dezembro 15, 2020

Lucro Real Completo (Parte II)

Por admin
32 – INCENTIVOS FISCAIS
32.1 – Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

32.1.1 – PAT

Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, por pessoa jurídica, indistintamente a todos os empregados são dedutíveis como custo ou despesa operacional para efeito de apuração do lucro real, e se a pessoa jurídica aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho poderá deduzir, também, diretamente do Imposto de Renda devido com base no lucro real, o incentivo fiscal focalizado no subtópico 32.1.6 (RIR/2018, art. 369 e IN SRF nº 267/2002, art. 2º, § 2º).

32.1.2 – Inscrição ou registro no PAT

Conforme Portaria SIT nº 335/2012 – DOU 1 de 17.09.2012, foi acrescida à Portaria SIT/DSST nº 3/2002 a Seção I-A, que dispõe sobre a inscrição ou o registro no PAT.

Desse modo, a inscrição ou o registro no PAT está condicionado à efetivação de inscrição ou registro junto ao MTE, observando-se que a inscrição (modo de adesão da pessoa jurídica beneficiária) e o registro (modo de adesão da fornecedora e da prestadora de alimentação coletiva), têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado, independentemente de motivo.

A inscrição da pessoa jurídica beneficiária e o registro da fornecedora de alimentação coletiva podem ser realizados exclusivamente com a utilização de formulários eletrônicos disponíveis para acesso público na rede mundial de computadores.

O registro da prestadora de serviço de alimentação coletiva, por sua vez, deve ser requerido à Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (Copat), instruído com os seguintes documentos, por estabelecimentos:

a)   ficha de registro no PAT devidamente preenchida, conforme modelo disponível para acesso público na rede mundial de computadores;

b)   comprovante de inscrição no Ministério da Fazenda;

c)   comprovante da existência de vínculo empregatício ou contratual com o profissional nutricionista, indicado como responsável técnico pelo PAT, e indicação do número do seu registro no programa;

d)   indicação da abrangência territorial de utilização do documento de legitimação; e

e)   comprovação de que os documentos de legitimação cumprem os requisitos previstos no art. 17 da Portaria SIT/DSST nº 3/2002.

Os dados constantes da inscrição ou do registro devem ser atualizados sempre que houver alteração de informações cadastrais e no prazo de 30 dias contados da ocorrência do fato, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária.

Observa-se que o número de trabalhadores atendidos e de refeições servidas deve ser atualizado apenas nos meses de janeiro e julho de cada exercício, devendo ser informado o número verificado ao término dos meses imediatamente precedentes.

32.1.2.1 – Adesão ao PAT

Para gozar do direito de deduzir esse incentivo fiscal diretamente do imposto devido, a empresa precisa formalizar a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mediante apresentação do formulário oficial instruído com os seguintes elementos (RIR/2018, art. 584, parágrafo único e Portaria Interministerial MTbE/MF/MS nº 5/1999):

a)   identificação da empresa beneficiária;

b)   número de refeições maiores e menores;

c)   modalidade de serviços de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta de alimentos);

d)   número de trabalhadores beneficiados por Unidade da Federação;

e)   número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais;

f)    termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.

32.1.2.2 – Época de adesão e prazo de validade

Conforme estabelecido na Portaria Interministerial MTE/MF/MS nº 5/1999, art. 3º e na Portaria SIT/DSST nº 3/2002, art. 2º, a adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data de registro do formulário de adesão na ECT por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa e no caso de não recadastramento.

A inscrição no programa também poderá ser efetuada por meio eletrônico utilizando-se o formulário que consta da página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet <www.mte.gov.br>. Portanto, a adesão ao PAT terá validade enquanto a empresa nele desejar permanecer (ressalvada a hipótese de ser excluída por ato do Ministério do Trabalho e Emprego em virtude de execução inadequada do Programa ou no caso de não recadastramento).

32.1.2.3 – Aprovação automática do PAT – Conservação do comprovante de registro do formulário de adesão no local de trabalho

O Programa de Alimentação do Trabalhador da empresa fica automaticamente aprovado mediante apresentação e registro do formulário de adesão na ECT ou via Internet.

O comprovante de registro do formulário de adesão na ECT ou o comprovante de adesão via Internet deve ser conservado no local de trabalho.

32.1.3 – Formas de execução do PAT

Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos não preparados (cestas de alimentos) ou firmar convênios com entidades fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva comprovadamente registradas no PAT, observado o seguinte (RIR/2018, arts. 583, 584 e 585, Decreto nº 5/1991, art. 4º e Decreto nº 2.101/1996, art. 1º):

a)   considera-se empresa fornecedora de alimentação coletiva aquela que:

a.1)     possui cozinha industrial e fornece refeições transportadas;

a.2)     administra a cozinha da contratante;

a.3)     fornece alimentos in natura embalados para o transporte individual (cestas de alimentos);

b)   considera-se empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva aquela que administra cupons ou tíquetes que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais;

c)   qualquer que seja a forma utilizada para a execução do PAT:

c.1)     a participação dos trabalhadores no custo da refeição é limitada a 20%;

c.2) o valor do incentivo é calculado de acordo com as normas focalizadas no subtópico 32.1.6 e a sua dedução deve respeitar o limite tratado no subtópico 32.1.7;

c.3)     as despesas de custeio deverão ser destacadas contabilmente com subtítulos por natureza de gastos;

c.4)     a documentação referente aos gastos com o PAT e ao incentivo fiscal deverá ser mantida à disposição da fiscalização de modo que possibilite seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação pertinente;

c.5)     no caso de utilização do sistema de cupons ou tíquetes que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, a pessoa jurídica deverá manter à disposição da fiscalização, além do comprovante do pagamento à empresa administradora do sistema, declaração firmada por trabalhador que acuse o recebimento dos documentos de legitimação, na qual deverão constar a numeração e a identificação da espécie dos documentos entregues.

As pessoas jurídicas que pretenderem credenciar-se como fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento do formulário próprio oficial, conforme modelo anexo à Portaria SIT/DSST nº 3/2002, que se encontra também na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Internet, que, após preenchido, deve ser encaminhado com a documentação nele especificada ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho local ou diretamente pela Internet.

A relação das pessoas jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva credenciadas e descredenciadas do Programa de Alimentação do Trabalhador será publicada no DOU.

32.1.4 – Extensão do programa a empregados demitidos ou com contratos suspensos, trabalhadores avulsos, temporários e estagiários

De acordo com a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173/1997, o PAT pode alcançar, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão de obra ou subempreteira. Da mesma forma, estendem-se os benefícios do PAT ao estagiário ou bolsista, previstos na Lei nº 11.788/2008.

As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse programa (Medida Provisória nº 2.164-41/2001, art. 5º):

a)   aos trabalhadores por ela dispensados no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses;

b)   aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses.

32.1.5 – Cálculo do incentivo

O valor do incentivo corresponde ao menor dos seguintes valores (RIR/2018, arts. 581 e 582, Instrução Normativa DRF nº 16/1992 e Portaria MF nº 312/1995):

a)   15% das despesas realizadas com o fornecimento de alimentação aos empregados, deduzida da parcela cobrada destes;

b)   o resultado da multiplicação de R$ 0,30 (veja nota 1) pelo número de refeições fornecidas no período.

(1)  15% de R$ 1,99 (custo máximo por refeição admitido para o cálculo do incentivo, de R$ 2,49, menos a participação cobrável do trabalhador, de 20% = R$ 0,50). (2) Conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº 35/2013, o Ato Declaratório PGFN nº 13/2008 e o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623/2008, aprovado por despacho do Ministério da Fazenda, abrangem também a fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002.

32.1.6 – Limite de dedução do incentivo

A parcela do incentivo dedutível em cada período de apuração do imposto fica limitada a 4% do imposto devido à alíquota de 15% (RIR/2018, art. 582).

A parcela do incentivo (menor dos dois valores determinados conforme as regras do subtópico 32.1.5) que exceder esse limite de 4% do imposto devido no período de realização dos gastos poderá ser deduzida até o segundo ano-calendário subsequente, sempre respeitado esse limite (RIR/2018, art. 582).

Observa-se que a dedução do incentivo do PAT, conjuntamente com a dedução do incentivo relativo a PDTI/PDTA aprovado após 03.06.1993, fica limitada a 4% do imposto devido à alíquota de 15% (RIR/2018, art. 582, parágrafo único). Contudo, os incentivos do PDTI/PDTA foram revogados pela Lei nº 11.196/2005, que autorizou também a migração desses projetos para o incentivo fiscal à inovação tecnológica.

32.2 – Doações e patrocínios culturais

32.2.1 – Gastos incentivados

Poderão ser objeto do incentivo fiscal:

a)   os recursos financeiros correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta corrente mantida especialmente para este fim e de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural, em estabelecimento bancário de sua livre escolha;

b)   as doações ou os patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo, previstos como itens de despesa nos respectivos projetos culturais, observados os preços praticados no mercado;

c)   o valor de bens móveis ou imóveis doados;

d)   o custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis de propriedade do patrocinador cedidos ao responsável pela execução do projeto cultural;

e)   as despesas realizadas pelo proprietário ou titular da posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal com o objetivo de conservação, preservação ou restauração desses bens, observadas as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

f)    as doações em espécie ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), desde que comprovadas por meio de recibo de depósito bancário e de declaração de recebimento firmada pelo donatário;

g)   as despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico, para doação a seus empregados e dependentes legais, devidamente representados pelas respectivas organizações de trabalhadores na empresa, desde que sejam objeto de acordo firmado entre as partes e aprovado pelo Ministério da Cultura.

As transferências, a título de doações ou patrocínios realizados de acordo com as normas examinadas neste trabalho, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte.

32.2.2 – Classificação como doações ou patrocínios

Segundo a Instrução Normativa nº 267/2002, art. 18, são considerados:

I – doações: a transferência gratuita em caráter definitivo à pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural;

II – patrocínios:

a)   a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

b)   a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos;

c)   apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional;

III – beneficiário: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural responsável por projetos culturais devidamente aprovados;

IV – incentivadores: os doadores e patrocinadores; e

V – pessoa jurídica de natureza cultural: a entidade em cujo estatuto se disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.

Vale lembrar que se equiparam a doações:

I – as despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico para doação a seus empregados e dependentes legais, devidamente representados pelas respectivas organizações de trabalho na empresa, objeto de acordo firmado entre as partes e aprovado pela Ancine ou pelo MinC;

II – as despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas às seguintes condições:

a)   preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamento;

b)   aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras;

c)   posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

As transferências a título de doações ou patrocínios não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

32.2.3 – Projetos culturais incentivados

32.2.3.1 – Aprovação prévia do Ministério da Cultura

As doações e os patrocínios em favor de projetos culturais somente poderão ser objeto do incentivo fiscal se o projeto houver sido previamente aprovado pelo Ministério da Cultura, observando-se que a aprovação de projetos e a sua publicação no Diário Oficial da União deverá conter.

a)   o título do projeto;

b)   o número de registro no Ministério da Cultura;

c)   o nome do proponente e respectivo CNPJ ou CPF;

d)   o extrato da proposta aprovada pelo Ministério da Cultura;

e)   o valor e prazo autorizados para captação dos recursos; e

f)    o enquadramento quanto às disposições da Lei nº 8.313/1991.

32.2.3.2 – Vedações

32.2.3.2.1 – Quanto ao titular do projeto beneficiário

Não poderá ser beneficiária de doações ou patrocínios pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, considerando-se como tal:

a)   a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio na data da operação, ou nos 12 meses anteriores;

b)   o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador nos termos da letra “a”;

c)   outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.

32.2.3.2.2 – Quanto ao projeto cultural

Somente poderão ser beneficiários de recursos incentivados projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

32.2.3.2.3 – Quanto a intermediações

Nenhuma aplicação de recursos poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.

A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, todavia, não configura intermediação.

32.2.4 – Valor dos bens doados

32.2.4.1 – Bens doados por pessoas físicas

O valor de bens móveis ou imóveis doados por pessoas físicas será o valor pelo qual o bem constar na declaração de bens do doador ou o seu custo de aquisição no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação.

32.2.4.2 – Bens doados por pessoas jurídicas

Nas doações feitas por pessoa jurídica, o valor dos bens doados será:

a)   no caso de bens integrantes do Ativo Permanente: o valor contábil do bem, constante da escrituração do doador, corrigido monetariamente até 31.12.1995, quando se tratar de bens adquiridos até essa data, líquido da respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

b)   no caso de bens não integrantes do Ativo Permanente: o custo de aquisição ou produção.

32.2.4.3 – Apuração de ganho de capital

Se as doações forem efetuadas por valor superior aos mencionados nos subtópicos anteriores, deverá ser apurado o ganho de capital (tributável) com base na legislação vigente.

32.2.5 – Custo de cessão de uso de bens

O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis será calculado com base no preço de mercado que o proprietário deixar de receber durante o período de cessão do bem.

32.2.6 – Casos em que pode ser exigido laudo técnico de avaliação

Havendo dúvida quanto ao valor declarado, nas hipóteses mencionadas nas letras “b” e “d” do subtópico 32.2.1, a Secretaria de Apoio à Cultura (SAC) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão solicitar ao doador ou patrocinador laudo técnico de avaliação, assinado por três peritos.

32.2.7 – Comprovação de doações ou patrocínios

A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural aprovado deverá emitir comprovantes, sob a forma e modelo definidos pela SAC, em favor do doador ou patrocinador, devidamente firmados em três vias, que terão a seguinte destinação:

a)   a primeira via deverá ser entregue ao doador ou patrocinador para efeito do benefício fiscal;

b)   a segunda via deverá ser encaminhada à SAC no prazo de 5 dias após a efetivação da operação;

c)   a terceira via deverá ficar em poder do responsável pelo projeto cultural por um prazo não inferior a 5 anos para fins de fiscalização.

O comprovante deverá conter:

a)   nome do projeto;

b)   data da publicação de sua aprovação no Diário Oficial da União;

c)   nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto, número de sua inscrição no CPF ou CNPJ e endereço completo;

d)   tipo de operação (doação ou patrocínio);

e)   valor da operação em reais, correspondente ao período da doação ou do patrocínio;

f)    data da operação, no caso de contribuição em bens e serviços;

g)   data do depósito bancário, nome do banco e número da conta bancária do responsável pelo projeto, no caso de contribuição em espécie;

h)   nome do doador ou patrocinador, número de sua inscrição no CNPJ ou no CPF e endereço completo;

i)    assinatura do responsável pelo projeto ou, quando se tratar de pessoa jurídica, de seu representante legal, com indicação do nome, cargo e CPF.

(1) O comprovante de que trata este tópico pode ser emitido anualmente, desde que sejam discriminados os valores doados mês a mês. (2) No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também, se houve avaliação, o nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ e endereço dos avaliadores.

32.2.8 – Doações e patrocínios realizados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real

32.2.8.1 – Incentivo fiscal utilizável

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, respeitado o limite informado no subtópico 32.2.8.2, deduzir diretamente do Imposto de Renda devido importância correspondente a até:

I – 40% do valor das doações e 30% do valor dos patrocínios realizados no período de apuração do imposto, em favor de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, até 24.09.1997, com base na Lei nº 8.313/1991, art. 25 (MP nº 1.589/1997, convertida na Lei nº 9.784/1999);

II – 100% do valor das doações e patrocínios realizados no período de apuração do imposto, em favor de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, a partir de 25.09.1997, com base na Lei nº 8.313/1991, art. 18, alterado pela Lei nº 9.874/1999, que atenderem aos seguintes segmentos:

a)   artes cênicas;

b)   livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c)   música erudita ou instrumental;

d)   circulação de exposições de artes plásticas;

e)   doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus.

A Lei nº 12.590/2012 incluiu o art. 31-A à Lei nº 8.313/1991, que restabeleceu princípios da Lei nº 7.505/1996 e instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), reconhecendo, a partir de 10.01.2012, como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.

32.2.8.2 – Limite de dedução do incentivo

A dedução do incentivo relativo a doações e patrocínios culturais fica limitada a 4% do imposto normal devido, observado o seguinte:

I – a dedução desse incentivo, conjuntamente à dedução do incentivo relativo a investimentos em projetos de produção audiovisual, não poderá exceder 4% do imposto normal devido;

II – no caso de empresa submetida à apuração anual do lucro real (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 , art. 9º):

a)   a parcela do incentivo, que exceder o limite de 4% do imposto normal devido no mês em que forem realizadas as doações ou os patrocínios, poderá ser deduzida nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano, sempre respeitado esse limite;

b)   do imposto devido sobre o lucro real anual poderá ser deduzido o incentivo calculado de acordo com as normas do subtópico 32.2.8.1 com base nas doações e nos patrocínios realizados no ano-calendário até o limite de 4% do imposto anual;

c)   o valor do incentivo que não puder ser aproveitado no ano-calendário da realização das doações e dos patrocínios, em face da limitação, não poderá ser deduzido do imposto devido em ano-calendário subsequente.

32.2.8.3 – Tratamento dos dispêndios para fins de apuração do lucro real

Para fins de determinação do lucro real, as doações e patrocínios realizados terão o seguinte tratamento:

a)   as doações e os patrocínios em favor dos projetos culturais referidos no número I do subtópico 32.2.8.1 são integralmente dedutíveis como despesa operacional, sem prejuízo do aproveitamento do incentivo fiscal nas condições informadas nos subtópicos anteriores (RIR/2018, art. 475, § 4º);

b)   as doações e os patrocínios em favor de produção cultural nos segmentos relacionados no número II do subtópico 32.2.8.1 não poderão ser deduzidos como despesa operacional, ou seja, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real (RIR/2018, art. 476, § 2º).

O cômputo, como despesa operacional, de doação ou patrocínio realizado sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais limitar-se-á ao custo contábil dos bens ou serviços, ainda que a doação ou o patrocínio seja efetuada a preços de mercado (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 23/1997).

Cálculo do incentivo

Suponha-se que, no mês de agosto/200x, uma empresa optante pelo pagamento mensal do imposto por estimativa apurou base de cálculo do imposto na importância de R$ 3.000.000,00 e realizou dispêndios em favor de projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura com base na Lei nº 8.313/1991, art. 25 (referidos no número I do subtópico 32.2.8.1), nos seguintes valores:

•     doações                            R$              40.000,00

•     patrocínios                     R$              40.000,00

Nesse caso, temos:

I – determinação da parcela incentivada dos dispêndios pagos:

doações 40% de                  R$              40.000,00            R$        16.000,00

patrocínios: 30% de          R$              40.000,00            R$        12.000,00

soma                                                                                             R$        28.000,00

II – IRPJ devido no mês:

imposto normal: 15% s/ R$        3.000.000,00            R$     450.000,00

adicional: 10% s/               R$      2.980.000,001            R$     298.000,00

soma                                                                                             R$      748.000,00

(1) O adicional do Imposto de Renda incide sobre a parcela da base de cálculo mensal que exceder R$ 20.000,00.

III – limite de dedução do incentivo no mês: 4% de R$ 450.000,00 (imposto normal devido) R$ 18.000,00;

IV – incentivo aproveitável no mês (I ou III, o que for menor): R$ 18.000,00;

V – excedente dedutível nos meses seguintes, até dezembro/200x (dentro do limite de 4% do imposto normal devido): R$ 28.000,00 – R$ 18.000,00 = R$ 10.000,00.

32.2.9 – Obrigações a cumprir pelos responsáveis por projetos e pelos doadores e patrocinadores

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 1/1995, art. 9º:

I – as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos culturais deverão encaminhar, no prazo de 30 dias após a execução final do projeto, a respectiva prestação de contas à Secretaria de Apoio à Cultura (SAC), que constará de informações sob a forma e modelos por esta definidos, com os seguintes elementos:

a)   relatório técnico sobre execução do projeto e avaliação dos resultados;

b)   demonstrativo da execução de receita e despesa que evidencie todos os aportes, inclusive sob a forma de bens e serviços, os rendimentos auferidos da aplicação de recursos no mercado financeiro e possível saldo;

c)   relação dos pagamentos de qualquer espécie;

d)   relação de bens móveis e imóveis adquiridos, produzidos ou construídos;

e)   conciliação bancária;

f)    comprovante do recolhimento ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), de eventual saldo não utilizado na execução do projeto;

II – os incentivadores confirmarão perante a SAC, em modelo definido por esta, as informações prestadas pelos beneficiários, indicando as formas utilizadas do incentivo fiscal;

III – o não cumprimento dessas obrigações acarretará:

a)   no caso de falta de prestação de contas à SAC pelos responsáveis por projetos culturais, a inabilitação, inclusive dos sócios da pessoa jurídica, ao acesso aos incentivos em questão pelo prazo de até três anos;

b)   no caso de falta de confirmação de informações perante a SAC, os incentivadores (doadores ou patrocinadores) ficarão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda que tenham deixado de pagar, com os acréscimos legais.

32.2.10 – Infrações e penalidades

As infrações às normas que regem o incentivo fiscal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitam o doador ou patrocinador ao pagamento do valor do Imposto de Renda devido em relação a cada período de apuração, além de penalidades e demais acréscimos legais.

Para esse efeito, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.

Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada aos infratores a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente; no caso de conluio, a multa será aplicada ao doador ou patrocinador e ao beneficiário.

(1) O recebimento, pelo incentivador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência da doação ou do patrocínio que efetuar, constitui infração (Lei nº 8.313/1991, art. 23, § 1º).
(2) Não constitui vantagem financeira ou material a destinação ao patrocinador de até 10% dos produtos resultantes do programa, projeto ou ação cultural, com a finalidade de distribuição gratuita promocional, consoante plano de distribuição a ser apresentado quando da inscrição do programa, projeto ou ação, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Cultura. No caso de haver mais de um patrocinador, cada um poderá receber produtos resultantes do projeto em quantidade proporcional ao investimento efetuado, respeitado o limite de 10% para o conjunto de incentivadores (Decreto nº 5.761/2006, art. 31).

32.2.11 – Controles que devem ser mantidos pelos responsáveis por projetos

A pessoa física ou jurídica responsável pela execução de projeto cultural deve possuir controles próprios, onde registre, de forma destacada, a despesa e a receita do projeto, bem assim manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a ele relativos, pelo prazo decadencial.

A pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto cultural deve, ainda, emitir comprovantes, sob a forma e modelo definidos pelo MinC e Ancine, em favor do doador ou patrocinador.

32.3 – Investimentos em atividades audiovisuais

32.3.1 – Audiovisual

Com o objetivo de incentivar a atividade audiovisual, o governo estabeleceu mecanismos de fomento para obras audiovisuais, obras cinematográficas e videofonográficas entre outros benefícios, por meio do Decreto nº 6.304/2007.

32.3.2 – Obras audiovisuais

Para aplicação do benefício fiscal normatizado pelo Decreto nº 6.304/2007, entende-se por:

a)   obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão;

b)   obra cinematográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição seja prioritária e inicialmente o mercado de salas de exibição;

c)   obra videofonográfica: obra audiovisual cuja matriz original de captação é um meio magnético com capacidade de armazenamento de informações que se traduzem em imagens em movimento, com ou sem som;

d)   obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre ela, não tenha nenhuma associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura;

e)   obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos (veja Nota 1):

e.1)     ser produzida por empresa produtora brasileira, registrada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil há mais de 3 anos, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no País há mais de 5 anos;

e.2)     ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de coprodução cinematográfica e em consonância com esses países;

e.3)     ser realizada, em regime de coprodução, por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de coprodução, assegurada a titularidade de, no mínimo, 40% dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira, e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 anos;

f)    segmento de mercado: mercados de salas de exibição, vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão de sons e imagens, comunicação eletrônica de massa por assinatura, mercado publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados que veiculem obras cinematográficas e videofonográficas;

g)   obra cinematográfica ou videofonográfica de curta-metragem: aquela cuja duração é igual ou inferior a 15 minutos;

h)   obra cinematográfica ou videofonográfica de média-metragem: aquela cuja duração é superior a 15 minutos e igual ou inferior a 70 minutos;

i)    obra cinematográfica ou videofonográfica de longa-metragem: aquela cuja duração é superior a 70 minutos;

j)    obra cinematográfica ou videofonográfica seriada: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos;

k)   telefilme: obra documental, ficcional ou de animação, com, no mínimo, 50 e, no máximo, 120 minutos de duração, produzida para primeira exibição em meios eletrônicos;

l)    minissérie: obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com, no mínimo, 3 e, no máximo, 26 capítulos e duração máxima de 1.300 minutos;

m) programadora: empresa que oferece, desenvolve ou produz conteúdo, na forma de canais ou de programações isoladas, destinado às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação, que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem que sejam gerados e transmitidos por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação;

n)   programação internacional: aquela gerada, disponibilizada e transmitida diretamente do exterior para o Brasil, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação, por canais, programadoras ou empresas estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem; e

o)   programação nacional: aquela gerada e disponibilizada, no território brasileiro, por canais ou programadoras, incluindo obras audiovisuais brasileiras ou estrangeiras, destinada às empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, que seja gerada e transmitida diretamente no Brasil por empresas sediadas no País, por satélite ou por qualquer outro meio de transmissão ou veiculação.

(1) Para os efeitos da letra “e”, entende-se por empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da empresa. (2) A Ancine poderá expedir normas para definir o conceito de empresa produtora audiovisual independente, bem como o conceito de associação ou vínculo entre empresa produtora e empresa do segmento de mercado de radiodifusão de sons e imagens ou empresa do segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura, visando estabelecer critérios para aplicação dos recursos advindos do Imposto de Renda.
(3) Considera-se obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira aquela que não se enquadre como obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira ou obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.228-1/2001, art. 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.599/2012, art. 19, que é resultante da conversão da Medida Provisória nº 545/2011.

32.3.3 – Investimentos

32.3.3.1 – Dedução do Imposto de Renda

Até o exercício fiscal de 2017 (Lei nº 13.196/2015, art. 4º) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido as quantias referentes a investimentos em projetos previamente aprovados pela Ancine para:

a)   a produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente; e

b)   projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica, cujo projeto tenha sido apresentado por empresa brasileira.

Somente são dedutíveis do Imposto de Renda devido os valores investidos pela:

a)   pessoa física no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual; e

b)   pessoa jurídica tributada pelo lucro real no respectivo período de apuração do Imposto de Renda.

O benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda está limitado:

a)   a 6% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, em conjunto com os demais incentivos fiscais previstos na legislação vigente, quais sejam:

a.1)     contribuições feitas ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

a.2)     contribuições feitas em favor de projetos culturais, na forma da Lei nº 8.313/1991;

a.3)     patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, na forma da Lei nº 11.438/2006;

a.4)     patrocínio a projeto de produção de obras cinematográficas brasileiras; e

a.5)     quantias aplicadas na aquisição de quotas do Funcines;

b)   a 3% do imposto devido, antes do adicional, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, apurado com base:

b.1)    no lucro estimado (veja subtópico 32.3.3.2 a seguir);

b.2)    no lucro real trimestral; ou

b.3)    no saldo do imposto devido no ajuste anual.

(1) As pessoas jurídicas tributadas podem excluir do lucro líquido contábil para fins de determinação do lucro real o valor total dos investimentos realizados em projetos previamente aprovados pela Ancine, para: a)       a produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente; e b)       projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infraestrutura técnica, cujo projeto tenha sido apresentado por empresa brasileira. (2) A dedução do imposto fica limitada, ainda, a 4% do imposto devido pela pessoa jurídica, antes do adicional, em conjunto com o disposto no art. 26 da Lei nº 8.313/1991, e decidido na Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º.

32.3.3.2 – Dedução do imposto estimado

Na hipótese de pessoas jurídicas que efetuarem o recolhimento do imposto com base no lucro estimado, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subsequentes até dezembro do mesmo ano-calendário.

Nesse caso, se o valor investido deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida como imposto no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única, ou seja, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente.

32.3.3.3 – Certificados de investimentos

Para fins de dedução do Imposto de Renda devido, somente é permitido aos investimentos realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre a produção de obra audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente, caracterizadas por certificados de investimento.

Certificados de investimento são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/1976 (que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM), cabendo à CVM a regulamentação quanto à forma de emissão, distribuição, negociação e intermediação desses certificados no mercado de capitais.

A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas representadas no certificado de investimento.

O incentivo fiscal somente poderá ter como beneficiário o 1º adquirente identificado no certificado de investimento.

Quando forem auferidos rendimentos ou ganhos no resgate ou na alienação dos certificados de investimentos, ficará sujeito à tributação do Imposto de Renda na forma da legislação aplicável à incidência na fonte, ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável, conforme o caso.

32.3.4 – Patrocínios

A pessoa física e a pessoa jurídica poderão, até o encerramento do ano-calendário de 2017 (Lei nº 13.196/2015, art. 4º), deduzir do Imposto de Renda devido as quantias referentes a patrocínio a projeto previamente aprovado pela Ancine para:

a)   a produção de obra audiovisual brasileira de produção independente; e

b)   projetos específicos da área audiovisual de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica, cujo projeto tenha sido apresentado por empresa brasileira.

Somente são dedutíveis do Imposto de Renda devido os valores despendidos a título de patrocínio:

a)   pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual; e

b)   pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real no respectivo período de apuração do imposto.

O benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda está limitado:

a)   a 6% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, em conjunto com os demais incentivos fiscais previstos na legislação vigente, quais sejam:

a.1)     incentivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

a.2)     contribuições realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);

a.3)     patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos, na forma da Lei nº 11.438/2006;

a.4)     investimentos previstos no subtópico 32.3.3;

a.5)     quantias aplicadas na aquisição de quotas do Funcines;

b)   a 4% do imposto devido, antes do adicional, no caso de pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, apurado com base:

b.1)    no lucro estimado;

b.2)    no lucro real trimestral; ou

b.3)    no saldo do imposto devido no ajuste anual.

Observa-se que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não poderá excluir do lucro líquido contábil, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), o valor total do patrocínio realizado na forma deste item.

A dedução do Imposto de Renda fica limitada a 4% do imposto devido pela pessoa jurídica, antes do adicional, em conjunto com o disposto no art. 26 da Lei nº 8.313/1991, observado o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e o previsto neste e nos subtópicos 32.3.3 e 32.3.13.

32.3.4.1 – Dedução do imposto devido mensalmente por estimativa

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subsequentes até dezembro do mesmo ano-calendário.

No caso de o valor investido deduzido durante o ano-calendário ser superior ao calculado com base no IRPJ apurado no ano por meio do ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida como IRPJ no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única, ou seja, no último dia útil do mês de março do exercício fiscal da ECF.

32.3.4.2 – Valores reembolsáveis

Os recursos dos projetos específicos da área audiovisual de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica, cujo projeto tenha sido apresentado por empresa brasileira, poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.

Os valores reembolsados serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.

32.3.5 – Programas especiais de fomento

A Ancine poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição da dedução do Imposto de Renda, na forma do subtópico 32.3.4.

Os recursos destinados aos programas especiais de fomento serão aplicados em projetos audiovisuais de distribuição, exibição, difusão e produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine para cada programa.

Os recursos dos programas especiais de fomento retromencionados poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.

Os valores reembolsados na forma acima serão destinados ao FNC e alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.

Os parâmetros básicos para a aplicação dos valores não reembolsáveis e reembolsáveis serão objeto de norma específica da Ancine, ouvido o Ministério da Fazenda.

32.3.6 – Projetos não amparados pela dedução

Os valores investidos ou patrocinados com a utilização dos recursos do Imposto de Renda, de que tratam os subtópicos 32.3.3 a 32.3.5, não poderão ser utilizados em favor de projeto de produção de obras audiovisuais de natureza pública.

32.3.7 – Limites de aporte de recursos públicos

Os projetos de investimentos e patrocínios a obras audiovisuais comentadas nos subtópicos anteriores deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

a)   contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização; e

b)   o somatório dos aportes de recursos objeto das deduções sobre o imposto devido comentado nos subtópicos anteriores, fica limitado a R$ 4.000.000,00.

A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% dos recursos aprovados para realização do projeto.

Os projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem aprovados pela Ancine, até 28.12.2006, na forma da Lei nº 8.313/1991, art. 25, e da Lei nº 8.685/1993, art. 4º, § 5º, não se sujeitarão ao limite da letra “b”, sendo observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado.

(1) A Lei nº 8.313/1991, art. 25, dispõe que os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios à população em geral que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos: a)       teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; b)       produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; c)        literatura, inclusive obras de referência; d)       música; e)       artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; f)        folclore e artesanato; g)       patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; h)       humanidades; e i)        rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial. (2) Os projetos culturais relacionados com os segmentos da letra “b” da Nota 1 deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão. (3) A Lei nº 8.685/1993, art. 4º, § 5º, alterada pela Lei nº 10.454/2002, dispõe que a utilização dos incentivos previstos nesta lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% do total do orçamento aprovado pela Ancine.

32.3.8 – Depósito em conta especial

As pessoas físicas ou jurídicas optantes pela dedução do incentivo a obras audiovisuais prevista no Decreto nº 6.304/2007, com observância dos itens retromencionados, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente à dedução do imposto em conta de aplicação financeira especial em instituição pública, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia verificação pela Ancine de que o valor depositado se destina a investimento em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.

A conta de aplicação financeira será aberta:

a)   em nome do proponente, para cada projeto, no caso dos subtópicos 32.3.3 e 32.3.4, permanecendo bloqueada até autorização expressa de movimentação dada pela Ancine, de acordo com normas a ser por ela expedidas;

b)   em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do subtópico 32.3.5.

O documento específico será expedido pela Ancine, para fins de comprovação fiscal, da adesão dos beneficiários do programa especial de fomento no ato do depósito dos recursos na conta da Ancine.

As normas complementares para cumprimento do depósito em conta especial serão expedidas pela Ancine.

32.3.9 – Dedução do imposto sobre remessa ao exterior

32.3.9.1 – Investimento no desenvolvimento de projetos aprovados pela Ancine

A parcela correspondente a 70% dos rendimentos de exploração de películas cinematográficas está sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25%, quando as importâncias forem pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, observados o limite e as condições estabelecidas no Decreto-lei nº 1.089/1970, art. 12.

Os contribuintes sujeitos à retenção do imposto retromencionado poderão deduzir o valor correspondente a 70% do Imposto de Renda devido para ser investido no desenvolvimento de projetos aprovados pela Ancine, para a produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

Exemplo:

Receita bruta produzida                                                     R$     100.000,00

Custos, despesas operacionais e demais encargos R$       45.000,00

Rendimentos a serem remetidos para o exterior    R$       15.000,00

1 –  Relação entre receita e gastos:

R$ 100.000,00 3 60% 5 R$ 60.000,00 (dentro do limite permitido pela legislação)

2 – Cálculo do Imposto de Renda

R$ 15.000,00 3 70% 5 R$ 10.500,00 (valor tributável)

R$ 10.500,00 3 25% 5 R$ 2.625,00 (imposto devido)

3 – Limite do incentivo:

R$ 2.625,00 3 70% 5 R$ 1.837,50 (valor a ser incentivado)

(1) O Decreto-lei nº 1.089/1970, art. 12, dispõe que, na determinação do lucro operacional da distribuição em todo o território brasileiro de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, os custos, as despesas operacionais e os demais encargos, correspondentes à participação dos produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros, não poderão ultrapassar 60% da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas. (2) Considera-se receita bruta, para os fins deste artigo, a obtida na atividade de distribuição, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor de exibição. (3) Não serão dedutíveis do lucro tributável do distribuidor, no País, os gastos incorridos no exterior, qualquer que seja a sua natureza.

32.3.9.2 – Direitos de transmissão

A aquisição ou a remuneração de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por intermédio de rádio ou televisão, ou por qualquer meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, fica sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15%, quando ocorrer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior.

Os contribuintes sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, quando do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos relativos à transmissão por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão deduzir o valor correspondente a 70% do Imposto de Renda devido para ser investido no desenvolvimento de projetos aprovados pela Ancine.

O benefício somente poderá ser utilizado para produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.

Exemplo:

Remessa para o Exterior        R$    50.000,00

1 – Cálculo do Imposto de Renda

R$ 50.000,00 3 15% 5             R$       7.500,00

2 – Limite do incentivo

R$ 7.500,00 3 70% 5                R$       5.250,00

32.3.9.3 – Preferência sobre os recursos

O responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes previstas nos subtópicos 9.1 e 9.2 terá preferência na utilização dos recursos decorrentes da dedução do Imposto de Renda devido.

Para o exercício da preferência, o contribuinte do imposto deverá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o valor deduzido do Imposto de Renda devido, em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins.

32.3.9.4 – Depósito em conta especial

O contribuinte que utilizar o benefício dos subtópicos 32.3.9.1 e 32.3.9.2 deverá depositar, dentro do prazo legal fixado para recolhimento do imposto, o valor correspondente à dedução do imposto em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente.

A conta será aberta em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa.

32.3.9.5 – Limite dos recursos públicos

Os projetos beneficiários dos incentivos previstos nos subtópicos 32.3.9.1 e 32.3.9.2 deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

a)   contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 5% do orçamento global aprovado, comprovados ao final de sua realização; e

b)   o somatório dos aportes de recursos objeto das deduções previstas nos arts. 10 e 11 é limitado a R$ 3.000.000,00.

32.3.10 – Projetos produzidos em contrapartida da isenção da Condecine

O contribuinte que por opção aplicar 3%, em projetos de obras audiovisuais, das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração, pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, pela exploração no Brasil de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente à aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em contrapartida da isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, art. 39, X, poderão utilizar a dedução relativa ao investimento, na forma dos itens 3 (investimentos), 4 (patrocínio) e 5 (fomento), limitado a 95% do total do orçamento aprovado pela Ancine para o projeto.

Os projetos que poderão ser beneficiados pela dedução são os relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curtas-metragens de produção independente, de coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine.

Para usufruir o benefício, deve-se observar que:

a)   os valores decorrentes da opção de aplicar 3% deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte;

b)   os valores de que trata esse item não poderão ser aplicados em obras audiovisuais de natureza publicitária.

A liberação dos valores depositados na conta de aplicação financeira especial prevista na letra “a” fica condicionada à integralização de pelo menos 50% dos recursos aprovados para a realização do projeto.

32.3.11 – Transferência de direitos relacionados às obras realizadas com recursos incentivados

32.3.11.1 – Limites

A Ancine poderá estabelecer limites e critérios à transferência de direitos das obras realizadas para fins de fruição dos recursos incentivados pela empresa produtora de obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente.

32.3.11.2 – Não aplicação dos recursos

Serão destinados ao FNC, alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, os valores relativos ao investimento, ao patrocínio, aos programas especiais de fomento, a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, e aos projetos com os recursos decorrentes da opção por aplicar 3% das importâncias relativas a rendimentos ou remuneração, caso não sejam aplicados:

a)   no prazo de 48 meses, contado da data do início do primeiro depósito na conta de que trata o subtópico 32.3.9.4;

b)   após 180 dias de seu depósito na conta de que trata o subtópico 32.3.9.4;

c)   após 270 dias de seu depósito na conta de que trata a letra “a” do subtópico 32.3.10.

32.3.12 – Utilização conjunta dos incentivos com doações e patrocínios culturais

Os incentivos previstos neste texto não impossibilitam que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313/1991 (doações e patrocínios culturais), desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% do total do orçamento aprovado pela Ancine.

32.3.13 – Dedução das importâncias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão, até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2016, deduzir do Imposto de Renda devido as quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines.

A dedutibilidade fica condicionada às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines:

a)   pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual; e

b)   pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração do imposto.

32.3.13.1 – Limite da dedução

O benefício fiscal de que trata o subtópico 32.3.13 está limitado a 3% do valor do Imposto de Renda devido, antes do adicional, no caso de pessoa jurídica, apurado com base:

a)   no lucro estimado;

b)   no lucro real trimestral; ou

c)   no saldo do imposto devido no ajuste anual.

A dedução do Imposto de Renda fica limitada a 4% do imposto devido pela pessoa jurídica, antes do adicional, em conjunto com o disposto na Lei nº 8.313/1991, art. 26, observado o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e o previsto neste subtópico e nos subtópicos 32.3.3 e 32.3.4.

32.3.13.2 – Dedução do imposto devido mensalmente por estimativa

No caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e optantes pelo pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês da aplicação, podendo o excedente ser deduzido nos meses subsequentes até dezembro do mesmo ano-calendário.

Na hipótese de o valor investido deduzido durante o período de apuração ser superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida como imposto no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única.

32.3.13.3 – Aquisição de quotas dos Funcines

Não será dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL o valor total das quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines.

32.3.13.4 – Alienação das quotas dos Funcines

No caso de alienação de quotas dos Funcines, somente serão considerados custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma deste subtópico, na hipótese em que a alienação ocorra após 5 anos da data de sua aquisição.

Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos Funcines.

Os rendimentos e os ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de Funcines ficam isentos do Imposto de Renda.

Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos decorrentes de aplicação em Funcines sujeitam-se às normas tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais.

Ocorrendo resgate de quotas de Funcines, em virtude do término do prazo de duração ou da liquidação do Fundo, sobre o rendimento do quotista constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, incidirá Imposto de Renda na fonte à alíquota de 20%.

32.3.14 – Insuficiência do recolhimento do imposto

A insuficiência ou o não recolhimento do Imposto de Renda pela realização das deduções em desacordo com o previsto neste texto implica lançamento de ofício do imposto não recolhido ou da diferença acrescida de juros de mora e multa de ofício, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda.

32.3.15 – Infrações cometidas nas atividades audiovisuais

No descumprimento das determinações previstas para a fruição dos incentivos fiscais às obras audiovisuais de que trata este texto, serão consideradas as seguintes sanções administrativas restritivas de direito, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº 6.304/2007 e na Lei nº 11.437/2006, arts. 13 e 15:

a)   perda ou suspensão de participação nos programas do FNC alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual;

b)   perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em instituições financeiras públicas;

c)   proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 anos; e

d)   suspensão ou proibição de fruir dos recursos referidos nos subtópicos 32.3.3, 32.3.4, 32.3.5, 32.3.9 e 32.3.13, advindos de legislação federal para fomento à cultura ou ao setor audiovisual, pelo período de até 2 anos.

32.3.16 – Disposições finais

A fiscalização ficará a cargo da Ancine para apurar a efetiva execução das normas do Decreto nº 6.304/2007 relativas à realização das obras audiovisuais e uso dos recursos nelas comprometidos, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas no subtópico 32.3.15.

O montante das multas aplicadas será revertido para utilização exclusiva na atividade audiovisual.

Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, a execução das normas do incentivo fiscal comentado neste texto, cabendo-lhe a aplicação da multa prevista no subtópico 32.3.14.

Nesse caso, a Ancine enviará as informações necessárias à RFB, por meio da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), em meio digital, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012.

Por fim, a Ancine e a RFB expedirão, no âmbito de suas competências, as normas necessárias para a aplicação do incentivo fiscal.

O Decreto nº 974/1993, que regulamentava a Lei nº 8.685/1993, que criou mecanismos de fomento à atividade audiovisual, foi revogado pelo art. 32 do Decreto nº 6.304/2007.
32.4 – Programa Universidade para Todos (Prouni)

32.4.1 – Prouni

A Lei nº 11.096/2005 instituiu, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

O Prouni foi:

a)   regulamentado pelo Governo federal por meio do Decreto nº 5.493/2005; e

b)   disciplinado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à isenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às instituições que aderirem ao Prouni, pela:

b.1)    Instrução Normativa SRF nº 456/2004, até 31.12.2013; e

b.2)    Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.417/2013, a partir de 1º.01.2014.

A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Prouni ficará isenta, durante o período de vigência do termo de adesão, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep, da CSL, e do IRPJ, observando-se que a isenção:

a)   em relação à CSL e ao IRPJ, resultará em benefício sobre o lucro da instituição de ensino, que deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades sobre as quais é aplicada a isenção; e

b)   em relação à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, resultará em benefício sobre o valor da receita auferida, ambas decorrentes da realização de atividades de ensino superior, provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica.

Discorremos, a seguir, sobre os procedimentos a serem observados pelas referidas instituições para fins de fruição desse benefício, com base nas disposições legais mencionadas anteriormente e em outras fontes citadas no texto.

32.4.2 – Adesão ao programa

A adesão da instituição de ensino superior ao Prouni dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção mencionada na Introdução será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da RFB, sob pena de desvinculação do programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Todavia, a comprovação da quitação dos tributos e contribuições na forma do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, excepcionalmente, pôde ser efetuada até 30.09.2012.

De acordo com o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

(Lei nº 9.069/1995, art. 60; Lei nº 11.128/2005, art. 1º; Lei nº 12.688/2012, art. 23)

32.4.3 – Cálculo da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (Poeb)

A partir de 1º.01.2014, a isenção será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas, sendo consideradas as bolsas integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% do Prouni, excluídas as bolsas da própria instituição, referentes aos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica, no período de apuração dos tributos.

A proporção da ocupação efetiva deve ser calculada a partir da relação entre o valor total, expresso em real, das bolsas efetivamente preenchidas e o valor total, expresso em real, das bolsas devidas, de acordo com o seguinte procedimento:

a)   valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas – apura-se o somatório dos valores, expressos em reais, das bolsas integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% no âmbito do Prouni, excluídas as bolsas da própria instituição, observados os descontos concedidos, cujos estudantes bolsistas encontram-se regularmente matriculados nos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica no período de apuração dos tributos;

b)   valor total das bolsas integrais ou parciais devidas – apura-se o somatório dos valores, expressos em reais, da totalidade de bolsas de estudo integrais, parciais de 50% ou parciais de 25% devidas no âmbito do Prouni, com base no disposto nos arts. 1º a 7º da Lei nº 11.096/2005, para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, excluídas as bolsas da própria instituição, observados os descontos concedidos;

c)   Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (Poeb) – calcula-se conforme a seguinte fórmula:

Poeb =Valor total das bolsas integrais ou parciais preenchidas (letra “a”) 
Valor total das bolsas integrais ou parciais devidas (letra “b”)

32.4.3.1 – Periodicidade

A Poeb deve ser calculada:

a)    em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário;

b)   em setembro, com base nos dados do 2º semestre do ano-calendário;

c)    anual, que será calculada da seguinte forma:

Poeb anual = Σ [(Poeb do 1º semestre do ano-calendário) + (Poeb do 2º semestre do ano-calendário)] ÷ 2
O estoque de bolsas relativas a anos anteriores será considerado no cálculo da proporção de ocupação efetiva.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, arts. 3º e 4º)

32.4.4 – Cálculo da isenção do IRPJ e CSL

Apurada a Poeb na forma do tópico 3, a pessoa jurídica beneficiária do Prouni deverá, para efeitos do IRPJ e da CSL, calcular o lucro da exploração, na forma do subtópico 4.3, e aplicar as regras conforme o critério de apuração trimestral ou anual.

32.4.4.1 – Apuração trimestral

Para as pessoas jurídicas que apuram os tributos em períodos trimestrais, o IRPJ e a CSL relativos aos:

a)   1º e 2º trimestres do ano-calendário devem ser calculados utilizando a Poeb em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário; e

b)   3º e 4º trimestres do ano-calendário devem ser calculados utilizando a Poeb anual, em setembro, com base nos dados do 2º semestre do ano-calendário.

Para o cálculo da isenção relativa ao IRPJ e à CSL, a pessoa jurídica deverá:

a)   multiplicar a Poeb apurada pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração trimestral; e

b)   multiplicar o resultado obtido pelas alíquotas do IRPJ e da CSL, o qual constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSL, respectivamente, que poderá ser deduzido do IRPJ e da CSL devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, arts. 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.417/2013, art. 1º)

32.4.4.2 – Apuração anual

Na hipótese de pessoas jurídicas tributadas no lucro real:

a)   na apuração anual, a pessoa jurídica deverá apurar o saldo do IRPJ e da CSL em 31 de dezembro utilizando a Poeb anual (subtópico 3.1, letra “c”), multiplicado pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final do período de apuração anual;

b)   com base no balanço de redução ou suspensão, o valor do IRPJ e da CSL mensal deverá ser apurado, utilizando uma das Poeb a seguir multiplicada pelo lucro da exploração das atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica ao final de cada período de apuração correspondente ao balanço de redução ou suspensão:

b.1)    a Poeb anual do ano-calendário anterior, para os meses de janeiro e fevereiro;

b.2)    a Poeb do 1º semestre do ano-calendário corrente, para os meses entre março e agosto; e

b.3)    a Poeb anual, para os meses de setembro a dezembro;

c)   multiplicar o resultado obtido na letra “a” pelas alíquotas do IRPJ e da CSL, cujo valor apurado constitui o valor da isenção do IRPJ e da CSL, que poderá ser deduzido, conforme o caso, do imposto e da contribuição, respectivamente, devidos em relação à totalidade das atividades da pessoa jurídica.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa RFB nº 1.417/2013, art. 1º)

32.4.4.3 – Lucro da exploração

Considera-se lucro da exploração, para efeitos do Prouni, o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzidas a provisão para a CSL e a provisão para o IRPJ, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:

a)   da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;

b)   dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;

c)   dos resultados não operacionais; e

d)   do valor baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:

d.1)    receita não operacional; ou

d.2)    patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração.

As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, art. 5º)

32.4.5 – Cálculo da isenção da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Para o cálculo da isenção relativa à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, a pessoa jurídica deverá multiplicar:

a)   a Poeb apurada em março, com base nos dados do 1º semestre do ano-calendário pela receita auferida nas atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, relativa aos meses de março a agosto; e

b)   a Poeb anual apurada pela receita auferida nas atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, relativa aos meses de setembro a fevereiro do ano subsequente. A diferença entre a totalidade das receitas das atividades de ensino superior, provenientes de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica, e o resultado da multiplicação referida constitui faturamento da instituição de ensino sujeito à incidência da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.

A mantenedora deverá comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da RFB, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

A Solução de Divergência Cosit nº 1/2015 esclareceu que a isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, arts. 10 e 12)

32.4.6 – Segregação de receitas, custos e despesas relativos à atividade incentivada

Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção, segregados das demais atividades.

Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela instituição de ensino não oferecer condições para apuração do lucro líquido e do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades isentas e a receita líquida total.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, art. 11)

32.4.7 – Suspensão da isenção

Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da isenção do IRPJ, da CSL, do PIS/Pasep e da Cofins será a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração dos tributos.

Quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção está descumprindo os requisitos ou as condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando, inclusive, a data da ocorrência da infração, caso em que a instituição poderá, no prazo de 30 dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

Efetivada a suspensão da isenção:

a)   a instituição poderá, no prazo de 30 dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ); e

b)   a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso, com a exigência do crédito tributário, desde a data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, e de juros de mora.

Ressalta-se que a impugnação relativa à suspensão da isenção obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal, observando-se que a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.

A suspensão da isenção dos tributos na forma mencionada neste subtópico aplica-se, também, à hipótese de desvinculação da entidade de ensino do Prouni determinada pelo Ministério da Educação, em virtude de descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, art. 13)

32.4.8 – Desvinculação a pedido de instituição privada de ensino

Na hipótese de desvinculação do Prouni por solicitação da instituição privada de ensino, a suspensão da isenção do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será a partir da data da solicitação de desvinculação, alcançando todo o período de apuração dos tributos.

(Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, arts. 14 e 15)

32.5 – Áreas da Sudam e da Sudene – Projetos aprovados a partir do ano-calendário de 2000, até 31.12.2018

As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir do ano-calendário de 2000 até 31.12.2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), terão direito à redução de 75% do Imposto de Renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Desde 04.01.2007, é considerada área de atuação:

a)    da Sudam, os Estados e Municípios relacionados no art. 2º do Anexo I do Decreto no 6.218/2007; e

b)   da Sudene, os Estados, regiões e Municípios relacionados no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 6.219/2007.

Ainda, são considerados setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação:

a)    da Sudam, os relacionados no Decreto nº 4.212/2002, art. 2º; e

b)   da Sudene, os relacionados no Decreto nº 4.213/2002, art. 2º.

(Medida Provisória nº 2.199-14/2001, art. 1º; Lei nº 12. 715/2012, art. 69; Decreto nº 6.539/2008, art. 1º; Decreto nº 6.674/2008, art. 1º)

32.5.1 – Instalação de empreendimento – Conceito

Considera-se instalação de empreendimento, o estabelecimento de nova unidade produtora para o desenvolvimento da atividade a ser explorada em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação da Sudam e Sudene.

(Decreto nº 6.539/2008, art. 2º; Medida Provisória nº 2.199-14/2001, art. 1º, §§ 1º-A e 3º-A; Lei nº 12.546/2011, art. 11)

32.5.2 – Direito à redução

Para efeito do direito à redução, a diversificação ou a modernização total de empreendimento existente será considerada implantação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios incidirão sobre a nova capacidade real instalada do empreendimento decorrente da modernização total ou, nos casos de diversificação, da capacidade real instalada da nova linha de produção introduzida.

(Decreto nº 6.539/2008, art. 3º, § 1º; Decreto nº 6.674/2008, art. 1º)

32.5.3 – Projetos de diversificação e de modernização total

Considera-se projeto de diversificação o destinado à introdução de uma ou mais linhas de produção na unidade produtora já estabelecida, com ou sem exclusão das linhas de produção existentes, que resulte em produto diferente dos até então produzidos pela unidade produtora.

Projeto de modernização total, por sua vez, é aquele destinado à introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou meios mais racionais na linha de produção original, ou ainda de alterações do produto, visando melhoria no processo produtivo ou no produto final capazes de apresentar resultados mais eficientes em relação ao processo produtivo ou à produção anterior, independentemente de alteração da capacidade real instalada do empreendimento.

A redução concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes a produção anterior.

(Decreto nº 6.539/2008, art. 3º, caput e § 2º; Decreto nº 6.674/2008, art. 1º)

32.5.4 – Ampliação ou modernização parcial do empreendimento

Nas hipóteses de ampliação ou de modernização parcial do empreendimento, o direito à redução fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo:

a)    20%, nos casos de empreendimentos de infraestrutura ou estruturadores; e

b)   50%, nos casos dos demais empreendimentos prioritários para o desenvolvimento regional.

(Medida Provisória nº 2.199-14/2001, art. 1º, § 5º; Decreto nº 6.539/2008, art. 4º, caput)

32.5.5 – Empreendimentos de infraestrutura

São considerados empreendimentos de infraestrutura os empreendimentos em energia, telecomunicações, transportes, abastecimento de água, produção de gás e instalação de gasodutos, e esgotamento sanitário.

(Decreto nº 6.539/2008, art. 4º, § 2º)

32.5.6 – Empreendimentos estruturadores

São considerados estruturadores, os empreendimentos dos seguintes setores:

a)   hoteleiro;

b)   de agricultura irrigada, para projetos localizados em polos agrícolas e agroindustriais, objetivando a produção de alimentos e matérias-primas agroindustriais;

c)   de indústria extrativa de minerais metálicos, representados por complexos produtivos para o aproveitamento de recursos minerais da região, desde que promovam a verticalização minerária, na forma disciplinada pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste;

d)   de indústria de transformação, compreendendo os seguintes grupos:

d.1)    bioindustriais, vinculados à fabricação de produtos decorrentes do aproveitamento da biodiversidade regional (Biodiesel, H-Bio);

d.2)    fabricação de máquinas e equipamentos (excluindo armas, munições e equipamentos bélicos), considerados os de uso geral para a fabricação de máquinas-ferramenta e fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico;

d.3)    minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia e mecânico;

d.4)    petroquímico, relativos à produção de petróleo e seus derivados;

e)   da mecatrônica, informática e biotecnologia;

f)    de indústria de componentes (microeletrônica); e

g)   de fabricação de produtos farmacêuticos, considerados os farmoquímicos e medicamentos para uso humano.

(Decreto nº 6.539/2008, art. 4º, § 3º; Decreto nº 6.674/2008, art. 1º)

32.5.7 – Prazo para fruição do benefício

A fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, de diversificação ou de modernização total, e de ampliação ou de modernização parcial entrar em operação, segundo laudo expedido pelo órgão competente do Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação.

Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após o último dia útil do mês de março, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo.

O benefício será extinto a partir de 1º.01.2024.

(Medida Provisória nº 2.199-14/2001, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.859/2013, art. 8º; Decreto nº 6.539/2008, art. 5º)

32.6 – Programa de Cultura do Trabalho – Vale-cultura

32.6.1 – Introdução

Por meio da Lei nº 12.761/2012, foi criado o Programa de Cultura do Trabalhador (Vale-cultura), destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.

O Vale-cultura tem os seguintes objetivos:

a)   possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;

b)   estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e

c)   incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

32.6.2 – Produtos e serviços culturais

Para este programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:

a)   serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais do tópico 3;

b)   produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais do tópico 3.

32.6.3 – Áreas culturais

Para efeitos do programa, consideram-se áreas culturais para fins de produtos e serviços culturais:

a)   artes visuais;

b)   artes cênicas;

c)   audiovisual;

d)   literatura, humanidades e informação;

e)   música; e

f)    patrimônio cultural.

O Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais mencionadas.

32.6.4 – Vale-cultura

O Vale-cultura é de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.

O Vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.

32.6.4.1 – Definições

Para os efeitos do incentivo do Vale-cultura, entende-se por:

a)   empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o Vale-cultura;

b)   empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o Vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos fiscais do Imposto de Renda;

c)   usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;

d)   empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o Vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.

32.6.4.2 – Fornecimento

O Vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.

Somente será admitido o fornecimento do Vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.

32.6.4.3 – Salário

O Vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.

Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o Vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração de até 5 salários mínimos.

32.6.4.4 – Valor

O valor mensal do Vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

32.6.4.5 – Coparticipação

O trabalhador que perceba até 5 salários mínimos poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do Vale-cultura.

Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do Vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial.

32.6.4.6 – Outras disposições

Vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-cultura em pecúnia.

O trabalhador que receba até 5 salários mínimos poderá optar pelo não recebimento do Vale-cultura.

32.6.5 – Incentivo fiscal

Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do Vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.

A dedução fica limitada a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, observando-se que:

a)   o limite será considerado isoladamente e não se submeterá a limite conjunto com outras deduções do IRPJ a título de incentivo;

b)   o valor excedente ao limite de dedução não poderá ser deduzido do IRPJ devido em períodos de apuração posteriores;

c)   o valor do adicional do IRPJ deve ser recolhido integralmente, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/1995.

A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do Vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do Imposto de Renda, desde que tributada com base no lucro real.

A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

32.6.6 – Reflexos trabalhistas

A parcela do valor do Vale-cultura cujo ônus seja da empresa beneficiária:

a)   não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b)   não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

c)   não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

32.6.7 – Penalidades

A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:

a)    cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

b)   pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao Imposto de Renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

c)   aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

d)   perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

e)   proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; e

f)    suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

32.7 – Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

32.7.1 – Doações dedutíveis

As doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites e as condições examinados neste procedimento.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, foi instituído o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Conceitua-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. Define-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. Ainda entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da mencionada Lei.

32.7.2 – Dedução do imposto devido pelas pessoas jurídicas

32.7.2.1 – Dedução permitida somente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real

Somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o incentivo fiscal, observado o seguinte (RIR/2018, arts. 526 e 540 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002):

1 – no caso de apuração trimestral do imposto, a dedução será feita no imposto devido no trimestre em que for realizada a doação, respeitado o limite informado no subtópico 32.7.2.2;

2 – no caso de pessoa jurídica que optou pelo pagamento mensal do imposto (por estimativa ou com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução):

a)   o valor doado será deduzido do imposto devido no mês, até o limite referido no subtópico 32.7.2.2, podendo o excedente ser deduzido do imposto devido nos meses subsequentes do mesmo ano-calendário, sempre respeitando o mencionado limite;

b)   no valor do imposto anual devido, as doações feitas no ano-calendário poderão ser deduzidas até o limite referido no subtópico 32.7.2.2.

Quando a pessoa jurídica apurar o imposto decorrente de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal (Instruções Normativas SRF nos 213/2002, art. 16 e 267/2002, art. 126).

32.7.2.2 – Limite a respeitar

A dedução, diretamente do Imposto de Renda devido, do valor das doações feitas aos fundos referidos no subtópico 32.7.1 deve respeitar o limite de 1% do imposto normal de 15% devido (sem a inclusão do adicional), diminuído do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, observadas as normas focalizadas nos subtópicos seguintes (RIR/2018, art. 394, § 11, arts. 543 e 591 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002).

A dedução dessas doações está sujeita apenas ao limite de 1% do imposto devido, não lhes sendo aplicável qualquer outro limite cumulativo, caso haja dedução de outros incentivos fiscais (Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 54).

Contudo, de acordo com a Lei nº 12.213/2010, a pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. A dedução ao Fundo do Idoso, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. Porém, isso não será aplicado com a entrada em vigor da Lei nº 12.594/2012, publicada no DOU 1 de 19.01.2012, que tem a vacância de 90 dias. Essa lei, em seu art. 88, altera as disposições da Lei nº 12.213/2010, retirando o limite cumulativo com as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente para dedução do imposto devido.

32.7.2.3 – Vedação da dedução como despesa operacional

As doações focalizadas neste texto somente podem ser deduzidas diretamente do imposto, não sendo passíveis de dedução como despesa operacional, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (RIR/2018, art. 591 e Lei nº 9.249/1995, art. 13, VI).

Isso significa que o valor debitado ao resultado como despesa deverá ser adicionado ao lucro líquido, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), na Escrituração Fiscal Digital (ECF) para efeito de apuração do lucro real.

32.7.3 – Documento comprobatório da doação

Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador, o qual deverá [Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011[1] (alterada pela IN RFB nº 1.311/2012) e Instrução Normativa SRF nº 267/2002[2] (alterada pela IN RFB nº 1.187/2011)]:

a)   ter número de ordem, nome, número de inscrição no CNPJ e endereço do emitente;

b)   ser firmado por pessoa competente para dar quitação da operação.

Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manter a documentação correspondente.

No caso de doação em bens, esse documento deverá conter também a identificação dos bens mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa que informe, ainda, se houve avaliação e, em caso positivo, identificar os responsáveis pela avaliação com indicação do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica).

(1) Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:
I – número de ordem; II – nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; III – nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; IV – data da doação e valor efetivamente recebido; e V – ano-calendário a que se refere a doação. (2) O comprovante pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês, e se ainda foram em espécie ou em bens. (3) No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores. (4) Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: I –       comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; II –      baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e III –     considerar como valor dos bens doados: a)       para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do Imposto de Renda, desde que não exceda o valor de mercado; b)       para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária. Os documentos devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.

32.7.4 – Doação de bens

No caso de doação de bens, o doador deverá (Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002):

1 – comprovar a propriedade deles mediante documentação hábil;

2 – considerar como valor dos bens doados:

a)   no caso de pessoa física, o valor de mercado ou o constante na Declaração de Bens do doador;

b)   no caso de pessoa jurídica, o valor contábil dos bens, desde que não exceda o valor de mercado ou, no caso de imóveis, o que serviu de base de cálculo do imposto de transmissão;

3 – baixar os bens doados:

a)   na Declaração de Bens e Direitos (anexa à Declaração de Ajuste anual), no caso de doador pessoa física;

b)   na escrituração contábil, no caso de doador pessoa jurídica.

Em qualquer hipótese, o doador poderá optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante prévia avaliação por meio de laudo idôneo de perito ou empresa especializada, de reconhecida capacidade técnica, para aferição do seu valor. Nesse caso, a autoridade fiscal poderá requerer nova avaliação dos bens na forma da legislação do Imposto de Renda.

O preço obtido em leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto quando o leilão for determinado por autoridade judiciária.

O valor contábil de bens de pessoa jurídica corresponde: a)    no caso de bens do Ativo Não Circulante (exceto participações societárias), ao valor pelo qual o bem estiver registrado na escrituração (corrigido monetariamente até 31.12.1995, no caso de bem adquirido até essa data), diminuído, quando for o caso, da respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada (RIR/2018, art. 418, § 1º);
b)    no caso de participações societárias registradas como investimento permanente, ao valor pelo qual estiverem registradas na escrituração, somado com o ágio ou subtraído do deságio, no caso de investimento avaliado pela equivalência, e diminuído da provisão para perdas que houverem sido computadas na determinação do lucro real (RIR/2018, arts. 425 e 426); c)    no caso de bens não classificados no Ativo Permanente, o valor pelo qual o bem estiver registrado na escrituração.

32.7.5 – Informações que deverão ser prestadas pelas entidades beneficiárias

Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

a)   manter controle das doações recebidas;

b)   emitir, anualmente, relação que contenha o nome, o CPF ou o CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores, individualizados, de todas as doações recebidas, mês a mês, a qual deverá ser entregue à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano-calendário, e o valor das doações recebidas.

Essa prestação de informação deverá ser efetuada em meio digital pela Declaração de Benefícios Fiscais, cujos programas de livre reprodução e instrução de preenchimento estão disponíveis no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa SRF nº 311/2003).

32.7.6 – Penalidades

O descumprimento das determinações mencionadas nos subtópicos 32.7.3 a 32.7.5 sujeitará os Conselhos à multa de R$ 80,79 a R$ 242,51, por comprovante ou relação não entregues (Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002).

32.8 – Programas Especiais de Exportação (Befiex)

Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03.06.1993 pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação – Comissão Befiex, poderão ser concedidos os seguintes benefícios:

a)   compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsequentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite de 30% estabelecido no RIR/2018, art. 510;

b)   depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, observado o RIR/2018, arts. 313 e 322, que tratam sobre a depreciação acelerada incentivada.

A depreciação acelerada será calculada mediante a aplicação de 50% da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial.

A depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, para os programas aprovados até 28.12.1989. A partir de 29.12.1989, a depreciação será de 50% da taxa usualmente admitida.

Os benefícios previstos serão assegurados durante a vigência do respectivo programa.

Consideram-se de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, em nível nacional, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixará critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas.

Somente os benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa Befiex poderão ser garantidos quando da prorrogação do prazo original.

A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais deve ser determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, como tal entendida a data averbada Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
O lucro oriundo de exportação de produtos manufaturados, com exceção do lucro da exploração decorrente de exportação incentivada – Befiex, sujeita-se à mesma tributação pela alíquota de 15% (e adicional) aplicável às pessoas jurídicas em geral. Deve ser adicionado à receita bruta o crédito-prêmio de IPI decorrente da exportação incentivada – Befiex. O lucro da exploração correspondente às receitas de exportação incentivadas de produtos – Befiex, cujos programas tenham sido aprovados até 31.12.1987, está isento do Imposto de Renda.

32.8.1 – Descumprimento do programa

O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os Programas, acarretará:

a)   o pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora;

b)   o pagamento da multa sobre o valor dos impostos; e

c)   a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.

A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis.

32.8.2 – Cumprimento parcial do programa

Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem as letras “a” e “b” do subtópico anterior poderão ser reduzidos de 20%, a critério da Comissão Befiex, quando efetivamente cumpridos até 60%, 70%, 80%, 90%, respectivamente, daqueles montantes, aplicando-se a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos.

Apuradas diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos, considerar-se-á para seus efeitos, a menor delas.

32.9 – Programas Setoriais Integrados (PSI)

Os Programas Setoriais Integrados (PSI) aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), até 03.07.1993, poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial.

A concessão dos benefícios será efetuada de forma genérica, podendo, no entanto, ficar condicionada à aprovação quando:

a)   o investimento beneficiado destinar-se à produção de bens cuja estrutura de mercado se caracterize como oligopolista;

b)   os benefícios forem concedidos com dispensa de elaboração de programa setorial integrado para indústrias de alta tecnologia e, nas áreas da Sudene e da Sudam, para empreendimentos em atividades prioritárias.

A depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, observadas as regras do RIR/2018, arts. 313 e 319 que tratam sobre a depreciação acelerada incentivada.

A depreciação acelerada poderá ser utilizada automaticamente pelo beneficiário após a expedição de ato motivado do Presidente do CDI.

A depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida sem prejuízo da depreciação normal para os programas aprovados até 28.12.1989 e para os programas aprovados a partir de 29.12.1989 a depreciação será de 50% da taxa usualmente admitida.

Esse incentivo fiscal não poderá ser usufruído cumulativamente com outro da mesma natureza, previsto em lei anterior ou superveniente.

32.10 – Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

Neste subtópico, trataremos do incentivo fiscal às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que cuidam a Lei nº 11.196/2005, arts. 17 a 26 (com alteração da Lei nº 11.487/2007), regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006.

A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. Conforme disposição da Lei nº 11.196/2005, art. 19-A, alterada pela Lei nº 12.546/2011.

Para este incentivo, considera-se:

I – inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;

II – pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de:

a)   pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;

b)   pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c)   desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos preexistentes visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;

d)   tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

e)   serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados;

III – pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; e

IV – pessoa jurídica nas áreas de atuação das Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam): o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais:

I – dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ou como pagamento;

A dedução acima se aplica também para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

II – depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ;

III – amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

A depreciação ou amortização acelerada, de que tratam os itens II e III acima, bem como a exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado, não se aplicam para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

IV – crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279/1996, nos seguintes percentuais:

a)   20%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2006, até 31.12.2008;

b)   10%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2009, até 31.12.2013; e

V – redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

O gozo dos benefícios fiscais ou da subvenção fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.

O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos, bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.

Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) e os projetos aprovados até 31.12.2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei nº 11.196/2005.

A União, por intermédio das agências de fomento de ciência e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em atividades de inovação tecnológica em empresas localizadas no território brasileiro (Lei nº 11.196/2005, art. 21).

O valor da subvenção será de até:

a)   60%, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam; e

b)   40%, nas demais regiões.

Os recursos serão objeto de programação orçamentária em categoria específica do Ministério ao qual a agência de fomento de ciência e tecnologia esteja vinculada, sem prejuízo da alocação de outros recursos destinados à subvenção.

A concessão da subvenção será precedida da aprovação de projeto pela agência de fomento de ciência e tecnologia anteriormente referida e respeitará os limites de valores e a forma definidos pelo Ministério ao qual esteja vinculada.

A União, as ICT e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional (Lei nº 10.973/2004, art. 19).

As subvenções governamentais não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, e das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, nem dará direito à apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

Para efeito deste subtópico:

a)   o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, no período de recebimento da subvenção; e

b)   os créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.

As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nº 11.196/2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto.

A migração acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICT e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional.

Para esse efeito, são instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:

a)   subvenção econômica;

b)   financiamento;

c)   participação societária;

d)   bônus tecnológico;

e)   encomenda tecnológica;

f)    incentivos fiscais;

g)   concessão de bolsas;

h)   uso do poder de compra do Estado;

i)    fundos de investimentos;

j)    fundos de participação;

k)   títulos financeiros, incentivados ou não;

l)    previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

(Lei nº 10.973/2004, art. 19; Lei nº 13.243/2016, art. 2º)

As subvenções governamentais não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, e das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, nem dará direito à apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

O valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, no período de recebimento da subvenção e os créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.

(Lei nº 12.350/2010, art. 30)

32.11 – Fundos de Investimentos Regionais

32.11.1 – Opção pela aplicação em incentivos fiscais

A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167/1991, gozará do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais.

A aplicação fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02.05.2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.

A opção poderá ser manifestada na ECF ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente.

A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, de parte do imposto de valor equivalente a até:

I – 18%, para o Finam e 25%, para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres), a partir de 1º.01.1998 até dezembro de 2003;

II – 12%, para o Finam e 17%, para o Funres, a partir de 1º.01.2004 até dezembro de 2008;

III – 6%, para o Finam e 9%, para o Funres, a partir de 1º.01.2009 até dezembro de 2013.

A opção por aplicar parte do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais fica extinta a partir de 1º.01.2014.

Os recursos serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.

A liberação dos recursos será feita à vista de Darf específico, observadas as normas expedidas pela RFB.

A opção manifestada é irretratável, não podendo ser alterada.

Se os valores destinados para os fundos excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na ECF, a parcela excedente será considerada como recursos próprios aplicados no respectivo projeto.

Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do Imposto de Renda.

As administrações dos fundos beneficiários consultarão os sistemas que registram os pagamentos para fins de validação dos Darf específicos.

A opção para aplicar parcela do imposto em investimentos regionais, correspondente à Sociedade em Conta de Participação (SCP), será efetuada pelo sócio ostensivo, em sua própria ECF.

Os incentivos a que se refere este Capítulo não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício.

32.11.2 – Limites das aplicações

Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Finor e do Finam não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de 12%, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN) e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra):

I – 30%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.1998 até 31.12.2003;

II – 20%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2004 até 31.12.2008;

III – 10%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2009 até 31.12.2013.

As pessoas jurídicas enquadradas nas condições do subtópico 32.11.1, domiciliadas no Estado do Espírito Santo, poderão optar pela aplicação no Funres, nos percentuais do imposto devido a seguir indicados:

I – 25%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.1998 até 31.12.2003;

II – 17%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2004 até 31.12.2008;

III – 9%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º.01.2009 até 31.12.2013.

Considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro real, diminuído do imposto deduzido a título de incentivo:

I – ao PAT;

II – ao PDTI ou PDTA; (revogados pela Lei nº 11.196/2005)

III – às atividades culturais e artísticas;

IV – à atividade audiovisual;

V – aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – aos empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto;

VII – aos empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, multiplicado por 3,33 (três inteiros e trinta e três centésimos).

O direito à aplicação em incentivos fiscais será sempre assegurado às pessoas jurídicas, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipação do imposto devido na ECF.

32.11.3 – Certificados de investimento

A RFB, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos fundos tratados neste tópico, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes.

Reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano subsequente ao ano-calendário a que corresponder a opção.

A RFB, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais.

Não serão consideradas, para efeito de cálculo das ordens de emissão de certificados de investimentos, as opções inferiores a R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos).

32.12 – Incentivos fiscais para as atividades de caráter desportivo

A Lei nº 11.438/2006, modificada pela Lei nº 11.472/2007, instituiu incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, e o Decreto nº 6.180/2007 disciplinou o assunto.

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do Imposto de Renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração (trimestral ou anual) pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Saliente-se, porém, que as deduções devem observar os seguintes limites de 1% do imposto devido (sem inclusão do adicional do imposto, se devido – Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º) em cada período de apuração.

Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Para esse efeito, consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

a)   a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;

b)   o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, conforme letra “a”; e

c)   a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas mencionadas na letra “b”.

As pessoas jurídicas não podem deduzir, como custo ou despesa operacional, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação para fins de determinação:

a)   do lucro real [base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)]; e

b)   da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

32.12.1 – Conceitos interferentes

Preliminarmente, esclareça-se que os incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, já citados, obedecerão às normas aqui focalizadas e, também, aos demais atos normativos que os Ministérios do Esporte e da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedirem no exercício de suas respectivas atribuições.

Para fins do incentivo, considera-se:

a)   projeto desportivo: o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas mencionadas no subtópico 32.12.2 adiante;

A definição mencionada em “a” se aplica, no que couber, aos projetos paradesportivos.

b)   entidade de natureza esportiva: pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva;

c)   apoio direto: patrocínio ou doação efetuados diretamente pelo patrocinador ou doador ao proponente;

d)   patrocínio:

d.1)    transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário para realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e

d.2)    cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, pelo proponente;

e)   doação:

e.1)     transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto; e

e.2)     distribuição gratuita de ingresso para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;

f)    patrocinado, pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, que apoie projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte;

g)   doador, pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, que apoie projetos desportivos ou paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte; e

h)   proponente, pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados conforme explanado neste texto.

Os recursos provenientes de doações e patrocínios deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

32.12.2 – Projetos incentiváveis

Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos em tela, devem obrigatoriamente atender a pelo menos uma das seguintes manifestações:

a)   desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos arts. 16 a 20 da Lei nº 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

b)   desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e

c)   desporto de rendimento praticado segundo regras nacionais e internacionais com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Saliente-se que poderão receber os recursos oriundos dos incentivos os projetos desportivos ou paradesportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

32.12.3 – Vedações

É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos às atividades de caráter desportivo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615/1998 (que institui normas gerais sobre desporto), em qualquer modalidade desportiva.

Para essa finalidade, considera-se a definição de remuneração que consta dos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943.

É vedada, ainda, a utilização dos recursos para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de:

a)   equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento (Lei nº 9.615/1998, art. 3º, parágrafo único, I); ou

b)   competições profissionais (Lei nº 9.615/1998, art. 26, parágrafo único).

32.12.4 – Projetos desportivos e paradesportivos

32.12.4.1 – Cadastramento dos proponentes

O proponente de projeto desportivo ou paradesportivo deverá cadastrar-se previamente no Ministério do Esporte, que estabelecerá requisitos necessários e indispensáveis para tanto.

O cadastramento será efetuado por meio eletrônico, conforme especificado pelo Ministério do Esporte. E somente serão analisados pela Comissão Técnica os projetos cujos proponentes estejam com o cadastro devidamente atualizado no Ministério do Esporte.

Registre-se que os arts. 6º e 7º do Decreto nº 6.180/2007 dispõem sobre a composição e o funcionamento da Comissão Técnica, a quem cabem a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados.

32.12.4.2 – Apresentação dos projetos

Os projetos desportivos e paradesportivos serão acompanhados dos seguintes documentos (sem prejuízo de outros a serem definidos pelo Ministério do Esporte), sob pena de não serem avaliados pela Comissão Técnica:

a)   pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva (subtópico 32.12.2);

b)   cópias autenticadas do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembleia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade dos diretores ou responsáveis legais, todas relativas ao proponente;

c)   descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;

d)   orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte;

e)   comprovação da capacidade técnico-operativa do proponente;

f)    comprovação de funcionamento do proponente há, no mínimo, um ano; e

g)   nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser o Ministério do Esporte.

(1) Considerando a especificidade de cada caso, o Ministério do Esporte ou a Comissão Técnica poderão exigir documentação complementar para avaliação do projeto apresentado. (2) O Ministério do Esporte poderá estabelecer modelos para apresentação dos projetos e parâmetros de valores para itens apresentados no orçamento analítico. (3) O Ministério do Esporte poderá exigir que as aquisições de bens e serviços comuns, relacionados aos projetos desportivos ou paradesportivos, ocorra por meio da modalidade pregão eletrônico. (4) O registro de inadimplência do proponente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) impede a avaliação do projeto desportivo ou paradesportivo pela Comissão Técnica.

32.12.4.2.1 – Projeto que verse sobre doação de ingresso

Se o projeto desportivo ou paradesportivo versar sobre incentivo fiscal a título de doação nessa modalidade, dele deverá constar, necessariamente:

a)   a quantidade prevista de ingressos que serão distribuídos;

b)   o valor unitário do ingresso, que será igual ou inferior ao definido pela entidade promotora do evento desportivo (o qual deverá guardar compatibilidade com outros eventos da mesma natureza); e

c)   a comunidade de vulnerabilidade social beneficiária da distribuição gratuita dos ingressos individuais, se for o caso.

Nesse caso, a distribuição dos ingressos deverá ser individual, vedado o fornecimento de mais de um ingresso por integrante do público beneficiário.

O valor correspondente aos ingressos não devidamente distribuídos será restituído pelo proponente por ocasião da prestação de contas final.

É vedada a distribuição gratuita de ingressos para locais com preço acima da média cobrada para o evento.

32.12.4.3 – Limite das despesas administrativas

As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a 15% do orçamento total e deve haver previsão específica para tanto no orçamento analítico.

Entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio do projeto, excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim.

Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observando-se, quanto às despesas administrativas, o limite supracitado.

Também é vedada a inclusão no projeto de despesas para aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação com os recursos incentivados.

32.12.4.4 – Vedação à intermediação

Nenhuma aplicação dos recursos em foco pode ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação, observado que:

a)   a contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos desportivos ou paradesportivos ou à captação de recursos não configura a intermediação;

b)   o Ministério do Esporte estabelecerá os limites máximos para as despesas de contratação dos serviços mencionados em “a”, podendo, inclusive, estabelecer gradações quanto à manifestação desportiva envolvida no projeto desportivo ou paradesportivo apresentado.

32.12.4.5 – Outros requisitos dos projetos

Acrescente-se que, de acordo com a regulamentação do incentivo:

a)   as receitas e apoios economicamente mensuráveis que eventualmente sejam auferidos em razão do projeto devem estar previstos no orçamento analítico;

b)   é vedada a cobrança de qualquer valor pecuniário dos beneficiários de projetos voltados para a prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva;

c)   nos projetos desportivos e paradesportivos, desenvolvidos com recursos oriundos dos incentivos, deverão constar ações com vistas a proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas e portadoras de deficiência, observando-se que o Ministério do Esporte poderá estabelecer outras formas para a democratização do acesso a produtos e serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos aprovados;

d)   os projetos de desporto educacional, que visem à prática de atividade regular desportiva ou paradesportiva, deverão contemplar, no mínimo, 50% dentre os beneficiários de alunos regularmente matriculados no sistema público de ensino.

32.12.4.6 – Análise e aprovação dos projetos

Os arts. 18 a 26 do Decreto nº 6.180/2007 trazem as regras gerais relativas à análise e à aprovação dos projetos.

O Decreto definiu que serão definidos pelo Ministro de Estado do Esporte os procedimentos administrativos relativos à apresentação, prazos, protocolização, recebimento, seleção, análise, aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação final dos projetos desportivos e paradesportivos.

Sobre o assunto, importa ainda destacar que:

a)   os projetos serão protocolizados no Ministério do Esporte e encaminhados ao presidente da Comissão Técnica, que os remeterá à área competente, para manifestação;

b)   em qualquer fase do processo, a Comissão Técnica, seu presidente ou a área afim do Ministério do Esporte poderão solicitar diligências;

c)   só poderão ser apresentados até seis projetos por proponente no ano-calendário, observando-se que os projetos encaminhados em número superior não serão analisados pela Comissão Técnica;

d)   a Comissão Técnica poderá aprovar parcialmente o projeto apresentado;

e)   é vedada a concessão de incentivo a projeto desportivo:

e.1)     que venha a ser desenvolvido em circuito privado, assim considerado aquele em que o público destinatário seja previamente definido, em razão de vínculo comercial ou econômico com o patrocinador, doador ou proponente; e

e.2)     em que haja comprovada capacidade de atrair investimentos, independentemente dos incentivos fiscais.

32.12.4.7 – Captação

A captação dos recursos far-se-á após a publicação do respectivo ato de autorização no Diário Oficial da União, observadas as regras gerais estabelecidas nos arts. 27 a 29 do Decreto nº 6.180/2007.

O proponente só poderá efetuar despesas após a captação integral dos recursos autorizados ou posteriormente à aprovação do plano de trabalho ajustado pela Comissão Técnica.

32.12.4.8 – Acompanhamento, avaliação e prestação de contas

Os recursos provenientes de doações ou patrocínios devem ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou paradesportivo aprovado.

A conta bancária para movimentação de recursos incentivados deve ser exclusiva para fins de cumprimento do projeto aprovado.

Todo projeto desportivo ou paradesportivo beneficiário dos recursos incentivados será monitorado e avaliado pelo Ministério do Esporte.

Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente durante e ao término de sua execução pelo Ministério do Esporte ou por intermédio de entidades que receberem delegação.

32.12.5 – Penalidades

Constituem infração à disciplina normativa dos incentivos fiscais a atividades de caráter desportivo:

–      o recebimento, pelo patrocinador ou doador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação incentivados;

–      agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar o incentivo fiscal;

–      desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios obtidos no âmbito do incentivo;

–      adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos;

–      o descumprimento de qualquer das disposições do Decreto nº 6.180/2007 ou das estabelecidas em sua regulamentação.

As infrações às normas do mencionado Decreto, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

a)   o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;

b)   o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo da obrigação mencionada em “a”.

32.12.6 – Divulgação pela Internet

Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores pelo Ministério do Esporte.

Os projetos autorizados, além da publicação no Diário Oficial da União, serão disponibilizados na página oficial na Internet do Ministério do Esporte <www.esporte.gov.br>, contendo razão social e CNPJ do proponente, número e nome do projeto, número do processo, valor autorizado para captação, valor captado e abrangência geográfica e quantitativa de atendimento do projeto.

32.12.7 – Menção do apoio institucional

A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos (bem como de projetos culturais e de produção audiovisual e artística) financiados com recursos públicos deve mencionar o apoio institucional, com a inserção da Bandeira Nacional nos termos da Lei nº 5.700/1971 (que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais).

32.13 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) – Lei nº 11.484/2007

A instituição do Padis tem por objetivo fomentar a instalação, no País, de empresas que exerçam as atividades de concepção, desenvolvimento, projetos e fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (displays).

Os projetos deverão ser aprovados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A portaria conjunta estabelecerá os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a adequar as aquisições de bens constantes do Anexo ao Decreto nº 6.233/2007, alterado pelos Decretos nos 7.600/2011 e 8.247/2014, à capacidade de utilização pela pessoa jurídica habilitada nas atividades referidas no tópico 4.

A aprovação de projeto fica condicionada à:

a)   comprovação de regularidade fiscal, da pessoa jurídica interessada, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b)   observância das instruções fixadas em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

c)   verificação prévia pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos e condições a serem estabelecidos em ato próprio, do enquadramento aos Anexos do Decreto nº 6.233/2007 dos bens apresentados pela pessoa jurídica habilitada.

Sublinhe-se que os projetos poderão ser apresentados até 31.05.2020.

Os procedimentos para apreciação dos projetos serão estabelecidos mediante portaria dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

(Lei nº 11.484/2007, art. 5º, § 2º; Lei nº 13.169/2015, art. 12; Decreto nº 6.233/2007, art. 7º; Decreto nº 8.247/2014)

Nas vendas dos dispositivos referidos na nota 2 efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do Padis, ficam reduzidas em 100% as alíquotas do Imposto de Renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração (sobre o lucro da exploração, veja o tópico 47).

Saliente-se que:

a)   a redução se aplica também às receitas decorrentes da venda de projeto (design), quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis;

b)   para usufruir a redução de alíquota do IRPJ, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do período de apuração referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais atividades;

c)   o valor do IRPJ que deixar de ser pago em virtude dessa redução não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social;

d)   considera-se distribuição do valor do imposto:

d.1)    a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com a incorporação da reserva de capital; e

d.2)    a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

(1) As reduções de alíquotas referidas neste subtópico não se aplicam cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o incentivo à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica estatuído na Lei nº 11.196/2005, art. 17, I, e § 2º.
(2) É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento, e que exerça, isoladamente ou em conjunto, em relação a dispositivos:
I – eletrônicos semicondutores, classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as atividades de:
a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);
b) difusão ou processamento físico-químico; ou
c) encapsulamento e teste;
II – mostradores de informação (displays – ver Lei nº 11.484/2007, art. 2º, 11), adiante, as atividades de:
a) concepção, desenvolvimento e projeto (design);
b) fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou
c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos.
Considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades:
• isoladamente: quando executa todas as etapas previstas nas letras supra em que se enquadrar; ou
• em conjunto: quando executa todas as atividades previstas no item (I ou II) em que se enquadrar.
Aspecto muito importante a ser salientado é que a pessoa jurídica beneficiária do Padis deve exercer, exclusivamente, as atividades mencionadas nesta nota.

Vale observar, contudo, que o incentivo do Padis não se restringe apenas ao Imposto de Renda.

Ele se estende também ao Cofins, ao PIS/Pasep, ao IPI, ao Imposto de Importação, à Cide, entre outros benefícios alheios a esta obra. Recomenda-se consulta aos Decretos nos 6.233/2007, 6.887/2009 e 7.600/2011.

32.14 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD) – Regulamentação do incentivo

O Decreto nº 6.234/2007 estabeleceu critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); todavia, saliente-se que os benefícios mencionados nos subtópicos 32.14.1 e 32.14.1.2 deste texto vigorarão até 22.01.2017.

32.14.1 – Benefícios do PATVD

O PATVD reduz a zero as alíquotas:

I – do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no PATVD, de:

a)   máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, para incorporação ao Ativo Imobilizado da adquirente, destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico em 32.14.3; e

b)   ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico 32.14.3;

II – do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre a importação, realizada por pessoa jurídica habilitada no PATVD, de:

a)   máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico 32.14.3; e

b)   ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico 32.14.3;

III – do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no PATVD, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada ao PATVD, de:

a)   máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico 32.14.3; e

b)   ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos destinados à fabricação dos equipamentos mencionados no subtópico 32.14.3.

Para efeitos de tais benefícios, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Importa sublinhar que o benefício de redução das alíquotas alcança somente as importações e as aquisições no mercado interno de:

•     máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados no Anexo II do Decreto nº 6.234/2007;

•     insumos relacionados no Anexo III do mesmo Decreto; e

•     ferramentas computacionais (softwares) relacionados no Anexo IV também do Decreto nº 6.234/2007.

No caso de aquisição de bens no mercado interno com o benefício do PATVD, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar da nota fiscal de venda a expressão “Venda à pessoa jurídica habilitada no PATVD, efetuada com redução a zero de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente, bem como o número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente.

32.14.1.1 – Cide-Royalties

Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (Cide-Royalties – Lei nº 10.168/2000, art. 2º), nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD e vinculadas às atividades indicadas no subtópico 32.14.3.

32.14.1.2 – Benefícios nas vendas efetuadas por empresas beneficiárias

Nas vendas dos equipamentos transmissores mencionados no subtópico 32.14.3 efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero as alíquotas:

a)   do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas; e

b)   do IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial.

Tais reduções de alíquotas não se aplicam cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos ao mesmo imposto ou às mesmas contribuições.

32.14.2 – Obrigatoriedade de habilitação

Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é beneficiária do PATVD.

32.14.3 – Empresas que podem requerer a habilitação

A habilitação supramencionada somente pode ser requerida por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento (P & D), e que exerça as atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM, relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.234/2007.

Para esse efeito, a pessoa jurídica deve:

a)   cumprir Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia; ou, alternativamente,

b)   atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Sublinhe-se que o investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades aqui citadas devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma mencionada a seguir.

32.14.4 – Aprovação dos projetos

Os projetos deverão ser aprovados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A aprovação do projeto fica condicionada à:

a)   comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica interessada, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b)   observância das instruções fixadas em portaria conjunta dos Ministros Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

c)   verificação prévia pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (conforme regulamentação a ser baixada por este órgão) do enquadramento aos Anexos do Decreto nº 6.234/2007 dos bens apresentados pela pessoa jurídica habilitada.

(1) Os procedimentos e prazos para apreciação dos projetos serão estabelecidos em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(2) A portaria conjunta estabelecerá os critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção, de forma a adequar as aquisições de bens constantes do Anexo ao Decreto nº 6.234/2007 à capacidade de utilização pela pessoa jurídica habilitada nas atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da NCM, relacionados no Anexo I do mesmo Decreto.

32.14.5 – Investimento em pesquisa e desenvolvimento

A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os impostos incidentes na comercialização dos equipamentos transmissores, observado que:

a)   serão admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento dos equipamentos referidos no subtópico 32.14.3, de software e de insumos para tais equipamentos;

b)   no mínimo 1% (um por cento) do faturamento bruto, deduzidos os impostos incidentes na comercialização, deverá ser aplicado mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati – Decreto nº 5.906/2006, art. 30), ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda – Decreto nº 6.008/2006, art. 26);

c)   a propriedade intelectual resultante da pesquisa e desenvolvimento realizados mediante os projetos aprovados no âmbito do PATVD deve ter a proteção requerida no território nacional junto ao órgão competente, conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do PATVD.

32.14.5.1 – Apresentação de relatórios

A pessoa jurídica beneficiária do PATVD fica obrigada a encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada ano, relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano-calendário anterior, das obrigações e condições mencionadas no subtópico 32.14.5.

32.14.5.2 – Não atingimento do percentual mínimo

No caso de os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, a que se refere o subtópico 32.14.5 supra, não atingirem, em determinado ano-calendário, o percentual mínimo fixado, a pessoa jurídica beneficiária do
PATVD deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) (CT-info ou CT-Amazônia), acrescido de multa de 20% e de juros equivalentes à taxa Selic, calculados desde 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da efetiva aplicação, observando-se que:

a)   a pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar tal aplicação até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual;

b)   a não realização da aplicação no prazo previsto, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei, referentes às contribuições e ao imposto não pagos, conforme subtópico 32.14.1.2;

c)   os juros e a multa, em tal hipótese, devem ser recolhidos isoladamente e calculados:

c.1)     a partir da data da efetivação da venda (PIS/Pasep e Cofins) ou a partir da data da saída do produto do estabelecimentos industrial, no caso do IPI; e

c.2)     sobre o valor das contribuições e do imposto não recolhidos, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado;

d)   os pagamentos efetuados conforme letras “b” e “c” não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a aplicação no FNDCT (CT-info ou CT-Amazônia), acrescida da respectiva multa e dos correspondentes juros;

e)   a falta ou irregularidade do recolhimento mencionado em “c.1” sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício na forma da lei;

f)    o descumprimento das regras a que se refere este subtópico sujeita a pessoa jurídica às consequências a seguir explanadas.

32.14.6 – Suspensão e cancelamento da habilitação

A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos benefícios, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações:

a)   descumprimento das condições estabelecidas nas letras “a” ou “b” do subtópico 32.14.3;

b)   não apresentação ou não aprovação dos relatórios demonstrativos (subtópico 32.14.5.1);

c)   descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento;

d)   descumprimento da obrigação a que se refere a letra “c” do subtópico 32.14.5;

e)   irregularidade em relação a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

f)    utilização diversa dos bens constantes dos Anexos do Decreto nº 6.234/2007 em relação às atividades descritas no subtópico 32.14.3, segundo critérios insumo-produto ou insumo-capacidade de produção.

A suspensão em foco converter-se-á em cancelamento da aplicação dos benefícios no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão.

Além disso, a pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos-calendário será punida com o cancelamento da aplicação dos benefícios.

(1) A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após dois anos-calendário contados da data em que for sanada a infração que a motivou.
(2) A suspensão e o cancelamento serão formalizados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
32.15 – Fundo Nacional do Idoso

Desde 1º.01.2011, por meio da Lei nº 12.213/2010, DOU-1, de 21.01.2010, ficou instituído o Fundo Nacional do Idoso e autorizado a deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O Fundo tem como receita:

a)   os recursos que, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, art. 115, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;

b)   as contribuições referidas nos arts. 2º e 3º da Lei citada na letra “a”, que lhe forem destinadas;

c)   os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;

d)   contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

e)   o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

f)    o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

g)   outros recursos que lhe forem destinados.

De acordo com a Lei nº 9.250/1995, art. 12, I, alterado pela Lei nº 12.213/2010, as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, poderão ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física, observado o limite global de 6%, conforme IN RFB nº 1.131/2011, art. 10.

Contudo, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, art. 88, que altera a Lei nº 12.213/2010, estabelece que a dedução para as pessoas jurídicas é limitada a 1% do imposto devido sem observar a cumulatividade da dedução com as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente.

A pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

32.16 – Programa Empresa Cidadã

O Programa Empresa Cidadã, instituído pelo Decreto nº 7.052/2009 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 991/2010, alterada pela IN RFB nº 1.292/2012, beneficiará a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o parto.

A prorrogação do salário-maternidade:

a)   iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que trata a Lei nº 8.213/1991, art. 71 e art. 71-A;

b)   será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

O benefício do Programa Empresa Cidadã também se aplica à empregada de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

a)   por 60 dias, quando se tratar de criança de até 1 ano de idade;

b)   por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de 1 até 4 anos de idade completos; e

c)   por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de 4 anos até completar 8 anos de idade.

A pessoa jurídica poderá aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Requerimento de Adesão poderá ser formulado exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, a partir do dia 25 de janeiro de 2010.

Não produzirá efeito o requerimento formalizado por contribuinte que não se enquadre nas condições mencionadas neste procedimento.

O acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, a ser obtido nos sítios da RFB na Internet, ou mediante certificado digital válido.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

A dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base:

a)   no lucro real trimestral; ou

b)   no lucro real apurado no ajuste anual.

A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado.

O valor deduzido do IRPJ com base no lucro estimado:

a)   não será considerado IRPJ pago por estimativa; e

b)   deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.

O disposto nas letras “a” e “b”, acima, aplica-se aos casos de despesas decorrentes da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

O valor total das despesas decorrentes da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir da dedução do IRPJ, deverá comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.

O disposto neste subtópico também se aplica à certificação de não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A pessoa jurídica deverá manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em DAU e quanto à certificação de não estar inclusa no Cadin.

No período de licença-maternidade e de licença à adotante, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Em caso de ocorrência de quaisquer das situações citadas, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.

A empregada em gozo de salário-maternidade, na data de publicação do Decreto nº 7.052/2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até 30 dias.

Para fazer uso da dedução do IRPJ devido, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã fica obrigada a controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

A pessoa jurídica poderá cancelar sua adesão ao programa a qualquer tempo, por meio do portal da RFB.

32.17 – Pronon e Pronas/PCD

32.17.1 – Pronon

Por meio da Lei nº 12.715/2012, conversão da MP nº 563/2012, foi instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer.

A prevenção e o combate ao câncer englobam,, a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.

O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem:

a)   à prestação de serviços médico-assistenciais;

b)   à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e

c)   à realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

Consideram-se instituições de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam:

a)   certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei nº 12.101/2009; ou

b)   qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637/1998; ou

c)   qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790/1999.

32.17.2 – Pronas/PCD

Por meio da Lei nº 12.715/2012, conversão da MP nº 563/2012, foi instituído instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

O Pronas/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo.

Para efeito do Pronas/PCD, as pessoas jurídicas envolvidas devem:

a)   ser certificadas como entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101/2009; ou

b)   atender aos requisitos de que trata a Lei nº 9.637/1998; ou

c)   constituir-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atenda aos requisitos de que trata a Lei nº 9.790/ 1999; ou

d)   prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde.

As ações e os serviços de reabilitação apoiados com as doações e os patrocínios captados por meio do Pronas/PCD compreendem:

a)   prestação de serviços médico-assistenciais;

b)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e

c)   realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

32.17.3 – Incentivo fiscal

A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias dos incentivos.

(Lei nº 12.715/2012 , art. 4º , caput, §§ 1º e 2º; Lei nº 13.169/2015 , art. 10 ; Decreto nº 7.988/2013 , art. 16)

As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:

a)   transferência de quantias em dinheiro;

b)   transferência de bens móveis ou imóveis;

c)   comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;

d)   realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos na letra “c”; e

e)   fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com finalidade promocional.

A pessoa física incentivadora poderá deduzir do Imposto de Renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios.

A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.

O valor global máximo das deduções a título de incentivo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

As deduções de que trata este tópico:

I) relativamente às pessoas físicas:

a)   ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; e

b)   aplicam-se à declaração de ajuste anual utilizando-se a opção pelas deduções legais;

c)   ficam limitadas a um por cento do Imposto de Renda devido com relação ao Pronon; e

d)   ficam limitadas a um por cento do Imposto de Renda devido com relação ao Pronas/PCD;

II – relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real:

a)   deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto;

b)   ficam limitadas a um por cento do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronon e a um por cento do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronas/PCD (Lei nº 12.715/2012).

Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor.

32.17.4 – Doação em bens ou doação ou patrocínio em dinheiro

Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados:

a)   para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do Imposto de Renda; e

b)   para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.

Em qualquer das hipóteses, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.

Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do destinatário, não sendo considerados, para fim de comprovação do incentivo, os aportes em relação aos quais não seja cumprido tal requisito (Lei nº 12.715/2012; Decreto nº 7.988/2013).

32.17.5 – Comprovantes

A instituição destinatária titular da ação ou serviço deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

32.17.6 – Aprovação do Ministério da Saúde

Para participar do desenvolvimento de ações e serviços no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, as instituições devem apresentar projetos para avaliação e aprovação pelo Ministério da Saúde, nos termos dos arts. 8º a 15 do Decreto nº 7.988/2013, observando-se que a análise da viabilidade do projeto pelo Ministério da Saúde levará em consideração a sua consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde.

Caso aprovado o projeto pelo Ministério da Saúde será divulgado em meio oficial as instituições e respectivos considerados aptos a participar do Pronon e do Pronas/PCD, ou seja, a instituição ficará apta a captar e canalizar recursos para sua execução.

Para a aplicação do incentivo fiscal, as ações e os serviços deverão ser aprovados previamente pelo Ministério da Saúde, segundo a forma e o procedimento estabelecidos no Decreto nº 7.988/2013, e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde.

As ações e serviços executados no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD terão o seu desenvolvimento acompanhado e avaliado pelo Ministério da Saúde, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, observada a necessidade de participação do controle social, nos termos da Lei nº 8.142/1990.

A avaliação pelo Ministério da Saúde da correta aplicação dos recursos recebidos terá lugar ao final do desenvolvimento das ações e dos serviços, ou ocorrerá anualmente, se permanentes.

Os incentivadores e as instituições destinatárias deverão, na forma de instruções expedidas pelo Ministério da Saúde, comunicar-lhes os incentivos realizados e recebidos, cabendo aos destinatários a comprovação de sua aplicação.

Deverá ser elaborado relatório de avaliação e acompanhamento das ações e serviços previstos neste subtópico e publicado no site do Ministério da Saúde na Rede Mundial de Computadores (Internet).

32.17.7 – Inabilitação

Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no projeto, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até 3 anos, a instituição destinatária, caso em que o referido órgão divulgará em meio oficial as instituições consideradas inabilitadas, com o respectivo prazo de inabilitação para participar do Pronon e do Pronas/PCD.

São critérios para a inabilitação da instituição destinatária:

a)   dolo ou má-fé;

b)   violação da dignidade da pessoa humana;

c)   prejuízo à saúde ou à vida do cidadão;

d)   descumprimento de normas éticas ou legais;

e)   descumprimento da política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde;

f)    prejuízo ao erário;

g)   uso do projeto com intuito lucrativo;

h)   prejuízo das finalidades institucionais desenvolvidas pelo SUS;

i)    prestação de informações incompletas, distintas ou falsas em relação às solicitadas pelo Ministério da Saúde para análise e acompanhamento do projeto; e

j)    concessão a patrocinador ou doador vantagem de qualquer espécie ou bem em razão do patrocínio ou da doação.

Constatada a ocorrência de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços previstos no projeto, o Ministério da Saúde notificará a instituição para que, no prazo de 10 dias, se manifeste.

Depois do recebimento das informações prestadas pela instituição:

a)   caso entenda que não tenha ocorrido quaisquer dos fatos descritos nas letras “a” a “j”, o Ministério da Saúde analisará a possibilidade de concessão, mediante decisão motivada, de novo prazo, no máximo de seis meses, para que o projeto seja devidamente executado; ou

b)   caso entenda que tenha ocorrido quaisquer dos fatos descritos nas letras “a” a “j”, o Ministério da Saúde notificará novamente a instituição, com indicação do evento, para que, no prazo de 10 dias, apresente sua manifestação. Nesta hipótese, prestadas as informações pela instituição, o Ministério da Saúde decidirá, de forma motivada, pela ocorrência ou não do fato descrito:

b.1)    caso decida pela inocorrência do fato descrito, aplica-se o disposto na letra “a”; e

b.2)    caso decida pela ocorrência do fato descrito, inabilitará a instituição destinatária, por até três anos, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade do fato ocorrido.

Caberá recurso para o Ministro de Estado da Saúde, da decisão de que trata a letra “a” e a letra “b.2”, no prazo de 15 dias, contado da notificação da instituição destinatária.

(Lei nº 12.715/2012, art. 9º; Decreto nº 7.988/2013, arts. 12 a 15)

32.17.8 – Penalidades

Constitui infração o recebimento, pelo patrocinador, de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio.

Ressalta-se que, as infrações relativas ao Pronon e ao Pronas/PCD, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto de Renda devido em relação a cada exercício financeiro, e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente.

Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a 2 vezes o valor da vantagem auferida indevidamente.

Em caso de má execução ou inexecução parcial ou total do projeto desenvolvido no âmbito do Pronon ou do Pronas/PCD, além da penalidade mencionada a instituição destinatária também será inabilitada por 3 anos e a entidade donatária ou patrocinada ficará sujeita às demais responsabilizações cabíveis.

(Lei nº 12.715/2012, arts. 11 e 12; Decreto nº 7.988/2013, art. 26)

32.19 – Quadro sinótico

Em relação ao imposto devido a partir do ano-calendário de 1998, somente poderão deduzir incentivos fiscais as empresas submetidas à tributação com base no lucro real (art. 10 da Lei nº 9.532/1997), estando impedidas de usufruir de deduções a esse título as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.

As empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir:

a)   do imposto estimado mensal, se houver opção pelo pagamento mensal, os incentivos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), às Operações de Caráter Cultural e Artístico, às Atividades Audiovisuais e às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b)   do imposto calculado com base no lucro real (trimestral ou anual) todos os incentivos constantes da tabela a seguir:

Espécie de
 incentivo
Cálculo do incentivoLimite de
dedução isolada
Limite de
dedução
cumulativa
Fundamentação legal
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)15% das despesas de custeio do PAT líquidas da parcela cobrada dos empregados ou 15% de R$ 1,99 x número de refeições fornecidas no período, o que for menor4% do IRPJ normal
(1)
4% do IRPJ
normal
(1)
Arts. 526, 540, 543 e 581 a 588 do RIR/
1999.
Operações de Caráter Cultural e ArtísticoProjetos aprovados com base no art. 26 da Lei nº 8.313/1991: até 40% das doações e 30% dos patrocínios (2)4% do IRPJ normal (4)4% do IRPJ normal, respeitado o limite específico para as atividades audiovisuaisArts. 475 a 489 e 543 do RIR/2018; Decretos nos 1.493 e 1.494/1995; IN/SE – MinC/SRF
nº 1/1995; IN SRF
nos 56/1994 e 62/1995; e Medida Provisória
nº 2.228-1/2001
Projetos aprovados com base no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, com as alterações da Lei nº 9.874, de 23.11.1999: até 100% do somatório de doações e patrocínios (3)
Atividade AudiovisualProdução de obras e projetos audiovisuais, inclusive operações nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 393% do IRPJ normal (4) (5)
Patrocínio a projetos audiovisuais4% do IRPJ normal
Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do AdolescenteDoações efetivamente realizadas (6)1% do IRPJ normal1% do IRPJ
normal
Arts. 543 e 591 do RIR/2018; art. 1º do Decreto nº 794/1993; IN SRF nº 86/1994; e Lei nº 12.594/2012
Incentivos fiscais – Fundo Nacional do IdosoContribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Federais1% do IRPJ normalLei nº 9.250/1995, art. 12, I, alterado pela Lei nº 12.213/2010; e Lei
nº 12.594/2012
Patrocínios ou doações, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivosPatrocínios e doações realizadas (7)1% do IRPJ normal Lei nº 11.438/2006; art. 1º; Lei nº 11.472/2007 Decreto nº 6.180/2007, art. 1º; e Manual de Ajuda da DIPJ/2010, item 15.1.7.IV.1 – Atividades de Caráter Desportivo
PrononPrograma Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (8)1% Lei nº 12.715/2012 alterada pela MP nº 582/2012
Pronas/PCDPrograma Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (8)1% Lei nº 12.715/2012 alterada pela MP nº 582/2012

(1) O excedente poderá ser deduzido até o segundo ano-calendário subsequente, dentro do limite admitido.

(2) Sem prejuízo da dedução de doações e patrocínios como despesa operacional (art. 371 do RIR/2018).

(3) O valor de doações e patrocínios não poderá ser deduzido como despesa operacional (art. 371, parágrafo único, do RIR/2018).

(4) O incentivo é dedutível do imposto devido no período de apuração em que for realizada a doação/patrocínio (Operações de Caráter Cultural e Artístico) ou aplicação de valores (Atividade Audiovisual). No caso de empresa submetida à apuração anual do lucro real, a parcela excedente, no mês, ao limite de dedução do imposto, poderá ser aproveitada nos meses seguintes até dezembro do ano em curso e o saldo, se houver, poderá ser deduzido na Declaração de Rendimentos.

(5) Sem prejuízo da dedução do incentivo, o valor do investimento (contabilmente registrado no ativo permanente – investimentos) poderá ser excluído do lucro (no Lalur), para fins de apuração do lucro real (art. 372 do RIR/2018).

(6) Essas doações não são dedutíveis como despesa operacional (art. 591 do RIR/2018).

(7) As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de patrocínios e doações para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Lei nº 11.438/2006, art. 1º, § 2º).

(8)  Fica facultado às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Imposto sobre a Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção sa Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 12.715/2012 (alterado pela Lei nº 13.169/2015).

Na base de cálculo de qualquer desses incentivos fiscais, somente pode ser computado o imposto normal de 15% (art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/1995), excluído desse o valor incidente sobre a parcela do lucro real correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (art. 394, § 11, do RIR/2018).
33 – Outros resultados Operacionais

33.1 – Receitas financeiras

Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ganhos pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.

Desde 1º.01.1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeito da legislação do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, como receitas financeiras, quando ativas (Lei nº 9.718/1998, art. 9º e art. 17, II).
33.2 – Despesas financeiras

Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:

a)   os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem;

b)   os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido para serem amortizados.

Vale lembrar que não serão dedutíveis na determinação do lucro real os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.

Desde 1º.01.1999, as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (e também das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins), como despesas financeiras, quando passivas (Lei nº 9.718/1998, art. 9º e art. 17, II).
33.3 – Variações monetárias ativas

Na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.

As variações monetárias ativas serão consideradas como receitas financeiras.

33.4 – Variações monetárias passivas

Na determinação do lucro operacional, poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos.

33.5 – Variações cambiais ativas e passivas

Conforme determina a Lei nº 9.718/1998, arts. 9º e 17, as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro (e também das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, observando-se que:

a)   à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos neste subtópico, segundo o regime de competência;

b)   a opção prevista na letra anterior será aplicada a todo o ano-calendário;

c)   no caso de alteração do critério de reconhecimento (competência x caixa) variações monetárias, em anos-calendário subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com o RIR/2018, art. 378, compreendem-se nas disposições deste tópico as variações monetárias apuradas mediante:

a)   a compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio;

b)   a conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;

c)   a atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente.

Bônus do Tesouro Nacional: A variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777/1989, será computada na determinação do lucro real com base no seu valor reajustado ou, se maior, segundo a taxa cambial do dólar norte-americano em vigor na data de encerramento de cada período de apuração.
33.6 – Variações cambiais – Reconhecimento pelo regime de caixa para efeitos tributários

33.6.1 – Reconhecimento pelo regime de competência ou de caixa

Desde 1º.01.2000, para efeitos de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como do lucro da exploração, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, podem ser consideradas, à opção da pessoa jurídica (MP nº 2.158-35/2001, art. 30):

I – por ocasião da liquidação da correspondente operação, ou seja, pelo regime de caixa; ou

II – segundo o regime de competência, observado o seguinte:

a)   a opção escolhida aplicar-se-á a todo o ano-calendário;

b)   no caso de alteração do critério de reconhecimento das variações cambiais, em anos-calendário subsequentes, devem ser observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os créditos e as obrigações em moeda estrangeira podem gerar variações cambiais ativas (receitas) ou passivas (despesas), dependendo da flutuação da taxa cambial verificada entre a data da contratação do crédito ou da obrigação e a data do respectivo recebimento ou pagamento. Se a cotação da moeda estrangeira oscilar para cima, os créditos geram variação cambial ativa (receita) e as obrigações geram variação cambial passiva (despesa). Ao contrário, se a cotação da moeda estrangeira oscilar para baixo, os créditos geram variação cambial passiva (despesa) e as obrigações geram variação cambial ativa (receita).

Importa observar, todavia, que, conforme previsto nas legislações pertinentes, as variações cambiais passivas (despesas) somente produzem efeitos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL calculada sobre o resultado efetivamente apurado (com os ajustes legais). Isso porque, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSL por estimativa ou com base no lucro presumido ou arbitrado, bem como das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente são consideradas as variações cambiais ativas (receitas).

No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, para efeitos tributários, o reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, portanto, é sempre mais benéfico; ao passo que, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a conveniência da opção pelo regime de caixa deve ser avaliada em função do montante dos créditos e das obrigações que ela tenha em moeda estrangeira, mas a opção escolhida (que deve ser observada durante todo o ano-calendário) poderá sofrer impacto em virtude de oscilações verificadas no comportamento da taxa cambial, no decorrer do ano-calendário.

33.6.2 – Aplicação do regime de caixa exclusivamente para efeitos tributários

Desde o ano-calendário de 2001, o Manual de Instruções de Preenchimento da Extinta Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) vimha trazendo orientações sobre os procedimentos que devem ser observados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSL, da Cofins e do PIS/Pasep, bem como do lucro da exploração pelas empresas que optaram pelo reconhecimento para esses fins das variações cambiais pelo regime de caixa. Esses procedimentos têm por objetivo compatibilizar a contabilização das variações cambiais pelo regime de competência com o reconhecimento dessas variações, para efeitos tributários, pelo regime de caixa.

É forçoso concluir-se, portanto, que as variações cambiais podem ser reconhecidas, para efeitos tributários, pelo regime de caixa, sem prejuízo da sua contabilização pelo regime de competência.

33.6.3 – Controle individualizado das variações cambiais para cada operação

De acordo com a orientação da Receita Federal, a empresa que optar pelo reconhecimento das variações cambiais, para efeitos tributários, pelo regime de caixa (tendo-as contabilizado pelo regime de competência), deve efetuar o acompanhamento individualizado de cada operação, a fim de apurar os valores que devem compor as bases de cálculo do Imposto de Renda, da CSL, do PIS/Pasep e da Cofins e o lucro da exploração.

Para tanto, a pessoa jurídica deve efetuar o registro das operações em ficha de controle, com observância do seguinte:

I – as variações cambiais devem ser apuradas, no mínimo, em períodos correspondentes aos meses-calendário;

II – antes do registro das liquidações ocorridas, ainda que parciais, deve ser apurada a variação cambial verificada entre a data da última apuração e a data da liquidação;

III – a variação cambial liquidada deve ser calculada mediante a multiplicação do valor do crédito ou obrigação liquidado, em moeda estrangeira, e a diferença entre:

a)   o valor da cotação da moeda estrangeira na data da liquidação, total ou parcial, da operação; e

b)   o valor da cotação da moeda estrangeira em 31.12.20×1 ou na data de início da operação, se a mesma tiver sido iniciada após 31.12.20×1;

IV – o controle dos valores, para fins de determinação do Imposto de Renda com base no lucro real, deverá ser efetuado no Lalur.

O exemplo a seguir retrata uma situação fictícia ocorrida em 20×2 apenas para fins ilustrativos e caso hipotético.

Exemplo:

Admita-se que uma pessoa jurídica tivesse, em 31.12.20×1, um crédito proveniente de exportação realizada, no valor de US$ 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), contabilizado com base na taxa cambial para compra dessa moeda naquela data (R$ 1,74040).

Considerando-se que, em 20×2, tenha ocorrido apenas o recebimento parcial desse crédito, em 30.09.20×2, na importância equivalente a US$ 150,000.00, cujo valor em reais foi liquidado com base na taxa cambial para compra, naquela data (R$ 1,6934), a ficha de controle dessa operação deverá ser preenchida da seguinte forma:

Crédito junto à empresa “X”Operações liquidadasVariações cambiais contabilizadas pelo regime de competênciaSaldo da operação
DataHistóricoTaxa cambial para compra R$Valor liquidado em US$Valor liquidado em R$Variações cambiais ativas em R$ (*)Variações cambiais passivas em R$Variações cambiais ativas em R$Variações cambiais passivas em R$em US$Em R$
01.01.20×2Saldo Inicial1,74040250,000.00435.100,00
31.01.20×2Variação cambial1,8740033.400,00250,000.00468.500,00
28.02.20×2Variação cambial1,8102015.950,00250,000.00452.550,00
31.03.20×2Variação cambial1,78027.500,00250,000.00445.050,00
30.04.20×2Variação cambial1,729812.600,00250,000.00432.450,00
31.05.20×2Variação cambial1,815921.525,00250,000.00453.975,00
30.06.20×2Variação cambial1,80073.800,00250,000.00450.175,00
31.07.20×2Variação cambial1,756411.075,00250,000.00439.100,00
31.08.20×2Variação cambial1,7552300,00250,000.00438.800,00
30.09.20×2Variação cambial1,693415.450,00250,000.00423.350,00
30.09.20×2Liquidação parcial1,6934150,000.00254.010,007.050,00*100,000.00169.340,00
31.10.20×2Variação cambial1,7006720,00100,000.00170.060,00
30.11.20×2Variação cambial1,71531.470,00100,000.00171.530,00
31.12.20×2Variação cambial1,6941**2.120,00100,000.00169.410,00
 Totais 150,000.00287.025,007.050,0057.115,0068.795,00  
(*) A variação cambial ativa liquidada é calculada mediante a multiplicação do valor liquidado em moeda estrangeira pela diferença entre o valor de cotação da moeda estrangeira, na data da liquidação parcial da operação, e o valor da cotação da moeda estrangeira, em 31.12.20×1 ou na data de início da operação, se posterior a 31.12.20×1. Portanto, em nosso exemplo, é o resultado da multiplicação do valor liquidado, em moeda estrangeira (US$ 150,000.00), pela diferença entre a cotação do dólar, na data dessa liquidação (30.09.20×2), de R$ 1,6934, e o valor da cotação dessa moeda, em 31.12.20×1, de R$ 1,74040: US$ 150,000.00 x (R$ 1,6934 – R$ 1,74040) = (R$ 7.050,00). (**) Valor hipotético. No caso de obrigações a pagar, o controle é similar, observando-se que devem ser utilizadas as taxas cambiais para venda da moeda estrangeira.

33.6.4 – Ajustes na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL

Para efeitos de apuração do lucro real (no Lalur) e da base de cálculo da CSL, deverão ser feitos no lucro líquido contábil de cada período de apuração os seguintes ajustes:

I – adições:

a)   variações cambiais passivas debitadas ao resultado do período; e

b)   variações cambiais ativas, verificadas a partir de 1º.01.20×2, que tenham sido liquidadas no período;

II – exclusões:

a)   variações cambiais ativas creditadas ao resultado do período; e

b)   variações cambiais passivas, verificadas a partir de 1º.01.20×2, que tenham sido liquidadas no período.

No exemplo do item anterior, para efeito de apuração do lucro real anual, em 31.12.20×2, devem ser efetuados os seguintes ajustes no lucro líquido:

I – adições:

a)   variação cambial passiva (despesa) contabilizada no ano pelo regime de competência: R$ 68.795,00;

b)   variação cambial passiva (despesa) verificada na liquidação parcial da operação (pelo regime de caixa), no valor de R$ 7.050,00;

II – exclusão: valor relativo à variação cambial ativa (receita) contabilizada pelo regime de competência: R$ 57.115,00.

33.6.5 – Controle na Parte “B” do Lalur

Na Parte “B” do Lalur, deve ser feito o controle das variações cambiais ocorridas da seguinte forma:

I – débitos:

a)    variações cambiais ativas contabilizadas pelo regime de competência;

b)   variações cambiais passivas, ocorridas a partir de 1º.01.2000, que forem liquidadas;

II – créditos:

a)    variações cambiais passivas contabilizadas pelo regime de competência;

b)   variações cambiais ativas, ocorridas a partir de 1º.01.2000, que forem liquidadas.

Exemplo:

HistóricoDataDébitoCréditoSaldoD/C
Saldo inicial1º.01.20×2
Variação cambial ativa – Jan./20×231.01.20×233.400,00 33.400,00D
Variação cambial passiva – Fev./20×229.02.20×2 15.950,0017.450,00D
Variação cambial passiva – Mar./20×231.03.20×2 7.500,009.950,00D
Variação cambial passiva – Abr./20×230.04.20×2 12.600,002.650,00C
Variação cambial ativa – Maio/20×231.05.20×221.525,00 18.875,00D
Variação cambial passiva – Jun./20×230.06.20×2 3.800,0015.075,00D
Variação cambial passiva – Jul./20×231.07.20×2 11.075,004.000,00D
Variação cambial passiva – Ago./20×231.08.20×2 300,003.700,00D
Variação cambial passiva – Set./20×230.09.20×215.450,0011.750,00C
Variação cambial passiva – Liquidação parcial da operação30.09.20×2 7.050,004.700,00C
Variação cambial ativa – Out./20×231.10.20×2720,00 3.980,00C
Variação cambial ativa – Nov./20×230.11.20×21.470,00 2.510,00C
Variação cambial passiva – Dez./20×231.12.20×2 2.120,004.630,00C

33.6.6 – Base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep

33.6.6.1 – Regime não cumulativo

Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

a)   operações de exportação de bens e serviços para o exterior;

b)   obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

a)   estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

b)   destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.       

33.6.6.2 – Regime cumulativo

Desde maio/2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime cumulativo contempla exclusivamente a receita decorrente do faturamento.

(Lei nº 11.941/2009, art. 79, XII; Lei nº 9.718/1998, art. 3º)

33.6.7 – Cálculo do lucro da exploração

As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, que optarem pelo reconhecimento, para efeitos tributários, das variações cambiais pelo regime de caixa, devem, no cálculo do lucro da exploração, efetuar os seguintes ajustes no lucro líquido contábil:

I – adições:

a)   variações cambiais passivas debitadas ao resultado do período; e

b)   variações cambiais ativas, verificadas a partir de 1º.01.2000, que tenham sido liquidadas no período;

II – exclusões:

a)   variações cambiais ativas creditadas ao resultado do período; e

b)   variações cambiais passivas, verificadas a partir de 1º.01.2000, que tenham sido liquidadas no período.

34 – Investimentos em Sociedades Coligadas ou Controladas AvaliadoS pelo Valor do PL
34.1 – Obrigação de avaliar pelo valor de patrimônio líquido (equivalência patrimonial)

Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica:

I – em sociedades controladas; e

II – em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital social.

Nota-se com a disposição dada pela Lei nº 11.638/2007 que a aplicação da equivalência patrimonial é direcionada apenas para os investimentos em ações que tenham direito a voto, exceto quando o investimento caracterize como tendo influência significativa.

(1) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra sem controlá-la.
(2) Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
34.2 – Custo de aquisição – Desdobramento

O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:

I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição determinado de acordo com o disposto no tópico 34.3; e

II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o item I.

O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.

O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:

I – valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;

II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos Resultados nos Exercícios Futuros;

III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

O lançamento com os fundamentos dos itens I e II deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.

34.2.1 – Participações em Coligadas e Controladas

O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:

a)   valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no subtópico 34.4;

b)   mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata a letra “a”; e

c)   ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam as letras “a” e “b”.

Os valores de que tratam as letras “a” e “c” serão registrados em subcontas distintas.

O valor de que trata a letra “b” deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.

O protocolo do laudo na Secretaria da Receita Federal do Brasil ocorrerá com o envio do seu inteiro teor utilizando-se de processo eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O sumário do laudo a ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos deverá conter no mínimo as seguintes informações:

a)   qualificação da adquirente, alienante e adquirida;

b)   data da aquisição;

c)   percentual adquirido do capital votante e do capital total;

d)   principais motivos e descrição da transação, incluindo potenciais direitos de voto;

e)   discriminação e valor justo dos itens que compõem a contraprestação total transferida;

f)    relação individualizada dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos com os respectivos valores contábeis e valores justos;

g)   identificação e assinatura do perito independente e do responsável pelo adquirente.

O desatendimento dos requisitos implica:

a)   no não aproveitamento da mais-valia;

b)   em considerar a menos-valia como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo; e

c)   no não aproveitamento do ágio por rentabilidade futura (goodwill).

A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige:

a)   primeiramente, a mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e

b)   posteriormente, o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.

O ganho proveniente de compra vantajosa que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento.

O ganho proveniente de compra vantajosa registrado em conta de resultado deverá ser registrado no Lalur como:

a)   exclusão ao lucro líquido para apuração do lucro real na Parte “A” e registro na Parte “B” do valor excluído, quando do seu reconhecimento; e

b)   adição ao lucro líquido para apuração do lucro real na Parte “A” e respectiva baixa na Parte “B”, quando da apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou baixa do investimento.

A composição do custo de aquisição respeitará o disposto na legislação comercial, considerando inclusive contraprestações contingentes.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 92)

34.3 – Ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão – Tratamento tributário

A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no subtópico 34.2:

I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o item I do subtópico 34.2, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;

II – deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o item III do subtópico 34.2, em contrapartida à conta de Ativo Permanente, não sujeita à amortização;

III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o item II do subtópico 34.2, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

IV – deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o item II do subtópico 34.2, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.

O valor registrado na forma do item I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.

Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:

I – o ágio em conta de Ativo Diferido para amortização na forma prevista no item III;

II – o deságio em conta de receita diferida para amortização na forma prevista no item IV.

Sem prejuízo do disposto nos itens III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar no Patrimônio Líquido, alternativamente ao disposto acima, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Incorporação, Fusão e Cisão – AVJ Transferido para a Sucessora Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. Os ganhos e perdas evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo transferidos em decorrência de incorporação, fusão ou cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível, registrada com observância das normas contábeis, é dedutível na determinação do lucro real, desde que o direito seja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica quando registrados no ativo não circulante intangível, no período de apuração em que forem incorridos. Os valores que constituírem exclusão na Parte “A” do Lalur serão registrados na Parte “B” para serem adicionados à medida da realização do ativo, inclusive por amortização, alienação ou baixa. (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2004, arts. 62, 70 e 71)

O valor registrado na forma do item II:

I – será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;

II – poderá ser deduzido como perda no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

Na hipótese do item II do subtópico 34.2, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. E o valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições poderá ser registrado em conta do Ativo, como custo do direito.

As regras deste subtópico, aplicam-se inclusive, quando:

I – o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;

II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

34.4 – Avaliação do investimento

Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e com as seguintes normas:

a)   o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o Imposto sobre a Renda;

b)   se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;

c)   o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;

d)   o prazo de 2 (dois) meses aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida;

e)   o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado da porcentagem da participação do contribuinte na investida; e

f)    no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 93)

34.4.1 – A relevância no método da equivalência patrimonial

O art. 248 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As.) determinava que:

“No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (art. 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor do patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:” (…)

As Leis nos 11.638/2007 e 11.941/2009 alteram o art. 248 da Lei das S.As. passando a determinar o seguinte:

“No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas:” (…)

O art. 5º da Instrução CVM nº 247/1996, que estabelece as normas sobre a avaliação de investimentos pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP), foi alterado pela Instrução CVM nº 469/2008 para se adequar às normas da Lei nº 11.638/2008, determinando o seguinte:

Deverão ser avaliados pelo método de equivalência patrimonial:

a)   o investimento em cada controlada direta ou indireta;

b)   o investimento em cada coligada ou sua equiparada, quando a investidora tenha influência significativa na administração ou quando a porcentagem de participação, direta ou indireta, da investidora representar 20% ou mais do capital votante; e

c)    o investimento em outras sociedades que façam parte de um esmo grupo ou estejam sob controle comum.

O item 10 das notas explicativas da Instrução CVM nº 469/2008 dispõe que a Lei nº 11.638/2007, alterou o alcance da aplicação do método da equivalência patrimonial dos investimentos em coligadas classificadas no ativo permanente. Ao eliminar o conceito de relevância e ao estabelecer a figura da “influência significativa”, criou-se a possibilidade de alguns investimentos em coligadas e equiparadas passarem a ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, enquanto outros investimentos poderão deixar de ser avaliados por tal método.

Alguns doutrinadores, em palestras sobre as disposições da Lei nº 11.638/2007, afirmaram que a modificação está restrita à questão da relevância, ou seja, o conceito de relevância que era aplicável para efeito da avaliação por equivalência patrimonial deixou de existir.

O importante neste processo de avaliação agora passa a ser a questão da influência na administração, isto é, a influência significativa.

Embora o caput do art. 248 da Lei das S.As. alterado pela Lei nº 11.638/2007 tenha suprimido a relevância nos investimentos avaliados pelo MEP, incluindo a influência significativa, o parágrafo único desse mesmo artigo não foi revogado, ficando a questão: a relevância foi totalmente suprimida na avaliação dos investimentos pelo MEP?

O parágrafo único do art. 248 da Lei das S.As., determina:

“Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas.”

Pelo que foi visto até agora, entendemos que a condição de investimento relevante para fins da equivalência patrimonial deixou de existir, mesmo que o parágrafo único do art. 248 esteja em vigor.

A conclusão tem como base a modificação do caput do art. 248 da Lei das S.As., que determina como devem constar os investimentos sujeitos ao MEP das notas explicativas e o § 1º do mesmo artigo estabelece que para relevância devam ser considerados os crédito detidos de controladas ou coligadas.

O fato de constar, ainda, o termo relevância dos investimentos, não altera a determinação do caput do art. 248 que não traz mais essa determinação.

Dessa forma, é defeso concluir que para fins da equivalência patrimonial não se leva mais em conta a relevância dos investimentos.

Em minuta de Medida Provisória a ser editada pelo Poder Executivo, consta alteração do art. 243 da Lei das S.As., que em seu § 4º define o que vem a ser influência significativa, a saber: “Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida sem controlá-la.”
34.5 – Ajuste do valor contábil do investimento

O valor do investimento na data do balanço deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no subtópico 34.4 mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento.

Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado.

(1) Quando os rendimentos (lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada) forem apurados em balanço da coligada ou controlada levantado em data posterior à da última avaliação, deverão ser creditados à conta de resultados da investidora e não serão computados na determinação do lucro real.
(2) No caso da nota 1, se a avaliação subsequente for baseada em balanço ou balancete de data anterior à da distribuição, deverá o patrimônio líquido da coligada ou controlada ser ajustado com a exclusão do valor total distribuído.
34.6 – Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido

A contrapartida do ajuste de que trata o subtópico 34.5, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.

Não serão computadas na determinação do lucro real, as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.

Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto neste tópico, sem prejuízo do disposto no tópico 37.
34.7 – Amortização do ágio ou deságio

As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o subtópico 34.2 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvada a hipótese de determinação de ganho ou perda na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.

Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial do ágio ou deságio, será mantido controle, no Lalur, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.

34.8 – Resultado na alienação de investimento

O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido será a soma algébrica dos seguintes valores:

I – valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte;

II – ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte na determinação do lucro real;

III – provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observada a avaliação pelo custo de aquisição.

A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor do patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até 30 dias, no máximo, antes dessa data.

Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada.

Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes da variação no percentual de participação no capital da investida, terão o tratamento previsto no tópico 37.

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir 1º.01.1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir 01.01.1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.
34.9 – Redução da mais-valia ou menos-valia e do goodwill

A contrapartida da redução registrada em conta de resultado não será computada na determinação do lucro real. A contrapartida deverá ser registrada no Lalur como:

a)   adição ao lucro líquido para apuração do lucro real na Parte “A”, relativamente à mais-valia e ao ágio por rentabilidade futura (goodwill), e controlada na Parte “B” para exclusão futura quando da apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento; e

b)   exclusão ao lucro líquido para apuração do lucro real Parte “A”, relativamente à menos-valia, e controlada na Parte “B” para adição futura quando da apuração do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 96)

34.10 – Resultado na Alienação do Investimento

O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, será a soma algébrica dos seguintes valores:

a)   valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte;

b)   valores de ágio por rentabilidade futura (goodwill) e de custos de mais ou menos-valia, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte.

Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 98)

35 – Subvenções

As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, reconhecidas no resultado com observância das normas contábeis, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, observado que somente poderá ser utilizada para:

a)   absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

b)   aumento do capital social.

Na hipótese prevista na letra “a”, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

As doações e subvenções serão tributadas caso não seja observada recomposição da reserva mencionada acima, ou seja dada destinação diversa da que está prevista, inclusive nas hipóteses de:

a)   capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

b)   restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

c)   integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

No caso de período de apuração trimestral do imposto, o registro na reserva de incentivos fiscais deverá ser efetuado até 31 de dezembro do ano em curso.

O valor que constituir exclusão na Parte “A” do Lalur, será registrado na Parte “B” e será baixado:

a)   no momento de sua utilização para aumento do capital social; ou

b)   no momento em que for adicionado no Lalur, na Parte “A”.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 112)

36 – Prejuízo na Alienação de Ações, Títulos ou Quotas de Capital

Não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada mediante leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês.

As disposições deste tópico não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem às participações permanentes.
37 – Atividades Exercidas no Exterior

Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do Imposto de renda das Pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma da legislação específica.

Os lucros são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.

Os rendimentos e ganhos de capital são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real.

Os lucros oriundos do exterior serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada.

Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos.

Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.

Os lucros, rendimentos e ganhos de capital a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.

Os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior, integrarão os resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

37.1 – Disponibilização de lucros

Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil, os recursos correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados na data do balanço de encerramento, devendo, nessa mesma data, ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Na ocorrência de encerramento de atividades da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, os lucros auferidos por seu intermédio, ainda não tributados no Brasil, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário ou na data do encerramento das atividades da empresa no Brasil.

Os lucros ainda não tributados no Brasil, auferidos por filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliadas no exterior, cujo patrimônio for absorvido por pessoa jurídica sediada no Brasil, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, serão computados para fins determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do evento.

Na hipótese de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada sucessora será proporcional aos valores do patrimônio líquido remanescente e absorvidos.

Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento.

No caso de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da alienante no Brasil no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação.

37.2 – Filial ou sucursal sem autonomia

Na apuração dos resultados de filial ou sucursal, no exterior, que não tenha autonomia contábil que permita a sua apuração individualizada, a apropriação de custos e despesas a ela correspondentes será efetuada pelo critério de rateio.

O rateio dos custos e despesas será efetuado proporcionalmente às receitas operacionais da venda de bens e serviços da filial ou sucursal e o total das receitas de mesma natureza escrituradas pela matriz no Brasil.

Na existência de mais de uma filial ou sucursal em um mesmo país, nas condições, os resultados de todas elas poderão ser apurados englobadamente.

37.3 – Tratamento do prejuízo apurado no exterior

É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.

Os prejuízos são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996.

Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.

Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º, não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065/1995, que determina: (…) Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. (…)

A pessoa jurídica brasileira que absorver patrimônio de filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, de outra pessoa jurídica brasileira, e continuar a exploração das atividades no exterior, poderá compensar os prejuízos acumulados pela referida filial, sucursal, controlada ou coligada, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996.

Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, quando a matriz no Brasil indicar uma dessas filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão ser consolidados por país e os prejuízos de uma poderão ser compensados com os lucros de outra.

37.4 – Arbitramento de lucros

As pessoas jurídicas, cujas filiais, sucursais ou controladas no exterior não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, terão os lucros decorrentes de suas atividades no exterior determinados, por arbitramento, segundo as disposições da legislação brasileira.

Nos casos em que for conhecida a receita bruta das filiais, sucursais ou controladas, a própria pessoa jurídica no Brasil poderá determinar o valor do lucro arbitrado.

A pessoa jurídica poderá determinar o lucro arbitrado, de forma consolidada, para todas as filiais e sucursais de um mesmo país, que não dispuserem de registros contábeis que permitam a apuração individualizada de seus resultados.

Quando se tratar de arbitramento de lucro de empresa controlada domiciliada no exterior, deverá ser observada a proporcionalidade de participação da pessoa jurídica brasileira no patrimônio líquido da investida.

O lucro arbitrado apurado será computado para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

37.5 – Demonstrações financeiras

As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.

Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.

As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.

Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais.

As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações.

As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil.

As participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior, devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas.

37.6 – Equivalência patrimonial

A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.

Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A pessoa jurídica: I – que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir o valor correspondente ao resultado positivo da equivalência patrimonial no 1º, 2º e 3º trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; II – que optar pelo regime de tributação anual não deverá considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada; III – optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de suspensão e/ou redução poderá excluir o resultado positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do Imposto de Renda e da CSLL.

Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL, inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.

37.7 – Custo de aquisição

Os lucros decorrentes de investimento no exterior avaliado pelo custo de aquisição, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, serão reconhecidos pela pessoa jurídica investidora, domiciliada no Brasil, quando disponibilizados pela investida domiciliada no exterior, mediante pagamento ou crédito.

É considerado: I – creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da investida no exterior; II – pago o lucro, quando ocorrer: a)    o crédito do valor em conta bancária em favor da investidora no Brasil; b)    a entrega, a qualquer título, a representante da investidora no Brasil; c)    a remessa, em favor da investidora, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d)    o emprego do valor, em favor da investidora, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da investida no exterior.
37.8 – Rendimentos e ganhos de capital

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil serão computados nos resultados correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que auferidos.

Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

As perdas reconhecidas nos resultados da pessoa jurídica deverão ser adicionadas para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

No caso de encerramento do processo de liquidação da pessoa jurídica no Brasil, os recursos correspondentes aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, serão computados na data do balanço de encerramento, devendo nessa mesma data ser considerados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em bolsas de valores no exterior, serão computadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

As perdas de capital decorrentes de aplicações e operações efetuadas no exterior, pela própria pessoa jurídica brasileira, não poderão ser deduzidos na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nem compensados com lucros produzidos no Brasil.

A indedutibilidade da perda de capital aplica-se, inclusive, em relação às alienações de filiais e sucursais e de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
37.9 – Cálculo do Imposto de Renda e adicional

O Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, serão calculados juntamente com o imposto e adicional devidos, correspondentes às operações praticadas no Brasil.

37.10 – Compensação do imposto pago no exterior com o Imposto de Renda devido no Brasil

O Imposto de Renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.

Para efeito de compensação, considera-se Imposto de Renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da Federação do país de origem.

O tributo pago no exterior a ser compensado será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento.

Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.

A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos.

A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.

O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.

Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.

O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.

A compensação dar-se-á da seguinte forma: I – do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II – do Imposto de Renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; III – o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o item I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos no item II.

A pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta.

A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior na determinação do lucro real antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil antes de encerrado o ano-calendário correspondente.

Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação.

O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes.

(1) A pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte “B” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). (2) E o cálculo será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15%, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25%, se exceder. (3) Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto na nota 2, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. (4) Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma das notas 3 e 4, somente o valor pago poderá ser compensado.

Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.

37.11 – Compensação com a CSLL devida no Brasil

O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor compensável com o Imposto de Renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.

38 – Atividade rural

A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração isolada ou cumulativamente da atividade rural pagará o Imposto de Renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

38.1 – Unidade rural

Considera-se unidade rural, para fins do Imposto de Renda:

a)   a embarcação para captura in natura do pescado;

b)   o imóvel; ou

c)   qualquer lugar, utilizado para exploração ininterrupta da atividade rural.

38.2 – Condomínio e consórcios

Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.504/1964, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.183-56/2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas rurais.

38.3 – Atividades consideradas rurais

A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais:

a)   a agricultura;

b)   a pecuária;

c)   a extração e a exploração vegetal e animal;

d)   a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;

e)   o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;

f)    a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;

g)   a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como:

g.1)     beneficiamento de produtos agrícolas:

             • descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;

             • debulha de milho;

             • conserva de frutas;

g.2)     transformação de produtos agrícolas:

             • moagem de trigo e de milho;

             • moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;

             • grãos em farinha ou farelo;

g.3)     transformação de produtos zootécnicos:

             • produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;

             • laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão);

             • produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;

g.4)     produção de adubos orgânicos;

g.5)     transformação de produtos florestais:

             • produção de carvão vegetal;

             • produção de lenha com árvores da propriedade rural;

             • venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;

g.6)     produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização).

A atividade de captura de pescado in natura é considerada extração animal, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria.
38.4 – Atividades excluídas da exploração rural

Não se considera atividade rural:

a)   a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;

b)   a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos;

c)   o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura;

d)   o ganho auferido pela pessoa jurídica rural proprietária de rebanho, entregue, mediante contrato por escrito, à outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais;

e)   as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transporte de produtos de terceiros;

f)    as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras;

g)   as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção;

h)   os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições;

i)    os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe;

j)    as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda.

38.5 – Receitas

As receitas operacionais são aquelas provenientes do giro normal da empresa em decorrência da exploração das respectivas atividades rurais, relacionadas no subtópico 38.3.

Entende-se por giro normal da empresa as receitas diversas que sejam inerentes à atividade rural, como o aluguel ou arrendamento de bens imobilizados utilizados na produção, bem como o ganho de capital apurado na alienação de bens do Ativo Imobilizado, excetuada a terra nua.

O regime tributário estabelecido para a pessoa jurídica rural não permite a inclusão de receitas e despesas de outras atividades, as quais, se existentes, deverão ser segregadas de acordo com o subtópico 38.6.

Poderão ser excluídos da receita bruta:

a)   as vendas canceladas;

b)   as devoluções de vendas; e

c)   os descontos incondicionais concedidos.

Na receita bruta, não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos produtos seja mero depositário.

38.5.1 – Outros valores que integram a receita bruta

Integram também a receita bruta da atividade rural:

a)   os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);

b)   o valor da entrega de produtos agrícolas pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;

c)   as sobras líquidas da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/1971, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas à pessoa jurídica rural cooperada.

38.5.2 – Comprovação da receita bruta

A receita bruta da atividade rural decorrente da comercialização dos produtos deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas administrações fiscais dos Estados.

38.6 – Segregação de receitas

A pessoa jurídica rural que explorar outras atividades deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades e demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades.

A pessoa jurídica rural deverá ratear proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total:

a)   os custos e as despesas, comuns a todas as atividades;

b)   os custos e as despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real;

c)   os demais valores comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real.

No caso da pessoa jurídica rural não possuir receita líquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo acima será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada.
38.7 – Despesa de custeio

Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da respectiva fonte produtora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas.

As despesas de custeio deverão estar lastreadas em documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando claramente a destinação dos recursos.

A Nota Fiscal Simplificada e o cupom fiscal de máquina registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar as despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas na apuração do resultado da atividade rural.
38.8 – Resultado da atividade rural

Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.

O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto nos subtópicos 38.10.1, 38.13 e 38.14, compõe o resultado da atividade rural.

(1) Integra também o resultado da atividade rural a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.
(2) O resultado da atividade rural apurado na forma deste subtópico, quando positivo, integrará a base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas rurais.
38.9 – Lucro real

38.9.1 – Base de cálculo estimada

A base de cálculo estimada, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida na atividade rural.

Quando ocorrer o levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução da pessoa jurídica rural deverá abranger os resultados acumulados do período em curso até o mês em que desejar suspender ou reduzir o valor a ser pago, determinado sobre a base de cálculo estimada.

(1) No caso de pessoa jurídica rural que explorar outras atividades, será aplicado o percentual correspondente a cada uma dessas atividades.
(2) Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base estimada.
(3) Na apuração do lucro real relativa ao período em curso, abrangido pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução, a pessoa jurídica poderá computar os benefícios da compensação integral de prejuízo fiscal rural e da depreciação acelerada incentivada.
38.10 – Determinação do lucro real

38.10.1 – Depreciação

Os bens do Ativo Permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.

O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto correspondente à atividade rural.

O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do Ativo Permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração do imposto, e deverá ser controlado na Parte “B” do Lalur.

A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte “B” do Lalur.

O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Na hipótese de alienação dos bens, o saldo da depreciação complementar existente na Parte “B” do Lalur será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação.

No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude da depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, deverá ser adicionado ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação complementar existente na Parte “B” do Lalur.

(1) Não fará jus ao benefício de que trata este subtópico a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.
(2) Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, fazendo os devidos registros na Parte “B” do Lalur.

38.10.2 – Retorno ao lucro real

Caso a pessoa jurídica rural venha a retornar à tributação com base no lucro real deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados na forma do subtópico 38.10.1, ao resultado líquido do período de apuração para determinação do lucro real da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte “B” do Lalur.

38.11 – Estoque

A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo do Imposto de Renda no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.

As crias recém-nascidas devem ser classificadas primeiramente no Estoque até que atinjam uma idade em que possam ser analisadas a sua habitualidade para o trabalho, a procriação ou a engorda, quando então será definida a sua permanência no Ativo Circulante ou a sua reclassificação para o Imobilizado.

O valor do custo das crias nascidas poderá ser apurado pelo preço real de custo ou pelo preço corrente de mercado, gerando, neste último caso, uma receita de superveniência ativa, observado o disposto no primeiro parágrafo.

O desaparecimento ou morte de animais terão seus valores registrados em conta de resultado como insubsistência ativa.

38.11.1 – Receita operacional

A receita operacional constituída na forma do subtópico 38.11, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e deverá ser controlada na Parte “B” do Lalur.

No período de apuração em que ocorrer a venda dos estoques atualizados, a receita operacional de que trata o subtópico 38.11 deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.

38.11.2 – Permuta

Se o contribuinte entregar os estoques atualizados em permuta com outros bens ou em dação em pagamento, deverá ser aplicada a receita operacional registrada na Parte “B” do Lalur.

38.12 – Compensação de prejuízos fiscais

38.12.1 – Prejuízos da atividade rural

Nos prejuízos fiscais apurados na exploração da atividade rural, não será considerado o limite de 30% para compensação com o lucro real, observado o subtópico 38.15.

O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no Lalur.

O prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período sem limite.

Aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente.

Em resumo, temos a explicar o seguinte:

Não se aplica o limite de 30% para compensação da atividade rural. Seja no mesmo período de apuração ou em períodos subsequentes, alertamos que se aplica o limite de 30% quando se pretende a compensação das bases negativas decorrentes das demais atividades da pessoa jurídica rural com os resultados positivos da atividade rural ou de demais atividades em período subsequente, bem como à compensação de bases negativas da atividade rural com o resultado ajustado de outra atividade determinado em período subsequente, ou seja, seria exatamente isso:

Base negativa rural (2015) x Lucro atividade rural (2016) = 100%

Base negativa rural (2016) x Lucro demais atividades (2016) = 100%

Prejuízo demais atividades (2016) x Lucro atividade rural (2016) = 100%

Base negativa rural (2015) x Lucro demais atividades (2016) = 30% IN SRF nº 390/2004, art. 107, § 2º

Prejuízo fiscal (2015) x Lucro atividade rural (2016) = 30% IN SRF nº 390/2004, art. 107, § 2º

38.12.2 – Prejuízos não operacionais

Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas que exploram atividade rural, somente poderão ser compensados, nos períodos subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065/1995.

Para fins do disposto neste subtópico, consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do Ativo Permanente não utilizados exclusivamente na produção rural, incluída a terra nua, exceto as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do Ativo Permanente em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

38.13 – Lucro presumido

Veja mais detalhes sobre a apuração do lucro presumido na 2ª Parte deste Livro.

38.14 – Lucro arbitrado

Veja mais detalhes sobre a apuração do lucro arbitrado na 3ª Parte deste Livro.

38.15 – Atividade rural exercida no exterior

Os resultados da atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, observadas as demais condições já expostas no tópico 37.

É vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

38.16 – Contribuição social

38.16.1 – Apuração da CSLL

A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará a CSLL em conformidade com as normas aplicáveis ao IRPJ, especialmente sobre o cálculo do resultado da atividade rural, observado o disposto nos subtópicos a seguir sobre ajustes e compensações da base de cálculo.

38.16.2 – Da depreciação acelerada

Os bens do Ativo Permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural para uso nessa atividade poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.

O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa normal, será registrado na escrituração comercial e o complemento para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de determinação da base de cálculo da CSLL correspondente à atividade rural.

O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural, será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do Ativo Permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração da CSLL, e poderá ser controlado na Parte “B” do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a complementar, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação incentivada será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no período de apuração da alienação.

(1) Não fará jus a esse benefício, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.
(2) No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude da depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, deverá ser adicionado ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação incentivada.

38.16.3 – Retorno do bem na exploração rural

Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, podendo fazer os devidos registros na Parte “B” do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

38.16.4 – Retorno ao lucro real

A pessoa jurídica rural optante pela tributação da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado que retornar à tributação com base no resultado ajustado deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados na forma do subtópico 38.16.2, ao resultado líquido do período de apuração para determinação do resultado ajustado da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada, que poderá ser controlado na Parte “B” do Lalur ou em livro específico para apurar a CSLL.

38.16.5 – Estoque

A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, quanto pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.

A receita operacional de que trata este subtópico, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e poderá ser controlada na Parte “B” do Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

No período de apuração em que ocorrer a venda dos estoques atualizados, a receita operacional deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

38.16.6 – Permuta

Se o contribuinte entregar os estoques atualizados em permuta com outros bens ou em dação em pagamento, deverá ser aplicada à receita operacional o disposto no subtópico 38.16.5.

38.16.7 – Da compensação de bases negativas

As bases negativas de CSLL de pessoa jurídica que explore atividade rural poderão ser compensadas integralmente, não sendo observado o limite de 30% da base de cálculo positiva.

No mesmo período de apuração, não se aplica o limite de 30% à compensação de base negativa da atividade rural com o resultado ajustado das demais atividades ou à compensação do resultado positivo da atividade rural com a base negativa das demais atividades.

O limite de 30% aplica-se à compensação das bases negativas decorrentes das demais atividades da pessoa jurídica rural com os resultados positivos da atividade rural ou de demais atividades em período subsequente, bem como à compensação de bases negativas da atividade rural com o resultado ajustado de outra atividade determinado em período subsequente.

38.16.8 – Do resultado presumido

A pessoa jurídica rural poderá optar pela apuração da CSLL com base no resultado presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observado o disposto nas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a optar pela apuração com base no resultado presumido, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do resultado presumido o saldo remanescente da depreciação não realizada.

38.16.9 – Do resultado arbitrado

A pessoa jurídica rural pagará a CSLL sobre o resultado arbitrado nas hipóteses e condições previstas para as demais pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ter a CSLL calculada pelo resultado arbitrado, por opção ou em virtude de lançamento de ofício, caso tenha alienado o bem depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação do resultado arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.

38.16.10 – Da atividade rural exercida no exterior

Os resultados da atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência da CSLL na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, observado o disposto no tópico 38.

É vedada a compensação da base de cálculo negativa da atividade rural apurada no exterior com o resultado ajustado obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

39 – Contratos a Longo prazo
39.1 – Produção a longo prazo

Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração:

I – o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração;

II – parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação sobre esse preço total da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.

A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada:

I – com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou

II – com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.

Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos neste tópico, exceto quanto ao diferimento previsto subtópico 39.3, que será procedido apenas no Lalur.

(RIR/2018 , art. 227, parágrafo único, Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 4º, §§ 13 a 15)

39.2 – Produção em curto prazo

O disposto no tópico 39.1 não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução.

39.3 – Contratos com entidades governamentais

No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos subtópicos 39.1 e 39.2, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observado o seguinte:

I – poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração;

II – a parcela excluída nos termos do item I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.

Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento caberá a ambos na proporção da sua participação na receita a receber.

Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar.

A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

39.4 – Controles específicos

De acordo com a IN SRF nº 21/1979, o contribuinte manterá registro individualizado por contrato de produção em longo prazo, de que constará:

–      a descrição sumária da encomenda;

–      o prazo de execução, bem como eventual dilação;

–      o custo orçado ou estimado e os seus reajustes;

–      o preço total e os reajustes convencionados;

–      relação a cada período-base;

–      os custos incorridos;

–      a receita ou parte do preço recebida ou faturada;

–      o resultado apurado.

39.5 – Critérios alternativos de avaliação de andamento

Na produção a longo prazo, o progresso da execução será aferido por um dos seguintes critérios, à opção da pessoa jurídica:

a)   segundo a percentagem que a execução física avaliada em laudo técnico de medição subscrito por um ou mais profissionais, com ou sem vínculo empregatício com a empresa, habilitados na área específica de conhecimento, representar sobre a execução contratada;

b)   segundo a percentagem que o custo incorrido no período-base representar sobre o custo total orçado ou estimado reajustado;

c)   a opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em relação a cada contrato, mas o critério escolhido deverá ser praticado uniformemente durante toda a execução do contrato.

39.6 – Custos

Os custos computáveis na apuração do resultado são:

I – os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão de obra direta e custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos após a contratação;

II – o custo total orçado ou estimado e seus reajustes decorrentes de:

a)   modificação na quantidade da construção, da produção ou prestação dos serviços contratados constantes de aditamento contratual, com a correspondente alteração do preço total; e

b)   variações de preços, observado o seguinte:

b.1)    o custo total orçado ou estimado reajustado será igual à soma do custo incorrido acumulado com o custo previsto, a preços do tempo da apuração parcial, para complemento da execução;

b.2)    no período de apuração em que se completar a execução do contrato, na apuração do resultado será tomado como custo total orçado ou estimado reajustado o custo total efetivo.

39.7 – Apuração do resultado com base nos custos incorridos

No caso de opção pela determinação da parcela da receita a ser computada na apuração do resultado do contrato segundo a porcentagem que o custo incorrido no período representar sobre o custo total orçado ou estimado, deverão ser utilizadas as seguintes fórmulas:

I –Preço total reajustadoXCustos incorridos acumulados até o período-base=Receita proporcional, acumulada até o
período-base
Custo total orçado ou estimado reajustado
II –Receita proporcional, acumulada até o período-baseReceita proporcional, acumulada até o período-base anterior=Receita correspondente ao período-base
III –Receita correspondente ao período-baseCustos incorridos correspondentes ao período-base=Resultado computável na determinação do lucro líquido
39.8 – Apuração do resultado com base em laudo técnico

No caso de opção pela determinação da parcela da receita a ser computada na apuração do resultado de cada período de apuração com base na porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção (certificada por laudo técnico de profissional habilitado), em conformidade com o previsto no Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 10 (incorporado no RIR/2018, art. 407), deverão ser utilizadas as seguintes fórmulas:

I –Preço total reajustadoX% da execução acumulada, demonstrada nos laudos técnicos até o período-base=Receita proporcional, acumulada até o
período-base
II –Receita proporcional, acumulada até o
período-base
Receita proporcional, acumulada até o
período-base anterior
=Receita correspondente ao período-base
III –Receita correspondente ao período-baseCustos incorridos correspondentes ao período-base=Resultado computável na determinação do lucro líquido
39.9 – Escrituração

Devem ser registradas na escrituração comercial a apuração do resultado de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou controladas pelo valor do patrimônio líquido, inclusive de filiais, sucursais, agências e representações no exterior, a apuração de resultados de empreendimentos imobiliários e a reavaliação de bens do ativo.

40 – Desapropriação
40.1 – Diferimento da tributação

O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital obtido na desapropriação de bens, desde que:

a)   transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros;

b)   aplique, no prazo máximo de 2 anos do recebimento da indenização na aquisição de outros bens do Ativo Permanente, importância igual ao ganho de capital;

c)   discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra anterior, em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período de apuração.

A reserva somente será computada na determinação do lucro real quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado mediante alienação ou baixa a qualquer título, até mesmo por depreciação, amortização ou exaustão ou quando for utilizada para distribuição de dividendos.

Será mantido controle, no Lalur, do ganho diferido nos termos deste subtópico.

40.2 – Desapropriação para reforma agrária

Está isento do imposto o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

41 – Incorporação, Fusão e Cisão
41.1 – Definição de incorporação

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/1976, art. 227).

Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora.

41.2 – Procedimentos da incorporação e seus efeitos

Para que se processe a incorporação, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo art. 227 da Lei nº 6.404/1976 para aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas (para as sociedades anônimas); nomeação de peritos pela incorporada; aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

41.3 – Definição de fusão

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/1976, art. 228). Com a fusão, desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes e, em seu lugar, surgindo outra. A sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

41.4 – Procedimentos para uma fusão

Para que se processe a fusão, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§ 1º e 2º do art. 228 da Lei nº 6.404/1976: cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos atos relativos à fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas.

41.5 – Definição de cisão

A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão (Lei nº 6.404/1976, art. 229, com as alterações da Lei nº 9.457/1997).

41.6 – Versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim

A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404/1976, art. 229, §§ 1º e 3º). Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras das sociedades de seu tipo (Lei nº 6.404/1976, art. 223, § 1º).

41.7 – Procedimento em relação à sociedade cindida

Efetivada a cisão com extinção da cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e a publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esta obrigação caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio (Lei nº 6.404/1976, art. 229, § 4º).

41.8 – Sociedades que poderão proceder à incorporação, fusão ou cisão

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo (Lei nº 6.404/1976, art. 223 e seu § 1º).

Com relação aos atos de registro de comércio não se aplicam aos empresários (antigas firmas individuais) os processos de incorporação, fusão ou cisão de empresa (ver ainda §§ 3º e 4º do art. 223 da Lei nº 6.404/1976, introduzidos pela Lei nº 9.457/1997).
41.9 – Formação do “novo” capital nas operações de incorporação, fusão e cisão

Na formação do “novo” capital nas operações de incorporação, as ações ou quotas de capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da sociedade incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas (exceto a legal), conforme dispuser o protocolo.

O mesmo procedimento aplicar-se-á aos casos de fusão quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas da outra, e de cisão com incorporação, quando a sociedade que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta (Lei nº 6.404/1976, art. 226, §§ 1º e 2º).

Observar que, quando se tratar de sociedades coligadas ou controladas é vedada a participação recíproca, ressalvado o caso em que ao menos uma delas participe de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (Lei nº 6.404/1976, art. 244 e seu § 1º).
41.10 – Forma de tributação a ser adotada na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão

Até 31 de dezembro de 1995, as pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas estavam obrigadas à tributação dos seus resultados pelo lucro real. Entretanto, a partir de 1º.01.1996, a Lei nº 9.249/1995, art. 36, V, expressamente revogou esta obrigatoriedade, podendo, a partir dessa data, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro relativos ao ano-calendário do evento ser calculados com base nas regras do lucro presumido.

41.11 – Tratamento tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão

A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio:

I – deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;

II – deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida à conta de Ativo Permanente, não sujeita à amortização;

III – poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;

IV – deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos Resultados nos Exercícios Futuros, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração.

O valor registrado na forma do item I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.

Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:

a)   o ágio em conta de Ativo Diferido para amortização na forma prevista no item III;

b)   o deságio em conta de receita diferida para amortização na forma prevista no item IV.

Sem prejuízo do disposto dos itens III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto nas letras “a” e “b” acima, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

O valor registrado na forma do item II:

a)   será considerado custo de aquisição para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;

b)   poderá ser deduzido como perda no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

Na hipótese da letra “b”, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.
O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.

O tratamento disposto neste subtópico aplica-se também quando:

I – o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido;

II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

41.12 – Tratamento fiscal da mais-valia e menos-valia e do goodwill

A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida:

a)   poderá considerar como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão;

b)   deverá considerar o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à menos-valia, como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão;

c)   poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;

d)   o ganho proveniente de compra vantajosa, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição da participação societária, deverá ser computado na determinação do lucro real dos períodos de apuração subsequentes à data do evento, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.

O disposto neste tópico aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 99)

41.12.1 – Mais-valia

Considera-se mais-valia:

a)   a diferença entre o valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária e o valor lançado em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, em decorrência do evento de incorporação, fusão ou cisão, será excluída do lucro líquido para apuração do lucro real à medida que o bem ou direito for sendo realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa;

b)   se o bem ou direito que deu causa à mais-valia não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real, deduzir o valor do saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data do evento;

c)   a pessoa jurídica não poderá considerar como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, quando:

c.1)     o laudo não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

c.2)     os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados;

c.3)     o bem ou direito que deu causa à mais-valia já tenha sido alienado ou baixado à data do evento de incorporação, fusão ou cisão;

c.4)     a dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão e o ajuste estão condicionados a que o bem ou direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

O valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária não poderá ser excluído na apuração do lucro real caso o bem já tenha sido alienado ou baixado à data do evento de incorporação, fusão ou cisão.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 100)

41.12.2 – Menos-valia

Considera-se menos-valia:

a)   a diferença entre o valor da menos-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária e o valor lançado em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, em decorrência do evento de incorporação, fusão ou cisão, será adicionada ao lucro líquido para apuração do lucro real à medida que o bem ou direito for sendo realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa;

b)   se o bem ou direito que deu causa à menos-valia não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importância, oferecendo à tributação quotas fixas mensais no prazo máximo de 5 (cinco) anos contado da data do evento;

c)   a pessoa jurídica deverá considerar o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à menos-valia, como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando:

c.1)     o laudo, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou

c.2)     os valores que compõem o saldo da menos-valia não puderem ser identificados;

d)   a dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão e o ajuste estão condicionados a que o bem ou direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

e)   para efeitos de reconhecimento da menos-valia, é necessário que o bem ou direito que lhe deu causa ainda não tenha sido alienado ou baixado à data do evento de incorporação, fusão ou cisão.

O valor da menos-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária não deverá ser adicionado na apuração do lucro real caso o bem já tenha sido alienado ou baixado à data do evento de incorporação, fusão ou cisão.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 101)

41.12.3 – Goodwill

O contribuinte não poderá utilizar o saldo de ágio por rentabilidade futura (goodwill) quando:

a)   o laudo não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

b)   os valores que compõem o saldo do ágio por rentabilidade futura (goodwill) não puderem ser identificados.

O laudo será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem comprovadamente vícios ou incorreções de caráter relevante.

A vedação não se aplica às participações societárias adquiridas até a data da adoção inicial de que trata o art. 160 da IN RFB nº 1.515/2014, referente à neutralidade tributária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 102)

41.12.4 – Partes dependentes

Consideram-se partes dependentes quando:

a)   o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes;

b)   existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;

c)   o alienante pessoa física for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente;

d)   o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas na letra “c”; ou

e)   em decorrência de outras relações não descritas nas letras “a” a “d”, em que fique comprovada a dependência societária.

No caso de participação societária adquirida em estágios, a relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no ato da primeira aquisição, desde que todas as condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 103)

41.12.4 – Participação societária adquirida em estágios

A pessoa jurídica que tenha avaliado a valor justo participação societária anterior, em decorrência da aquisição de nova participação societária, e venha a absorver o patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão:

a)   deve proceder à baixa dos valores controlados no Lalur, sem qualquer efeito na apuração do lucro real;

b)   não deve computar na apuração do lucro real a variação da mais-valia ou menos-valia, que venha a ser:

b.1)    considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

b.2)    baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora; e

b.3)    não poderá ser excluída na apuração do lucro real a variação do ágio por rentabilidade futura (goodwill).

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 104)

41.12.5 – Incorporação, fusão e cisão – Estágios

Nas incorporações, fusões ou cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem na hipótese de participação societária em estágios não terá efeito na apuração do lucro real:

a)   o ganho ou perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento; e

b)   o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo.

Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas:

a)   a mais-valia ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (goodwill) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, fusão ou cisão; e

b)   as variações nos valores a que se refere a letra “a” em decorrência da incorporação, fusão ou cisão.

Não deve ser computada na apuração do lucro real a variação da mais-valia ou menos-valia, que venha a ser:

a)   considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou

b)   baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 105)

41.12.6 – Incorporação, fusão e cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017

As disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de fevereiro de 1999, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, não se aplicando as disposições de mais-valia, menos-valia e goodwill.

No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação poderá ser:

a)   até 31 de dezembro de 2017, se a aprovação ocorrer até 31 de dezembro de 2016; ou

b)   até 12 (doze) meses contados a partir da aprovação da aquisição pelo órgão regulador ou fiscalizador.

Na hipótese de incorporação, fusão, cisão que dependa de aprovação e ou autorização por órgãos regulatórios, o processo de aquisição deve ter sido iniciado até 31 de dezembro de 2014.

A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 106)

A pessoa jurídica que detinha a participação societária deverá manter memória de cálculo relativa ao investimento considerando os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Na memória de cálculo, o valor do investimento deverá ser desdobrado em:

a)   valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e

b)   ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor da letra “a”.

A pessoa jurídica deverá indicar, dentre os seguintes, o fundamento econômico do ágio ou deságio:

a)   valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;

b)   valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;

Nota Os valores de que tratam as letras “a” e “b” deverão estar baseados em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.

c)   fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.

A memória de cálculo, relacionada ao evento de incorporação, fusão ou cisão, será apresentada pela empresa resultante do evento na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, devendo constar:

a)   valor da participação societária na data da aquisição do investimento;

b)   valores relacionados a ágio ou deságio, individualizados por fundamento econômico, na data de aquisição do investimento;

c)   evolução da amortização do ágio ou deságio, desde a data de aquisição da participação societária até a data do evento;

d)   código de inscrição da conta em que estava registrada no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) do último período em que a pessoa jurídica que detinha a participação societária esteve obrigada ao Regime Tributário de Transição (RTT).

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 107)

41.13 – Compensação de prejuízos fiscais

A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.

No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

41.14 – Procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas

A legislação fiscal prevê as seguintes obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um desses eventos:

a)   levantar, até 30 dias antes do evento, balanço específico, no qual os bens e direitos poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249/1995, art. 21, e Lei nº 9.430/1996, art. 1º, § 1º);

b)   efetuar a apuração da base de cálculo e do Imposto de Renda na data do evento, assim considerada a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, devendo ser computados os resultados apurados até essa data;

c)   apresentar a ECF (a DIPJ foi extinta) correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao da data do evento (Lei nº 9.249/1995, art. 21, § 4º);

d)   dar baixa na inscrição da empresa extinta por incorporação, fusão ou cisão total, de acordo com as regras dispostas na IN SRF nº 98/1994.

41.15 – Data do evento para fins da legislação fiscal

Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão (IN SRF nº 77/1986, item 5.4). A deliberação deverá ser feita na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (Lei nº 6.404/1976, arts. 223 e 225).

41.16 – Pagamento do imposto devido e declarado em nome da pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida

Tanto o imposto devido em função da incorporação, fusão ou cisão, como o relativo ao período de incidência imediatamente anterior e ainda não recolhido será pago pela sucessora em nome da sucedida.

O Imposto de Renda relativo ao período encerrado em virtude do evento deverá ser pago, em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Até 31.12.1996, o pagamento deveria ser efetuado até o 10º dia subsequente ao da ocorrência do evento.

Com relação ao imposto apurado em declaração de rendimentos ou de informações (ECF) relativa ao ano-calendário anterior ao evento, poderão ser observados os prazos originalmente previstos para pagamento do mesmo.

41.17 – Definição de extinção da pessoa jurídica

A extinção da firma individual (atualmente denominada empresário) ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico, decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes (PN CST nº 191/1972, item 6). É instituto de conteúdo estático; é o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação. A extinção é precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios.

Nota Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. (Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 144)
41.18 – Formas de extinção da pessoa jurídica

Extingue-se a pessoa jurídica:

a)   pelo encerramento da liquidação (pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante fará a prestação de contas. Aprovadas estas, encerra-se a liquidação e a pessoa jurídica se extingue);

b)   pela incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades (Lei nº 6.404/1976, arts. 219 e 216).

41.19 – Conceito de dissolução da pessoa jurídica

A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual os sócios manifestam sua vontade ou obrigação de encerrar a existência de uma firma individual (atualmente denominada empresário) ou sociedade. Pode ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Essa decisão pode ser tomada por deliberação do titular, sócios ou acionistas, ou por imposição ou determinação legal do poder público.

41.20 – Momento da dissolução da pessoa jurídica

Dissolve-se a pessoa jurídica, nos termos do art. 206 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):

a)   de pleno direito;

b)   por decisão judicial;

c)   por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial.

Igualmente, o Código Civil dispõe que as sociedades reputam-se dissolvidas quando ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

41.21 – Efeitos da dissolução da pessoa jurídica

Quanto aos efeitos da dissolução, disciplina o art. 207 da Lei nº 6.404/1976: “A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.”

A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas.

41.22 – Conceito de liquidação da pessoa jurídica

A liquidação, voluntária (amigável) ou forçada (judicial), de firma individual (atualmente denominada empresário) ou de sociedade mercantil (sociedade empresária) é o conjunto de atos destinados a realizar o Ativo, pagar o Passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social.

É o período que antecede a extinção da pessoa jurídica, após ocorrida a causa que deu origem à sua dissolução, onde ficam suspensas todas as negociações que vinham sendo mantidas como atividade normal, continuando apenas as já iniciadas para serem ultimadas. A liquidação é instituto jurídico de conteúdo dinâmico: compreende o conjunto de atos realizados ao longo de um período; atos estes preparatórios da extinção (PN CST nº 191/1972).

41.23 – Efeitos da liquidação de uma pessoa jurídica

Durante a fase de liquidação, subsistem a personalidade jurídica da sociedade e a equiparação da empresa individual à pessoa jurídica; não se interrompem ou modificam suas obrigações fiscais, qualquer que seja a causa da liquidação.

De acordo com o art. 237 do RIR/2018, a pessoa jurídica será tributada até findar-se sua liquidação, ou seja, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisação das suas atividades-fins, deve o liquidante manter a escrituração de suas operações, levantar balanços periódicos, apresentar declarações (RIR/2018, art. 811), pagar os tributos exigidos e cumprir todas as demais obrigações previstas na legislação tributária (PN CST nº 191/1972).

41.24 – Razão social da empresa em liquidação

Em todos os atos ou operações necessárias à liquidação, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras “em liquidação” (Lei nº 6.404/1976, art. 212).

41.25 – Processamento da liquidação de uma pessoa jurídica

Compete à assembleia geral, no caso de companhia, ou aos sócios, ou ao titular nas demais pessoas jurídicas, não constando dos atos constitutivos, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que poderá ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado, em se tratando de dissolução de pessoa jurídica de pleno direito.

No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz. A liquidação será processada judicialmente, além dos casos previstos no inciso II do art. 206 da Lei nº 6.404/1976, se a pessoa jurídica, após sua dissolução, não iniciar a liquidação dentro de 30 dias, ou se, após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 dias, no caso de extinção da autorização para funcionar.

41.26 – Responsabilidades que permanecem na liquidação de uma pessoa jurídica

Durante o período de liquidação, a administração da pessoa jurídica compete, exclusivamente, ao liquidante, e este terá as mesmas responsabilidades do administrador; e os deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros fiscais e acionistas (dirigentes, sócios ou titular) subsistirão até a extinção da pessoa jurídica (Lei nº 6.404/1976, art. 217, e RIR/2018, arts. 210, I e 211).

Os sócios, nos casos de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos (RIR/2018, art. 210, IV).

42 – Preço de Transferência
42.1 – Introdução

Até o ano-calendário de 2012, o preço de transferência observou as regras que eram tratadas pela IN SRF nº 243/2012, ora revogada pela IN RFB nº 1.312/2012.

Neste capítulo, iremos discorrer as regras do preço de transferência tratadas pela Lei nº 9.430/1996, e suas alterações posteriores, ressaltando que recentemente foram modificadas pelas Lei nos 12.715/2012 e 12.766/2012.

Vale ressaltar que para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, a dedutibilidade de custos de bens, serviços e direitos importados e o reconhecimento de receitas e rendimentos derivados da exportação, em operações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas, será efetuada em conformidade com a IN RFB nº 1.312/2012, a partir de 1º.01.2013.

Anote que o termo “residente” será aplicado em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil e o termo “não residente” será aplicado em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

E as disposições relativas ao tratamento tributário nas operações praticadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, aplicam-se, no que couberem, às operações praticadas por pessoa física residente no Brasil com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

42.2 – Conceito de pessoas vinculadas

Consideram-se vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:

a)   a matriz desta, quando domiciliada no exterior;

b)   a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

c)   a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976;

d)   a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976;

e)   a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a pessoa jurídica domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

Para efeito da letra “e” considera-se que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a domiciliada no exterior estão sob controle: a)    societário comum, quando uma mesma pessoa física ou jurídica, independentemente da localidade de sua residência ou domicílio, seja titular de direitos de sócio em cada uma das referidas pessoas jurídicas, que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais daquelas e o poder de eleger a maioria dos seus administradores;
b)    administrativo comum, quando:
b.1)    o cargo de presidente do conselho de administração ou de diretor-presidente de ambas tenha por titular a mesma pessoa;
b.2)    o cargo de presidente do conselho de administração de uma e o de diretor-presidente de outra sejam exercidos pela mesma pessoa;
b.3)    uma mesma pessoa exercer cargo de direção, com poder de decisão, em ambas as pessoas jurídicas.

f)    a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiverem participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;

g)   a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;

Na hipótese prevista na letra “g”, as pessoas jurídicas serão consideradas vinculadas somente durante o período de duração do consórcio ou condomínio no qual ocorrer a associação.

h)   a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;

Para efeito do disposto da letra “h”, considera-se companheiro de diretor, sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a pessoa que com ele conviva em caráter conjugal, conforme o disposto na Lei nº 9.278/1996.

i)    a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;

j)    a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.

Nos casos previstos nas letras “i” e “j”: a)    a vinculação aplica-se somente em relação às operações com os bens, serviços ou direitos para os quais se constatar a exclusividade; b)    será considerado distribuidor ou concessionário exclusivo, a pessoa física ou jurídica titular desse direito relativamente a uma parte ou a todo o território do país, inclusive do Brasil; c)    a exclusividade será constatada por meio de contrato escrito ou, na inexistência deste, pela prática de operações comerciais, relacionadas a um tipo de bem, serviço ou direito, efetuadas exclusivamente entre as duas pessoas jurídicas ou exclusivamente por intermédio de uma delas. Aplicam-se as normas sobre preço de transferência, também, às operações efetuadas pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, por meio de interposta pessoa não caracterizada como vinculada, que opere com outra, no exterior, caracterizada como vinculada à pessoa jurídica brasileira. A existência de vinculação, na forma deste artigo, com pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, relativamente às operações de compra e venda efetuadas durante o ano-calendário, será comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (atualmente ECF).
42.3 – Bens, serviços e direitos adquiridos no exterior

Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente até o valor que não exceda o preço determinado por um dos métodos previstos neste capítulo.

42.3.1 – Regras comuns aplicáveis aos custos na importação

Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de pessoa jurídica vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá, observado a opção pelo método de apuração exceto na hipótese de importação de commodities, onde é obrigatório o método PCI.

Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela pessoa jurídica ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração.

A dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado por um dos métodos de importação.

Depois de apurados por um dos métodos de importação, os preços a serem utilizados como parâmetro, nos casos de importação de pessoas jurídicas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição.

Se o preço praticado na aquisição, pela pessoa jurídica vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados, o valor resultante do excesso de custos, despesas ou encargos, considerado indedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, será ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito de:

a)   conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou

b)   conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de já terem sido baixados da conta de Ativo que tenha registrado a sua aquisição.

(1) No caso de bens classificáveis no Ativo Não Circulante e que tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano-calendário da importação, o valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser contabilizado conforme a letra “b”. (2) Na hipótese de valores ainda não baixados, o excesso de preço de aquisição na importação será creditado diretamente na conta de Ativo, em contrapartida à conta de resultados acumulados. (3) Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. (4) Na hipótese da nota 3, a pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição em subconta própria da que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirido no exterior. (5) Se o preço praticado na aquisição pela pessoa jurídica vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado.

42.3.2 – Preço parâmetro

Para efeito de determinação do preço parâmetro com base nos métodos PIC (Preços Independentes Comparados) e o PRL (Preço de Revenda Menos Lucro), preliminarmente à comparação, os preços apurados serão multiplicados pelas quantidades relativas à respectiva operação e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela pessoa jurídica.

Para efeito de comparação, o preço médio ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela pessoa jurídica vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame.

O valor expresso em moeda estrangeira na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência dos seguintes fatos:

a)   do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo, no caso de bens; e

b)   do reconhecimento do custo ou despesa correspondente à prestação do serviço ou à aquisição do direito, em observância ao regime de competência.

42.4 – Métodos na importação

42.4.1 – Preços Independentes Comparados (PIC)

A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes.

Pelo método PIC, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma pessoa jurídica vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:

a)   vendidos pela mesma pessoa jurídica exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes;

b)   adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes;

c)   em operações de compra e venda praticadas entre terceiros não vinculados, residentes ou não residentes.

Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo.

No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com:

a)   prazo para pagamento;

b)   quantidades negociadas;

c)   obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito;

d)   obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade;

e)   obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene;

f)    custos de intermediação, nas operações de compra e venda, praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços;

g)   acondicionamento; e

h)   frete e seguro.

As diferenças nos prazos de pagamento serão ajustadas pelo valor dos juros correspondentes ao intervalo entre os prazos concedidos para o pagamento das obrigações sob análise, com base na taxa praticada pela própria pessoa jurídica fornecedora, quando comprovada a sua aplicação, consistentemente, em relação a todas as vendas a prazo. E, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas previstas no art. 38-A. da Instrução Normativa RFB nº 1.322/2012, que será a:

a)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações dos EUA com taxa prefixada;

b)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

c)   Libor pelo prazo de 6 meses, nos demais casos.

Os ajustes em função de diferenças de quantidades negociadas serão efetuados com base em documentos de emissão da pessoa jurídica vendedora, que demonstrem a prática de preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador.

O valor do ajuste de preço decorrente das garantias (obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito), não poderá exceder o valor resultante da divisão do total dos gastos efetuados, no período de apuração anterior, pela quantidade de bens, serviços ou direitos, com garantia em vigor, no mercado nacional, durante o mesmo período. E, se o bem, serviço ou direito ainda não houver sido vendido no Brasil, será admitido o custo, em moeda nacional, correspondente à mesma garantia, praticado em outro país.

Nos ajustes em razão da obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade e da obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene, o preço do bem, serviço ou direito adquirido de uma pessoa jurídica vinculada, domiciliada no exterior, que suporte o ônus da promoção do bem, serviço ou direito no Brasil, poderá exceder o de outra que não suporte o mesmo ônus, até o montante despendido, por unidade do produto, pela pessoa jurídica exportadora, com a referida obrigação.

Assim, no caso de propaganda e publicidade que tenha por finalidade a promoção:

a)   do nome ou da marca da pessoa jurídica, os gastos serão rateados para todos os bens, serviços ou direitos vendidos no Brasil, proporcionalizados em função das quantidades e respectivos valores de cada tipo de bem, serviço ou direito;

b)   de um produto, o rateio será em função das quantidades deste.

Os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica importadora, os tributos não recuperáveis e os gastos com desembaraço aduaneiro poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior desde que sejam, da mesma forma, considerados no preço praticado, para efeito de comparação.

Quando forem utilizados dados de uma pessoa jurídica adquirente que houver suportado os encargos de intermediação na compra do bem, serviço ou direito, cujo preço for parâmetro para comparação com o praticado na operação de compra efetuada com uma pessoa jurídica vinculada, não sujeita a referido encargo, o preço do bem, serviço ou direito desta poderá exceder o daquela, até o montante correspondente a esse encargo.

Para efeito de comparação, os preços dos bens, serviços e direitos serão, também, ajustados em função de diferenças de custo dos materiais utilizados no acondicionamento de cada um e do frete e seguro incidente em cada caso.

No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes mencionados neste tópico (no caso de bens, serviços e direitos idênticos), os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação.

A partir de 1º de janeiro de 2013, as operações utilizadas, para fins de cálculo, devem:

a)   representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e

Na hipótese da letra “a”, não havendo operações que representem 5% (cinco por cento) do valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual poderá ser complementado com as importações efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período.

b)   corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das respectivas operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.

Na hipótese da letra “”b”, não havendo preço independente no ano-calendário da importação, poderá ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.

Nos ajustes em virtude de variação cambial, os preços a serem utilizados como parâmetros para comparação, quando decorrentes de operações efetuadas em países cuja moeda não tenha cotação em moeda nacional, serão, inicialmente, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América e, depois, para reais, tomando-se por base as respectivas taxas de câmbio praticadas na data de cada operação.

Para o ajuste do preço parâmetro pela variação cambial do período, aplica-se a seguinte fórmula:

PIA = PI x VC

VC = TOP/TOI

TOP = OPR/OPD

TOI = OIR/OID

em que:

PIA = Preço Independente Ajustado no ano-calendário imediatamente anterior;

PI = Preço Independente no ano-calendário imediatamente anterior;

VC = Variação Cambial do período;

TOP = Taxa média das Operações Praticadas no ano-calendário;

TOI = Taxa média das Operações Independentes no ano-calendário anterior;

OPR = Operações Praticadas em Reais no ano-calendário;

OPD = Operações Praticadas em Dólares no ano-calendário;

OIR = Operações Independentes em Reais no ano-calendário imediatamente anterior;

OID = Operações Independentes em Dólares no ano-calendário imediatamente anterior.

42.4.2 – Preço de Revenda menos Lucro (PRL) a partir de 1º.01.2013

A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia:

a)   preço líquido de venda: – a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço vendido, diminuídos:

a.1)     dos descontos incondicionais concedidos;

a.2)     dos impostos e contribuições sobre as vendas; e

a.3)     das comissões e corretagens pagas;

b)   percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da pessoa jurídica;

c)   participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: a aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a letra “b”, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a letra “a”;

d)   margem de lucro: a aplicação dos percentuais de margem (40%, 30% e 20%, conforme o caso, mencionados mais à frente), conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a letra “c”; e

e)   preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a letra “c”, e a “margem de lucro” calculada de acordo com a letra “d”;

Os preços de venda, a serem considerados, serão os praticados pela própria pessoa jurídica importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.

As médias aritméticas ponderadas dos preços serão calculados considerando-se os preços praticados durante todo o período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos.

Não integram o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado:

a)   o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas:

a.1)     não vinculadas; e

a.2)     que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados;

b)   os tributos incidentes na importação; e

c)   os gastos com desembaraço aduaneiro.

O custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido deve ser calculado considerando todos os encargos necessários a sua composição, inclusive o valor do frete, do seguro, dos tributos incidentes na importação e os gastos com desembaraço aduaneiro.

O preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.

Para efeito do método PRL, a média aritmética ponderada do preço de venda será determinada computando-se as operações de venda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração, ou desde o primeiro dia do período de apuração caso sejam considerados valores e quantidades existentes no início do período, e se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria pessoa jurídica, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.

E, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas previstas no art. 38-A, da IN RFB nº 1.312/2012, que será a:

a)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações dos EUA com taxa prefixada;

b)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

c)   Libor pelo prazo de 6 meses, nos demais casos.

Para efeito do método PRL, são considerados como:

a)   incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constarem da respectiva nota fiscal;

b)   impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo poder público, incidentes sobre vendas, integrantes do preço, tais como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço (ISS), contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

c)   comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objetos de análise.

As margens de lucro serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais:

a)   40% (quarenta por cento), para os setores de:

a.1)     produtos farmoquímicos e farmacêuticos;

a.2)     produtos do fumo;

a.3)     equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;

a.4)     máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar;

a.5)     extração de petróleo e gás natural; e

a.6)     produtos derivados do petróleo;

b)   30% (trinta por cento) para os setores de:

b.1)    produtos químicos;

b.2)    vidros e de produtos do vidro;

b.3)    celulose, papel e produtos de papel; e

b.4)    metalurgia; e

c)    20% (vinte por cento) para os demais setores.

(1)  As margens de lucro devem ser utilizadas independentemente de o bem, o serviço ou o direito importado ter sido revendido ou aplicado à produção. (2)  E na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de uma letra acima, deverá ser adotada a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto na nota (3). (3)  Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, devem ser calculados, de forma individual, de acordo com suas respectivas destinações, os seguintes valores: a)       o custo médio ponderado de venda; b)       o percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido c)        a participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido; d)       o valor da margem de lucro; e e)       o preço parâmetro O preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados no método PRL.

As margens de lucro serão aplicadas sobre o preço de venda, constante da nota fiscal, excluídos, apenas, os descontos incondicionais concedidos.

Na hipótese do bem importado ser uma commodity, deverá ser aplicado o Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI), independentemente do setor da atividade econômica nas letras “a”, “b” e “c” acima.

42.4.3 – Preço de Revenda menos Lucro (PRL) até 31.12.2012

Até 31 de dezembro de 2012, a determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:

a)   dos descontos incondicionais concedidos;

b)   dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;

c)   das comissões e corretagens pagas;

d)   de margem de lucro de:

d.1)    20% (vinte por cento), na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;

d.2)    60% (sessenta por cento), na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção.

Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria pessoa jurídica importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.

Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.

Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração.

Para efeito do método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando-se as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.

Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria pessoa jurídica, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.

E, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:

a)   referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;

b)   Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.

Para efeito da apuração deste método transitório, serão considerados como:

a)   incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;

b)   impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;

c)   comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.

A margem de lucro de 20% na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos, será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.

O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de 20% (vinte por cento) somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.

A margem de 60%, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. E o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de 60% (sessenta por cento), conforme metodologia a seguir:

a)   preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;

b)   percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da pessoa jurídica;

c)   participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme a letra”b”, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a letra “a”;

d)   margem de lucro: a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de acordo com a letra “c”;

e)   preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado conforme a letra “c”, e a margem de lucro de 60% (sessenta por cento), calculada de acordo com a letra “d”.

Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.

42.4.4 – Custo de Produção mais Lucro (CPL)

A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido
país na exportação, e de margem de lucro de 20%, calculada sobre o custo apurado.

A média aritmética ponderada do custo médio ponderado de produção será calculada considerando-se os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos.

Na apuração de preço pelo método CPL, serão considerados exclusivamente os custos a que se refere a nota abaixo, incorridos na produção do bem, serviço ou direito, excluídos quaisquer outros, ainda que se refiram à margem de lucro de distribuidor atacadista.

Para efeito de determinação do preço pelo método CPL, poderão ser computados como integrantes do custo:
a)    o custo de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção do bem, serviço ou direito;
b)    o custo de quaisquer outros bens, serviços ou direitos aplicados ou consumidos na produção;
c)    o custo do pessoal, aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem;
d)    os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação, amortização ou exaustão dos bens, serviços ou direitos aplicados na produção;
e)    os valores das quebras e perdas razoáveis, ocorridas no processo produtivo, admitidas pela legislação fiscal do país de origem do bem, serviço ou direito.

Os custos de produção deverão ser demonstrados discriminadamente, por componente, valores e respectivos fornecedores.

Poderão ser utilizados dados da própria unidade fornecedora ou de unidades produtoras de outras pessoas jurídicas, localizadas no país de origem do bem, serviço ou direito.

Na determinação do custo do bem, serviço ou direito, adquirido pela pessoa jurídica no Brasil, os custos referidos na nota acima, incorridos pela unidade produtora no exterior, serão considerados proporcionalmente às quantidades destinadas à pessoa jurídica no Brasil.

No caso de utilização de produto similar, para aferição do preço, o custo de produção deverá ser ajustado em função das diferenças entre o bem, serviço ou direito adquirido e o que estiver sendo utilizado como parâmetro.

A margem de lucro será aplicada sobre os custos apurados antes da incidência dos impostos e taxas cobrados no país de origem, sobre o valor dos bens, serviços e direitos adquiridos pela pessoa jurídica no Brasil.

42.4.5 – Preço sob Cotação na Importação (PCI)

O método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

A partir de 1º de janeiro de 2013, o método PCI deve ser obrigatoriamente aplicado na hipótese de importação de commodities.

Os preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de importação de:

a)   pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;

b)   residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou

c)   pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

Consideram-se commodities para fins de aplicação do PCI, os produtos (Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, art. 16, § 3º, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1.395/2013:

a)   listados no Anexo I e que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, ou que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III, todos Anexos à Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012;

b)   negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012.

As bolsas de mercadorias e futuros que podem ser consideradas para fins de aplicação do PCI são as listadas na nota abaixo. Vale destacar que a RFB poderá, de ofício ou em atendimento a pedido fundamentado de entidade de classe representativa de setor econômico ou da própria pessoa jurídica interessada, promover a inclusão ou exclusão de bolsa de mercadorias e futuros.

Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a cotação imediatamente anterior.

Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data do registro da declaração de importação de mercadoria.

O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser somado à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 18, para se obter o preço pago pelo importador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido.

Na ausência de cotação específica para o bem importado, o prêmio médio de mercado também poderá ser aplicado ao bem similar com referência em publicação de instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas.

Além do prêmio, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor líquido recebido pelo vendedor e às variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity em bolsa de mercadorias e futuros, ou em instituições de pesquisa setoriais.

As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados são:

I – prazo para pagamento;

II – quantidades negociadas;

III – influências climáticas nas características do bem importado;

IV – custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas;

V – acondicionamento;

VI – frete e seguro; e

VII – custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem.

O preço do produto vendido a uma pessoa jurídica que suporte o ônus dos referidos dispêndios, para ser comparado com o de outra que não suporte o mesmo ônus, será escoimado do montante despendido, por unidade do produto, relativamente a referido dispêndio.

Os ajustes mencionados  deverão levar em conta as diferenças existentes entre o preço recebido pelo exportador e a composição do preço de bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecida, conforme consta no regulamento da instituição negociadora, que poderá servir como prova documental da necessidade de ajuste.

Os valores previstos a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas.

Na ausência de operações próprias da pessoa jurídica domiciliada no Brasil com pessoas não vinculadas, poderão ser utilizadas pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico com base em publicações técnicas ou banco de dados internacionalmente reconhecidos.

O custo de transporte poderá ser ajustado tendo por base o Baltic Dry Index (BDI).

Considera-se a data da transação, para fins de comparação com a cotação em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, a data em que o preço foi negociado, conforme:

a)   estabelecido em contrato usualmente praticado pela empresa, inclusive com pessoas não vinculadas; ou

b)   procedimento normal de mercado.

Na hipótese em que o preço praticado for calculado com base em cotações ou índices relativos a uma média de dias determinados em evento contratualmente previsto, a apuração do preço parâmetro também levará em consideração o mesmo período da média em dias.

A forma de apuração do preço parâmetro mencionada deverá ser aplicado, consistentemente, por produto, durante todo o período de apuração.

As instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas passíveis de utilização para fins de cotação de preços são as listadas na nota abaixo.

INSTITUIÇÕES DE PESQUISAS SETORIAIS INTERNACIONALMENTE RECONHECIDAS
I.             PLATTS;
II.            ARGUS;
III.           CMA;
IV.           ESALQ;
V.            TSI;
VI.           THE METAL BULLETIN;
VII.         CRU MONITOR.
42.5 – Exportações

As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, for inferior a 90% (noventa por cento) do preço médio praticado na venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.

O preço médio será obtido pela multiplicação dos preços praticados, pelas quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o preço médio ponderado.

Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios será efetuada com dados de outras pessoas jurídicas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, e serão consideradas somente as operações de compra e venda praticadas, no mercado brasileiro, entre compradores e vendedores não vinculados.

Para efeito de comparação, o preço de venda:

a)   no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de outros encargos cobrados pelo Poder Público, do frete e do seguro, suportados pela pessoa jurídica vendedora;

b)   nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da pessoa jurídica exportadora.

Na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex),

42.5.1 – Regras comuns às receitas de exportações

Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo.

No caso de bens, serviços ou direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com:

a)   prazo para pagamento;

b)   quantidades negociadas;

c)   obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito;

d)   obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade, observado que o preço do bem, serviço ou direito adquirido de uma pessoa jurídica vinculada, domiciliada no exterior, que suporte o ônus da promoção do bem, serviço ou direito no Brasil, poderá exceder o de outra que não suporte o mesmo ônus, até o montante despendido, por unidade do produto, pela pessoa jurídica exportadora, com a referida obrigação, e que a no caso de propaganda e publicidade tenha por finalidade a promoção do nome ou da marca da pessoa jurídica, os gastos serão rateados por todos os bens, serviços ou direitos vendidos no Brasil, proporcionalizados em função das quantidades e respectivos valores de cada tipo de bem, serviço ou direito. E se a promoção for de um produto, o rateio será em função das quantidades destes;

e)   obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene;

f)    custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços;

g)   acondicionamento;

h)   frete e seguro; e

i)    riscos de crédito.

As diferenças nos prazos de pagamento serão ajustadas pelo valor dos juros correspondentes ao intervalo entre os prazos concedidos para o pagamento das obrigações sob análise, com base na taxa praticada pela própria pessoa jurídica, quando comprovada a sua aplicação de forma consistente para todas as vendas a prazo. E nessa § 3º Na hipótese prevista no § 2º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas do art. 38-A da Instrução Normativa RFB nº 1.322/2012, que será a:

a)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações dos EUA com taxa prefixada;

b)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

c)   Libor pelo prazo de 6 meses, nos demais casos.

Os ajustes em função de diferenças de quantidades negociadas serão efetuados com base em documento da emissão da pessoa jurídica vendedora, que demonstre praticar preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador.

Para efeito de ajuste decorrente das garantias por obrigação de funcionamento do em ou da aplicabilidade do serviço ou direito, o valor integrante do preço, a esse título, não poderá exceder o resultante da divisão do total dos gastos efetuados, no período de apuração anterior, pela quantidade de bens, serviços ou direitos em uso, no mercado nacional, durante o mesmo período.

Na hipótese acima, se o bem, serviço ou direito ainda não houver sido vendido no Brasil, será admitido o custo, em moeda nacional, correspondente à mesma garantia, praticado em outro país.

Nos ajustes em razão por obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade e obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene, o preço do bem, serviço ou direito vendido a uma pessoa jurídica que suporte o ônus dos referidos dispêndios, para ser comparado com o de outra que não suporte o mesmo ônus, será escoimado do montante dispendido, por unidade do produto, relativamente a referido dispêndio.

Aplica-se o disposto acima relativamente aos encargos de intermediação, incidentes na venda do bem, serviço ou direito.

Os preços dos bens, serviços e direitos serão, também, ajustados em função de diferenças de custo dos materiais utilizados no acondicionamento de cada um e do frete e seguro incidente em cada caso.

Para efeito do risco do crédito, os ajustes serão:

a)   admitidos exclusivamente em relação às operações praticadas entre comprador e vendedor domiciliados no Brasil; e

b)   efetuados com base no percentual resultante da comparação dos totais de perdas e de créditos relativos ao ano-calendário anterior.

O preço médio praticado na exportação e o preço parâmetro serão obtidos pela multiplicação dos preços pelas quantidades relativas a cada operação, os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o preço médio ponderado.

No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação.

Não sendo possível identificar operações de venda no mesmo período a que se referirem os preços sob investigação, a comparação poderá ser feita com preços praticados em operações efetuadas em períodos anteriores ou posteriores, desde que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio da moeda de referência, ocorridas entre a data de uma e de outra operação.

Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de 90%, preço médio praticado na venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condição de pagamento semelhantes, com os ajustes mencionados anteriormente neste tópico, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomando-se por base o valor apurado segundo um dos métodos PVEx, PVA e PVV, exceto o Pecex.

Para efeito de aplicação dos métodos referidos neste artigo, as médias aritméticas ponderadas serão calculadas em relação ao período de apuração, exceto se a pessoa jurídica estiver utilizando dados de outros períodos, caso em que as médias serão referidas ao respectivo período.

E, nessa hipótese, os preços apurados em moeda estrangeira serão ajustados em virtude de eventuais variações nas taxas de câmbio da moeda de referência, ocorridas entre as datas das operações.

Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo único, devendo o método adotado pela pessoa jurídica ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração.

Se o valor apurado for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos.

A parcela das receitas, apurada segundo o disposto nesta Instrução Normativa, que exceder o valor já apropriado na escrituração da pessoa jurídica deverá ser adicionada ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem assim ser computada na determinação do lucro presumido ou arbitrado.

No cálculo do lucro da exploração, a parcela a ser adicionada deverá ser computada no valor das respectivas receitas, incentivadas ou não.

A receita de vendas de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data:

a)   de embarque, no caso de bens;

b)   da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.

A data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito é a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência.

Na hipótese em que o contribuinte seja optante pelo lucro presumido, com base no regime de caixa, será considerada auferida a receita segundo o regime de competência.

42.5.2 – Preço de Venda nas Exportações (PVEx)

A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx), definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria pessoa jurídica, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e em condições de pagamento semelhantes.

Para efeito do método PVEx, serão consideradas apenas as vendas para outros clientes não vinculados à pessoa jurídica no Brasil.

Aplicam-se aos preços a serem utilizados como parâmetro, pelo método de que trata o tópico 42.5.1.

42.5.3 – Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVA)

A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVA), definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda no atacado.

Consideram-se tributos incluídos no preço, aqueles que guardem semelhança com o ICMS e o ISS e com a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.

A margem de lucro a que se refere este artigo será aplicada sobre o preço bruto de venda no atacado.

Aplicam-se aos preços a serem utilizados como parâmetro, pelo método PVA, os ajustes tratados no tópico 42.5.1.

42.5.4 – Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV)

A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro (PVV), definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de 30% (trinta por cento) sobre o preço de venda no varejo.

Aplicam-se à hipótese prevista para o PVA, quanto à consideração dos tributos e a margem de lucro, e também dos ajustes tratados no tópico 42.5.1.

42.5.5 – Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP)

A receita de venda nas exportações poderá ser determinada com base no método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), definido como a média aritmética ponderada dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de 15% (quinze por cento) sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.

Integram o custo de aquisição, os valores de frete e seguro pagos pela pessoa jurídica adquirente, relativamente aos bens, serviços e direitos exportados.

Será excluída dos custos de aquisição e de produção a parcela do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, correspondente aos bens exportados.

A margem de lucro de que trata este artigo será aplicada sobre o valor que restar depois de excluída a parcela do crédito presumido.

O preço determinado pelo método, relativamente às exportações diretas efetuadas pela própria pessoa jurídica produtora, poderá ser considerado parâmetro para o preço praticado nas exportações efetuadas pela pessoa jurídica, por intermédio de pessoa jurídica comercial exportadora, não devendo ser considerado o novo acréscimo a título de margem de lucro da pessoa jurídica comercial exportadora.

42.5.6 – Preço sob Cotação na Exportação (Pecex)

O Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, o qual será aplicável a partir de 1º.01.2013, obrigatoriamente aplicado na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

Consideram-se commodities para fins de aplicação do Pecex, os produtos:

a)   listados no Anexo I e que, cumulativamente, estejam sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II, ou que estejam sujeitos a preços públicos nas instituições de pesquisas setoriais, internacionalmente reconhecidas, listadas no Anexo III, todos Anexos da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012; e

b)   negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da citada norma.

Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para:

a)    pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;

b)   residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou

c)    pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.

Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida.

Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando a data de embarque dos bens exportados.

As receitas auferidas nas operações de que trata este subtópico ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90%. As bolsas de mercadorias e futuros que podem ser consideradas para aplicação deste método são as listadas no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012.

(1) As bolsas de mercadorias e futuros que podem ser consideradas para fins de aplicação do Pecex são as listadas no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012. (2) A RFB poderá, de ofício ou em atendimento a pedido fundamentado de entidade de classe representativa de setor econômico ou da própria pessoa jurídica interessada, promover a inclusão ou exclusão de bolsa de mercadorias e futuros no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012.
42.6 – Operações back to back

Estão sujeitas à aplicação da legislação de preços de transferência as operações back to back, quando ocorrer:

a)   aquisição ou alienação de bens à pessoa vinculada residente ou domiciliada no exterior; ou

b)   aquisição ou alienação de bens à pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, ainda que não vinculada.

Para fins das operações back to back, são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.

Deverá ser demonstrado que a margem de lucro de toda a transação, praticada entre vinculadas, é consistente com a margem praticada em operações realizadas com pessoas jurídicas independentes.

Deverão ser apurados 2 (dois) preços parâmetros referentes à operação de compra e à operação de venda, observando-se as restrições legais quanto ao uso de cada método de apuração.

42.7 – Juros – Ano-calendário 2012

Para os contratos firmados no ano-calendário de 2012, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, somente até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate (Libor), para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado conforme este tópico.

Para efeito do limite, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato, e convertidos em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.

A diferença de receita apurada acima será adicionada ao lucro real, presumido ou arbitrado e à base de cálculo da CSLL.

O valor dos encargos que exceder o limite de juros será adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.

O Ministro de Estado da Fazenda poderá reduzir o percentual de spread, bem como restabelecê-lo até o valor fixado neste tópico.

Nos pagamentos de juros em que a pessoa física ou jurídica remetente assuma o ônus do imposto, o valor deste não será considerado para efeito do limite de dedutibilidade.

O cálculo dos juros poderá ser efetuado por contrato ou conjunto de operações financeiras com datas, taxas e prazos idênticos.

Para efeito do disposto neste tópico, são consideradas operações financeiras aquelas decorrentes de contratos, inclusive os de aplicação de recursos e os de capitalização de linha de crédito, celebrados com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cuja remessa ou ingresso de principal tenha sido conduzido em moeda estrangeira ou por meio de transferência internacional em moeda nacional.

Para efeito dos limites, deverá ser utilizada a taxa Libor vigente na data do termo inicial do contrato, devendo ser alterada a cada 183 dias, até a data do termo final do cálculo dos juros.

As disposições deste subtópico aplicam-se aos contratos em curso à data de sua vigência, embora constituídos anteriormente, mas ainda não extintos.

O disposto neste tópico aplica-se somente na hipótese de opção dos métodos de transitoriedade tratada no art. 56 da IN RFB nº 1.312/2012, que se refere à aplicação de forma irretratável dos arts. 11, 12, 16, 34 e 38 que tratam respectivamente da representação ao menos 5% do valor das operações de importação, do método PRL, método PCI, método Pecex e do cálculo de juros dos contratos firmados no ano-calendário de 2012. Lembrando que essa opção seria efetuada na DIPJ (atualmente ECF).

42.8 – Juros a partir do ano-calendário 2013

A partir de 1º de janeiro de 2013, os juros pagos ou creditados à pessoa vinculada somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda o valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título de spread, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.

No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste tópico.

Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato, e convertidos em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros.

A diferença de receita apurada será adicionada ao lucro real, presumido ou arbitrado e à base de cálculo da CSLL.

O valor dos encargos que exceder o limite referido neste tópico será adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.

Nos pagamentos de juros em que a pessoa física ou jurídica remetente assuma o ônus do imposto, o valor deste não será considerado para efeito do limite de dedutibilidade.

O cálculo dos juros poderá ser efetuado por contrato ou conjunto de operações financeiras com datas, taxas e prazos idênticos.

Para efeito do disposto neste tópico, são consideradas operações financeiras aquelas decorrentes de contratos, inclusive os de aplicação de recursos e os de capitalização de linha de crédito, celebrados com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cuja remessa ou ingresso de principal tenha sido conduzido em moeda estrangeira ou por meio de transferência internacional em moeda nacional.

A taxa tratada neste tópico será:

a)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;

b)   de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

c)   Libor pelo prazo de 6 (seis) meses, nos demais casos.

Na hipótese da letra “c”, para as operações efetuadas em outras moedas nas quais não seja divulgada taxa Libor própria, deverá ser utilizado o valor da taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América.

A verificação deve ser efetuada na data da contratação da operação e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013. Vale destacar que a novação e a repactuação são consideradas novos contratos.

Na hipótese de operações contratadas antes de 31 de dezembro de 2012, a comprovação da data de contratação deverá ser realizada com a demonstração do contrato registrado no Banco Central.

Na falta da comprovação do registro, a pessoa jurídica deverá observar o limite de juros, para a despesa ou receita, calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, conforme disposto no tópico 42.7, ressaltando que até 31 de dezembro de 2012 devem ser observadas as regras constantes no tópico 42.7 para o cálculo dos juros.)

42.9 – Opção pelo método

A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.

A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica.

A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de 30 dias:

a)   não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido;

b)   apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou

c)   deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.

A apresentação de novo cálculo de acordo com outro método, não afasta a aplicação de multa de ofício sobre eventual diferença de Imposto de Renda ou de CSLL apurados.

A opção será efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário das operações sujeitas ao controle de preços de transferência.

A utilização do método de cálculo de preço parâmetro deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário.

42.10 – Conceito de similaridade

Para efeito de similaridade, considera-se quando 2 (dois) ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente:

a)   tiverem a mesma natureza e a mesma função;

b)   puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem; e

c)   tiverem especificações equivalentes.

42.11 – Elementos complementares de prova

Além dos documentos emitidos normalmente pelas pessoas jurídicas, nas operações de compra e venda, a comprovação dos preços a que se refere esta Instrução Normativa poderá ser efetuada, também, com base em:

a)   publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;

b)   pesquisas efetuadas por pessoa jurídica ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, onde se especifique o setor, o período, as pessoas jurídicas pesquisadas e a margem encontrada, bem assim identifique, por pessoa jurídica, os dados coletados e trabalhados.

As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de critérios de avaliação internacionalmente aceitos e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica brasileira.

Consideram-se adequadas a surtir efeito probatório as publicações de preços decorrentes de pesquisas efetuadas sob a responsabilidade de organismos internacionais, a exemplo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Mundial de Comércio (OMC).

No caso de pesquisa relativa a período diferente daquele a que se referir o preço praticado pela pessoa jurídica, o valor determinado será ajustado em função de eventual variação na taxa de câmbio da moeda de referência, ocorrida entre os 2 (dois) períodos.

As publicações técnicas, pesquisas e relatórios poderão ser desqualificados por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.

42.12 – Operações atípicas

Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais.

42.13 – Alteração de percentuais

Os percentuais referentes à apuração das operações de importação e exportação poderão ser alterados por determinação do Ministro de Estado da Fazenda.

As alterações de percentuais a que se refere este artigo serão efetuadas em caráter geral, setorial ou específico, de ofício ou em atendimento à solicitação de entidade de classe representativa de setor da economia, em relação aos bens, serviços ou direitos objeto de operações por parte das pessoas jurídicas representadas, ou, ainda, em atendimento à solicitação da própria pessoa jurídica interessada.

Aos pedidos de alteração de percentuais, efetuados por setor econômico ou por pessoa jurídica, aplicam-se as normas relativas aos processos de consulta de que trata o Decreto nº 70.235/1972, – Processo Administrativo Fiscal (PAF).

A Cosit fica incumbida da análise dos pleitos de alteração de percentual devendo, para cada caso, propor, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, a solução a ser submetida à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda.

A decisão, se denegatória, será exarada em despacho formalizado no próprio processo de solicitação; se concessória, será formalizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, publicada, em seu inteiro teor, no Diário Oficial da União.

Os meios para formalização das decisões do Ministro de Estado da Fazenda serão aplicados inclusive nos casos de atendimento parcial.

Nas hipóteses de atendimento ao pleito, a Cosit deverá informar se concorda com o prazo de vigência das novas margens, sugerido pela entidade ou pessoa jurídica interessada, ou, caso contrário, propor o prazo que julgar mais adequado.

As solicitações de alteração de percentuais, efetuadas por entidades de classe ou por pessoa jurídica, deverão conter indicação do prazo para vigência das margens sugeridas e ser instruídas com os seguintes documentos:

a)   demonstrativo dos custos de produção dos bens, serviços ou direitos, emitidos pela pessoa jurídica fornecedora, domiciliada no exterior;

b)   demonstrativo do total anual das compras e vendas, por tipo de bem, serviço ou direito, objeto da solicitação;

c)   demonstrativo dos valores pagos a título de frete e seguros, relativamente aos bens, serviços ou direitos;

d) demonstrativo da parcela do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, correspondente aos bens objeto da solicitação.

Os demonstrativos deverão ser corroborados com os seguintes documentos:

a)   cópia dos documentos de compra dos bens, serviços ou direitos e dos demais documentos de pagamento dos impostos incidentes na importação e outros encargos computáveis como custo, relativos ao ano-calendário anterior;

b)   cópia dos documentos de pagamento dos impostos e taxas incidentes na exportação, cobrados no país exportador;

c)   cópia de documentos fiscais de venda emitidos no último ano-calendário, nas operações entre a pessoa jurídica vinculada, domiciliada no exterior, e as pessoas jurídicas atacadistas, não vinculadas, distribuidoras dos bens, serviços ou direitos, objeto da solicitação;

d)   cópia de documentos fiscais de venda a consumidores, emitidos por pessoas jurídicas varejistas, localizadas nos países de destino dos bens, serviços ou direitos, com indicação do respectivo preço cobrado.

Os documentos não serão anexados ao processo, devendo ser mantidos à disposição da Cosit, no domicílio fiscal da pessoa jurídica solicitante ou representada pela entidade de classe.

Além dos documentos mencionados neste artigo, as solicitações de alteração de percentuais poderão ser justificadas com os documentos referidos tópico 42.11.

42.14 – Dispensa de comprovação

A partir de 1º de janeiro de 2013, a pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido antes da provisão do Imposto de Renda e da CSLL decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dessas receitas, considerando-se a média anual do período de apuração e dos 2 (dois) anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nas exportações, do período de apuração, exclusivamente, com os documentos relacionados com a própria operação.

O disposto neste tópico se aplica à hipótese de a receita líquida de exportação para pessoas jurídicas vinculadas não ultrapassar 20% (vinte por cento) do total da receita líquida de exportação.

O lucro líquido correspondente às exportações para pessoas jurídicas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, e na legislação do Imposto de Renda.

Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.

Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual, as operações de venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro, previstas nos métodos PVA, PVV e CAP, nos arts. 31, 32 e 33, tenham sido alteradas e aprovadas pelo fisco.

A pessoa jurídica, cuja receita líquida das exportações, no ano-calendário, não exceder 5% (cinco por cento) do total da receita líquida no mesmo período, poderá comprovar a adequação dos preços praticados nessas exportações, exclusivamente, com os documentos relacionados com a própria operação.

No cálculo da receita líquida de exportação, devem ser incluídas, também, as receitas de vendas efetuadas para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em país com tributação favorecida.

O disposto neste tópico:

a)   não se aplica em relação às vendas efetuadas para pessoa jurídica, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo;

b)   não implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida com base no preço praticado, o qual poderá ser impugnado, se inadequado, em procedimento de ofício, pela RFB; e

c)   não se aplica na hipótese de exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, quando deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex).

Para efeito desta nota, o lucro líquido correspondente às exportações para pessoas jurídicas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e na legislação do Imposto de Renda.

Na apuração do lucro líquido correspondente a essas exportações, os custos e despesas comuns às vendas serão rateados em função das respectivas receitas líquidas.

Não devem ser computadas, para fins de determinação do percentual estabelecido de 5%, as operações de venda de bens, serviços ou direitos cujas margens de lucro tenham sido alteradas e aceitas pelo fisco.

42.15 – Margem de divergência

Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de importação ou exportação.

Nenhum ajuste será exigido da pessoa jurídica na apuração do Imposto de Renda, e na base de cálculo da CSLL.

A margem será de 3% (três por cento) na hipótese de importação ou exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, quando deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) ou o método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex).

42.16 – País com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo

As disposições relativas a preços de transferência de bens, serviços e direitos e sobre taxas de juros, constantes desta Instrução Normativa, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade.

No que se refere a país ou dependência com tributação favorecida, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.

No caso de pessoa física residente no Brasil:

a)   o valor apurado segundo os métodos na importação, será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;

b)   o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado em conformidade com os métodos na exportação;

c)   será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado em conformidade com os métodos na exportação;

d)   serão considerados como rendimentos tributáveis os juros determinados em conformidade com os contatos firmados no ano-calendário de 2012.

A alíquota efetiva de tributação, no país de residência da pessoa física ou jurídica, será determinada comparando-se a soma do imposto pago sobre o lucro, na pessoa jurídica e na sua distribuição, com o lucro apurado em conformidade com a legislação brasileira, antes dessas incidências.

Para caracterização de país ou dependência com tributação favorecida, considerar-se-á, separadamente, a tributação do rendimento do trabalho e do capital.

42.17 – Procedimentos de fiscalização

A pessoa jurídica submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), encarregados da verificação, a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro conforme o método utilizado e informado na ECF e a documentação para as dispensas de comprovação.

Caso o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, a pessoa jurídica será intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto no Capítulo II ou III, salvo no caso de operações com bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos para comprovação do preço parâmetro ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRFB encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.

As verificações dos preços de transferência, a que se refere esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude.

As normas sobre preços de transferência não se aplicam aos casos de pagamentos ao exterior de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada.

43 – Sociedade em Conta de participação

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem a sua atividade constitutiva do seu objeto social exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os sócios ocultos dos resultados correspondentes (art. 991 do Código Civil).

A constituição da SCP pode ser provada por qualquer meio de direito, independente de qualquer formalidade. O contrato social firmado entre as partes envolvidas na SCP somente tem validade com os mesmos, sendo que a sua inscrição em qualquer órgão não caracteriza a SCP como pessoa jurídica ou equiparada.

As Sociedades em Conta de Participação são equiparadas à pessoa jurídica para fins de aplicação da legislação do Imposto de Renda, sendo que na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

43.1 – CNPJ

As Sociedades em Conta de Participação não estão obrigadas à inscrição no CNPJ.

43.2 – Valores entregues ou aplicados na SCP

Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos sócios pessoas jurídicas, deverão ser por eles classificados em conta do ativo permanente, de conformidade com o disposto no art. 179, item III, da Lei nº 6.404/1976, estando sujeitos aos critérios de avaliação previstos na referida Lei nº 6.404/1976 e no RIR/2018.

A constituição do capital da SCP será caracterizada pelos valores entregues pelos sócios, pessoas jurídicas, somados aos valores entregues pelos sócios, pessoas físicas, que será registrado em conta que represente o patrimônio líquido desta.

43.3 – Responsabilidade

É dever do sócio ostensivo como responsável pela SCP:

a)   a apuração dos resultados;

b)   a apresentação da declaração de rendimentos; e

c)   o recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação.

43.4 – Escrituração

A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade.

No caso de serem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP.

43.5 – Lucro real

A apuração dos resultados e do lucro real da SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros.

Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.

O lucro real da SCP será informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo.

43.6 – Prejuízo

O prejuízo fiscal apurado pela SCP não será incluído na declaração de rendimentos, o qual poderá ser compensado com os lucros da própria SCP, observadas as normas previstas no tópico 49.

Não será permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo.

43.7 – Investimento em SCP

Os lucros recebidos de investimento em SCP, realizados por sócios ostensivos e sócio oculto avaliado pelo custo de aquisição, ou pelo método de equivalência patrimonial, não serão computados na determinação do lucro real dos sócios, pessoas jurídicas, das referidas sociedades.

43.8 – Rendimentos

Os rendimentos pagos pela SCP, bem como os lucros por elas distribuídos a partir de 1996, são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração do beneficiário pessoa física ou jurídica.

43.9 – Ganhos de capital

No caso de alienação de participação na SCP, o ganho ou perda de capital será apurado segundo os mesmos critérios aplicáveis à alienação de participação societária em outras pessoas jurídicas.

44 – Omissão de Receita

Considera-se omissão de receita as seguintes hipóteses:

a)   a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

b)   a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

c)   a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

Cabe ao contribuinte a prova da improcedência da presunção e a ocorrência das hipóteses das letras “a” a “c”.
44.1 – Suprimentos de caixa

Em sendo constatada por meio de prova a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, o empresário, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

44.2 – Falta de emissão de nota fiscal

A omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, será caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

Os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo será estabelecido pelo Ministro da Fazenda, podendo este dispensar a sua emissão quando considerar desnecessário. No caso da pessoa jurídica ter incentivos fiscais, a falta de sua emissão acarretará na perda desse benefício de redução ou isenção previsto na legislação vigente no ano-calendário correspondente.
44.3 – Arbitramento da receita por indícios de omissão

Em sendo verificada a omissão de receita por indícios, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações.

Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade. Esse critério será aplicado por três meses do mesmo ano-calendário.

Para apuração da renda mensal, será multiplicado o valor correspondente à média das receitas apuradas de acordo como o parágrafo anterior pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês.

A receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido segundo as regras já mencionadas.

(1) A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto. (2) O contribuinte não ficará dispensado da emissão de documento fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado. (3) A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária.
44.4 – Outros métodos de determinação da receita

Fica para a autoridade tributária a faculdade de utilizar, para efeito de arbitramento de que trata o subtópico 44.3, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento.

44.5 – Levantamento quantitativo por espécie

Pode-se determinar a omissão de receita pelo levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.

A apuração da determinação por espécie quantitativa dar-se-á pela diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de inventário.

Receita omitida é o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento.

Aplicam-se os mesmos critérios de receita omitida às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.
44.6 – Depósito bancário

Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, também caracterizam-se como omissão de receita.

O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

Caso possua valores que tenham origem com a devida comprovação e não tenham sido computados na base de cálculo do imposto, será submetido à tributação específica, nos termos da legislação vigente na época em que forem auferidas ou recebidas.

Os créditos serão analisados individualmente para fins de determinação da receita omitida, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.

44.7 – Tratamento tributário

Em sendo apurada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.

44.8 – CSLL

Em sendo verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor da CSLL a ser lançado de acordo com o regime de incidência a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.

O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL.

As presunções legais e critérios de determinação da omissão de receita seguem as disposições da legislação do Imposto de Renda.

Não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado em se tratando de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no resultado presumido ou arbitrado.

45 – Resultado na Alienação de Investimento Avaliado pelo Custo de Aquisição

O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil.

A provisão para perdas constituídas até 31.12.1995, quando dedutível na apuração do lucro real nos termos da legislação aplicável, deverá ser considerada na determinação do ganho ou perda de capital.

Conforme determina a Lei das S.As., art. 183, III, deverá ser constituída uma provisão para evitar uma possível perda na realização do investimento para quando essa perda estiver comprovada como permanente.

Ressalta-se que segundo a legislação do Imposto de Renda a provisão para provável perda na realização do investimento deverá ser adicionada no Lalur por ser considerada indedutível.

Os lucros e dividendos recebidos decorrentes do investimento pelo custo de aquisição serão reconhecidos como receita operacional, em subgrupo à parte, ou seja, no subgrupo de Outras Receitas e Despesas Operacionais, entre as quais se incluem os Lucros e Prejuízos de Participações em outras Sociedades por meio da conta Dividendos e Rendimentos de Outros Investimentos.

Os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 1º.01.1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não integrarão a base de cálculo do imposto, devendo o valor ser excluído no Lalur.

O RIR/2018 determina que os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição adquirida até 6 meses antes da data da respectiva percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado.
46 – Reavaliação de bens do Ativo Permanente/Teste de recuperabilidade ou impairment
46.1 – Conceito e objetivo

Reavaliar bens é atribuir-lhes um novo valor, abandonando os respectivos custos de aquisição que podem não ser os mais adequados em determinadas situações.

A reavaliação é facultativa e nada mais é do que a atualização dos valores do Ativo Permanente, tendo em vista as condições de uso e de produção do bem e o seu valor de mercado; valor esse que, embora influenciado também pela inflação, tem inúmeras outras causas, as quais devem ser devidamente fundamentadas por laudo técnico.

O valor da reavaliação é determinado pela diferença positiva entre o novo valor do bem (a preço de mercado), fundamentado em laudo técnico e o seu valor contábil.

Valor contábil é o valor pelo qual o bem está registrado na contabilidade, líquido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão, quando for o caso.

A reavaliação tem por objetivo que o balanço reflita os ativos aos valores atualizados no nível dos preços correntes de mercado.

Permite, ainda, que os valores dos bens do Imobilizado reavaliados sejam apropriados por meio da depreciação aos custos ou despesas pelos novos valores, apurando resultados operacionais mais apropriados com o conceito de reposição dos Ativos.

A avaliação de bens pelo justo valor de mercado é desejável, entre outras, nas seguintes situações:

a)   transformação, incorporação, fusão e cisão;

b)   elaboração de demonstrações financeiras que refletem valores correntes para fins gerenciais e de crédito.

Contudo, com a publicação da Lei nº 11.638/2007, não mais se apresenta a figura da reavaliação de bens, em virtude da revogação do dispositivo legal que autoriza a sua reavaliação (Lei nº 6.404/1976, art. 187, § 2º), o qual traz, em seu lugar, a Redução ao Valor Recuperável de Ativos (Impairment), aprovada pela Deliberação CVM nº 639/2010, oriunda do Pronunciamento Técnico CPC nº 01 (R1).

Dessa forma, os saldos existentes na conta de Reversas de Reavaliação constituídos antes da vigência da Lei nº 11.638/2007 poderão ser mantidos até sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social de 2008.

46.2 – Teste de recuperabilidade ou impairment

Teste de recuperabilidade ou impairment é a verificação, pelo menos na data do balanço, se os valores dos ativos registrados na contabilidade são recuperáveis. No caso específico do Imobilizado, do Intangível e do Diferido se eles são recuperáveis ou por venda a terceiros ou por uso, ou seja, se são recuperáveis pelos fluxos de caixa que ainda irão produzir. O teste de recuperabilidade, visa a garantir que nenhum desses ativos permaneçam registrados contabilmente por valor superior ao caixa que ele produziria se fosse vendido ou ao caixa que ele ajudará a produzir no futuro, que chamamos de valor econômico.

Se o ativo estiver registrado por valor superior ao valor econômico, a diferença deverá ser reconhecida como perda. Após a aplicação do teste de recuperabilidade o único ajuste que pode ser efetivado é somente para diminuir o valor do ativo, nunca para aumentá-lo. Os detalhes sobre o cálculo do teste de recuperabilidade e o registro contábil das possíveis perdas encontram-se disciplinados no Pronunciamento Técnico CPC nº 01, já aprovado pela CVM, CFC, Bacen e Susep.

47 – Lucro da Exploração
47.1 – Finalidade da apuração do lucro da exploração

O lucro da exploração serve como base de cálculo de isenção e/ou redução do Imposto de Renda das atividades ou empreendimentos objeto de incentivo, já que, por disposição legal, os benefícios desses incentivos fiscais devem ser calculados em função do lucro da exploração.

47.2 – Definição

Lucro da exploração é o lucro das atividades relativas aos setores ou empreendimentos objetos de incentivo fiscal ou de tributação favorecida. Considera-se lucro da exploração, para efeitos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para a CSLL e a provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:

a)   da parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras;

b)   dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;

c)   dos resultados não operacionais; e

d)   do valor baixado de reserva de reavaliação, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:

–   receita não operacional; ou

–   patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração.

As variações monetárias serão consideradas, para efeito de cálculo do lucro da exploração, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Estão sujeitas à apuração do Lucro da Exploração as empresas que tenham direito à isenção ou redução do Imposto de Renda, na forma da legislação pertinente, em função de incentivo regional, setorial, tais como:

a)   empresas instaladas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e/ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que tenham direito à isenção ou redução do imposto, de acordo com as legislações respectivas;

b)   empresas que explorem empreendimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos com projetos aprovados pelo extinto Conselho Nacional de Turismo até 31.12.1985, em gozo de redução de até 70% do imposto pelo prazo de 10 anos a partir da conclusão das obras;

c)   empresas que instalaram, ampliaram ou modernizaram, até 31.12.1990, na área do Programa Grande Carajás, empreendimentos dele integrantes, beneficiadas com isenção do imposto por ato do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás;

d)   empresas que tenham empreendimentos industriais ou agroindustriais, inclusive de construção civil, em operação nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, que optarem por depositar parte do imposto devido para reinvestimento, conforme a legislação aplicável;

e)   a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei nº 11.484/2007, art. 5º);

f)    empresas que tenham empreendimentos fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, cujo projeto tenha sido aprovado nos termos do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012;

g)   a Subsidiária da Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Subsidiária Fifa no Brasil) de que trata o inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.350/2010;

h)   o Prestador de Serviços da Fifa de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos (Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Subsidiária Fifa no Brasil) de que trata o inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.350/2010;

i)    as empresas vinculadas ao Comité International Olympique (CIO), e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Jogos e as atividades a eles relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas, ou apoiadas pelo CIO, APO ou RIO 2016) de que trata o art. 9º da Lei nº 12.780/2013;

j)    o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos (Jogos e as atividades a eles relacionadas, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas, ou apoiadas pelo CIO, APO ou RIO 2016, de que trata o art. 10 da Lei nº 12.780/2013).

47.3 – Cálculo do lucro da exploração

O lucro da exploração é determinado, extracontabilmente, a partir do lucro líquido do período, antes da provisão para o Imposto de Renda, no qual são feitos os ajustes tratados nos subtópicos seguintes.

47.3.1 – Adições ao lucro líquido

Para efeito de cálculo do lucro da exploração, devem ser adicionados ao lucro líquido os seguintes valores:

I – despesas não operacionais debitadas ao resultado do período de apuração, compreendendo:

a)   valor contábil de bens e direitos do ativo permanente, situados no Brasil, que tenham sido baixados no período de apuração;

b)   perdas de capital (prejuízo) na alienação de bens e direitos do ativo permanente situados no exterior (diferença entre a receita obtida na venda e o custo do bem);

c)   despesa com a constituição de provisão para perdas prováveis na realização de investimentos permanentes;

A partir de 1º.01.1996, é indedutível, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos (art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995).

d)   perda de capital por variação na porcentagem de participação no capital social de coligada ou controlada, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial;

II – Contribuição Social sobre o Lucro debitada ao resultado;

III – resultados negativos de participações societárias, compreendendo:

a)   prejuízos havidos na alienação de participações societárias não integrantes do Ativo Permanente, que não tenham sido tratados como perdas no mercado de venda variável;

b)   perdas por ajustes no valor de investimentos (participações societárias permanentes) avaliados pela equivalência patrimonial, quando decorrentes de prejuízos apurados pelas sociedades controladas e coligadas, inclusive as derivadas de participações societárias no exterior;

c)   amortizações de ágios nas aquisições de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial;

IV – resultados negativos em Sociedades em Conta de Participação;

V – perdas em operações realizadas no exterior diretamente pela empresa, exceto as que forem adicionadas na rubrica “despesas não operacionais”;

VI – tributos e contribuições computados no resultado e adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, por estarem com a sua exigibilidade suspensa em virtude de (incisos II a IV do art. 151 do CTN e IN SRF nº 43/1993):

a)   depósito do seu montante integral;

b)   reclamações e recursos apresentados em processo administrativo-fiscal;

c)   concessão de medida liminar em mandado de segurança;

VII – valor das receitas de exportação determinado mediante aplicação dos métodos de preços de transferência, no caso de operações contratadas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em países com tributação favorecida, que exceder o valor contabilizado; esse ajuste deve ser feito com base nas operações realizadas no ano-calendário e, no caso de apuração trimestral do lucro real, deve ser adicionado ao lucro da exploração do quarto trimestre;

VIII – reserva de reavaliação baixada no período-base, nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:

a)   receita não operacional (hipótese em que o valor da receita será incluído também entre as receitas não operacionais); ou

b)   patrimônio líquido, não computado no resultado do período de apuração; e

IX – reserva especial de correção monetária (Lei nº 8.200/1991, art. 2º) baixada no período de apuração em razão da realização de bens ou direitos que tenham sido submetidos à correção especial facultativa referida à data de 31.01.1991, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título.

Existe a dúvida se as despesas indedutíveis que devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração para efeitos do lucro real também podem ser aproveitadas para determinação do lucro da exploração. Como regra geral, não deve ser adicionada, já que o lucro real é a base de cálculo de uma obrigação tributária, enquanto o lucro da exploração serve de base de cálculo às isenções, reduções e exclusões daquela obrigação tributária. Assim, seria uma contradição se a lei fiscal admitisse integrar à base de cálculo do incentivo uma despesa que não tem sequer sua própria dedutibilidade legitimada para fins de tributação.
Desse modo, os valores adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para determinação do lucro real, não podem ser adicionados ao lucro líquido do mesmo período para apuração do lucro da exploração, salvo quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação específica (PN CST nº 13/1980).

47.3.2 – Exclusões do lucro líquido

Para o cálculo do lucro da exploração, devem ser excluídos do lucro líquido os seguintes valores:

I – a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras computadas no resultado do período de apuração, compreendidos:

a)   como receitas financeiras:

•          variações monetárias ativas (inclusive variações cambiais);

•          ganhos auferidos nos mercados de renda variável, incluindo-se os ganhos em: operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no Brasil; alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, exceto de participações societárias em sociedades coligadas ou controladas ou que tenham permanecido no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário subsequente ao de suas aquisições; operações de swap; e no resgate de quotas de fundos de renda variável;

•          ganhos em operações Day Trade;

•          juros remuneratórios sobre o capital próprio, recebidos em decorrência de participação em outras sociedades;

•          rendimentos nominais de aplicações financeiras de renda fixa;

•          outras receitas financeiras, tais como juros ativos, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures;

b)   como despesas financeiras:

•          variações monetárias passivas (inclusive variações cambiais);

•          perdas incorridas no mercado de renda variável, inclusive em operações Day Trade;

•          juros remuneratórios do capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas;

•          outras despesas financeiras, tais como juros passivos, desconto de títulos de crédito, deságio na colocação de debêntures ou outros títulos;

II – receitas não operacionais, compreendendo:

a)   receitas obtidas na alienação, inclusive por desapropriação, de bens e direitos do ativo permanente situados no Brasil;

b)   ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens e direitos do ativo permanente situados no exterior;

c)   demais receitas auferidas em operações não compreendidas nas atividades principais e acessórias da empresa, inclusive:

•          reversão do saldo da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos;

•          ganhos de capital por variação na porcentagem de participação no capital social de coligada ou controlada, quando o investimento for avaliado pela equivalência patrimonial;

•          reserva de reavaliação realizada no período de apuração, quando creditada em conta de resultado;

III – rendimentos de participações societárias, compreendendo:

a)   ganhos auferidos na alienação de participações societárias não integrantes do ativo permanente (investimentos temporários), que não tenham sido computados como ganhos em operações de renda variável;

b)   lucros e dividendos derivados de investimentos não sujeitos à avaliação pela equivalência patrimonial (avaliados pelo custo de aquisição);

c)   ganhos decorrentes de ajustes do valor de investimentos relevantes avaliados pela equivalência patrimonial, decorrentes de lucros apurados nas sociedades controladas e coligadas;

d)   amortizações de deságios nas aquisições de investimentos relevantes avaliados pela equivalência patrimonial;

IV – resultados positivos em sociedades em conta de participação;

V – rendimentos e ganhos de capital (exceto na alienação de bens do ativo permanente) auferidos no exterior diretamente pela empresa;

VI – tributos e contribuições, pagos no período de apuração, que tenham sido adicionados ao lucro real nos períodos de apuração de 1993 e 1994, em virtude da dedução condicionada ao efetivo pagamento.

47.3.3 – Exemplo

Vamos exemplificar o cálculo do lucro da exploração considerando, para tanto, que, em 20X1, determinada pessoa jurídica submetida à apuração anual do lucro real obteve:

a)   lucro líquido, depois da Contribuição Social e antes do Imposto de Renda, de R$ 10.000.000,00;

b)   Contribuição Social sobre o Lucro devida e provisionada no encerramento do período-base de R$ 650.000,00;

c)   outras despesas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV) de R$ 350.000,00;

d)   resultados negativos em participações societárias e em SCP de R$ 500.000,00;

e)   receitas financeiras que excederam as despesas financeiras em R$ 400.000,00;

f)    outras receitas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV) de R$ 1.100.000,00;

g)   resultados positivos em participações societárias e em SCP de R$ 950.000,00.

Neste caso, temos:

Lucro líquido* antes do IRPJ                                                                                           10.000.000,00

(+) Contribuição Social sobre o Lucro                                                                              650.000,00

(+) Outras despesas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV)                                             350.000,00

(+) Resultados negativos em participações societárias e em SCP                      500.000,00

(-) Receitas financeiras excedentes das despesas financeiras                             400.000,00

(-) Outras receitas (Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV)                                            1.100.000,00

(-) Resultados positivos em participações societárias e em SCP                        950.000,00

(=) Lucro da exploração                                                                                                    9.050.000,00

Caso seja apurado prejuízo no período-base (em vez de lucro), o cálculo do lucro da exploração deve ser iniciado a partir desse prejuízo.
47.4 – Distribuição do lucro da exploração por atividade

Quando a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais explorar mais de uma atividade, com incentivo ou não, deverá manter registros contábeis específicos para demonstrar e destacar o resultado de cada atividade, com vistas à apuração do lucro da exploração em separado. Entretanto, quando o sistema de contabilidade da pessoa jurídica não possibilitar a apuração específica do lucro da exploração, ela deverá adotar o procedimento previsto no art. 549, § 3º do RIR/2018, estabelecendo a relação percentual entre as receitas líquidas de cada atividade e a receita líquida total com o fim de fazer o rateio do lucro da exploração para cada atividade.

O cálculo do percentual de cada atividade incentivada é feito extracontabilmente mediante a divisão da receita líquida de cada atividade x 100, pela receita líquida total obtida pela empresa.

O valor correspondente ao lucro beneficiado com isenção do imposto será determinado mediante a aplicação sobre o lucro da exploração de percentual resultante da seguinte fórmula (PN CST nº 49/1979 e ADN CST nº 5/1981):

Receita líquida da atividade isenta x 100 Total da receita líquida da empresa%

A seguir, o valor correspondente ao lucro das demais atividades/empreendimentos, beneficiados ou não por incentivos fiscais, será determinado em percentual obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Receita líquida de atividades com mesmo percentual de redução x 100 Total da receita líquida da empresa%

A distribuição do lucro da exploração proporcionalmente a cada atividade é feita mediante a multiplicação do percentual obtido na forma da questão anterior, pelo lucro da exploração.

Dessa maneira, proceder-se-á ao rateio de 100% do lucro da exploração às diversas atividades/empreendimentos exercidas pela pessoa jurídica, atribuindo-se a cada atividade a parcela do lucro da exploração a ela correspondente.

Exemplo: para as atividades abaixo, o rateio do lucro da exploração de R$ 2.000.000,00 ficaria assim distribuído:

Atividade
(Incentivada ou não)
Percentual s/
Receita Líquida
Total
Parcela
Correspondente
Atividade isenta20%R$          400.000,00
Atividade com redução de 50%30%R$          600.000,00
Atividade não incentivada50%R$      1.000.000,00
47.5 – Cálculo da redução ou isenção do imposto

O imposto e o adicional relativo a cada atividade incentivada serão calculados da seguinte forma:

I – o imposto, pela aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro da exploração correspondente a cada atividade incentivada;

II – o adicional relativo ao lucro da exploração de cada atividade incentivada, obtido pelo rateio do total do adicional sobre o lucro real, proporcionalmente à relação:

a)   entre as parcelas do lucro da exploração de cada atividade e o total do lucro real, quando este for superior ao lucro da exploração total; ou

b)   entre as parcelas da receita líquida de cada atividade e a receita líquida total, quando o lucro real for menor que o lucro da exploração.

47.6 – Cálculo da redução do imposto para reinvestimento

O valor do imposto passível de redução para reinvestimento pelas empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, inclusive de construção civil, em operação nas áreas de atuação da extinta Sudene e da Sudam, corresponde ao resultado da aplicação da alíquota de 15% do valor do lucro da exploração do empreendimento beneficiário desse incentivo.

O adicional de 10% não pode ser computado para efeito desse benefício.

47.7 – Destinação do valor do imposto que deixou de ser pago

O valor do Imposto de Renda que deixar de ser pago, em virtude dos incentivos fiscais de redução e/ou isenção calculados com base no lucro da exploração, não poderá ser distribuído aos sócios e deverá ser contabilizado em conta de reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, observado o seguinte (art. 545 do RIR/2018):

I – consideram-se distribuição do valor do imposto:

a)   a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;

b)   a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital;

II – o descumprimento desta condição implica a perda da redução ou isenção e a obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a empresa tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário e das penalidades cabíveis;

III – o valor da redução ou isenção, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital, não será dedutível na determinação do lucro real.

48 – Lucro distribuído e lucro capitalizado
48.1 – Participações dedutíveis

Na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, podem ser deduzidas no período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica:

a)   asseguradas a debêntures de sua emissão;

b)   atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis sem discriminações a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios-quotistas;

c)   atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Lei nº 10.101/2000.

48.2 – Participações não dedutíveis

As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração.

Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior para execução de serviços especializados, em caráter provisório.

É considerada administrador a pessoa que pratica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor.

Não são considerados administradores os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinados hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento do mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos, e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional (IN SRF nº 2/1969).
48.3 – Lucros distribuídos disfarçadamente

Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

a)   aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu Ativo à pessoa ligada;

b)   adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

c)   perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

d)   transfere à pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;

e)   paga à pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;

f)    realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.

(1) Na hipótese das letras “a” e “d”, não se aplica nos casos de devolução de participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado.
(2) Em se tratando da letra “b”, não se aplica quando a pessoa física transferir à pessoa jurídica, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens.
(3) A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros.

48.3.1 – Pessoas ligadas e valor de mercado

Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica:

a)   o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;

b)   o administrador ou o titular da pessoa jurídica;

c)   o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra “a” e das demais pessoas mencionadas na letra “b”.

Considera-se valor de mercado a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado.

O valor do bem negociado é frequentemente o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes, inclusive os negociados em bolsa.

No caso de não ter mercado para o bem, o valor poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.

Não podendo ser determinado o valor negociado pela pessoa jurídica dos bens, o seu preço deverá ser baseado em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, cabendo à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros.

48.3.2 – Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros

Presume-se a distribuição disfarçada de lucros, se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, mesmo que negócios de que tratam as letras “a” a “d” do subtópico 48.3, sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.

Considera-se sócio ou acionista controlador a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou por intermédio de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade.

48.3.3 – Determinação do lucro real

Para fins de determinação do lucro real:

a)   nos casos das letras “a” e “d” do subtópico 48.3, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;

b)   no caso da letra “b” do subtópico 48.3, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;

c)   no caso da letra “c” do subtópico 48.3, a importância perdida não será dedutível;

d)   no caso da letra “e” do subtópico 48.3, o montante dos rendimentos que exceder o valor de mercado não será dedutível;

e)   no caso da letra “f” do subtópico 48.3, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.

O imposto e multa correspondente apurado na forma acima somente poderão ser lançados de ofício após o término do período de apuração do imposto.

Ressalta-se que os lucros ou dividendos distribuídos aos sócios ou acionistas a partir de 1996 são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário.
49 – Compensação de Prejuízos Fiscais
49.1 – Disposições gerais

Respeitados os limites e condições focalizados nos subtópicos seguintes, na apuração do lucro real, poderão ser compensados os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), observado o seguinte:

a)   são compensáveis os prejuízos fiscais apurados em períodos de apuração encerrados a partir do ano-calendário de 1995, bem como os saldos ainda não compensados, existentes em 31.12.1994, de prejuízos fiscais apurados a partir do ano-calendário de 1991;

b)   somente podem compensar prejuízos fiscais as pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação;

c)   somente poderão ser compensados os prejuízos fiscais apurados em períodos nos quais a empresa foi tributada pelo lucro real, sendo inadmissível compensar prejuízos de períodos nos quais a empresa submeteu-se à tributação pelo lucro presumido, ainda que esses valores tenham sido apurados no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, 30% (trinta por cento).

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 115)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV, alterado pela Lei nº 11.941/2009, a demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas. E, ainda de acordo com a Lei nº 11.941/2009, art. 60, essa disposição não altera o tratamento dos resultados operacionais e não operacionais para fins de apuração e compensação de prejuízo fiscal.
49.2 – Limite máximo de compensação

O lucro real apurado em cada período de apuração (lucro líquido, negativo ou positivo, ajustado pelas adições e exclusões, previstos nos arts. 249 e 250 do RIR/2018), poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores em, no máximo, 30%.

Observa-se que esse limite está relacionado com o lucro real do período de apuração em que o prejuízo for compensado e não com o prejuízo a compensar. O prejuízo fiscal de período de apuração anterior poderá ser integralmente compensado em um único período de apuração, desde que o valor a compensar não ultrapasse a 30% do lucro real do período de apuração da compensação.

Exemplo:

Suponha-se que, em determinado período de apuração, sejam apurados:

1. Lucro Líquido do período                                                                    R$    1.000.000,00

2. Adições                                                                                                         R$        400.000,00

3. Exclusões                                                                                                   (R$      200.000,00)

4. Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais          R$    1.200,000.00

5. Compensação de prejuízos de períodos anteriores permitido R$        360.000,00

6. Lucro Real                                                                                                   R$        840.000,00

O valor de R$ 360.000,00 foi encontrado da seguinte forma:

R$ 1.200.000,00 3 30% 5 R$ 360.000,00

O limite de 30% não se aplica à compensação de prejuízos fiscais nos seguintes casos: a)    decorrentes da exploração de atividades rurais; b)    apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação, aprovados até 30.06.1993 (Befiex), as quais podem compensar o prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subsequentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
49.3 – Modificação do controle societário e do ramo de atividade

49.3.1 – Perda do direito de compensar prejuízos

A pessoa jurídica não poderá compensar seus prejuízos fiscais se entre a data da apuração e a da compensação do prejuízo houver ocorrido, cumulativamente:

a)   modificação do seu controle societário; e

b)   modificação do ramo de atividade.

Verifica-se que esses dois eventos só constituem causa impeditiva da compensação de prejuízos fiscais se houverem ocorrido, cumulativamente (embora não necessariamente na mesma ocasião), entre o encerramento do período de apuração no qual o prejuízo foi apurado e o encerramento do período de apuração da compensação.

Não fica prejudicado o direito de compensar prejuízos se:

a)   entre a apuração do prejuízo e a compensação ocorrer modificação do controle societário, sem alteração do ramo de atividade, ou apenas modificação do ramo de atividade, sem alteração do controle societário;

b)   houver modificação do controle societário e do ramo de atividade antes da apuração do prejuízo ou depois da compensação;

c)   houver modificação do controle societário antes da apuração do prejuízo ou após a compensação e modificação do ramo de atividade entre a apuração e a compensação;

d)   houver modificação do ramo de atividade antes da apuração do prejuízo ou após a compensação e modificação do controle entre a apuração e a compensação.

Observa-se também que, se os dois eventos ocorrerem (cumulativamente) após ter sido efetuada a compensação parcial de prejuízos, eles inibem a compensação do saldo, mas não prejudicam a compensação parcial realizada anteriormente (mesmo que esta tenha sido efetuada após a ocorrência do primeiro evento restritivo).

49.3.2 – Modificação do controle societário

Entende-se por controlador da pessoa, natural ou jurídica, ou grupos de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum que:

a)   Controle direto

•          é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

•          usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da sociedade.

b)   Controle indireto

•          considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;

•          entende-se como modificado o controle direto ou indireto da sociedade quando a detenção desse controle é passada (mediante transferência da titularidade de participações societárias) de uma pessoa ou grupo de pessoas para outra pessoa ou outro grupo de pessoas, mesmo que os adquirentes já participem do capital da sociedade.

Não há modificação de controle se a mesma pessoa ou grupo de pessoas que controla a sociedade aumenta ou diminui a sua participação proporcional no capital volante, mantendo-a, entretanto, em pelo menos 50% dos votos mais um.

Exemplo:

Supondo-se que a sociedade “B” seja controlada pela sociedade “A”

Se o sócio ou acionista controlador da sociedade “A” transfere esse controle para outra, ou outras pessoas, altera-se o controle direto da sociedade “A” e o controle indireto da sociedade “B”, ou seja:

49.3.3 – Modificação do ramo de atividade

Por falta de regulamentação da matéria, há certa dificuldade para se definir com segurança o conceito de mudança de ramo de atividade que seja adequado à hipótese. Normalmente, a alteração do ramo de atividade pode ocorrer por inclusão de nova atividade ou substituição de atividade anteriormente exercida, desde que, em qualquer caso, a nova atividade seja de ramo diferente das anteriormente exploradas.

Tem-se, todavia, entendido que a simples cessação de determinada atividade e a manutenção de outra já explorada anteriormente não constituem impedimento à compensação de prejuízos, visto que, em tal hipótese, não ocorre modificação do ramo, mas apenas cessação parcial de atividade.

Como subsídios ao encaminhamento de soluções de casos práticos, lembramos que:

a)   a indústria de determinado produto é ramo de atividade distinto do simples comércio do mesmo produto; e que

b)   a indústria de um determinado gênero de produto compreende todas as espécies desse gênero. A indústria de móveis, por exemplo, é sempre do mesmo ramo de atividade, quaisquer que sejam as espécies de móveis fabricados.

49.4 – Prejuízos fiscais não operacionais

A partir de janeiro de 1996, os prejuízos fiscais foram classificados em Prejuízos Fiscais Não Operacionais (PFNO) e Prejuízos Fiscais das Demais Atividades (PFDA).

Os prejuízos não operacionais somente podem ser compensados, nos períodos subsequentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2015, art. 116)

49.4.1 – Conceito de prejuízo ou lucro não operacional

Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda.

O resultado não operacional será igual à diferença, positiva ou negativa, entre valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.

Para fins da neutralidade tributária, deverá ser considerada no valor contábil eventual diferença entre o valor do ativo na contabilidade societária e o valor do ativo mensurado de acordo com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 observada na data da adoção inicial da neutralidade tributária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 116, §§ 1º, 2º e 12)

Ressaltamos que a restrição à compensação de prejuízos não operacionais não se aplica em relação às perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) em virtude de terem se tornado imprestáveis, obsoletos ou de terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.

Considera-se valor contábil de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente):

a)   no caso de participações societárias avaliadas pela equivalência patrimonial, a soma algébrica das seguintes parcelas:

a.1)     valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade;

a.2)     ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que já amortizado, hipótese em que o valor amortizado deve estar registrado na Parte B do Lalur;

a.3)     provisão para perdas, constituída até 31.12.1995, quando dedutível, observando-se que a dedutibilidade dessa provisão ficou condicionada ao seguinte:

a.3.1)      constituição depois de 3 anos da aquisição do investimento (a provisão constituída antes desse prazo pode ser considerada dedutível após a fluência dele, se atendidas as duas condições que seguem);

a.3.2)      comprovação da perda como permanente, assim entendida a de difícil ou improvável recuperação, cabendo à empresa o ônus da prova;

a.3.3)      o valor provisionado não deve corresponder a ágio pago na aquisição do investimento;

b)   no caso de participações societárias não sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, o custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31.12.1995 (se a aquisição tiver ocorrido até essa data), diminuído da provisão para perdas que tiver sido computada na apuração do lucro real, nas condições mencionadas em “a.3”;

c)   no caso dos demais bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) , o valor pelo qual o bem estiver registrado na contabilidade, corrigido monetariamente até 31.12.1995 (se a aquisição tiver ocorrido até essa data), diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.

49.4.2 – Compensação só com lucros não operacionais

Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1º.01.1996, somente poderão ser compensados com lucros não operacionais, observado o limite de 30%.

49.4.3 – Separação de prejuízos não operacionais e operacionais

A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízos fiscais).

Nesse caso, a pessoa jurídica deverá comparar o prejuízo não operacional com o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real, observado o seguinte:

a)   se o prejuízo fiscal for maior, todo o resultado não operacional negativo será considerado prejuízo fiscal não operacional e a parcela excedente será considerada prejuízo fiscal das demais atividades;

b)   se todo o resultado não operacional negativo for maior ou igual ao prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional.

49.4.4 – Controle separado

Os prejuízos fiscais não operacionais e o prejuízo fiscal devem ser controlados na Parte “B” do Lalur para compensação futura com os lucros da mesma natureza apurados em períodos subsequentes.

49.4.5 – Limite de compensação

O valor do prejuízo fiscal não operacional a ser compensado em cada período de apuração subsequente não poderá exceder o total dos resultados não operacionais positivos apurados no período da compensação.

A soma dos prejuízos fiscais não operacionais com os prejuízos decorrentes de outras atividades da pessoa jurídica, a ser compensada, não poderá exceder o limite de 30% do lucro real.

49.4.6 – Compensação entre prejuízo e resultado não operacional

No período de apuração em que for apurado resultado não operacional positivo, todo o seu valor será utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores, ainda que a parcela do lucro real admitida para compensação não seja suficiente ou tenha sido apurado prejuízo fiscal.

Nesta hipótese, a parcela dos prejuízos fiscais não operacionais compensados com os lucros não operacionais que não puder ser compensada com o lucro real, seja em virtude do limite comentado no subtópico 49.4.5 ou de ter ocorrido prejuízo fiscal no período passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, sendo realizados os ajustes no Lalur Parte “B”.

Exemplo:

Admitindo-se que uma empresa submetida à apuração anual do lucro real no ano-calendário de 20×1, nesse ano:

a)   realizou alienações de bens do ativo permanente, das quais resultou prejuízo não operacional no valor de R$ 170.000,00; e

b)   apurou prejuízo fiscal, no Lalur, no valor de R$ 255.000,00.

Nesse caso, no ano-calendário de 20×1, como o prejuízo fiscal apurado (R$ 255.000,00) foi superior ao valor do prejuízo não operacional (R$ 170.000,00), verificou-se o seguinte:

– Total do prejuízo fiscal apurado no Lalur                                                                     R$      255.000,00

– Prejuízo fiscal não operacional                                                                                        (R$    170.000,00)

– Prejuízo fiscal das demais atividades                                                                             R$         85.000,00

Caso a situação fosse inversa, ou seja, se o prejuízo não operacional fosse de R$ 255.000,00 e o prejuízo fiscal apurado no Lalur fosse de R$ 170.000,00, o total do prejuízo fiscal apurado (R$ 170.000,00) seria considerado não operacional.

Continuando o exemplo, admitindo-se agora que essa empresa, no ano-calendário de 20×2, apurou resultado não operacional positivo (lucro) de R$ 180.000,00 e lucro real, antes da compensação de prejuízos, de R$ 480.000,00, tem-se a seguinte situação:

1 – prejuízo fiscal compensável dentro do limite de 30% do lucro líquido ajustado:

•     total do prejuízo fiscal a compensar                                                                           R$      255.000,00

•     limite para a compensação (30% de R$ 480.000,00)                                         R$      144.000,00

•     parcela excedente a compensar nos períodos de apuração subsequentes R$     111.000,00

2 – Compensação de prejuízo não operacional de 20×2:

•     prejuízo não operacional de 20×1                                                                               R$      170.000,00

•     parcela compensada do lucro real 20×2                                                                 (R$    144.000,00)

•     parcela não compensada                                                                                                 R$         26.000,00

Vê-se que, nesse caso, como o lucro não operacional de 20×2 (R$ 180.000,00) é suficiente para compensar o total do prejuízo não operacional de 20×1 (R$ 170.000,00), a parcela do prejuízo não operacional no valor de R$ 26.000,00, que não pode ser compensada em virtude do limite de 30% do lucro real de 20×2, passará a ser considerada prejuízo das demais atividades, procedendo-se aos ajustes na Parte “B” do Lalur.

49.4.7 – Registro no Lalur

Os prejuízos fiscais apurados no exemplo do subtópico 49.4.6, bem como os efeitos da sua compensação em 20×2, devem ser registrados na Parte “B” do Lalur da seguinte forma:

PARTE B – CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CONTA: Prejuízos Fiscais Operacionais
DATA DO
LANÇAMENTO
HISTÓRICOPARA EFEITO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA
CONTROLE DE VALORES
MÊS DE
REFERÊNCIA
VALOR A
CORRIGIR
COEFICIENTEDÉBITOCRÉDITOSALDO
R$D/C
31.12.20×1Valor apurado no enceramento do ano-calendário nessa data    170.000,00170.000,00C
31.12.20×2Compensação parcial efetuada   144.000,00 26.000,00C
31.12.20×2Transferência para a conta de controle do prejuízo operacional, da parcela compensada com o lucro não operacional de 2013, mas compensado na apuração do lucro real em virtude do limite de 30% desse   26.000,00   
PARTE B – CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS
CONTA: Prejuízos Fiscais Operacionais
DATA DO
LANÇAMENTO
HISTÓRICOPARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIACONTROLE DE VALORES
MÊS DE
REFERÊNCIA
VALOR A CORRIGIRCOEFICIENTEDÉBITOCRÉDITOSALDO
R$D/C
31.12.20×1Valor apurado no encerramento do ano-calendário, nessa data    85.000,0085.000,00C
31.12.20×2Parcela do prejuízo não operacional de 20×1, compensada com o lucro não operacional de 20×2, mas não compensada na apuração do lucro real, em virtude do limite de 30% desse    26.000,00111.000,00C

A compensação de prejuízo fiscal opera-se na Parte “A” do Lalur, mediante lançamento do seu valor no subtópico 49.4.6 da Demonstração do lucro real, até o limite de 30% do valor positivo encontrado nesse subtópico.

Na hipótese exemplificada, no enceramento do período de apuração anual, em 31.12.20×2, o lucro líquido antes do Imposto de Renda tenha sido de R$ 420.000,00, o qual, depois de ajustado no Lalur por adição R$ 67.000,000 e exclusão de R$ 7.000,00, resultou naquele lucro real de R$ 480.000,00

PARTE A – REGISTRO DOS AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO
DATAHISTÓRICOADIÇÕESEXCLUSÕES
31.12.20×2Demonstração do lucro real R$R$
 1. Lucro líquido do IR  420.000,00
 2. Mais: Adições 2.1 – Multas fiscais 2.2 – Contribuição Social sobre o Lucro   35.000,00 32.000,00  67.000,00
 3. Menos: Exclusões 3.1 – Dividendos recebidos  7.000,00
 4. Subtotal  480.000,00
 5. Menos: Compensações 5.1 – Prejuízos fiscais do ano-calendário de 2013  144.000,00
 6. Lucro real  336.000,00
 Reconhecemos a exatidão desta demonstração (Localidade), 31 de dezembro de 20×2   
 Diretor, Gerente ou Titular Contabilista – CRC nº 
49.5 – Prejuízos fiscais das demais atividades

A compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades segue o mesmo procedimento adotado para a compensação dos prejuízos fiscais operacionais, já vistos nos subtópicos anteriores.

49.6 – Empresas que apuram o lucro real trimestral

Se a empresa apurar o lucro real trimestralmente (procedimento opcional aplicável a partir de 1997), o prejuízo fiscal apurado em um trimestre somente poderá ser compensado com o lucro real apurado nos trimestres subsequentes (ainda que do mesmo ano-calendário), com observância de todos os limites e condições tratados neste tópico.

49.7 – Absorção de prejuízos na escrituração comercial

A absorção de prejuízos apurados na escrituração comercial mediante débito à conta de lucros acumulados de reservas de lucros ou de capital ao capital social ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual (atualmente empresário), não prejudica o direito de compensar o prejuízo fiscal apurado no Lalur.

49.8 – Sociedade em conta de participação

Não pode ser compensado com o lucro real do sócio ostensivo o prejuízo fiscal apurado pela Sociedade em Conta de Participação (SCP), o qual somente poderá ser compensado com ou lucro real apurado pela SCP, observados o limite e as condições já examinados neste tópico.

49.9 – Prejuízos apurados no exterior

A partir de 1996, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, passaram a compor o lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano em que os lucros forem disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Os prejuízos apurados no exterior não poderão ser compensados com os lucros auferidos no Brasil.

Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada, não sendo aplicado o limite de 30% do lucro real.

50 – Contribuição social sobre o Lucro Líquido
50.1 – Introdução

A contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve seguir as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecida para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL.

50.2 – Contribuintes

Contribuintes da CSLL são todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação do IRPJ.

50.3 – Entidades em liquidação extrajudicial ou falência

Essas entidades estão sujeitas às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

Em sendo decretada a liquidação extrajudicial ou a falência, a pessoa jurídica continuará a cumprir suas obrigações principais e acessórias nos mesmos prazos previstos para as demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à entrega da ECF.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

Decretada a liquidação extrajudicial ou a falência, a pessoa jurídica continuará a cumprir suas obrigações principais e acessórias nos mesmos prazos previstos para as demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à entrega da ECF.

Cabe ao liquidante ou síndico proceder à atualização cadastral da entidade, sem a obrigatoriedade de antecipar a entrega da ECF.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 145)

Cabe ao liquidante ou síndico proceder à atualização cadastral da entidade, sem a obrigatoriedade de antecipar a entrega da ECF.
50.4 – Cooperativas

O cálculo da CSLL das sociedades cooperativas será efetuado sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não cooperados.

50.4.1 – Cooperativas de consumo

As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

O termo consumidores abrange tanto os não cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo.
50.5 – Sociedades em conta de participação

Nas sociedades em conta de participação (SCP), os seus resultados deverão ser apurados com observância das normas fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

A responsabilidade pela apuração dos resultados e recolhimentos da CSLL pela SCP é do sócio ostensivo.

A apuração da CSLL da SCP deve seguir as mesmas normas para o IRPJ previstas no tópico 44.
50.6 – Fundos de investimento imobiliário

Os fundos de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668/1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, sujeita-se ao pagamento da CSLL aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Considera-se pessoa ligada ao quotista:

a)   pessoa física:

a.1)     os seus parentes até o segundo grau;

a.2)     a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

b)   pessoa jurídica:

b.1)    a que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/1976.

50.7 – Consórcios de empresas

Os resultados compreendidos entre receitas e despesas apurados pelas empresas consorciadas devem ser proporcionalizados de acordo com a participação de cada uma no empreendimento.

50.8 – Imunidade e isenções

50.8.1 – Entidades de assistência social

Para que as entidades beneficentes de assistência social possam ser imunes da CSLL, devem atender cumulativamente às seguintes condições:

a)   sejam reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

b)   sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;

c)   promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

d)   não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

e)   apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.

(1) Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (2) A imunidade de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da imunidade.

50.8.2 – Isenção

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Essas entidades para usufruir o gozo da isenção devem atender aos seguintes requisitos:

a)   não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

b)   aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c)   manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d)   conservar em boa ordem, pelo prazo decadencial, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e)   apresentar, anualmente, ECF, em conformidade com o disposto em ato da RFB.

Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo Imobilizado.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) suspenderá o gozo da isenção, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.

Também é considerado infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento pela instituição isenta, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda ou da contribuição social sobre o Lucro Líquido.

À suspensão do gozo da isenção aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996.

50.8.3 – Isenções específicas

São isentas da CSLL:

a)   a entidade binacional Itaipu;

b)   as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.

50.9 – Base de cálculo

A base de cálculo da CSLL será determinada segundo a legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador; é o resultado ajustado, correspondente ao período de apuração.

Considera-se resultado ajustado o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação da CSLL.

(1) Vide quadro de adições e exclusões constantes do subtópico 7.3. (2) As receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, quando da liquidação da correspondente operação. A apuração dessas receitas poderá ser feita pelo regime de competência, a qual deverá ser observada para todo o ano-calendário. (3) De acordo com a MP nº 451/2008, art. 3º, ficam isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
50.10 – Alíquota

A alíquota da CSLL será de 9% aplicados sobre a base de cálculo encontrada no período de apuração. E desde 1º.09.2015 até 31.12.2018 a alíquota da CSL devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização e as referidas na Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º, I a XII (bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, administradoras de mercado de balcão organizado, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, e entidades de liquidação e compensação), passou a ser de 20%, conforme Lei nº13.169/2015.

Veja mais no subtópico 8.7.5.1.

50.11 – Períodos de apuração da CSLL

O período de apuração encerra-se:

a)   no dia 31 de dezembro do ano-calendário, no caso de apuração da CSLL com base no resultado ajustado anual;

b)   nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de apuração da CSLL com base no resultado ajustado trimestral.

Em sendo adotada uma das formas de apuração previstas nas letras “a” e “b”, esta será irretratável para todo o ano-calendário.

No caso de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do evento.

(1) A data do evento é a da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica.
(2) A extinção da pessoa jurídica se dá na data do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.
50.12 – CSLL trimestral

Da CSLL apurada no trimestre, poderá ser deduzido o valor:

a)   da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);

b)   dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, objeto de declaração de compensação relativos à CSLL;

c)   do saldo negativo de CSLL de períodos de apuração anteriores de que trata o inciso II do art. 35 da IN SRF nº 390/2004;

d)   da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado sobre receitas auferidas, no período, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de
crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como, pela remuneração
de serviços profissionais.

Poderá ser deduzido da CSLL apurada com base no resultado ajustado do trimestre encerrado em 31 de dezembro o imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que vier a ser pago até 31 de março do ano-calendário subsequente que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil, relativo a lucros disponibilizados no exterior nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532/1997, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158-35/2001, e a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, durante o ano-calendário a que se refere o balanço, até o limite do valor da CSLL acrescido em decorrência dessa adição.
50.13 – CSLL anual

A pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro real anual deverá efetuar o pagamento mensal da CSLL por estimativa.

Aplica-se esta norma, ainda que a pessoa jurídica tenha arbitrado o resultado em qualquer trimestre do ano-calendário.

50.13.1 – Percentuais e acréscimos à base de cálculo estimada

A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada pela soma:

a)   de 12% da receita bruta auferida no período;

b)   dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;

c)   dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, no mês em que forem auferidos, inclusive:

c.1)     os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

c.2)     os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

c.3)     os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

c.4)     a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

c.5)     os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

c.6)     as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual;

c.7)     os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos;

c.8)     a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregue para a formação do referido patrimônio.

O percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir de 1º de setembro de 2003 é de 32%, para as atividades de:

a)   prestação de serviços em geral, exceto nas atividades de prestação de serviços hospitalares e de transporte, inclusive o de carga;

b)   intermediação de negócios;

c)   administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d)   prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Nas atividades de prestação de serviços hospitalares e de transporte, inclusive de carga, o percentual de receita bruta a ser considerado será de 12%.

No caso de alienações de bens do ativo permanente e de ouro, não considerado ativo financeiro, o ganho de capital será apurado pela diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, observadas as demais condições previstas nos §§ 6º a 10 do art. 18 da IN SRF nº 390/2004.

No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

50.13.2 – Instituições financeiras e equiparadas

Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência complementar aberta, a base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta auferida, ajustada pelas seguintes deduções:

a)   no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

a.1)     as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;

a.2)     as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

a.3)     as despesas de cessão de créditos;

a.4)     as despesas de câmbio;

a.5)     as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;

a.6)     as perdas nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas na letra “a”;

b)   no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

c)   no caso de entidades de previdência complementar aberta e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

d)   no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as corresponsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas.

Também integrarão a receita bruta:

a)   os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

b)   os ganhos líquidos e rendimentos auferidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado por órgão competente ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

(1) Não será permitida a dedução de qualquer despesa administrativa na determinação da receita bruta prevista neste subtópico. (2) Veja mais no subtópico 8.7.5.1.

50.13.3 – Base de cálculo estimada da CSLL

Da base de cálculo da CSLL estimada, não integram:

a)   as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;

b)   a reversão de saldo de provisões, salvo as para créditos de liquidação duvidosa constituídas antes de 1997, as para pagamento de férias, as para pagamento de décimo terceiro salário e as técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência complementar;

c)   os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;

d)   os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço, e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário;

e)   os juros sobre o capital próprio auferidos.

50.13.4 – Receita bruta e suas exclusões

Considera-se receita bruta das vendas e serviços o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, observando-se que:

a)   as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar, como receita bruta, o montante efetivamente recebido, correspondente às unidades imobiliárias vendidas;

b)   os valores auferidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, a título de repasse, de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integram a receita bruta.

(1) Na hipótese da letra “a”, aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (2) Não integram a receita bruta os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros que devam ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação. (3) O valor do Vale-pedágio obrigatório, pago pelo embarcador ao transportador, não integra o frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável.

50.13.5 – Deduções da CSLL mensal

Para fins de cálculo do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL apurada no mês o valor da CSLL retida sobre receitas auferidas no período, originadas de pagamentos efetuados por:

a)   órgão público, autarquia, fundações da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); e

b)   outra pessoa jurídica de direito privado, na hipótese de pagamento pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

50.13.6 – Suspensão ou redução da CSLL mensal

A pessoa jurídica que pretende suspender ou reduzir a CSLL devida mensalmente deverá levantar balanço ou balancete de suspensão ou redução, podendo:

a)   suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre que o valor da CSLL devida, calculado com base no resultado ajustado do período em curso, é igual ou inferior à soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele em que se desejar suspender o pagamento;

b)   reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente à diferença positiva entre a CSLL devida no período em curso e a soma da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário anteriores àquele em que se desejar reduzir o pagamento.

50.13.7 – Pagamento do mês de janeiro

A pessoa jurídica também poderá suspender ou reduzir a CSLL devida no mês de janeiro, desde que levante balanço de suspensão ou redução e demonstre que a CSLL devida no período é inferior à calculada com base na estimativa.

No caso da base de cálculo ser negativa apurada em balanço ou balancete de suspensão, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento da CSLL correspondente a esse mês.

50.13.8 – Balanço ou balancete de suspensão ou redução

Para efeito de determinação do resultado do período em curso, o balanço ou balancete será:

a)   levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;

b)   transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento da CSLL do respectivo mês.

50.13.9 – Deduções da CSLL apurada em balanço ou balancete de redução

A pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida, apurada em balanço ou balancete de redução para fins de cálculo da CSLL a pagar, os seguintes valores:

a)   as CSLL devidas em meses anteriores do ano-calendário, seja sobre a base estimada ou sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução;

b)   a CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);

c)   o valor relativo ao crédito compensável de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, observado o limite de até 30% do saldo da CSLL remanescente no período de apuração;

d)   a CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado sobre receitas auferidas no período pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de  crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, VII e IX, incluídos pela MP nº 449/2008, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da PER/DComp, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além dos débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00.

Dessa forma, entendemos que o saldo negativo do IRPJ e CSL apurados em um determinado período não poderá ser compensado com o IRPJ e CSL estimado devido mensalmente em períodos posteriores, tendo em vista a vedação da utilização da PER/DComp.

50.14 – Apuração e deduções da CSLL anual

Quando do enceramento do ano-calendário em 31 de dezembro, poderão ser deduzidos da CSLL devida apurada neste período, os seguintes valores:

a)   do imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que vier a ser pago até 31 de março do ano-calendário subsequente, que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil relativo a lucros disponibilizados no exterior e a rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior durante o ano-calendário a que se refere o balanço, até o limite do valor da CSLL acrescido em decorrência da adição dos referidos lucros e rendimentos;

b)   correspondentes às CSLL efetivamente pagas, mediante Darf, relativas aos meses do ano-calendário, seja sobre a base estimada ou sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução;

c)   correspondentes ao montante original de CSLL, apurado no transcorrer do ano-calendário, sobre a base de cálculo estimada ou sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução, que seja objeto de parcelamento deferido pela RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 35 da IN SRF nº 390/2004;

d)   da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundações da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);

e)   dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, objeto de declaração de compensação relativos à CSLL;

f)    da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado sobre receitas auferidas no período pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como, pela remuneração de serviços profissionais.

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 3º, VII e IX, incluídos pela MP nº 449/2008, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da PER/DComp, os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além dos débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00.

Dessa forma, entendemos que o saldo negativo do IRPJ e CSL apurados em um determinado período não poderá ser compensado com o IRPJ e CSL estimado devido mensalmente em períodos posteriores, tendo em vista a vedação da utilização da PER/DComp.

50.15 – Saldo em 31 de dezembro

O saldo da CSLL em 31 de dezembro do ano-calendário:

a)   se positivo, deverá ser pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento;

b)   se negativo, poderá ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição.

Os valores pagos a título de CSLL com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução, correspondentes aos meses de janeiro a novembro, que excederem o valor devido em 31 de dezembro do ano-calendário no ajuste anual, serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa referencial da Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetuada.

A parcela do saldo negativo a ser compensada correspondente ao valor pago no último dia útil de janeiro do ano-calendário subsequente, com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução referente ao mês de dezembro do ano-calendário anterior, será acrescida dos juros Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que a compensação ou restituição estiver sendo efetuada.

Para fins de pagamento do saldo positivo de que trata a letra “a”, a pessoa jurídica que tenha parcelado valores mensais de CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada ou em balanço ou balancete de redução, deverá excluir desse saldo o montante correspondente aos valores parcelados, não podendo as prestações do parcelamento não pagas até 31 de março do ano-calendário subsequente gerar saldo negativo de CSLL a compensar ou a restituir.

O saldo da CSLL parcelada que não for compensado poderá ser compensado com os valores da CSLL em períodos subsequentes, até o montante das parcelas efetivamente pagas do parcelamento.

50.16 – Demonstração do resultado ajustado

Para demonstrar a base de cálculo da CSLL, poderá utilizar o Lalur ou livro específico para apuração da CSLL, a fim de transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subsequentes.

50.17 – Despesas operacionais

Para efeito de apuração do resultado ajustado, é vedada a dedução:

a)   das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

b)   de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

50.18 – Depreciação, amortização e exaustão

Na apuração da CSLL, será aplicada a mesma norma relativa à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes à depreciação acelerada incentivada da atividade rural e a contrapartida do aumento do ativo em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, quanto pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional que comporá a base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.

50.19 – Provisões

Na determinação da base de cálculo da CSLL, somente serão dedutíveis as provisões:

a)   técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável;

b)   para o pagamento de férias de empregados;

c)   para o pagamento de décimo terceiro salário de empregados;

d)   para perdas de estoques de livros, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.753/2003.

50.20 – Tributos e contribuições

Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL segundo o regime de competência.

A dedutibilidade não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

a)   depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;

b)   impugnação, reclamação ou recurso nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

c)   concessão de medida liminar em mandado de segurança;

d)   concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

50.21 – Dos gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos

As despesas operacionais relativas aos gastos realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos, observadas as disposições do Decreto nº 4.928/2003, poderão ser deduzidos do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.

Veja mais no subtópico 32.10.
50.22 – Despesas com alimentação

Os gastos com alimentação somente poderão ser dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, quando fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

(1) A dedutibilidade dos gastos com alimentação independe da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador e aplica-se, também, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela empresa indistintamente a todos os empregados.
(2) Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, não será permitida a dedução de despesas com a alimentação de sócios, acionistas e administradores.
(3) Sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), veja o subtópico 32.1.
50.23 – Avaliação de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros a preço de mercado

A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder o rendimento produzido até a referida data somente será computada na base de cálculo da CSLL quando da alienação dos respectivos ativos.

(1) No caso de desvalorização decorrente da avaliação mencionada nesses subtópicos, a perda será também reconhecida, para efeito de apuração da CSLL, quando da alienação do investimento.
(2) Considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge. (3) Os lançamentos contábeis serão efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse fim na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 334/2003.
50.24 – Participação societária integralizada em outra pessoa jurídica

A diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, de participação societária de titularidade da empresa que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil dessa mesma pessoa jurídica, não poderá ser computada na determinação da base de cálculo da CSLL.

O valor da diferença apurada, controlado na Parte “B” do Lalur ou livro específico, somente deverá ser computado na determinação da base de cálculo da CSLL:

a)   na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;

b)   proporcionalmente ao valor realizado no período de apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida, realizar o valor dessa participação por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.

Não será considerada realização a eventual transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições previstas neste subtópico.
50.25 – Das receitas e despesas financeiras

50.25.1 – Renegociação de dívidas

Nas instituições financeiras, a redução do montante a ser recebido proveniente da renegociação de dívidas originárias de crédito rural autorizada por lei, deverá ser registrada pela pessoa jurídica devedora como receita financeira, sendo dedutível na apuração do resultado ajustado da instituição credora como despesa financeira.

50.25.2 – Variações monetárias

Serão consideradas como receitas ou despesa financeira para fins de determinação da base de cálculo da CSLL as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.

No caso de atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias, para os efeitos da CSLL, serão reconhecidas segundo as normas específicas.

50.25.3 – Variações cambiais

Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão computadas, quando da liquidação da correspondente operação.

O reconhecimento da variação cambial poderá ser efetuado pelo regime de competência, por opção, sendo aplicável para todo o ano-calendário.

Caso venha mudar o critério de reconhecimento das variações cambiais, nos anos-calendário subsequentes, deve observar o disposto na IN SRF nº 345/2003.

50.26 – Compensação de bases de cálculo negativas

50.26.1 – Disposições gerais

Na determinação da base de cálculo da CSLL, o resultado apurado depois de ajustado pelas adições e exclusões quando positivo, poderá ser reduzido pela compensação de valor negativo apurado na determinação da base de cálculo da CSLL em período de apuração anterior, encerrados a partir do ano-calendário de 1992 até o limite de 30% do resultado positivo apurado.

A permissão para compensação da base de cálculo negativa da CSLL somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.

A base de cálculo negativa da CSLL a ser compensada é a apurada na demonstração do resultado ajustado, que poderá ser transcrita no Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

50.26.2 – Mudança de controle societário e de ramo de atividade

Se, entre a data da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica não poderá compensar a base de cálculo negativa da CSLL.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 118)

50.26.3 – Retorno ao regime de incidência do resultado ajustado

A pessoa jurídica que tenha sido tributada com base no lucro presumido no ano-calendário anterior e venha a retornar ao lucro real no ano-calendário seguinte, o saldo de bases de cálculo negativas remanescente deste regime, e não utilizado, poderá vir a ser compensado, observados o limite de 30% da base de cálculo positiva e demais normas para a sua compensação.

50.27 – Operações com veículos usados

As pessoas jurídicas que têm como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores computarão como receita de vendas de veículos usados (adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados) a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.

Considera-se receita bruta, neste caso, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado constante da nota fiscal de venda e o seu custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada.

Na hipótese da pessoa jurídica optar pelo lucro real anual, para fins de apuração da base de cálculo estimada, aplicar-se-á o percentual de:

a)   12% sobre a receita bruta definida neste subtópico, auferida nos períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003; e

b)   32% para os períodos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003.

50.28 – Devolução de capital em bens e direitos

A devolução da participação no capital social, aos sócios ou acionistas com bens e direitos pertencentes ao ativo da pessoa jurídica, poderá ser avaliado pelo valor de mercado.

Nessa hipótese, a diferença entre o valor contábil dos bens ou direitos entregues como devolução de capital, será considerada como ganho de capital e deverá ser acrescida a base de cálculo da CSLL.

No caso da investidora, a diferença entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o valor contábil da participação extinta será excluída do resultado ajustado ou não será computada no resultado presumido ou arbitrado da CSLL.

Em se tratando de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial, em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil, a pessoa jurídica que estiver recebendo os bens ou direitos deverá registrá-los pelo valor pelo qual tiverem sido recebidos, reconhecendo, como ganho de capital sujeito à incidência da CSLL, a diferença entre este e o valor contábil da participação extinta.

50.29 – Devolução do patrimônio de entidade isenta

A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que a pessoa jurídica houver entregue para a formação do referido patrimônio deverá ser computada na determinação do resultado ajustado.

50.30 – Bônus de adimplência fiscal

As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos 5 anos, com opção pelo lucro real, poderão se beneficiar do referido bônus, de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637/2002.

50.30.1 – Forma de cálculo

O bônus de adimplência será de 1% sobre a base de cálculo da CSLL, determinado de acordo com as normas de apuração do lucro presumido.

O cálculo do bônus será feito relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento.

O bônus será calculado em relação à base de cálculo presumida relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento.

No caso da pessoa jurídica optante pelo lucro real trimestral, o bônus será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.

50.30.2 – Utilização do bônus

O bônus, calculado na forma do subtópico 50.30.1, será utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

a)   no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral;

b)   no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em um determinado período de apuração previstos nas letras “a” e “b” poderá ser deduzida nos anos-calendário subsequentes da seguinte forma:

a)   em cada trimestre no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido;

b)   no ajuste anual no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

50.30.3 – Pessoas jurídicas impedidas

Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB:

a)   lançamento de ofício;

b)   débitos com exigibilidade suspensa;

c)   inscrição em dívida ativa;

d)   recolhimentos ou pagamentos em atraso;

e)   falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

(1) No caso de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nas letras “a” e “b” serão desconsideradas desde a origem. (2) Ocorrendo a desoneração da nota 1, a pessoa jurídica poderá, observado o disposto no subtópico 50.30.2, calcular, a partir do ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, o bônus em relação aos anos-calendário em que estava impedida de deduzi-lo.

50.30.4 – Multas

A utilização indevida do bônus implica a imposição da multa de 150%, referente ao dobro, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme Lei nº 10.637/2000, art. 38, § 8º, alterada pela Lei nº 11.488/2007, art. 17, calculada sobre o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do bônus.

Aplicam-se às multas de que tratam as letras “a”, as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383/1991.

50.30.5 – Contabilização

O registro contábil do bônus será procedido da seguinte forma:

a)   na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucros ou Prejuízos Acumulados;

b)   na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida na letra “a”.

50.31 – Livro de Apuração da CSLL – LACS

Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as disposições de escrituração do IRPJ, devendo ser informados no Lalur:

a)   os lançamentos de ajustes do lucro líquido do período, relativos a adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária;

b)  a demonstração da base de cálculo e o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e

c)  os registros de controle de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.

O livro da CSL será escriturado no e-Lacs que fica no bloco M da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 182)

51 – Livro de Apuração do Lucro Real
51.1 – Definição

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Lalur, o qual será entregue em meio digital.

No Lalur:

a)   serão lançados os ajustes do lucro líquido do período de apuração;

b)   será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda (Bloco M e N);

c)   serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em períodos subsequentes, de depreciação acelerada e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros e não constem na escrituração comercial.

Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o Lalur, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:

a)   o lucro líquido do período de apuração;

b)   os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes;

c)   o lucro real;

d)   a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e

e)   as demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica.

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda pela sistemática do lucro real, a ECF é o Lalur.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, art. 180)

51.2 – Divisão do Lalur

Para fins de lançamento dos ajustes do lucro líquido do período de apuração, o Lalur será dividido da seguinte forma:

a)   Parte “A”, destinada aos lançamentos das adições, exclusões e compensações do período de apuração; e

b)   Parte “B”, destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem na escrituração comercial da pessoa jurídica, mas que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos futuros.

A escrituração da Parte “A” deverá obedecer à ordem cronológica e os lançamentos de adição, exclusão ou compensação deverão ser efetuados de forma clara e individualizada, com a indicação da conta ou subconta em que os valores tenham sido registrados na escrituração comercial, inclusive, se for o caso, com a referência do saldo constante na Parte “B”.

Tratando-se de ajuste que não tenha registro correspondente na escrituração comercial, no histórico do lançamento, além da natureza do ajuste, serão indicados os valores sobre os quais a adição ou exclusão foi calculada.

51.3 – Multa

O sujeito passivo que deixar de apresentar ou que apresentar em atraso o Lalur nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal de Brasil fica sujeito à multa equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento).

A multa será limitada em:

a)   R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

b)   R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese da letra “a”.

A multa será reduzida:

a)   em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias depois do prazo;

b)   em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias depois do prazo;

c)   à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

d)   em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

Quando não houver lucro líquido, antes da incidência do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido antes da incidência do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

O sujeito passivo que apresentar o Lalur com inexatidões, incorreções ou omissões fica sujeito à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

A multa terá como base de cálculo a diferença do valor, inexato, incorreto ou omitido e não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício e será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

Sem prejuízo das penalidades, aplica-se o arbitramento de lucro à pessoa jurídica que não escriturar o Lalur de acordo com as disposições da legislação tributária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, arts. 183 a 185)


[1].     A referida Instrução Normativa da RFB disciplina sobre os benefícios fiscais aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Contudo, cabe destacar que o foco desta obra é o IR das Pessoas Jurídicas; assim, apenas citamos alguns aspectos do benefício ao IRPF como mera ilustração, mas não temos a intenção de detalhar ou esgotar o tema em relação à pessoa física.

[2].     A referida Instrução Normativa da RFB disciplina sobre os benefícios fiscais aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.