dezembro 15, 2020

Lucro Presumido (Completo)

Por admin
1 – INTRODUÇÃO

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (devidos trimestralmente) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. A base de cálculo do imposto e da contribuição é apurada mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta.

2 – QUEM PODE OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO

Desde o ano-calendário de 2014, podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses (Lei nº 9.718/1998, art. 13, com a redação dada pela Lei nº 12.814/2013 , art. 7º).

Também podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que iniciarem atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, desde que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real.

(1) As sociedades cooperativas, desde que não se enquadrem nas condições de obrigatoriedade de apuração do lucro real, também poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. A opção por esse regime de tributação deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, e será definitiva em relação a todo o ano-calendário. (2) A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não esteja obrigada à apuração do lucro real (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 140).
3 – QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR

Estão obrigadas à apuração do lucro real e, portanto, ficam impedidas de optarem pelo lucro presumido, as pessoas jurídicas (RIR/1999, art. 246 e Lei nº 9.718/1998, art. 14, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, art. 46):

a)   cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior ao limite tratado no tópico 2;

b)   cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c)   que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d)   que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro da exploração;

e)   que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;

f)    que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g)   que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (Lei nº 9.718/1998, art. 14, VII, com a redação dada pela Lei n º 12.249/2010, art. 22);

h)   agências de fomento referidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001;

i)    as pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão enquadradas nas letras “a” a “h”, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao referido regime antes da ocorrência do evento, não se lhes aplicando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.964/2000. Entretanto, o mesmo não se aplica no caso em que a incorporadora esteja submetida ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) antes do evento de incorporação.

(1) As pessoas jurídicas referidas nas letras “a”, “c”, “d” e “e” que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderão, durante o período em que ficarem submetidas ao referido programa, optar pela tributação com base no lucro presumido, inclusive as sociedades em conta de participação (Lei nº 9.964/2000, art. 4º e Instrução Normativa SRF nº 16/2001).
(2) As sociedades corretoras de seguros também podem optar pela tributação com base no lucro presumido, por não se equipararem a empresas de seguros para efeito da obrigatoriedade de tributação pelo lucro real (Parecer Normativo Cosit nº 1/1993).
4 – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

As pessoas jurídicas dedicadas à exploração de atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis passaram a ser admitidas no regime de tributação pelo lucro presumido desde o ano-calendário de 1999. Até o ano-calendário de 1998, essas empresas eram obrigadas à tributação pelo lucro real (Lei nº 9.718/1998, arts. 14 e 18, III e Lei nº 8.981/1995, art. 36, IV).

Se, todavia, as empresas que exploram essas atividades, enquanto submetidas à tributação pelo lucro real, realizaram venda de imóveis antes de concluído o empreendimento e computaram no custo do imóvel vendido os custos orçados para a conclusão das obras ou dos melhoramentos a que contratualmente ficaram obrigadas a realizar (RIR/1999, art. 412), somente poderão optar pelo lucro presumido a partir do ano-calendário subsequente àquele em que as obras forem concluídas (Instruções Normativas SRF nos 25/1999 e 31/2001, art. 2º).

De acordo com as Soluções de Divergência Cosit nos 5, 6 e 7/2010, na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ e CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta.

4.1 – Percentual aplicável sobre a receita financeira desde 1º.01.2006

Desde 1º.01.2006, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato, devem acrescentar à base de cálculo trimestral do Imposto de Renda o percentual de 8% sobre a receita financeira (Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 4º, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, art. 34).

5 – LIMITE DE RECEITA BRUTA
5.1 – Valores que compõem a receita bruta

Para fins de enquadramento no limite que autoriza a empresa a optar pelo lucro presumido, integram a receita bruta:

a)   as receitas relativas a cada atividade, tais como, prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria, da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural e das outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica;

b)   as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos da empresa, bem como os ganhos de capital;

c)   os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

d)   os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável (operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas); e

e)   a parcela das receitas de exportações realizadas a pessoas vinculadas ou domiciliadas em país com tributação favorecida (desde 1º.12.2014, o país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 17%), determinada segundo as normas sobre preços de transferência, que excedeu o valor registrado na escrituração da empresa no Brasil (Instruções Normativas RFB nos 1.515/2014, art. 22, § 1º, “e”; 1.312/2012; e 1.322/2013).

5.2 – Valores que não compõem a receita bruta

Não integram a receita bruta:

a)   as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos concedidos incondicionalmente (constantes da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de prestação de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos) e o IPI cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário;

b)   as saídas que não decorram de vendas, a exemplo das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa;

c)   às receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945/2009, art. 4º, com vigência desde 1º.01.2009);

d)   os valores decorrentes do ajuste a valor presente dos elementos do Ativo, decorrentes de operações de longo prazo, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante, conforme determina o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, arts. 3º, § 2º e 122, § 2º).

5.2.1 – Avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo

Cumpre observar que o ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará a base de cálculo do lucro presumido no período de apuração:

a)   relativo à avaliação com base no valor justo, caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou

b)   em que seja reclassificado como receita, caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido.

Na apuração dos ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não operacionais, bem como os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, a que se referem os incisos II e III do caput do art. 122, da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil. O mesmo não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do imposto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 124)

5.3 – Registro das receitas pelo regime de competência ou de caixa

Para fins de enquadramento no limite que autoriza a opção pelo lucro presumido, a receita bruta do ano-calendário anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (RIR/1999, art. 516, § 2º).

6 – MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO
6.1 – Época e forma

No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 2º, § 1º).

A opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no primeiro trimestre do ano-calendário, vencível no último dia útil de abril (RIR/1999, arts. 516, § 4º e 856).

Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089).

A pessoa jurídica que iniciar atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção pelo lucro presumido com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no trimestre do início de atividade (RIR/1999, art. 517).

O fato de a primeira quota ou quota única do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário ou ao trimestre de início de atividades, ser paga fora do prazo com os acréscimos legais devidos, não desautoriza a opção pelo lucro presumido (Instrução Normativa SRF nº 11/1996, art. 42, § 4º).
6.2 – Inalterabilidade da opção durante o ano-calendário

Desde o ano-calendário de 1999, a opção pela tributação com base no lucro presumido passou a ser definitiva em relação a todo o ano-calendário, ou seja, depois de iniciado o pagamento do imposto com base no lucro presumido, não será mais admitida a mudança para o regime do lucro real, em relação ao mesmo ano-calendário (RIR/1999, art. 516, § 1º).

7 – PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS/PRODUTOS E/OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O lucro presumido será determinado aplicando-se sobre a receita bruta de vendas de mercadorias produtos
e/ou da prestação de serviços, apurada em cada trimestre, os percentuais constantes da tabela a seguir, conforme a atividade geradora (RIR/1999, arts. 518 e 519, parágrafo único e Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, arts. 4º, §§ 1º e 2º, e 131, I).

Espécies de atividades geradoras da receitaPercentuais aplicáveis sobre a receita
Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural1,6%
• Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo) • Transporte de cargas • Serviços hospitalares • Atividade rural • Industrialização • Industrialização de produtos em que a matéria-prima ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização • Atividades imobiliárias (veja o subtópico 8.4) • Construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios • Qualquer outra atividade (exceto prestação de serviços) para a qual não esteja previsto percentual específico8%
• Serviços de transporte (exceto o de cargas) • Serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões regulamentadas, conhecidas por sociedades simples) prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00 (veja o subtópico 7.2)16%
• Serviços em geral, para os quais não esteja previsto percentual específico, inclusive os prestados por sociedades civis de profissões regulamentadas (sociedades simples) • Intermediação de negócios • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Serviços de mão de obra de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra32%
7.1 – Atividades diversificadas

No caso de exploração de atividades diversificadas, será aplicado sobre a receita bruta de cada atividade o respectivo percentual (RIR/1999, art. 519, § 3º).

7.2 – Empresas prestadoras de serviços de pequeno porte

A empresa exclusivamente prestadora de serviços (exceto hospitalares, de transporte e de sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas) poderá utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta, acumulada no ano-calendário em curso, permanecer dentro do limite de R$ 120.000,00, observando-se o seguinte (RIR/1999, art. 516, §§ 4º a 7º e Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 122, § 7º):

a)   se a empresa utilizar esse percentual e a sua receita bruta, acumulada até qualquer um dos trimestres do ano-calendário, ultrapassar o limite de R$ 120.000,00, ficará sujeita ao percentual normal de 32%, retroativamente aos trimestres anteriores do ano-calendário em curso, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto apuradas em cada trimestre transcorrido, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre da verificação do excesso;

b)   as diferenças de imposto pagas dentro do prazo mencionado na letra “a” não sofrerão acréscimos moratórios;

c)   a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita, a empresa poderá voltar a utilizar o percentual de 16%, enquanto a sua receita bruta acumulada no ano permanecer dentro do limite de R$ 120.000,00.

De acordo com decisões de Superintendências Regionais da Receita Federal, não poderão utilizar o percentual de 16% nas condições focalizadas neste subtópico por caracterizarem-se como prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada (que de acordo com o Código Civil é chamada de sociedade simples), as pessoas jurídicas que prestam serviços de: a)    instrução para a formação de condutores de veículos automotores – autoescola (Decisão nº 245/1998 da 6ª Região Fiscal – MG); e b)    natureza artístico-cultural, tais como a apresentação de peças teatrais e a realização de cursos de teatro (Decisão nº 246/2000 da 8ª Região Fiscal – SP).
7.3 – Corretagem e representação comercial

A corretagem (de seguros, imóveis, etc.) e a representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios e, portanto, as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%.

Observa-se, porém, que, se a pessoa jurídica for exclusivamente prestadora de serviços, inclusive de atividade de intermediação de negócios, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00, poderá utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 16%.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 4º, § 5º)

7.4 – Operações de industrialização

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008, foram baixadas novas disposições acerca do conceito de industrialização, para fins da determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Nos termos do mencionado ADI, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como:

a)   a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

b)   a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

c)   a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

d)   a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

e)   a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Para esse efeito, são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados.

O mencionado ADI revogou o ADI RFB nº 20/2007 (que por sua vez revogou o ADN Cosit nº 18/2000) que conceituava como prestação de serviço (sujeitas, portanto, à aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro) as operações de industrialização por encomenda nos casos em que na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.

(1)  Não se considera industrialização (Decreto nº 7.212/2010 , art. 5º): a)    o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a.1)    na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem à venda direta a consumidor; ou a.2)    em cozinhas industriais, quando destinados à venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; b)    o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; c)    a confecção ou preparo de produto de artesanato, assim considerado aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: c.1)    quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e c.2)    quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. d)    a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador; e)    o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; f)     a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica; g)    a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória; h)    a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: h.1)    edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); h.2)    instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou h.3)    fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; i)     a montagem de óculos, mediante receita médica; j)     o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 (preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos) a 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes; k)    o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;
l)     o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; m) a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; n)    a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas; e o)    a operação de que resultem os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI , quando exercida por produtor rural pessoa física. (2) A Solução de Divergência Cosit nº 13/2014, que cancelou a Solução de Divergência Cosit nº 29/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto, esclareceu que considera-se industrialização as operações de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro, bem como a confecção de carcaça de ferro para concreto armado. Consequentemente, aplicam-se à receita bruta decorrente dessas operações os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidos no regime do lucro presumido.
7.5 – Serviços hospitalares

Conforme exposto no item 7, a base de cálculo de serviços hospitalares será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 30, com a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa. São também considerados serviços hospitalares, para os fins dessa Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:

a)   prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e

b)   prestadoras de serviços de emergências médicas realizados por UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

Desde 1º.01.2009, o percentual de 8% aplica-se também aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

7.6 – Software

Conforme Decisões nos 329/1997 e 263/2000, ambas da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª Região Fiscal, software por encomenda é prestação de serviços cuja receita se sujeita ao percentual de 32%, enquanto o software-padrão ou de prateleira, elaborado pela própria empresa e colocado à disposição dos clientes, indistintamente, e vendido como se fosse mercadoria, sujeita-se ao percentual de 8% sobre a respectiva receita.

Segundo as Decisões nos 165/1998 e 167/1998 da SRRF – 9ª Região Fiscal, deve-se aplicar o percentual de 8% sobre as receitas de revenda de programas de computador elaborados por terceiros e de 32% sobre as receitas de programação e manutenção de softwares específicos, sob encomenda.

7.7 – Sondagem de solo

Em conformidade com a Decisão nº 89/2000 da SRRF – 6ª Região Fiscal, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta relativa a serviços de sondagem do solo, como tal compreendidas apenas a perfuração e a coleta de amostra com emprego de materiais, é de 8%.

7.8 – Atividade de hotelaria

De acordo com a Decisão nº 106/1999 da SRRF – 8ª Região Fiscal, as receitas provenientes de atividade de hotelaria sujeitam-se ao percentual de 32% e, no caso de atividades diversificadas, desde que segregadas as respectivas receitas, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita de venda de refeições e 32% sobre a receita de prestação de serviços de hotelaria.

7.9 – Prestação de serviços com guindaste e locação de guindaste

A movimentação de contêineres por meio de guindastes com o fim específico de transporte de cargas é parte integrante de todo o transporte e a receita decorrente está sujeita ao percentual de 8% para determinação da base de cálculo do lucro presumido. Entretanto, a receita proveniente da movimentação dos contêineres por meio de guindastes realizada exclusivamente para fins de armazenamento dos contêineres sujeita-se ao percentual de 32% (Solução de Consulta nº 206/2001 da SRRF – 8ª Região Fiscal).

7.10 – Serviços de suprimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos e de exploração de rodovias

Estão sujeitas ao percentual de 32%, para fins de apuração do lucro presumido das concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos, as receitas provenientes da:

a)   prestação de serviços de suprimento de água tratada e a consequente coleta e o tratamento de esgotos, cobrados diretamente dos usuários dos serviços; e

b)   exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

7.11 – Escolas e creches

As escolas, inclusive as creches, são consideradas sociedades prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, razão pela qual as receitas delas originadas sujeitam-se ao percentual de 32%, ficando proibida a utilização do percentual de 16%, ainda que a receita bruta anual permaneça dentro do limite de R$ 120.000,00 (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 22/2000).

7.12 – Cursos de idiomas

Segundo a Solução de Divergência nº 14/2003 da Coordenadora-Geral de Tributação, a pessoa jurídica que presta serviços relativos a curso de idiomas, por não se tratar de serviços de profissão regulamentada, pode utilizar o percentual de 16% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.

7.13 – Coleta de resíduos sólidos urbanos, de varrição, de poda de árvores e de remoção de vegetação

Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 8/2013, as atividades de prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários, estão enquadradas na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995.

Portanto, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido que explorem essas atividades devem apurar a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

A norma esclarece ainda que a norma se aplica aos contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, haja vista que tais atividades compõem a chamada “limpeza urbana”, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

Assim determina o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2013: “A pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto, do adicional e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.”
7.14 – Serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional

De conformidade com a Solução de Divergência Cosit nº 14/2013 (DOU 1 de 14.08.2013), a partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional o percentual de 8%, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos, o percentual será de 32%.

7.15 – Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público

A base de cálculo do imposto, em cada mês, na prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981/1995.

Essa disposição entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, entretanto, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, observando-se que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos do art. 117, caput, I a VI e VIII e X, serão a partir de 1º.01.2014, na forma, no prazo e nas condições a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Lei nº 9.249/1995 , art. 15 , § 1º, III, letra “e”, alterado pela Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014)

8 – CONCEITO DE RECEITA BRUTA

A receita bruta sobre a qual se aplicam os percentuais informados nos subitens anteriores, conforme a atividade geradora, é constituída pelo produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo), bem como as demais receitas decorrentes da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas anteriormente, excluídos ou não computados os valores relativos (RIR/1999, arts. 224 e 519; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º):

a)   às vendas canceladas e às devoluções de vendas;

b)   aos descontos incondicionais concedidos (constantes da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependentes de evento posterior à emissão desses documentos – Instrução Normativa SRF nº 51/1978);

c)   ao IPI incidente sobre as vendas e, a nosso ver, também ao ICMS devido pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária;

d)   as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 11.945/2009, art. 4º) – vigência desde 1º.01.2009;

e)   valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta.

De outro lado, ressalta-se que, na receita bruta, incluem-se os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata a letra “e”, das operações decorrentes da atividade da pessoa jurídica.

(1) O ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os serviços integram a receita bruta e não podem dela ser excluídos (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 3º, § 3º). (2) Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, embutido no preço dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7/1993). (3) O valor do vale-pedágio obrigatório, fornecido pelo tomador dos serviços de transporte, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, não integra o valor do frete e não será considerada receita operacional (Lei nº 10.209/2001, art. 2º). (4) De acordo com o Ato Declaratório SRF nº 7/2000: a)       os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devem ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público concedente ou permissório, não integram a receita bruta para os fins da legislação tributária federal; b)       os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e das contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (5) Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 34/2013, consideram-se descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.         Já os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador.
(6) Nos termos dos arts. 75 e 119, § 1º, I, da Lei nº 12.973/2014, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 dessa norma para o ano-calendário de 2014. Vale ressaltar que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos dispositivos supramencionados, e os efeitos do art. 117, caput, I a VI e VIII e X, ocorrem desde 1º.01.2014. A manifestação dessa opção deve ser manifestada mediante indicação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de agosto de 2014, conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, com a redação dada pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014. (7) Desde 1º.01.2015, ressalvada a hipótese de opção para o ano-calendário de 2014 na forma mencionada na Nota 6, para efeito da apuração da receita bruta será aquela definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos e os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas anteriormente, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, e demais valores determinados norma referida, auferidos naquele mesmo período (Lei nº 9.430/1996, art. 25; Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.973/2014, arts. 2º, 6º, 75 e 119).         Assim, a receita bruta passa a compreender: a)       o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b)       o preço da prestação de serviços em geral; c)        o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d)       as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nas letras “a” a “c”.         Observa-se que, nessa hipótese, na receita bruta: a)       não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário; b)       incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações mencionadas anteriormente, observado o disposto na letra “a”.
8.1 – Apropriação pelo regime de caixa

O lucro presumido será determinado pelo regime de competência ou de caixa. No entanto, a pessoa jurídica que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento e mantiver, a escrituração do livro Caixa deverá:

a)   emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;

b)   indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento;

c)   a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento, observando-se que:

c.1)     os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

c.2)     os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite;

c.3)     o cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 , arts. 121, § 6º e 129)

8.2 – Agências de propaganda e publicidade

A Receita Federal do Brasil orienta em seu Boletim Central Extraordinário nº 29/1993, questão 109, que:

a)   a receita bruta dos serviços prestados pelas agências de propaganda e publicidade, de acordo com a Lei nº 4.680/1965, o Decreto nº 57.690/1996, as Normas-Padrão e o Código de Ética, compreenderá o somatório dos seguintes valores:

a.1)     dos honorários, na base de uma percentagem equivalente à comissão de 20% sobre a veiculação de publicidade;

a.2)     dos honorários, na base de uma percentagem mínima de 15% sobre o custo de produção das peças publicitárias;

a.3)     dos honorários cobrados sobre os serviços especiais prestados, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc.;

b)   das bonificações recebidas por volume veiculado, por estarem condicionadas aos pagamentos efetuados aos veículos de comunicação, deverão ser tratadas como outras receitas.

8.3 – Atividades imobiliárias

As pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (RIR/1999, art. 227 – veja esclarecimentos no tópico 4).

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 5/2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos no regime do lucro presumido, as receitas de juros, decorrentes do atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, estão sujeitas aos percentuais de que tratam o arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, ou seja, a 8%, relativamente ao IRPJ, e a 12%, relativamente à CSL, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.
8.4 – Venda de veículos usados

As pessoas jurídicas que têm como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores computarão como receita de vendas de veículos usados (adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados) a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes (Lei nº 9.716/1998, art. 5º e Instrução Normativa SRF nº 152/1998).

Na determinação do lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta definida auferida no período de apuração o percentual de 32% (Solução de Consulta nº 334/2008 da 8ª Região Fiscal).

Lembra-se que as decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal têm eficácia restrita à jurisdição da Região Fiscal na qual forem proferidas. Desse modo, para assegurar-se quanto ao percentual aplicável, é recomendável que o contribuinte formule consulta na Superintendência Regional da Receita Federal do seu domicílio fiscal.
8.5 – Demais receitas ou resultados e ganhos de capital

Ao valor determinado mediante a aplicação dos percentuais informados no subitem 6.1 sobre a receita bruta definida no subitem 6.2, deverão ser adicionados, por inteiro, as demais receitas ou resultados positivos decorrentes de operações não enquadradas no conceito de receita bruta definido no subitem 6.2 e os ganhos de capital, percebidos no período, tais como: (RIR/1999, art. 521, Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, arts. 122 e 123; Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 , art. 70 , § 9º)

a)   rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável, observado o seguinte:

a.1)     os rendimentos percebidos serão computados na base de cálculo do imposto somente no período de apuração em que ocorrer a alienação, o resgate ou a cessão do título ou aplicação (regime de caixa);

a.2)     as perdas apuradas nas operações nos mercados de renda variável somente poderão ser compensadas com os ganhos líquidos de outras operações de renda variável, exceto as apuradas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade), que somente poderão ser compensadas com ganhos líquidos de outra operação dessa natureza;

b)   juros remuneratórios do capital próprio que houverem sido pagos ou creditados por outra pessoa jurídica da qual a empresa seja sócia ou acionista;

c)   juros, calculados pela taxa Selic, incidentes sobre impostos e contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, a serem restituídos ou compensados;

d)   rendimentos obtidos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas;

e)   ganhos de capital (lucros) na alienação de bens do Ativo Não Circulante (investimentos, imobilizados e intangíveis), inclusive os obtidos:

e.1)     na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societárias que permaneceram no Ativo da empresa até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; e

e.2)     na devolução de capital, a sócios ou acionistas, em bens ou direitos avaliados a preço de mercado;

O ganho de capital na alienação de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 122, §§ 11 a 14). Para esse efeito, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente. Assim, para obter a parcela do valor contábil do ativo, a pessoa jurídica terá que calcular inicialmente o quociente entre: a) o valor contábil do ativo na data da alienação; e b) o valor do mesmo ativo sem considerar eventuais realizações anteriores, inclusive mediante depreciação, amortização ou exaustão, e a perda estimada por redução ao valor recuperável. A parcela a ser considerada no valor contábil do ativo corresponderá ao produto: a) dos valores decorrentes do ajuste a valor presente; e b) o quociente supramencionado.

f)    valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive perdas no recebimento de créditos, salvo se a empresa puder comprovar:

f.1)      não os ter deduzido em período anterior, no qual tenha sido tributada pelo lucro real ou pelo regime de sociedade civil de profissão regulamentada, que teve vigência até o ano-calendário de 1996, previsto no Decreto-lei nº 2.397/1987, art. 1º; ou

f.2)      que se refiram a período no qual tenha sido submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado;

g)   demais receitas ou resultados percebidos, tais como:

g.1)     multas ou qualquer outra vantagem recebida, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão contratual;

g.2)     aluguéis recebidos, quando a locação dos bens não for o objeto da atividade da empresa;

g.3)     ganhos obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

g.4)     variações monetárias ativas, observando-se que, desde 1º.01.2000, as receitas de variações cambiais, decorrentes da atualização monetária de direitos de crédito e obrigações expressas em moeda estrangeira, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, por opção da pessoa jurídica (Medida Provisória nº 2.113-27/2001, art. 30, atual Medida Provisória nº 2.158-35/2001) – Veja nota 4:

g.4.1)     no momento da liquidação da operação correspondente (regime de caixa); ou

g.4.2)     pelo regime de competência, aplicando-se a opção escolhida para todo o ano-calendário.

(1) A Instrução Normativa SRF nº 25/1999, que dispõe sobre o tratamento das variações monetárias nas empresas que exploram as atividades imobiliárias focalizadas no item 3, esclarece (art. 1º, II) que, no caso de tributação pelo lucro presumido, as receitas de variações monetárias serão adicionadas ao lucro pelo regime de competência ou de caixa, conforme a opção do contribuinte. (2) O resultado negativo ou a perda apurados em uma operação não podem ser compensados com os resultados positivos auferidos em outras operações. (3) Consideram-se resultados positivos de uma operação as receitas auferidas diminuídas das despesas necessárias à sua obtenção, quando comprovada a sua efetiva realização. (4) Desde 1º.01.2015 ou desde 1º.01.2014, no caso de adoção antecipada da Lei nº 12.973/2014, art. 8º, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda. (5) A falta de amparo legal impede que na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas, o valor pago a título de corretagem seja subtraído do da alienação do bem ou direito, admitindo-se que, nela, seja computada somente a dedução do custo contábil do bem ou direito alienado, assim entendido o que estiver registrado na escrituração, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Solução de Consulta Cosit nº 48/2014).

8.5.1 – Demais acréscimos obrigatórios

8.5.1.1 – Mudança do lucro real para o lucro presumido

Se, no ano-calendário anterior ao da opção pelo lucro presumido, a empresa houver sido tributada pelo lucro real, ela deverá adicionar à base de cálculo do imposto do primeiro trimestre os saldos dos valores cuja tributação foi diferida no regime do lucro real, controlados na Parte “B” do Lalur, observando-se que o mesmo se aplica inclusive aos valores controlados por meio de subcontas referentes:

a)   às diferenças na adoção inicial dos arts. 1º, 2º, 4º a 71 da Lei nº 12.973/2014, de que tratam os arts. 163 a 165 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014; e

b)   à avaliação de ativos ou passivos com base no valor justo de que tratam os arts. 41 a 45 da IN mencionada.

(Lei nº 9.430/1996, art. 54; Lei nº 12.973/2014, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 126)

8.5.1.2 – Mudança do lucro presumido para o lucro real

Em regra geral, a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio. Porém, a tributação dos ganhos ou das perdas somente poderão ser diferidas para os períodos de apuração em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que sejam evidenciadas em subcontas vinculadas ao ativo ou passivo, conforme o caso, bem como sejam observados os procedimentos e requisitos previstos:

a)   em relação aos ganhos, nos arts. 41 a 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014; e

b)   em relação às perdas verificadas se observados os procedimentos e requisitos previstos nos arts. 46 e 47 da referida IN.

Isto se aplica também na hipótese de avaliação com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda não totalmente realizados na data de transição para o lucro real, observando-se que:

a)   a tributação dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuração em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos nos arts. 41, 44 e 45 da mencionada IN;

b)   as perdas somente poderão ser computadas na determinação do lucro real dos períodos de apuração posteriores se observados os procedimentos e requisitos previstos nos arts. 46 e 48 da referida IN.

(Lei nº 12.973/2014, art. 16; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 127)

8.5.1.3 – Empresa que realizar operações externas (exportação ou mútuo) com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida

Deverão ser adicionados à base de cálculo do imposto devido no 4º trimestre do ano-calendário (RIR/1999, art. 240, § 7º, e art. 243, § 3º; Instruções Normativas RFB nos 1.515/2014, art. 122, VII e VIII e § 22; 1.312/2012, arts. 38, § 1º, 38-A e 58, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.322/2013):

a)   o resultado da aplicação dos percentuais constantes da tabela do subitem 6.1 sobre a parcela da receita de exportações realizadas a pessoas vinculadas ou domiciliadas em país com tributação favorecida (que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%), arbitrada segundo as normas sobre os preços de transferência, que exceder o valor apropriado na escrituração;

b)   desde 1º.01.2013, a parcela dos juros pagos ou creditados às pessoas mencionadas na letra “a” que exceder o valor calculado com base nas taxas a seguir, acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros:

b.1)    de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;

b.2)    de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

b.3)    Libor pelo prazo de 6 meses, nos demais casos;

c)   a parcela da receita financeira relativa a mútuos contratados com as pessoas mencionadas na letra “a”, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na taxa referida na letra “b” e o valor contratado, quando este for inferior.

Esses valores serão apurados anualmente e acrescidos à base de cálculo do último trimestre do ano-calendário, para efeitos de se determinar o imposto devido.

(1) Os contratos firmados no ano-calendário de 2012, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, somente até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (2) Para os contratos firmados até 31.12.2012, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Bacen, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (3) No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor apurado segundo o disposto na Nota 2.
8.6 – Pessoas jurídicas (optantes pelo Refis) que tiverem lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ou queiram usufruir isenção ou redução do Imposto de Renda

Caso essas empresas optem pela tributação com base no lucro presumido, o que lhes é permitido, excepcionalmente, durante o período em que estiverem submetidas ao Refis:

a)   os lucros, os rendimentos ou os ganhos de capital oriundos do exterior deverão ser adicionados ao lucro presumido no trimestre-calendário em que os lucros forem disponibilizados e os rendimentos e os ganhos forem auferidos, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 16/2001, art. 2º;

b)   aquelas autorizadas legalmente que queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do Imposto de Renda (empresas localizadas nas áreas de atuação da Sudene ou da Sudam e outras), para efeito de cálculo do lucro presumido, deverão observar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 16/2001, art. 3º.

9 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
9.1 – Alíquotas

O imposto trimestral será calculado mediante a aplicação (RIR/1999, arts. 541 e 542):

a)   da alíquota de 15% sobre a totalidade do lucro presumido apurado no trimestre;

b)   da alíquota adicional de 10% sobre a parcela do lucro presumido trimestral que exceder R$ 60.000,00 ou, no caso de início ou encerramento de atividades no trimestre, sobre o limite equivalente ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração.

9.2 – Deduções

Do imposto devido em cada trimestre, serão deduzidos (RIR/1999, art. 526):

a)   o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto trimestral, que compreende:

a.1)     o Imposto Retido na Fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de:

a.1.1)      remuneração de serviços profissionais prestados;

a.1.2)      desde 1º.02.2004, serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (Lei nº 10.833/2003);

a.1.3)      comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela intermediação de negócios;

a.1.4)      remuneração da prestação de serviços de limpeza e conservação de imóveis, segurança e vigilância e locação de mão de obra;

a.1.5)      juros e indenizações por lucros cessantes em decorrência de sentença judicial;

a.1.6)      multas ou quaisquer vantagens, inclusive a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato;

a.1.7)      rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa;

a.1.8)      juros remuneratórios do capital próprio;

b)   o Imposto Retido na Fonte sobre importâncias recebidas de entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou serviços;

c)   o imposto pago pela própria empresa incidente sobre:

c.1)     ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável;

c.2)     remuneração de serviços de propaganda e publicidade recebida de pessoas jurídicas;

c.3)     comissões e corretagens recebidas de pessoas jurídicas relativas a vendas de passagens, excursões ou viagens, administração de cartões de crédito e prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio.

(1) A empresa, optante pelo Refis e pelo lucro presumido, que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior poderá deduzir o Imposto de Renda pago no exterior do imposto devido no Brasil sobre esses lucros, rendimentos e ganhos de capital, observadas as condições estabelecidas na IN SRF nº 16/2001, art. 2º, §§ 5º e 6º.
(2) A empresa, optante pelo Refis e pelo lucro presumido, que tiver direito à isenção ou redução do Imposto de Renda nas situações tratadas na letra “b” do subtópico 8.8, deduzirá do Imposto de Renda devido sobre o lucro presumido o valor dos referidos benefícios, calculados de acordo com os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 16/2001, art. 3º.
9.3 – Compensações

Com o valor do imposto devido em cada trimestre, poderão ser compensados os valores a seguir relacionados, devendo essas compensações ser informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 2º e 11):

a)   pagamentos indevidos ou a maior que o devido a título de Imposto de Renda;

b)   saldo negativo do Imposto de Renda apurado em períodos anteriores, ainda não compensado;

c)   outras compensações efetuadas.

9.4 – Vedação da dedução de incentivos fiscais

É proibida a dedução de quaisquer incentivos fiscais no imposto devido com base no lucro presumido (ressalvada a hipótese mencionada na nota 2 ao final do subtópico 9.2).

9.5 – Exemplo

Considerando que no primeiro trimestre de 2017 (período de 1º.01 a 31.03.2017), uma empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido:

a)   percebeu receita de vendas de mercadorias no valor total de R$ 500.000,00 e receita de prestação de serviços no valor total de R$ 60.000,00, apuradas segundo os conceitos explanados no tópico 8;

b)   percebeu rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de R$ 10.000,00 (sobre os quais foi retido o Imposto de Renda na Fonte de R$ 2.000,00);

c)   vendeu bens do Ativo Não Circulante, tendo apurado nessa transação ganho de capital (lucro) de R$ 25.000,00; e

d)   não percebeu outras receitas ou resultados nem tem qualquer outro valor que deva ser computado na base de cálculo do imposto.

Assim sendo, aplicando-se os percentuais de 8% sobre a receita de venda de mercadorias e 32% sobre a receita de prestação de serviços, temos:

Discriminação das receitasValor R$PercentualBase de cálculo R$
Vendas de mercadorias500.000,008%40.000,00
Prestação de serviços60.000,0032%19.200,00
Aplicações financeiras de renda fixa10.000,0010.000,00
Ganhos de capital na alienação de bens do Ativo Não Circulante25.000,0025.000,00
Base de cálculo do IRPJ trimestral  94.200,00
Alíquota  15%
IRPJ devido – 15% de R$ 94.200,00  14.130,00
Adicional – 10% de R$ 34.200,00 (R$ 94.200,00 – R$ 60.000,00)  3.420,00
IRPJ devido no trimestre  17.550,00
IRRF sobre receitas computadas na base de cálculo trimestral  (2.000,00)
IRPJ a pagar  15.550,00
10 – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
10.1 – Prazo

O imposto apurado em cada trimestre deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de sua apuração ou, à opção da empresa, em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, observando-se o seguinte (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 19):

a)   as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração;

b)   nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 será pago em quota única;

c)   o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

No exemplo citado, o imposto de R$ 15.550,00 poderá ser pago em quota única até 28.04.2017 ou em até 3 quotas de R$ 5.183,33 cada uma (R$ 15.550,00 ÷ 3), vencíveis em 28.04, 31.05 e 30.06.2017, com acréscimo de juros sobre as quotas pagas a partir de maio/2016, calculados de acordo com as regras referidas na letra “c”.

10.2 – Preenchimento do Darf

No preenchimento do Darf para o pagamento do IRPJ devido com base no lucro presumido, utiliza-se, no campo 04, o código 2089.

10.3 – Valor inferior a R$ 10,00

O Darf não pode ser utilizado para pagamento de impostos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00; caso contrário deverá ser adicionado ao imposto/contribuição devido em período(s) subsequente(s) até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deverá ser pago no prazo para o pagamento do imposto devido no(s) período(s) em que esse limite for atingido juntamente com esse imposto, sem nenhum acréscimo moratório.

De acordo com o art. 68-A da Lei nº 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

11 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS
11.1 – Isenção

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):

a)   o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e

b)   a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado na letra “a”, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido.

Desse modo, os valores pagos a sócios ou acionistas ou a titular de empresa tributada pelo lucro presumido, a título de lucros ou dividendos, ficam isentos do Imposto de Renda, independentemente de apuração contábil, até o valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deduzido do IRPJ (inclusive o adicional, quando devido), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) do PIS/Pasep e da Cofins devidos, desde que a distribuição ocorra após o encerramento do trimestre de apuração. Contudo, ressalta-se que no caso da letra “b”, a pessoa jurídica deve manter escrituração contábil fiscal composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31.12.2007 (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 141, § 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, arts. 3º e 26; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4/1996).

Na hipótese do exemplo desenvolvido no subtópico 9.5, se admitirmos que no primeiro trimestre a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins devidos pela empresa são, respectivamente, R$ 10.278,00, R$ 3.705,00 e R$ 17.100,00, teremos:

•     Base de cálculo do IRPJ devido no trimestre R$            94.200,00

•     IRPJ devido                                                                   (R$            17.550,00)

•     Contribuição Social sobre o Lucro devida no
trimestre                                                                       (R$            10.278,00)*

•     PIS devido no trimestre                                          (R$              3.705,00)

•     Cofins devida no trimestre                                    (R$            17.100,00)

•     Valor distribuível com isenção do imposto
(a partir de 1º.04.2017)                                            R$            45.567,00

* R$ 114.200,00 (base de cálculo da CSLL devida no trimestre) x 9% (alíquota da CSLL).

O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções ou reduções referidas na nota 2 do subtópico 9.2 não poderá ser distribuído a sócios ou acionistas e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social.

11.1.1 – Excesso na distribuição de lucros no período de 1º.01.2008 a 31.12.2014

A parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados:

a)   entre 1º.01.2008 e 31.12.2013, não ficará sujeita à incidência do IRRF, nem integrará a base de cálculo do IRPJ e da CSL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior;

b)   no ano de 2014, deverá:

b.1)    estar sujeita à incidência do IRRF calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;

b.2)    ser computada na base de cálculo do IRPJ e da CSL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;

b.3)    estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 15%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e

b.4)    estar sujeita à incidência do IRRF calculado à alíquota de 25%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/1996.

(1) Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º.01.2008 e 31.12.2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, não ficarão sujeitos à incidência do IRRF, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. (2) As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita estará sujeita à adoção Escrituração Contábil Digital (ECD) (Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 , art. 3º , II).

(Lei nº 12.973/2014, art. 72; Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, art. 28; Instrução Normativa RFB nº 1.492/2014)

11.2 – Lucro líquido superior ao presumido

Se a empresa mantiver escrituração contábil e apurar lucro líquido (após a dedução do IRPJ devido) de valor superior ao valor determinado na forma do subtópico anterior, a totalidade do lucro líquido contábil poderá ser distribuída sem incidência do imposto, observada a restrição informada na nota ao final do subtópico anterior, quando for o caso.

Se, entretanto, o lucro líquido apurado contabilmente for inferior ao valor determinado de acordo com as regras focalizadas no subtópico anterior, prevalecerá a isenção sobre a distribuição do lucro presumido líquido do imposto e das contribuições devidos.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 141, §§ 1º, II e 9º)

11.3 – Demais rendimentos pagos

Importa alertar que a isenção do imposto é restrita à distribuição do lucro presumido (base de cálculo do IRPJ) líquido do imposto e às contribuições devidas pela empresa, conforme mostrado no subtópico 11.1, ou ao lucro líquido apurado contabilmente na hipótese focalizada no subtópico 11.2.

Desse modo, outros rendimentos pagos a titular, sócios ou acionistas da empresa, tais como pró-labore, aluguéis etc., são tributados normalmente segundo as normas comuns aplicáveis à tributação na fonte e na declaração do beneficiário.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 141, § 5º)

12 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão, para efeitos do Imposto de Renda, manter:

a)   escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, opcionalmente, escrituração de livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira ocorrida no decorrer do ano-calendário abrangido por esse regime de tributação, inclusive a bancária;

b)   escrituração do livro Registro de Inventário, no qual deverão ser registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

c)   em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica (do IPI/ICMS, do ISS e outras), bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal.

12.1 – ECF

São obrigadas ao preenchimento da ECF, de forma centralizada pela matriz, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

(Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, art. 3º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, art. 1º, caput e § 1º; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015; Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF)

12.1.1 – Prazo de entrega

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sped até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido do tipo A1 ou A3 ou mediante procuração obtida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se que:

a)   a obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento; e

b)   nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo mencionado será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

(Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, art. 3º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015; Instrução Normativa RFB nº 1.524/2014)

13 – SAÍDA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO
13.1 – Saída voluntária

A opção pelo lucro presumido (exercida na forma tratada no tópico 6) obriga a empresa a permanecer nesse regime durante todo o ano-calendário.

Em qualquer ano-calendário subsequente, entretanto, a empresa terá total liberdade para se submeter a outro regime de tributação, observadas as condições pertinentes ao regime de tributação escolhido. Nesse caso:

a)   poderá submeter-se à tributação com base no lucro real se mantiver escrituração contábil e fiscal nas condições exigidas nesse regime (veja o subtópico 13.3); ou

b)   poderá optar pelo Simples caso venha a se enquadrar nas condições para o ingresso nesse regime.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 121, § 1º)

13.2 – Saída obrigatória

A partir de 1º.01.2014, a empresa submetida ao regime do lucro presumido cuja receita bruta, no decorrer do ano-calendário, ultrapassar o limite de R$ 78.000.000,00 ou o limite proporcional equivalente ao resultado da multiplicação de R$ 6.500.000,00 pelo número de meses de atividade, caso se trate do ano de início de atividades, ficará impedida de optar por esse regime de tributação no ano-calendário subsequente.

Por exemplo, a empresa que optar pelo lucro presumido em 2016, mas, nesse ano, a sua receita bruta superou o montante de R$ 78.000.000,00, estará impedida de optar pelo lucro presumido em 2017, devendo submeter-se à tributação com base no lucro real ou arbitrado (salvo se houver aderido ao Refis).

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 121, caput)

13.3 – Empresa tributada pelo lucro presumido que não mantiver escrituração contábil

A empresa submetida à tributação com base no lucro presumido que não mantiver escrituração contábil na forma prevista na legislação comercial e fiscal, se tiver de passar para o regime do lucro real por ter se desenquadrado das condições exigidas para se manter no lucro presumido ou por opção, deverá proceder, em 1º de janeiro do ano em que ficar sujeita à tributação pelo lucro real, ao levantamento patrimonial e à elaboração do balanço de abertura para início ou reinício da escrituração comercial.

14 – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

No regime de tributação pelo lucro presumido, não há compensação de prejuízos fiscais. Entretanto, a empresa optante pelo lucro presumido que em ano-calendário anterior foi tributada pelo lucro real e apurou prejuízo fiscal, se em ano-calendário posterior voltar a se submeter à tributação pelo lucro real poderá compensar, com o lucro real apurado, o prejuízo fiscal apurado no ano em que foi tributada pelo lucro real, observados os limites e as condições da compensação de prejuízos fiscais.

Consideremos que em 2015 a empresa foi tributada pelo lucro real e tenha apurado prejuízo fiscal, e que no ano de 2016 optou pelo lucro presumido. Se em 2017 voltar a ser tributada pelo lucro real, poderá compensar, com o lucro real apurado em 2017, o prejuízo fiscal apurado em 2015, observados os limites e as condições aplicáveis.

15 – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO

De acordo com a Lei nº 11.941/2009, conversão da Medida Provisória nº 449/2008, ficou estabelecido que o Regime Tributário de Transição (RTT) se aplica obrigatoriamente desde o ano-calendário de 2010 às empresas optantes pelo lucro presumido.

Para as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT, o lucro presumido deverá ser apurado de acordo com a legislação de regência do tributo, com utilização dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes das Leis nos 11.638/2007 e 1.941/2009, e da respectiva regulamentação.

Na apuração da base de cálculo no lucro presumido, serão feitos os seguintes ajustes:

a)   exclusão de valores referentes à receita auferida cuja tributação poderá ser diferida para períodos subsequentes, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária; e

b)   adição de valores não incluídos na receita auferida cuja tributação fora diferida de períodos anteriores, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária.

Nesse sentido, o contribuinte deverá manter memória de cálculo que permita identificar o valor da receita auferida em cada período e controlar os montantes das respectivas exclusões e adições à base de cálculo a que se referem as letras “a” e “b”.

(Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, arts. 3º, 23 e 24)

Ressalta-se que, conforme a Medida Provisória nº 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014), art. 117, X, a partir de 1º.01.2015, as disposições relativas ao RTT serão revogadas, devendo ser observadas as regras de adoção inicial, conforme descrito no tópico 15.1 a seguir.

15.1 – Revogação do RTT a partir do ano-calendário de 2015

A Lei nº 12.973/2014, art. 117, X, revogou, com efeitos a partir de 1º.01.2015, as regras aplicáveis ao RTT, previstas nos arts. 15 a 24 da Lei nº 11.941/2009, quando entrará em vigorar o novo regramento introduzido pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da referida lei, salvo se a pessoa jurídica optar pela aplicação antecipada dessas disposições para o ano-calendário de 2014, conforme faculta o art. 75 da mesma lei.

Ressalta-se que a opção deve ser formalizada mediante indicação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014 e deve ser confirmada ou alterada, se a pessoa jurídica assim desejar, na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2014. A opção é irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pela referida norma e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117, também a partir de 1º.01.2014, observando-se que:

a)   no caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, a opção deverá ser manifestada na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º mês de atividade;

b)   na hipótese de o 1º mês de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão ocorrer no período de janeiro a julho/2014, devendo, nesse caso, as opções ser exercidas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2014.

(Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014)

16 – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas empresas submetidas à apuração do Imposto de Renda com base no lucro presumido corresponderá ao somatório dos seguintes valores, apurados em cada trimestre:

a)   12% da receita bruta da venda de mercadorias/produtos e/ou da prestação de serviços, exceto para as pessoas jurídicas referidas no subtópico 16.1, na forma definida na legislação do Imposto de Renda;

b)   ganhos de capital (lucros) na alienação de bens do Ativo Não Circulante e todas as demais receitas e resultados relacionados no subtópico 8.6, observados os critérios de reconhecimento lá informados.

(1) As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato, devem acrescentar à base de cálculo mensal da Contribuição Social sobre o Lucro o percentual de 12% sobre a receita financeira para os fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2006. (2) Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 5/2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devidos no regime do lucro presumido, as receitas de juros, decorrentes do atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias referentes a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, estão sujeitas aos percentuais de que tratam o arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, ou seja, a 8%, relativamente ao IRPJ, e a 12%, relativamente à CSL, desde que esses acréscimos sejam apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (3) Conforme estabelecem os arts. 75 e 119, I da Lei nº 12.973/2014, a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação antecipada das disposições contidas nos seus arts. 1º e 2º e 4º a 70 para o ano-calendário de 2014, observando-se que a opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos artigos mencionados anteriormente e os efeitos do art. 117, caput, I a VI e VIII e X, serão a partir de 1º.01.2014, na forma, no prazo e nas condições a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (4) Observado o disposto na Nota 3, a base de cálculo da CSL das empresas tributadas pelo lucro presumido,arbitrado e sem escrituração, corresponde à soma dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das demais receitas, dos resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas na letra “a” deste subtópico, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, e demais valores determinados na Lei nº 9.430/1995, auferidos naquele mesmo período (Lei nº 9.430/1995, art. 29, II, alterada pela Medida Provisória nº 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014).
(5) Observado o disposto na Nota 3, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal corresponderá a 12% sobre a receita bruta, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, cujo percentual corresponderá a 32%. (6) A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas anteriormente, observando-se que na receita bruta: a)        não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário; b)       incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações mencionadas anteriormente, observado o disposto na letra “a”.
16.1 – Valores que devem ser computados a partir de 1º.01.2015 (Lei nº 12.973/2014)

A partir 1º.01.2015 ou a partir de 1º.01.2014, caso a pessoa jurídica tenha optado pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/2014 (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 627/2013 – veja Nota ao final deste subtópico):

a)   a base de cálculo da CSL, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral corresponderá a 12% sobre a receita bruta definida na letra “c”, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, cujo percentual corresponderá a 32% (Lei nº 9.249/1995, art. 20, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, art. 9º);

b)   os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas na letra “a” deste subtópico, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, e demais valores determinados na Lei nº 9.430/1996, auferidos naquele mesmo período (Lei nº 9.430/1996, art. 29, II, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, art. 6º);

c)   a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas anteriormente, observando-se que, na receita bruta (Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 12, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, art. 2º):

c.1)     não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário;

c.2)     incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações mencionadas anteriormente, observado o disposto na letra “c.1”.

A opção pela aplicação, no ano-calendário de 2014, das disposições constantes da Lei nº 12.973/2014 deverá ser formalizada mediante indicação na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014 (Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014, art. 2º).

16.2 – Prestadoras de serviços

Desde 1º.09.2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no mês sobre o lucro das empresas optantes por estimativa mensal e das pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil é de 32% para aquelas que exerçam as seguintes atividades:

a)   prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transportes, inclusive de carga;

b)   intermediação de negócios;

c)   administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d)   prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

(1) A Solução de Divergência Cosit nº 13/2013 esclarece que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido que se dediquem à prestação de serviços de sondagem de solo para pesquisas geológicas devem aplicar sobre tais receitas o percentual de 32%, para fins da apuração da base de cálculo do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidos nesse regime. (2) A Solução de Divergência Cosit nº 14/2013 esclarece que, desde 1º.01.2009, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido, que se dediquem à atividade de prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional devem aplicar os seguintes percentuais sobre a receita bruta, para fins da apuração da base de cálculo do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidas segundo esse regime: a)        8%, se a prestadora desses serviços estiver organizada sob a forma de sociedade empresária (de fato e de direito) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e 32%, caso não atenda esses requisitos, relativamente ao IRPJ; e b)       12%, se a prestadora desses serviços estiver organizada sob a forma de sociedade empresária (de fato e de direito) e atenda às normas da Anvisa, e 32%, caso não atenda esses requisitos, relativamente à CSL.
(3) Pela Solução de Divergência Cosit nº 13/2014, a Secretaria da RFB esclareceu que consideram-se industrialização as operações de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro, bem como a confecção de carcaça de ferro para concreto armado. Consequentemente, aplicam-se à receita bruta decorrente dessas operações os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devidos no regime do lucro presumido.         A norma cancelou, ainda, a Solução de Divergência Cosit nº 29/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto.
16.3 – Pessoas jurídicas optantes pelo Refis – Lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior

As empresas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que auferirem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, caso optem pela tributação com base no lucro presumido, o que lhes é permitido, excepcionalmente, durante o período em que estiverem submetidas ao Refis, deverão adicionar os referidos valores à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro no trimestre-calendário em que os lucros forem disponibilizados e os rendimentos e ganhos forem auferidos.

16.4 – Operações externas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida

Se a empresa realizar operações externas, de exportação ou mútuo, com pessoas vinculadas ou domiciliadas em país com tributação favorecida (que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%), deverá computar na base de cálculo da contribuição devida no quarto trimestre do ano-calendário (Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, arts. 20, 38, 38-A e 58; Instrução Normativa RFB nº 1.322/2013, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 122, VI e VII e § 22):

a)   12% da soma das diferenças positivas de receita de exportações realizadas durante o ano-calendário, determinadas segundo as normas sobre preços de transferência;

b)   a parcela dos juros pagos ou creditados à pessoa jurídica vinculada que exceder o valor calculado com base nas taxas a seguir, acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (com vigência desde 1º.01.2013):

b.1)    de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;

b.2)    de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

b.3)    Libor pelo prazo de 6 meses, nos demais casos;

c)   a parcela da receita financeira relativa a mútuos contratados com as pessoas mencionadas na letra “b”, correspondente à diferença entre o valor calculado com base na taxa referida na letra “b” e o valor contratado, quando este for inferior.

(1) Nos contratos firmados no ano-calendário de 2012, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, somente até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (2) Para os contratos firmados até 31.12.2012, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Bacen, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da         base de cálculo da CSL até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (3) No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor apurado segundo o disposto nesse subtópico.
17 – ALÍQUOTA

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro é de 9% para as pessoas jurídicas em geral. Portanto, no cálculo da CSLL devida, aplica-se a alíquota de 9% sobre a base de cálculo determinada.

A alíquota da CSLL:

a)   foi de 8% para os fatos geradores ocorridos até 30.04.1999 (ressalvada a alíquota especial de 18% aplicável, até 31.12.1998, a instituições financeiras e entidades a elas equiparadas) e de 12% (para as pessoas jurídicas em geral) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.05.1999 a 31.01.2000;

b)   passou a ser de 9% (para todas as pessoas jurídicas) relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.02.2000.

       (Lei nº 9.249/1995, art. 19; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, arts. 6º e 7º e Lei nº 10.637/2002, art. 37)

17.1 – Instituições financeiras e equiparadas

No período de 1º.05.2008 a 31.08.2015, aplicava-se a alíquota de 15% para efeito da apuração da CSL no caso das instituições financeiras e equiparadas, exceto em relação ás agências de fomento que passaram a aplicar a referida alíquota desde 1º.01.2013.  

(Lei nº 7.689/2011, 1988, art. 3º; Lei nº 11.727/2008, arts. 17 e 41, II; Lei nº 12.715/2012, art. 70, caput e § 1º; Instrução Normativa RFB nº 810/2008, art. 1º) 

De 1º.09.2015 a 31.12.2018, a alíquota da CSL será de 20%, aplicável às instituições financeiras e equiparadas, exceto as cooperativas de crédito.

(1)  Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência do IRPJ ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito. (2)  A escrituração, quando realizada por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Bacen, deve observar as disposições do art. 61 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 177 da Lei nº 6.404/1976, além das disposições da Instrução Normativa RFB nº1.515/2014, notadamente o disposto no art. 158: a)    no caso de aquisição de participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido, deverão ser observados os dispositivos da Seção XXII do Capítulo VII do Título I da referida norma. Nessa hipótese, caso o desdobramento do custo de aquisição não seja feito na escrituração, deverá ser feito à parte em controle auxiliar; b)   nas avaliações com base no valor justo e nos ajustes a valor presente, deverão ser observados os dispositivos da Seção IX do Capítulo VII do Título I da mesma norma, e o controle por subcontas deverá ser feito na própria escrituração. (3)  A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis pelo Bacen não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria.

(Lei nº 7.689/2011, 1988, art. 3º, I; Lei nº Lei nº 13.169/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, arts. 158 e 159; Instrução Normativa RFB nº 1.556/2015; Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 1º, I) 

De 1º.10.2015 a 31.12.2018, as cooperativas de crédito devem aplicar a alíquota da CSL de 17%.   (Lei nº 7.689/2011, 1988, art. 3º, II; Lei nº Lei nº 13.169/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 1º, II) 

A partir de 1º.01.2019, alíquota da CSL será de 15% aplicável a todas as instituições financeiras e assemelhadas.   (Lei nº 7.689/2011, 1988, art. 3º; Lei nº Lei nº 13.169/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 1º )

17.1.1 – Cálculo proporcional da contribuição devida no lucro real (IN RFB nº 1.591/2015)

Pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral – 3º trimestre de 2015

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 2º, a partir de 1º.09.2015, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral que explorem as atividades de seguros privados, capitalização, agências de fomento, bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo deverão observar, relativamente ao 3º trimestre de 2015, os seguintes procedimentos:

a)   verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas do mês de setembro e o total das receitas brutas computadas no trimestre;

b)   aplicar o percentual calculado na forma prevista na letra “a” sobre a base de cálculo da CSL apurada no trimestre;

c)   sobre o valor apurado na forma prevista na letra “b”, aplicar a diferença entre a alíquota atual e a anterior, de 5%;

d)   adicionar o valor calculado na forma prevista na letra “c” à CSL apurada por meio da aplicação da alíquota anterior de 15% sobre a base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSL relativa ao período de apuração.  

Pessoas jurídicas submetidas à apuração anual

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 3º, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem apurar a CSL devida com base na estimativa ou balanço ou balancetes de suspensão ou redução. 

1. Estimativa

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que estiverem efetuando o pagamento da CSL por estimativa deverão apurar a contribuição devida mensalmente até 31.12.2015 mediante a aplicação das alíquotas de: 

a)   20%, a partir de 1º.09.2015, na hipótese pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral; ou 

b)   17%, a partir de 1º.10.2015, na hipótese de cooperativas de crédito. 

2. Balanços ou balancetes de suspensão ou redução

Relativamente aos balanços ou balancetes encerrados a partir de 1º.09.2015, na hipótese de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou, a partir de 1º.10.2015, na hipótese de cooperativas de crédito, até 31.12.2015, serão adotados os seguintes procedimentos:

a)   verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas do mês de setembro de 2015, na hipótese de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou, do mês de outubro de 2015, na hipótese de cooperativa de crédito, até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período;

b)   aplicar o percentual calculado na forma prevista na letra “a” sobre a base de cálculo da CSL apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma prevista na legislação específica;

c)   sobre o valor apurado na forma prevista na letra “b”, aplicar a diferença entre a alíquota atual e a anterior, de 5%, na hipótese de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou, de 2%, na hipótese de cooperativa de crédito;

d)   adicionar o valor calculado na forma prevista na letra “c” à CSL apurada por meio da aplicação da alíquota anterior de 15% sobre a base de cálculo ajustada relativa ao período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSL relativa ao período de apuração.

Balanços ou balancetes de suspensão ou redução a partir de setembro de 2015

As pessoas jurídicas optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução, poderão calcular a CSL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete:

a)   à alíquota de 20%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês-calendário e a relativa ao balanço do mês-calendário imediatamente anterior, a partir de setembro de 2015, na hipótese de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral; ou

b)   à alíquota de 17%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês-calendário e a relativa ao balanço do mês-calendário imediatamente anterior, a partir de outubro de 2015, na hipótese de cooperativa de crédito.

Se a base de cálculo ajustada resultar valor inferior ao apurado a partir do último balanço ou balancete levantado, observado o disposto no procedimento anterior relativo aos Balanços ou balancetes de suspensão ou redução, ou os recolhimentos efetuados até essa data forem iguais ou superiores ao valor devido com base no balanço de suspensão ou redução levantado no mês-calendário, a CSL referente a esse mês-calendário não será devida ou poderá ser reduzida, conforme o caso.  

(Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015, art. 3º, parágrafo único e § 4º) 

18 – DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES
18.1 – Dedução da CSLL retida por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal

Do valor da Contribuição Social sobre o Lucro devida no trimestre, poderá ser deduzido o valor que houver sido retido, no trimestre, a título dessa contribuição, sobre os pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, por fornecimento de bens ou serviços a essas entidades.

Lembra-se que a fonte retentora efetua a retenção da CSLL junto com a retenção do IRPJ, da Cofins e do PIS/Pasep, de maneira global, cabendo à pessoa jurídica que sofrer a retenção determinar o valor de cada tributo, aplicando sobre o valor bruto recebido a alíquota pertinente a cada contribuição ou tributo retido.

(Lei nº 9.430/1996, art. 64)

18.2 – Dedução da CSLL retida por órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios

Poderá ser deduzido o valor da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) que houver sido retida, no trimestre, a título dessa contribuição, sobre os pagamentos feitos por órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, por fornecimento de bens ou serviços a essas entidades.

(Lei nº 10.833/2003, art. 33)

18.3 – Dedução da CSLL retida por pessoas jurídicas de direito privado

Do valor da CSLL devida no trimestre, poderá ser deduzido o valor da CSLL retida sobre receitas auferidas no período, originadas de pagamentos efetuados por outra pessoa jurídica de direito privado, na hipótese de pagamento pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

(Lei nº 10.833/2003, art. 30)

18.4 – Compensações

Com o valor da CSL devida em cada trimestre, poderão ser compensados os valores a seguir relacionados. Essas compensações devem ser informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no Registro P500: Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido:

a)   pagamentos indevidos ou maiores que o devido a título dessa contribuição, em períodos de apuração anteriores. Esses valores são informados na ficha de Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior, na Pasta Débitos/Créditos da DCTF;

b)   outras compensações efetuadas. Esses valores são informados na ficha Outras Compensações da pasta Débitos/Créditos da DCTF e na ECF como deduções.

Se a pessoa jurídica auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior e optar pela tributação com base no lucro presumido (opção permitida somente se a empresa houver aderido ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis), o valor do Imposto de Renda no exterior que exceder o valor compensável com o Imposto de Renda devido no Brasil poderá ser compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro até o limite do valor da contribuição devida em virtude da adição de lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior à sua base de cálculo (veja subtópico 16.3).

19 – EXEMPLO

Considerando a hipótese de empresa que percebeu, no primeiro trimestre/2017, R$ 500.000,00 de receita bruta de vendas de mercadorias, R$ 10.000,00 de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e R$ 25.000,00 de ganho de capital na alienação de bens do Ativo Não Circulante, temos:

Discriminação das receitasValor R$PercentualBase de cálculo (R$)
Vendas de mercadorias500.000,0012%60.000,00
Aplicações financeiras de renda fixa10.000,0010.000,00
Ganhos de capital na alienação de bens do Ativo Não Circulante25.000,0025.000,00
Base de cálculo da contribuição  95.000,00
Alíquota  9%
CSL devida no trimestre  8.550,00
20 – PAGAMENTO
20.1 – Prazo

A Contribuição Social sobre o Lucro apurada em cada trimestre deverá ser paga no mesmo prazo e devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para o pagamento do Imposto de Renda. Portanto, no exemplo do tópico 19, a contribuição devida no 1º trimestre de 2017 no valor de R$ 8.550,00 deverá ser paga em quota única até 28.04.2017, ou em 3 quotas de R$ 2.850,00 cada uma (R$ 8.550,00 ÷ 3), vencíveis em 28.04, 31.05 e 30.06.2016, com acréscimo de juros sobre as quotas pagas a partir de maio/2017, calculados de acordo com as regras referidas na letra “c” do subtópico 10.1.

20.2 – Preenchimento do Darf

No preenchimento do Darf, deve ser utilizado (no campo 04) o código 2372.

20.3 – Valor inferior a R$ 10,00

O Darf não pode ser utilizado para pagamento de impostos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00.

Se a contribuição apurada for de valor inferior a R$ 10,00, esta deverá ser adicionada à contribuição devida em período(s) subsequente(s) até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deverá ser paga no prazo para o pagamento da contribuição devida no(s) período(s) em que esse limite for atingido junto com essa sem nenhum acréscimo moratório.

De acordo com o art. art. 68-A da Lei nº 9.430/1996, o Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 da citada lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.

21 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL

Em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi instituído bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, o qual:

a)   corresponde a 1% da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido;

b)   será calculado em relação à base de cálculo referida na letra “a”, relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento;

c)   será calculado em relação aos 4 trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre;

d)   será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

d.1)    na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

d.2)    na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida em “d.1”.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da referida neste tópico.

Lembra-se que a utilização indevida do bônus implica a imposição da multa de 50%, nos termos da Lei nº 9.430/1996, art. 44, alterado pela Lei nº 11.488/2007, art. 14.
21.1 – Pessoa jurídica que não fará jus ao bônus

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, tenha se enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a)   lançamento de ofício;

b)   débitos com exigibilidade suspensa;

c)   inscrição em Dívida Ativa;

d)   recolhimentos ou pagamentos em atraso;

e)   falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

(1) Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nas letras “a” e “b” serão desconsideradas desde a origem.
(2) O período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual ocorrerá o aproveitamento do bônus.