dezembro 15, 2020

Lucro Arbitrado (Completo)

Por admin
1 – introdução

O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte.

É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso.

Quando conhecida a receita bruta e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

A tributação com base no lucro arbitrado será manifestada mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente ao período de apuração trimestral em que o contribuinte, pelas razões determinantes na legislação, se encontrar em condições de proceder ao arbitramento do seu lucro.

O lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação de percentuais:

a)   sobre a receita bruta quando conhecida, segundo a natureza da atividade econômica explorada;

b)   quando desconhecida a receita bruta, sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal.

1.1 – Cabimento

O Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica será determinado por meio do lucro arbitrado quando (art. 530 do RIR/1999):

a)   estando a empresa obrigada à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;

b)   a escrituração, a que estiver obrigada a pessoa jurídica, revelar evidentes intuitos de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:

b.1)    identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária;

b.2)    determinar o lucro real;

c)   a pessoa jurídica que:

c.1)     deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal (se submetida à tributação pelo lucro real) ou o livro Caixa (se houver optado pela tributação com base no lucro presumido e não mantiver escrituração comercial);

c.2)     optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido por estar obrigada à tributação com base no lucro real;

c.3)     não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, exceto se, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, escriturar no livro Caixa toda a sua movimentação financeira, inclusive a feita por via bancária;

d)   o comissário ou representante de pessoa jurídica estrangeira não apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior;

e)   o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404/1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.598/1977 (art. 47 da Lei nº 8.981/1995, com a redação da Lei nº 11.941/2009, art. 40).

1.2 – Arbitramento pelo contribuinte

Se a empresa, obrigada à apuração do lucro real, não mantiver escrituração nas condições exigidas pelas leis comerciais e fiscais, poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda com base nas regras do lucro arbitrado, desde que seja conhecida a receita bruta (art. 531 do RIR/1999).

Solução de Consulta nº 207/2005, da 10ª Região Fiscal IRPJ – Arbitramento pelo contribuinte – Quando conhecida a receita bruta, na hipótese de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado.
1.3 – Período de abrangência

A apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deve ser efetuada em cada trimestre do ano-calendário, encerrado nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, ficando assegurada, nos trimestres não submetidos ao arbitramento, a tributação com base no lucro real se a pessoa jurídica dispuser de escrituração na forma exigida pelas leis comerciais e fiscais, que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos pela tributação com base no lucro arbitrado (art. 531, I, do RIR/1999).

O art. 140 da IN RFB nº 1.515/2014 dispõe que a pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado poderá optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não obrigada à apuração do lucro real.

A apuração trimestral do imposto está em vigor desde o ano-calendário de 1997. Anteriormente (desde 1992), vigorou para o lucro arbitrado o regime de apuração mensal, observando-se que nos anos-calendário de 1992 a 1994 o arbitramento era procedimento privativo do Fisco, facultado ao contribuinte, excepcionalmente, nos anos-calendário de 1993 a 1994, pagar o imposto com base no lucro arbitrado, nos casos fortuitos ou de força maior, definidos na lei civil e devidamente comprovados (art. 41 da Lei nº 8.383/1991, art. 21, § 2º, da Lei nº 8.541/1992, art. 47, § 2º, da Lei nº 8.981/1995 e art. 43 da IN SRF nº 11/1996).
2 – ARBITRAMENTO DO LUCRO QUANDO CONHECIDA A RECEITA BRUTA
2.1 – Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e de prestação de serviços

Para efeito do arbitramento do lucro, aplicam-se sobre a receita bruta proveniente das vendas de mercadorias ou produtos e da prestação de serviços que constituam o objeto da atividade da empresa os percentuais constantes da tabela a seguir (art. 532 do RIR/1999 e art. 131, § 1º da IN RFB nº 1.515/2014):

Espécies de atividades geradoras da receitaPercentuais
aplicáveis sobre
a receita
• Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural1,92%
• Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) • Serviços hospitalares • Transporte de carga • Atividade rural • Industrialização • Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização • Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços), para a qual não esteja previsto percentual específico9,6%
• Serviço de transporte (exceto o de carga) • Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, conhecidas por sociedades simples) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (veja o subitem 2.1.2)19,2%
• Prestação, pelas sociedades civis, de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (sociedades simples) • Intermediação de negócios • Hotelaria e estacionamento • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra • Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) • Prestação de qualquer outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta tabela38,4%
• Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada abertas45%
Solução de Consulta nº 47/2007, da 1ª Região Fiscal IRPJ – Arbitramento. Auto-arbitramento. Receita bruta conhecida. Percentuais de arbitramento. Majoração dos percentuais. Omissão de receita. Pagamento através de Darf complementar. O arbitramento dos lucros é aplicável diante da inexistência de escrituração confiável. Nessa situação, sendo conhecida a receita bruta, é possível o arbitramento pelo próprio contribuinte. O lucro arbitrado será obtido pela aplicação de percentuais diferentes para cada tipo de atividade. Para a venda de GLP no varejo, o percentual é de 1,92%. Para a venda de GLP no atacado, 9,6%. Para a venda de água mineral, 9,6%. Para a prestação de serviços, 38,4%. O acréscimo de 20% nos percentuais do lucro arbitrado, em relação aos do lucro presumido, aplica-se mesmo no caso de denúncia espontânea, pois não se trata de penalidade. Constatando-se omissão de rendimentos, este será tributado como receita da atividade, utilizando-se o maior percentual de arbitramento aplicável às atividades existentes, se não for possível identificar de qual delas o rendimento proveio. As presunções legais de omissão de receita são instrumentos do Fisco que invertem o ônus da prova. O contribuinte pode reconhecer receitas por qualquer método, mas isso não impede o uso das presunções legais pela fiscalização. É possível, se for o caso, utilizar os rendimentos reconhecidos como prova da improcedência da presunção. Do imposto apurado sobre o lucro arbitrado, podem ser deduzidos os pagamentos já feitos a título de lucro presumido, efetuando-se o pagamento da diferença através de Darf complementar. Na DCTF retificadora, declara-se, como débito, o imposto de renda sobre o lucro arbitrado, e, como créditos, compensação dos pagamentos originais amparada em PER/DComp e o pagamento complementar.

2.1.1 – Atividades diversificadas

No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual constante da tabela do subitem 2.1.

2.1.2 – Empresas prestadoras de serviços de pequeno porte

A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas) poderá utilizar, no cálculo do lucro arbitrado sobre a receita da sua atividade, o percentual de 19,2%, enquanto a sua receita bruta se comportar dentro do limite anual de R$ 120.000,00, observado o seguinte (arts. 519, §§ 4º a 7º, e 532 do RIR/1999 e art. 131, §§ 19 a 22, da IN RFB nº 1.515/2014):

a)   a empresa que utilizar esse percentual reduzido e a sua receita bruta, acumulada até determinado trimestre, ultrapassar o limite anual de R$ 120.000,00 ficará sujeita ao percentual normal de 38,4%, retroativamente aos trimestres anteriores do ano-calendário em curso, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre em que ocorrer o excesso;

b)   as diferenças que forem pagas no prazo referido na letra “a” não sofrerão acréscimos moratórios.

2.2 – Receita bruta e exclusões

A receita bruta, sobre a qual se aplicam os percentuais da tabela do subitem 2.1, é constituída pelo produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços por conta de terceiros), observado o seguinte (arts. 224, 519 e 532 do RIR/1999 e 131, I, da IN RFB nº 1.515/2014):

a)   não se incluem na receita bruta:

a.1)     as vendas canceladas e as devoluções de vendas;

a.2)     os descontos incondicionais concedidos (constantes da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos);

a.3)     o IPI incidente sobre as vendas e, a nosso ver, o ICMS devido pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária;

b)   integram a receita bruta e não podem dela ser excluídos:

b.1)    o ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os serviços;

b.2)    o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal (ADN Cosit nº 7/1993).

c)   ficam isentas as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945/2009, art 4º, conversão da MP nº 451/2008, art. 3º). Vigência a desde de 1º.01.2009.

(1) Conforme esclarece a Solução de Consulta Cosit nº 34/2013, consideram-se descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.  Já os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador.  (2) Considera-se receita total o somatório dos seguintes valores:  a) receita bruta de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços;  b) demais receitas e ganhos de capital;  c) rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações realizadas nos mercados de renda variável;  d) parcela das receitas auferidas nas exportações a pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida, determinadas segundo as normas de preços de transferência, que exceder o valor contabilizado.  Salienta-se que, a partir de 1º.01.2015, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981/1995. Entretanto, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014, conversão da MP nº 627/2013 para o ano-calendário de 2014, observando-se que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos do art. 117, caput, I a VI e VIII e X, serão a partir de 1º.01.2014, na forma, no prazo e nas condições a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 2º da Lei nº 9.430/1996). Assim, a receita bruta passa a compreender (art. 1º da Lei nº 12.973/2014); art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977); e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  b) o preço da prestação de serviços em geral;  c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nas letras “a” a “c”.  Observa-se, ainda que, nessa hipótese, na receita bruta:  a) não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário;  b) incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações mencionadas anteriormente, observado o disposto na letra “a”.
(3) Fica facultado à pessoa jurídica optar pela aplicação para o ano-calendário de 2014 das disposições contidas (Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, art. 2º): a) nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014; e b) nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973/2014. As opções são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, com a redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014 .

2.2.1 – Compra e venda de veículos automotores

As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão computar como receita, nas vendas de veículos usados (que tenham sido adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados), a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes (art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e IN SRF nº 152/1998).

A IN SRF nº 247/2002 (art. 108, inciso V) revogou o disposto na Instrução Normativa SRF nº 152/2998 quanto à determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

2.3 – Acréscimo dos ganhos de capital e demais receitas e resultados

Ao valor determinado de acordo com o subitem 2.1, devem ser somados os ganhos de capital e demais receitas e resultados auferidos no trimestre, tais como (art. 536 do RIR/1999 e art. 131, II a VIII, da IN RFB nº 1.515/2014):

 a) ganhos de capital (lucros) apurados na venda de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente);

b)   rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável, os quais devem ser computados no trimestre em que ocorrer a alienação, o resgate ou a cessão do título ou aplicação (Instrução Normativa RFB nº1.515/2014, art. 131, III; Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, art. 70, I);

c)   juros sobre o capital próprio que houverem sido pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

d)   receita de aluguéis, quando a locação do bem não for o objeto da atividade da empresa;

e)   descontos financeiros obtidos;

f)    variações monetárias ativas, observando-se que (Medida Provisória nº 2.158-35/2001, arts. 30 e 31):

f.1)      desde 1º.01.2000, as receitas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, são computadas somente por ocasião da liquidação da correspondente operação;

f.2)      a parcela das receitas de variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações, em função da taxa de câmbio, que tenham sido tributadas segundo o regime de competência, relativa aos períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 1999, que exceder o valor da variação monetária efetivamente realizada no recebimento do crédito ou na liquidação da operação, poderá ser excluída na determinação do lucro arbitrado (ainda que a operação tenha sido liquidada em período de apuração anterior);

g)   juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

h)   multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização em virtude de rescisão de contrato;

i)    valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, que tenham sido deduzidos em período anterior no qual a empresa tenha sido tributada pelo lucro real;

j)    lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior.

(1) Conforme estabelece a Lei nº 12.973/2014 (disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014), a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das disposições contidas nos seus arts. 1º e 2º e 4º a 70 para o ano-calendário de 2014, observando-se que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos do art. 117, caput, I a VI e VIII e X, serão a partir de 1º.01.2014, na forma, no prazo e nas condições a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(2) Observado o disposto na Nota 1, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal corresponderá a 12% sobre a receita bruta definida na Nota 3, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, cujo percentual corresponderá a 32%.  (3) A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas anteriormente, observando-se que na receita bruta:  a) não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário;  b) incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações mencionadas anteriormente, observado o disposto na letra “a”. 
2.4 – Da Avaliação a Valor Justo (AVJ)

Conforme art. 133 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, o ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará a base de cálculo do lucro arbitrado no período de apuração:

a)   relativo à avaliação com base no valor justo, caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou

b)   em que seja reclassificado como receita, caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido.

Na apuração dos ganhos a que se referem as letras “a” e “b” do subitem 2.3, o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil. Essa determinação não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do imposto.

2.4.1 – Arrendamento Mercantil (Arrendadora)

Conforme art. 134 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, a pessoa jurídica arrendadora que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974 (Lei das S.A.), deverá computar o valor da contraprestação na determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. Essa determinação aplica-se, inclusive, aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.

2.5 – Atividades imobiliárias

No caso de pessoa jurídica que se dedicar à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, loteamento de terrenos e incorporação de prédios em condomínio, o lucro arbitrado será (art. 534 do RIR/1999):

a)   determinado, deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado; e

b)   tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio período de apuração.

2.6 – Observância do regime de competência

Para efeito de determinar o lucro arbitrado, receitas, rendimentos, ganhos de capital e demais resultados positivos, devem ser determinados pelo regime de competência, com exceção dos rendimentos e dos ganhos líquidos de aplicações financeiras (referidos na letra “b” do subitem 2.3) e do lucro nas operações imobiliárias, que se submetem às normas do subitem 2.5 (arts. 131, §§ 7º e 24, e 132, III, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014).

3 – CÁLCULO DO IMPOSTO

Sobre o valor da base de cálculo determinada de conformidade com as normas explanadas no item 2, calcula-se o imposto mediante a aplicação (arts. 541 e 542 do RIR/1999):

a)   da alíquota normal de 15% sobre a totalidade da base de cálculo apurada;

b)   da alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder ao limite equivalente a R$ 20.000,00, multiplicados pelo número de meses do período de apuração (R$ 60.000,00, na apuração trimestral).

4 – DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE OU PAGO SOBRE RECEITAS COMPUTADAS NO LUCRO ARBITRADO

Do imposto devido com base no lucro arbitrado, poderá ser deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte ou pago separadamente sobre receitas ou rendimentos computados na sua base de cálculo (art. 540 do RIR/1999).

5 – PROIBIÇÃO DE DEDUZIR INCENTIVOS FISCAIS

Do imposto devido com base no lucro arbitrado, não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal (art. 540 do RIR/1999).

Poderá, entretanto, ser deduzido, do imposto apurado em cada trimestre:

a)   o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido, desde que pago ou retido até o encerramento do correspondente período de apuração;

b)   o Imposto de Renda pago indevidamente em períodos anteriores.

6 – OMISSÃO DE RECEITAS

No caso de ser constatada receita bruta (operacional ou não) não oferecida à tributação (omissão de receita) pelas pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro arbitrado, os valores apurados em procedimento de ofício serão tributados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração correspondente ao da omissão, devendo o montante omitido ser computado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e do adicional, bem como da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Desse modo, no caso de ser apurada omissão de receita em pessoa jurídica que no período de apuração fiscalizado houver adotado a forma de tributação com base no lucro arbitrado, a autoridade fiscal deverá recompor a respectiva base de cálculo, incluindo o montante omitido.

A receita assim tributada, considerada distribuída ao titular, sócio ou acionista, não mais sofrerá tributação, seja na fonte, seja na declaração.

No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado.

(Perguntas e Respostas IRPJ 2016 – Capítulo XIV – IRPJ – Lucro arbitrado – Questão nº 30)

7 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

As pessoas jurídicas submetidas à tributação pelo Imposto de Renda com base no lucro arbitrado deverão apurar a Contribuição Social sobre o Lucro trimestralmente (arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/1996).

7.1 – Base de cálculo

7.1.1 – Empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços

A base de cálculo da contribuição social compõe-se pelo somatório dos seguintes valores (arts. 20 da Lei nº 9.249/1995 e 29 da Lei nº 9.430/1996; Lei nº 12.973/2014, art. 9º):

I – 12% da receita bruta da venda de mercadorias/produtos e/ou da prestação de serviços, definida no subitem 2.2, auferida no trimestre, exceto para as pessoas jurídicas referidas no subitem 7.1.1.1;

II – demais receitas e resultados auferidos no período, não compreendidos na receita bruta referida na letra “a”, relacionados nas letras “a” a “g” do subitem 2.3.

Na base de cálculo da contribuição devida no quarto trimestre do ano-calendário, deverão ser computados também (arts. 28 e 29 da Lei nº 9.430/1996; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 142):

a)   12% do valor das receitas de exportação realizadas no ano-calendário a pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, determinado segundo as normas sobre preços de transferência, que exceder o valor apropriado na escrituração da empresa;

b)   os valores correspondentes à diferença de encargos e receitas financeiras de mútuos apurados durante o ano-calendário, mencionados nas letras “b” e “c” do subitem 2.4;

c)   os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior e disponibilizados a partir de 1º.10.1999, os quais deverão ser computados na base de cálculo da contribuição devida no quarto trimestre do ano-calendário da sua disponibilização [art. 19 da MP nº 1.858-6/1999 (atual MP nº 2.158-35/2001) e AD SRF nº 75/1999].

7.1.1.1 – Prestadoras de serviços – Base de cálculo desde 1º.09.2003

Desde 1º.09.2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no mês sobre o lucro das empresas optantes por estimativa mensal e das pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil é de 32% para aquelas que exerçam as seguintes atividades (art. 22 da Lei nº 10.684/2003 e art. 18, § 1º, da IN SRF nº 390/2004):

a)   prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes, inclusive de carga;

b)   intermediação de negócios;

c)   administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d)   prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

7.1.2 – Instituições financeiras, empresas de seguro e entidades equiparadas

Para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, submetidos à tributação pelo lucro arbitrado, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro corresponderá ao somatório dos seguintes valores (art. 57, § 2º, da Lei nº 8.981/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065/1995 e IN SRF nº 390/2004):

a)   12% da receita bruta auferida no trimestre, ajustada pelas seguintes deduções:

a.1)     no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

•        despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;

•        despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

•        despesas de cessão de créditos;

•        despesas de câmbio;

•        perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;

•        perdas nas operações de renda variável;

a.2)     no caso de empresas de seguros privados, o cosseguro e o resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados em conta de receita, assim como a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

a.3)     no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização, a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

b)   rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

c)   ganhos líquidos e rendimentos auferidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado por órgão competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das instituições referidas na letra anterior.

7.2 – Alíquotas

No ano-calendário de 2017, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro é de 9% para as pessoas jurídicas em geral. Portanto, no cálculo da CSL devida mensalmente, aplica-se durante este ano-calendário, a alíquota de 9% sobre a base de cálculo determinada.

A alíquota da CSL:

a)   foi de 8% para os fatos geradores ocorridos até 30.04.1999 (ressalvada a alíquota especial de 18% aplicável, até 31.12.1998, a instituições financeiras e entidades a elas equiparadas) e de 12% (para as pessoas jurídicas em geral) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.05.1999 a 31.01.2000;

b)   passou a ser de 9% (para todas as pessoas jurídicas) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.02.2000.

       (Lei nº 9.249/1995, art. 19; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, arts. 6º e 7º e Lei nº 10.637/2002, art. 37)

7.2.1 – Instituições financeiras e equiparadas – Alíquota aplicada desde 1º.05.2008

Desde 1º.05.2008, é de 15% a alíquota da CSL devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas na Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º, I a XII (bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balcão organizado, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, e entidades de liquidação e compensação).

As pessoas jurídicas que, desde maio/2008, apurarem resultados mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução poderão calcular a CSL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete, à alíquota de 15%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa a esse balanço e a do balanço do mês-calendário imediatamente anterior.

Se a base ajustada for inferior à apurada a partir do último balanço ou balancete levantado, ou os recolhimentos efetuados até essa data forem iguais ou superiores ao valor devido com base no balanço de suspensão ou redução levantado no mês-calendário, a CSL referente a esse mês-calendário não será devida ou poderá ser reduzida, conforme o caso.

(Lei nº 7.689/1988, art. 3º, I, alterado pela Lei nº 11.727/2008, art. 17 e Instrução Normativa RFB nº 810/2008)

8 – PAGAMENTO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
8.1 – Prazos

O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro apurados, trimestralmente, pelas empresas submetidas ao arbitramento do lucro deverão ser pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração ou, à opção da empresa, em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte (arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/1996 e art. 856 do RIR/1999):

a)   as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração;

b)   nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00; se o imposto ou a contribuição a pagar for de valor inferior a R$ 2.000,00, o pagamento deverá ser feito em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;

c)   o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros, equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

8.2 – Códigos do Darf

No preenchimento do Darf, deverão ser utilizados no campo 04 os seguintes códigos (AD Cosar nº 13/1997):

a)   IRPJ: 5625;

b)   Contribuição Social sobre o Lucro: 2372.

9 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS

A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado poderá distribuir, a título de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração do beneficiário, o valor correspondente à diferença entre a base de cálculo do imposto devido em período de apuração encerrado a partir de 1º.01.1996 e a soma dos seguintes tributos e contribuições devidos no período (art. 666 do RIR/1999, art. 141, § 2º, I, da IN RFB nº 1.515/2014 e ADN Cosit nº 4/1996):

a)   Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive o adicional, quando devido;

b)   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c)   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

d)   Contribuição ao PIS/Pasep.

A parcela excedente ao valor determinado de acordo com esse procedimento também poderá ser distribuída sem incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as regras de apuração da base de cálculo do imposto (art. 141, § 2º, II, da IN RFB nº 1.515/2014).

10 – EXEMPLO

Na hipótese de uma empresa, submetida à tributação com base no lucro arbitrado, que aufira no 4º trimestre de 2016:

a)   receita de vendas de mercadorias (segundo a definição dada no subitem 2.2): R$ 2.000.000,00;

b)   rendimentos de aplicações financeiras: R$ 100.000,00 (sobre o qual foi retido o imposto na fonte de R$ 20.000,00);

c)   ganho de capital (lucro) na venda de bem do ativo não circulante: R$ 50.000,00.

Nesse caso, admitindo-se que o percentual aplicável sobre a receita para o cálculo do lucro arbitrado seja 9,6% (veja tabela no subitem 2.1), temos:

a)   determinação da base de cálculo do imposto:

•          Lucro arbitrado com base na receita de venda de mer-
cadorias: 9,6% de R$ 2.000.000,00 = …………………………………….    R$     192.000,00

•          Rendimentos de aplicações financeiras………………………………….    R$     100.000,00

•          Ganho de capital na alienação de bem …………………………………..    R$       50.000,00

•          Base de cálculo do imposto ………………………………………………………    R$     342.000,00

b)   cálculo do imposto devido:

•          Imposto normal: 15% s/ R$ 342.000,00 = ……………………………    R$       51.300,00

•          Adicional: 10% s/ R$ 282.000,00 (*) = ………………………………….    R$       28.200,00

•          Soma ………………………………………………………………………………………………    R$       79.500,00

(*) Parcela da base de cálculo excedente a R$ 60.000,00.

c)   dedução do imposto retido na fonte:

•          Imposto devido ……………………………………………………………………………    R$       79.500,00

•          Imposto retido na fonte ……………………………………………………………. (R$       20.000,00 )

•          Imposto líquido a pagar …………………………………………………………….    R$       59.500,00

d)   cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro:

d.1)    base de cálculo:

• …… 12% s/ R$ 2.000.000,00 …………………………………………………..    R$     240.000,00

• …… Rendimentos de aplicações financeiras ………………………..    R$     100.000,00

• …… Ganho de capital na alienação de bem ………………………….    R$       50.000,00

• …… Soma ……………………………………………………………………………………..    R$     390.000,00

d.2)    contribuição social a pagar:

• …… Contribuição devida: 9% s/ R$ 390.000,00 = ……………..    R$       35.100,00

• …… Saldo a pagar ………………………………………………………………………    R$       35.100,00

e)   cálculo do lucro distribuível sem incidência do imposto (admitindo-se que o PIS/Pasep e a Cofins devidos no 4º trimestre/2016 sejam no valor de R$ 13.650,00 e R$ 63.000,00, respectivamente):

•          Base de cálculo do IRPJ ……………………………………………………………..    R$     342.000,00

•          IRPJ devido ………………………………………………………………………………….. (R$       79.500,00 )

•          Contribuição Social sobre o Lucro devida ……………………………. (R$       35.100,00 )

•          PIS/Pasep devido ………………………………………………………………………. (R$       13.650,00 )

•          Cofins devida ………………………………………………………………………………. (R$       63.000,00 )

•          Valor distribuível como lucros ou dividendos sem
incidência do imposto, independentemente de apu-
ração contábil ………………………………………………………………………………    R$     150.750,00

11 – ARBITRAMENTO DO LUCRO QUANDO NÃO CONHECIDA A RECEITA BRUTA

Quando não for conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será determinado em procedimento de ofício (privativo da Receita Federal) mediante utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (art. 535 do RIR/1999; IN RFB nº 1.515/2014, art. 136):

a)   1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;

b)   0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

c)   0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente;

d)   0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

e)   0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;

f)    0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

g)   0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados;

h)   0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido.

(1) A atualização monetária referida nas alternativas de cálculo das letras “a” a “d” será efetuada até 31 de dezembro de 1995 (§ 3º do art. 535 do RIR/1999). (2) As alternativas previstas nas letras “e”, “f” e “g”, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotadas isoladamente em cada atividade (§ 1º do art. 535 do RIR/1999). (3) Para efeito de aplicação da alternativa da letra “a”, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado (§ 2º do art. 535 do RIR/1999).
(4) Os coeficientes mencionados nas alternativas “b” a “d” serão multiplicados pelo número de meses do período de apuração (§ 4º do art. 535 do RIR/1999). (5) No caso de utilização das alternativas “e” a “h”, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração (§ 5º do art. 535 do RIR/1999).
12 – ECF

São obrigadas ao preenchimento da ECF, de forma centralizada pela matriz, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, art. 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, art. 1º, caput e § 1º; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015; Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF)

12.1 – Prazo de entrega

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sped até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido do tipo A1 ou A3 ou mediante procuração obtida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:

a)   a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento; e

b)   nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo mencionado será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

(Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, art. 3º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015; Instrução Normativa RFB nº 1.524/2014)