRF, tais como rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, participação nos lucros atribuída a empregados, juros remuneratórios do capital próprio, lucros ou dividendos de sócios ou acionistas, aluguéis, proventos de aposentadoria, etc.

Esse comprovante não deve ser utilizado para informar rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os rendimentos de mútuo (empréstimo) pagos por pessoas jurídicas não financeiras, para os quais há modelo específico.

O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares, observadas as instruções de preenchimento constantes do subtópico 15.5.1.

(1)  O comprovante que for destinado à comercialização deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato A4, com dimensões de 210 mm de largura por 297 mm de comprimento, com as características do modelo constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, e conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que realizar a sua impressão. (2)  Observa-se que a impressão e a comercialização do formulário independem de autorização.

(Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 2º, §§ 1º e 2º; e art. 4º)

15.6 – Reajustamento dos rendimentos

Se a fonte pagadora não retiver o imposto incidente sobre rendimentos pagos e assumir o respectivo ônus, a importância paga ou creditada ao beneficiário do rendimento será considerada líquida, caso em que se deve proceder ao reajustamento do rendimento bruto, para efeito de cálculo do imposto devido na fonte.

Nessa hipótese, a fonte pagadora deverá informar, no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados à Pessoa Física e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, o valor do rendimento bruto reajustado e o Imposto de Renda devido na fonte.

(RIR/1999, art. 725 e Parecer Normativo CST nº 2/1980)

15.7 – Emissão por meio de processamento de dados

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa. Nesta hipótese, a pessoa física pode solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.

(Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 2º, § 3º e art. 3º, § 3º)

15.8 – Trabalhador portuário avulso

Neste caso, o Órgão Gestor de Mão de Obra é o responsável por fornecer aos beneficiários, trabalhadores portuários avulsos, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados à Pessoa Física e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

(Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 65, § 2º)

15.9 – Penalidades

15.9.1 – Falta de entrega do comprovante

A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado no tópico 15.3, ou fornecer, com inexatidão, o comprovante de rendimentos, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 5º)

15.9.2 – Falsidade de informações

À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou Imposto de Renda Retido na Fonte, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Salienta-se que incorrerá na mesma penalidade aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

(Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, art. 6º)