dezembro 15, 2020

Microempreendedor Individual (MEI)

Por admin
1 – INTRODUÇÃO

Para se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual (MEI), é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um único empregado contratado, que receba o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Entre as vantagens oferecidas dentro do sistema do MEI destaca-se o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais para esses pequenos empresários, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Além disso, para efeitos tributários, o MEI é enquadrado nas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo Simples Nacional, e pagará um valor fixo mensal que será atualizado anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com o pagamento dessas contribuições, o MEI terá ainda o acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis.

O MEI produz seus efeitos desde 1º.07.2009 e, atualmente, as regras aplicáveis a esse regime são as constantes na Resolução CGSN nº 94/2011 e as alterações posteriores.

(Leis Complementares nos 123/2006, art. 18-A, 18-B e 18-C, com as alterações da Lei Complementar no 155/2016, e 128/2008, art. 14 e 139/2011 e Resoluções CGSN nos 94/2011, arts. 91 a 108 e 104/2012)

2 – OPÇÃO

O MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Para esse efeito, considera-se MEI o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços (Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, art. 966) e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a)   tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00, observando-se que, no caso de início de atividade, esse limite será de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;

Até 31.12.2011, o limite de receita bruta acumulada no ano-calendário era de R$ 36.000,00, e no caso de início de atividades, o limite era de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 139/2011).

b)   seja optante pelo Simples Nacional;

c)   exerça tão somente atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011;

d)   possua um único estabelecimento;

e)   não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e

f)    não contrate mais de um empregado, o qual deve receber exclusivamente 1 salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Observadas as demais condições e para efeito do disposto na letra “c” poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.

O tratamento diferenciado e favorecido previsto para o MEI aplica-se exclusivamente na vigência do período de enquadramento no sistema de recolhimento de que trata o tópico 2.3 exceto na hipótese do inciso II do parágrafo único do art. 103 da Resolução CGSN nº 94/2011.

O MEI é modalidade de microempresa e não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do Simples Nacional (Resolução CGSN/SE nº 115/2014).

(Resoluções CGSN nos 94/2011, arts. 91 e 96, 98/2012 e 104/2012, e Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

2.1 – Início de atividades – Limite proporcional da receita bruta

No caso de início de atividades, o limite passou a ser de R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 91).

Até 31.12.2011, o limite de receita bruta acumulada no ano-calendário era de R$ 36.000,00 e, no caso de início de atividades, o limite era de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 139/2011 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 91).
2.2 – Recolhimento da contribuição relativa à pessoa do empresário

A opção pelo Simei importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, calculada com base em 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Por força da Medida Provisória nº 529/2011, convertida na Lei nº 12.470/2011, a referida contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) foi reduzida, a partir da competência maio/2011, para 5% do salário mínimo.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 92, I e Medida Provisória nº 529/2011, art. 1º, convertida na Lei nº 12.470/2011)

2.3 – Recolhimento fixo mensal

O MEI optante pelo Simei deve recolhe, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), independente do valor da sua receita bruta auferida no mês, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a)   5% do salário mínimo, a título da contribuição prevista no subtópico 2.2;

(1) O valor de que trata a letra “a” será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213/1991, de forma a manter equivalência com a contribuição da Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 2º.
(2) Tendo em vista a publicação do Decreto nº 8.948/2016, a contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, correspondente a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição, passa a ser de R$ 39,40, com vigência a partir de 1º.01.2015.

b)   R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;

c)   R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.

(1) Sem prejuízo da sujeição aos demais tributos e contribuições não abrangidos pelo Simples Nacional, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e da dispensa das contribuições ao sistema “S”, os MEI optantes pelo Simei não estão sujeitas ao IRPJ, ao IPI, a CSL, à Cofins, à contribuição ao PIS/Pasep e à CPP para a seguridade social.
(2) O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se: a)        o enquadramento previsto no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/201; b)       as atividades econômicas constantes do CNPJ na 1ª geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no Simei ou ao 1º mês de cada ano-calendário.

Não se aplicam aos optantes do regime do Simei:

a) o disposto da Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 18, o qual estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na 2ª faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a ME sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014;

b) as reduções previstas na Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 20, segundo o qual, na hipótese de o Estado, o Município ou o Distrito Federal concederem isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por ME ou EPP, ou ainda determinarem recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 do mesmo artigo (veja letra “a”), será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do CGSN, ou qualquer dedução na base de cálculo;

c) as isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 60.000,00;

d) retenções de ISS sobre os serviços prestados;

e) atribuições da qualidade de substituto tributário; e

f) reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por Estado ou Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma do disposto no § 20-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 94; Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

2.4 – Efeitos

A opção pelo Simei:

a)   será irretratável para todo o ano-calendário;

b)   deve ser formalizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional <www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional>;

c)   para as empresas já constituídas, deverá ser formalizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção;

d)   para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ desde 1º.07.2009, será simultânea a inscrição no CNPJ, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o da Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 1º.

(1) Na opção pelo Simei, o MEI deverá declarar: a)        que não se enquadra nas vedações para ingresso no Simei; e b)       que se enquadra nos limites e condições mencionados no tópico 2. (2) Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo Simei, de que trata a letra “c”, o contribuinte poderá: a)        regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simei, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo; b)       efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 93)

3 – vedação a opção

Não poderá optar pela sistemática do Simei o MEI:

a)   cuja atividade seja tributada pelos Anexos:

a.1)     IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2014;

a.2)     V ou VI da Lei Complementar nº 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2015;

b)   que possua mais de um estabelecimento;

c)   que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou

d)   que contrate empregado, excetuada a hipótese mencionada no tópico 6 adiante.

O MEI também não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples
Nacional. 

Notas (1) Cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (2) Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (3) Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (4) Entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 4º, com as alterações da Lei Complementar nº 155/2016; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, I; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 104-B; Resolução CGSN nº 115/2014, art. 3º)

4 – desenquadramento

O desenquadramento do Simei será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte à RFB dar-se-á, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional:

a)   por opção, produzindo efeitos:

a.1)     a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

a.2)     a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;

b)   obrigatoriamente, quando:

b.1)    exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ 81.000,00, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

b.1.1)      a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

b.1.2)      retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

b.1.3)      retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 81.000,00 em mais de 20%;

b.2)    deixar de atender a qualquer das demais condições previstas nas letras “c” a “f” do tópico 2, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

O desenquadramento de ofício dar-se-á quando:

a)   verificada a falta da comunicação obrigatória nas hipóteses mencionadas na letra “b” supra, contando-se seus efeitos a partir da data prevista nas letras “b.1” ou “b.2”, conforme o caso;

b)   constatado que, quando do ingresso no Simei, o empresário individual não atendia às condições referidas no tópico ou prestou declaração inverídica na hipótese referida na Nota ao subitem 2.4, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no regime.

Ressalta-se que, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, o desenquadramento do Simei:

a)   será promovido automaticamente, quando da apresentação, pelo contribuinte, da comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional ou do registro, no sistema, pelo ente federado, da exclusão de ofício;

b)   produzirá efeitos a contar da data de efeitos da exclusão do Simples Nacional.

(1) O desenquadramento do Simei não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. (2) A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do MEI do Simei nos prazos mencionados neste subitem, sujeitará o contribuinte à multa de R$ 50,00, insusceptível de redução. (3) O MEI não será desenquadrado de ofício do Simei, pelo exercício de atividade não permitida, caso a ocupação esteja permitida quando do enquadramento no regime. Neste caso, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de atividades permitidas na qual conste a referida ocupação. (4) A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses: a)        houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); b)       incluir atividade não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011; c)        abrir filial.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 92, § 4º, art. 105, caput e §§ 1º a 4º e art. 106; Resolução CGSN nº 107/2013, art. 1º; Resolução CGSN nº 117/2014; e Resolução CGSN nº 125/2015, art. 1º)

4.1 – Efeitos do desenquadramento

O MEI desenquadrado do Simei passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto nos subtópicos 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 a seguir.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 105, § 5º)

4.1.1 – Desenquadramento do Simei e exclusão do Simples Nacional

O MEI desenquadrado do Simei e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 105, § 6º)

4.1.2 – Excesso de receita bruta inferior a 20%

Se a receita bruta auferida pelo MEI no ano-calendário anterior não ultrapassar R$ 97.200,00, ou, em caso de início de atividade, em mais de 20% o limite correspondente a R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos I a V e V-A da Lei Complementar nº 123/2006, observando-se, em relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ISS, a tabela constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, e com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a tabela constante do Anexo XIII da mencionada resolução.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 105º, § 7º, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014)

4.1.3 – Excesso de receita bruta superior a 20%

Se a receita bruta auferida pelo MEI no ano-calendário anterior ultrapassar R$ 97.200,00, ou, em caso de início de atividade, em mais de 20% o limite correspondente a R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, este deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto de Renda, sem prejuízo do disposto no subtópico 4.1.1.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 105, § 8º)

5 – EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

Para o MEI optante pelo Simei, o aplicativo para a emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) possibilitará a emissão dos documentos para todos os meses do ano-calendário, e estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início das atividades.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95, caput e § 1º)

5.1 – Prazo de recolhimento

O pagamento mensal dos tributos devidos deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Salienta-se que, quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido para o recolhimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

(Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 38, caput e § 3º, e 95,§ 2º)

6 – CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

O MEI optante pelo Simei poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria, observando-se que, neste caso:

a)   deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

b)   fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, inciso IV, ou seja, a declarar à RFB e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

c)   está sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata a Lei nº 8.212/1991, art. 22, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

(1) No caso de afastamento legal do único empregado do MEI, este poderá efetuar a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (2) Não se incluem no limite de que trata este tópico os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou a condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.
(3) A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-C e Resoluções CGSN nos 94/2011, art. 96 e 98/2012, art. 1º)

7 – VEDAÇÃO À CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional, observando-se, para esse efeito, os seguintes conceitos:

a)   cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação;

b)   dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços;

c)   serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores;

d)   por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.

Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI:

a)   será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias; e

b)   ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

(Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 104-B a 104-C, com a redação dada pela Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

8 – DECLARAÇÃO ANUAL Do simples nacional (DASN-SIMEI)

Caso o MEI seja optante pelo Simei no ano-calendário anterior, este deverá apresentar, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), em formato especial, a qual conterá tão somente:

a)   a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

b)   a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

c)   informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Os dados informados na DASN-Simei relativos à letra “c” poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI.

(1) As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-Simei serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(2) A exigência da DASN-Simei não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

(Resoluções CGSN nos 94/2011, arts. 100, caput e §§ 4º a 6º e 98/2012)

8.1 – Situações especiais

Nas hipóteses em que o empresário individual tenha sido extinto, a DASN-Simei relativa à situação especial deverá ser entregue até:

a)   o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b)   o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do SIMEI, inclusive no caso de o desenquadramento ter decorrido da exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entregar a DASN-Simei abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado, no prazo estabelecido no tópico 8.

(Resoluções CGSN nos 94/2011, art. 100, §§ 1º e 2º e 104/2012, art. 2º)

8.2 – Retificação

A DASN-Simei poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN)

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 100, § 3º)

8.3 – Entrega fora do prazo ou com incorreções

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa:

a)   de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%.

Para efeito de aplicação da multa referida na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observado a multa mínima aplicável, a qual é de R$ 50,00, as multas serão reduzidas:

a)   à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b)   a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observando-se que o MEI:

a)   será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação;

b)   sujeitar-se-á à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, limitada a 20%;.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 107)

8.4 – Dumei

A partir da instituição, em ato próprio do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Declaração Única do MEI (Dumei), de que trata o § 3º do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI ficará dispensado da apresentação da DASN-Simei.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 101)

8.5 – Dispensa de certificação digital

O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. Porém, poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 102)

9 – COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA

O MEI fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011, que deverá ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 97, caput e inciso I)

9.1 – Relatório mensal das receitas brutas

Segue, abaixo, o modelo do relatório mensal das receitas brutas, mencionado no tópico 9.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

CNPJ:
Empreendedor individual:
Período de apuração:
RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS – COMÉRCIO
I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscalR$
II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitidoR$
III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)R$
RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – INDÚSTRIA
IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscalR$
V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitidoR$
VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V)R$
RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VII – Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscalR$
VIII – Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitidoR$
IX – Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII)R$
X – Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX)R$
LOCAL E DATA:ASSINATURA DO EMPRESÁRIO:
ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO: – Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período. – As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas.

(Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011)

10 – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Em relação à emissão de notas fiscais, o MEI ficará:

a)   dispensado da emissão:

a.1)     nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e

a.2)     nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;

b)   obrigado à sua emissão:

b.1)    nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e

b.2)    nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Vale destacar que o documento fiscal deverá atenderá aos requisitos:

a)   do documento fiscal avulso, quando prevista na legislação do ente federado;

b)   da autorização para impressão de documentos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte; ou

c)   do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

Atente-se que a simplificação ou postergação da exigência referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do MEI não prejudica a emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 97, caput e inciso II e § 2º, II e art. 98, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 115/2014)

11 – LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS

O microempreendedor individual fica dispensado da obrigação de escriturar os livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 97, § 1º)