dezembro 15, 2020

Simples Nacional (Geral)

Por admin
1 – INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, , instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em vigor desde 1º.07.2007, em substituição ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317/1996, que encontra-se revogada, desde aquela data.

2 – finalidade

O Simples Nacional foi criado para beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte com objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições:

a)   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b)   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso IX do art. 5º da Resolução CGSN nº 94/2011;

c)   Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

d)   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto sobre a importação de bens e serviços;

e)   Contribuição para o PIS/Pasep, exceto sobre a importação de bens e serviços;

f)    Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços:

f.1)     construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

f.2)     serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

g)   Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

h)   Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

3 – atividades expressamente vedadas

Preliminarmente, antes mesmo de verificar as atividades vedadas ao ingresso na sistemática do Simples Nacional, deve-se identificar a presença de impedimentos sob o aspecto “societário e/ou formais”, expressos no art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 que, da mesma forma, impedem o contribuinte de se beneficiar do tratamento jurídico e tributário diferenciado, para nenhum efeito legal, nas situações abaixo relacionadas:

a)   de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b)   que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (até 31.12.2017) e de R$ 4.800.000 (a partir de 1º.01.2018), de que trata o inciso II do caput do art. 3º da citada Lei Complementar;

d)   cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a letra “c”;

e)   cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a letra “c”;

f)    constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

g)   que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h)   que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i)    resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;

j)    constituída sob a forma de sociedade por ações;

k)   cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (vedação aplicável desde 08.08.2014).

Nota

Desde 1º.01.2017, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 anos.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

O investidor-anjo:

a) não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

c) será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 anos.

Para fins de enquadramento da sociedade como ME ou como EPP, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 4º e 61-A a 61-D; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, caput, Lei Complementar nº 155/2016, arts. 1º e 11; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 15; Resolução CGSN nº 115/2014, art. 2º)

3.1 – Impedimentos quanto à atividade exercida

Quanto aos impedimentos relacionados à atividade da pessoa jurídica, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações posteriores, não podem recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional:

a)   que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

b)   que tenha sócio domiciliado no exterior;

c)   de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

d)   que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

e)   que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

f)    que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

g)   que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

h)   que exerça atividade de importação de combustíveis;

i)    que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

i.1)      cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

i.2)      bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, as preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado e cervejas sem álcool (vedação aplicável até 31.12.2014);

Notas

(1) Desde 1º.01.2015, a ME ou EPP envasadora de bebidas não alcoólicas que vier a optar pelo Simples Nacional permanecerá obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, §§ 4º e 15; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 72-A; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 3º e 6º, I).

(2) A partir de 1º.01.2018, não poderão optar pelo Simples Nacional, a ME ou a EPP que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

a) bebidas não alcoólicas: refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado; e cervejas sem álcool; e

b) bebidas alcoólicas, a atividade de produção artesanal ou venda de bebidas alcoólicas no atacado (micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias).

j)    que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios (vedação aplicável até 07.08.2014);

k)   que realize cessão ou locação de mão de obra;

l)    que realize atividade de consultoria (vedação aplicável até 07.08.2014);

m) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

n)   que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS;

o)   com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

(1)  Conforme esclareceu a Solução de Divergência Cosit nº 5/2011, desde “1º.01.2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS. Até o dia 31.12.2008, não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, tributados ou não pelo ISS, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional”. (2) De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, § 1º e 18, § 5º-B, XV, com a redação dada pela Lei Complementar nº 133/2009, art. 1º, desde 1º.01.2010, podem optar pelo Simples Nacional as atividades de: produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. (3) Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 4/2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. (4) A partir de 1º.01.2015, a ME ou EPP envasadora de bebidas não alcoólicas que vier a optar pelo Simples Nacional permanecerá obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, §§ 4º e 15; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 72-A; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 3º e 6º, I).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 17; Lei Complementar nº 128/2008, art. 1º; Lei Complementar nº 133/2009, art. 1º; Lei Complementar nº 139/2011, art. 2º; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 16, III e VIII; Lei Complementar nº 155/2016, art. 1º e 11; Solução de Divergência Cosit nº 5/2011)

3.2 – Lista de atividades impeditivas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências, aprovou uma relação de atividades impeditivas ao Simples Nacional e de atividades concomitantemente impeditivas e permitidas ao sistema, que deve ser utilizado como um referencial no momento da opção por esse regime simplificado.

Lembre-se de que tal regramento encontra-se disciplinado nas normas abaixo mencionadas e dentro dos respectivos períodos de vigência:

a)   Resolução CGSN nº 6/2007 – Anexos I e II (vigência até 31.12.2008);

b)   Resolução CGSN nº 50/2008 – Anexo único (vigência de 1º.01.2009 a 31.11.2010;

c)   Resolução CGSN nº 77/2010 – Anexos I e II (vigência de 1º.12.2010 a 31.12.2011); e

d)   Resolução CGSN nº 94/2011 – Anexos VI e VII (vigência a partir de 1º.01.2012), observadas as alterações introduzidas pela Resolução CGSN nº 115/2014 (com efeitos a partir de 1º.01.2015).

Observa-se, inclusive, que serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes.

Assim, a ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da Cnae seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário de acordo com o art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, se:

a)   exercer tão somente as atividades permitidas no Simples Nacional; e

b)   prestar a declaração que ateste o disposto na letra “a”.

Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

a)   se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerça essa atividade passará a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011;

b)   se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente.

A lista de atividades impeditivas constam do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 8º, § 1º) – Códigos previstos na Cnae impeditivos ao Simples Nacional (vigência: 01.01.2015), com redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014 e pela Resolução CGSN nº 119/2014.

3.3 – Lista de atividades concomitantemente impeditivas e permitidas

A lista de atividades, concomitantemente, impeditivas e permitidas ao Simples Nacional constam do Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 8º, § 2º) – Códigos previstos na Cnae que abrangem, concomitantemente, atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (vigência: 01.01.2015), com redação dada pela Resolução CGSN nº 117/2014 e pela Resolução CGSN nº 119/2014.

4 – Atividades expressamente admitidas

As vedações relativas ao exercício das atividades mencionadas no tópico 2 não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades a seguir ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação:

1)   creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

2)   agência terceirizada de correios;

3)   agência de viagem e turismo;

4)   centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

5)   agência lotérica;

6)   serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

7)   transporte municipal de passageiros;

8)   escritórios de serviços contábeis.

Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: a)    promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; b)    fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; c)    promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. Na hipótese de descumprimento das obrigações supracitadas, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento.

9)   construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

10) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

11) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

A partir de 1º.01.2015, a possibilidade de opção pelo regime tributário do Simples Nacional referida no item 11 independerá do exercício cumulativo, por parte da ME ou da EPP, das atividades de administração e locação de imóveis de terceiros.

12) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

13) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

14) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

15) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

16) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

17) empresas montadoras de estandes para feiras;

18)                produção cultural e artística;

19)                produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

20)                laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

21)                serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

22)                serviços de prótese em geral;

23)                fisioterapia (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

24)                corretagem de seguros (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

25)                consultoria (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

26)                serviços advocatícios (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

27)                medicina, inclusive laboratorial e enfermagem (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

28)                medicina veterinária (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

29)                odontologia (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

30)                psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

31)                serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

32)                arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

33)                representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

34)                perícia, leilão e avaliação (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

35)                auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

36)                jornalismo e publicidade (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

37)                agenciamento, exceto de mão de obra (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

38)                corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, desde que observado o subtópico 2.6 (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

39)                serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, desde que observado o subtópico 2.6 (opção permitida a partir de 1º.01.2015);

40) que exerça a atividade de produção artesanal ou venda de bebidas alcoólicas no atacado (micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias);

41) outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não (opção permitida a partir de 1º.01.2015).

Também poderá optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa e nem incorra em nenhuma das demais hipóteses de vedação mencionadas no item 3.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17 e 18; Lei Complementar nº 128/2008, art. 3º; Lei Complementar nº 139/2011; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, I; Lei Complementar nº 155/2016; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A; Resolução CGSN nº 117/2014)

5 – obrigações fiscais e acessórias

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), estão sujeitas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis, conforme as normas contidas na Resolução CGSN nº 94/2011.

5.1 – Emissão de documentos fiscais

Conforme art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, com a redação dada pela Resolução CGSN/SE nº 115/2014, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais:

a)   autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;

b)   diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

Para tanto, devem ser observadas ainda as seguintes disposições:

a)   relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal;

b)   a utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

b.1)    “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e

b.2)    “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS E DE IPI”;

c)   quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação;

d)   na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida;

e)   na hipótese de emissão de documento fiscal de entrada relativo à operação ou prestação, a ME ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS porventura devido no campo “Informações Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento;

f)    na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nas letras “d” e “e”, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste Sinief que instituiu o referido documento eletrônico;

g)   na prestação de serviço sujeito ao ISS, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na prestação;

h)   relativamente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federados.

Os documentos fiscais autorizados anteriormente à opção poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas as condições deste procedimento.

(1)  Os documentos fiscais mencionados neste tópico serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/nº, de 15.12.1970 e nº 6, de 21.02.1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30.09.2005 (NF-e). Entretanto, o disposto nesta nota não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS.
(2)  O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações pode exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, I e § 4º e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 57, 61, 61-A e 63, com as alterações dadas pela Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

5.1.1 – Emissão de documento fiscal com crédito do ICMS

Desde 1º.01.2009, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional passaram a ter direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou de EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, observando-se que consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$…; correspondente à alíquota de …%, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006.”

A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual:

a)   previsto na coluna “ICMS” nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:

a.1)     a receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao da operação;

a.2)     a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12, na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da operação;

b)   de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota de que trata a letra “a” será aquela considerando a respectiva redução.

Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e a alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste Sinief que instituiu o referido documento eletrônico.

(1)  A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada neste subtópico, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: a)        estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b)       tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional; c)        houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; d)       a operação for imune ao ICMS; e)        considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa); f)        tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal. (2)  O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata este subtópico, quando:
a)        a alíquota de que trata o § 1º do art. 58 não for informada na nota fiscal; b)       a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou à industrialização; c)        a operação enquadrar-se em situações previstas na nota 1. (3)  Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 56 da Resolução CGSN nº 94/2011, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo conforme a legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do Simples Nacional. (4)  Na hipótese de concessão pelo Estado ou Distrito Federal às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, de crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, nos termos Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, § 5º, deverão ser observadas as disposições estabelecidas unilateralmente pelo ente federativo instituidor. (5)  Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011. (6) O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 61-A da Resolução CGSN nº 94/2011. (7) Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 61-A da Resolução CGSN nº 94/201.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 23; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 58, 59, 64, 64-A e 64-B, com as inclusões e alterações da Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

5.2 – Livros fiscais e contábeis

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional devem adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

a)   livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

b)   livro Registro de Inventário, no qual devem constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

c)   livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, do contribuinte do ICMS;

d)   livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

e)   livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

f)    livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI;

g)   livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, a ser utilizado pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

h)   livros específicos, a serem utilizados pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

i)    livro Registro de Veículos, a ser utilizado por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

Os livros mencionados nas letras “a” a “f” supra podem ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

Observa-se que a apresentação da escrituração contábil, em especial do livro Diário e do livro Razão, dispensa a apresentação do livro Caixa.

O livro Caixa deverá:

a)   conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;

b)   ser escriturado por estabelecimento.

(1)  Os livros fiscais mencionados acima serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/nº de 15.12.1970 e nº 6, de 21.02.1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30.09.2005 (NF-e), observado o disposto no art. 61-A da Resolução CGSN nº 94/2011, incluído pela Resolução CGSN/SE nº 115/2014. O disposto nesta nota não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS. (2)  As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional podem, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 26 e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 61, 63 e 65, com as alterações da Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

5.2.1 – ME ou EPP sujeita à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

Essa declaração substitui os livros referidos nas letras “d” e “e” do subtópico 5.2, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, § 5º e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 61, § 5º, 68 e 69, com as alterações da Resolução CGSN/SE nº 115/2014)

5.3 – Guarda e conservação de livros e documentos fiscais

Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 26, II e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 62)

5.4 – Apresentação da Defis

A partir do ano-calendário de 2012, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

Salienta-se que a exigência da Defis não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

5.4.1 – Prazo para apresentação

A Defis será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

5.4.2 – Prazo para apresentação nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão, incorporação

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:

a)   o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b)   o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

5.4.3 – Prazo para apresentação no caso de exclusão do Simples Nacional

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido no subtópico 5.1.

5.4.4 – Pessoa jurídica inativa

Na hipótese de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na Defis.

Para esse efeito, considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

5.4.5 – Retificação

A Defis poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.

O art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/1966) estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Nesse sentido, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

5.4.6 – Compartilhamento de informações

As informações prestadas pelo contribuinte na Defis serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

5.5 – Exclusão do Simples Nacional

As ME ou as EPP excluídas do Simples Nacional estarão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observando-se que:

a)   quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta, a ME ou a EPP desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício;

b)   o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

Aplica-se o disposto na letra “a” em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19 da Lei Complementar nº 123/2006, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da Federação que os houver adotado.

(Leis Complementares nos 123/2006, art. 32 e 139/2011)

6 – formalidades para a opção

A opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação.

A Lei Complementar nº 139/2011, que alterou vários dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, trouxe além do aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional, entre outras disposições, as quais foram posteriormente disciplinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional mediante uma consolidação normativa das principais resoluções que envolvem o sistema, a Resolução CGSN nº 94/2011, em vigor desde 1º.01.2012.

Assim, desde essa data estão revogadas todas as resoluções relacionadas no art. 141 da Resolução CGSN nº 94/2011, inclusive a Resolução CGSN nº 92/2011, que tratava do parcelamento de débitos do Simples Nacional, cuja matéria também consta da referida consolidação.

O objetivo dessa consolidação normativa visou também à padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples Nacional.

No ano de 2014, a Lei Complementar nº 123/2006 foi alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que, entre outras providências, aumentou o rol de pessoas jurídicas autorizadas à opção por esse regime.

(Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar nº 139/2011; Lei Complementar nº 147/2014; Lei Complementar nº 155/2016; Resolução CGSN nº 94/2011)

6.1 – Empresas autorizadas a optar

Podem optar pelo Simples Nacional na condição de microempresa (ME) ou na de empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a)   no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (até 31.12.2017) ou a R$ 4.800.000,00 (a partir de 1º.01.2018).

 (1) No período de 1º.07.2007 a 31.12.2011, puderam optar pelo Simples Nacional a ME, a EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a)        no caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; b)       no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
Em face das alterações introduzidas na Lei Complementar nº 123/2006 pela Lei Complementar nº 139/2011, esses limites foram majorados, conforme se verifica nas letras “a” e “b” deste tópico. Entretanto, a EPP optante pelo Simples Nacional em 31.12.2011 que, durante o ano-calendário de 2011, auferir receita bruta total anual entre R$ 2.400.000,01 e R$ 3.600.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º.01.2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante. (2)  No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados.

(Leis Complementares nos 123/2006, arts. 3º, 79-E e 16 e 139/2011, art. 3º e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 130)

6.1.1 Regra de transição para 2017

A EPP optante pelo Simples Nacional, em 31.12.2017, que, durante o ano-calendário de 2017, auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00 continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º.01.2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, 16, 18, § 5º-C, VI, e 79-E; Lei Complementar nº 139/2011, art. 3º; Lei Complementar nº 155/2016, arts. 1º e 11, III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 2º, 6º, § 4º, e 130; Resolução CGSN nº 117/2014)

6.2 – Opção com efeitos a partir de 1º de janeiro

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A opção deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado no caso de início de atividade.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, exceto no caso de início de atividade, o contribuinte poderá:

a)   regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b)   efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

(Leis Complementares nos 123/2006, art. 16 e 139/2011, art. 1º e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 6º)

6.3 – Opção em início de atividade

No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:

a)   a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

b)   após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual;

c)   os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual:

c.1)     até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;

c.2)     até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;

c.3)     até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês;

d)   confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c”, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional, bem como observar que a ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo sistema na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ;

e)   a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida.

(1)  Considera-se empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (2)  A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida.

(Leis Complementares nos 123/2006, art. 16 e 139/2011, art. 1º e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 6º)

6.4 – Opções de períodos anteriores

6.4.1 – Opção excepcional para o ano-calendário de 2007

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção pôde ser realizada de 02.07 a 20.08.2007, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2007.

(Resolução CGSN nº 4/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 19/2007)

6.4.2 – Opção excepcional para o ano-calendário de 2009

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2009, a opção pôde ser realizada do 1º.01.2009 até 20.02.2009, produzindo efeitos a partir do 1º .01.2009.

(Resolução CGSN nº 4/2007, alterada pela Resolução CGSN nº 54/2009)

6.4.3 – Migração do Simples Federal para o Simples Nacional

As ME e as EPP, regularmente inscritas pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317/1996, foram consideradas inscritas no Simples Nacional, salvo as que estivam impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação.

Para fins dessa opção tácita, consideravam-se regularmente optantes a ME e a EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário diferenciado e simplificado (Simples Federal), que até 30.06.2007 não estivessem excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tivessem obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.

A RFB disponibilizou, por meio da Internet, no mês de junho de 2007, relação de contribuintes optantes pelo Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), que não tiveram pendências detectadas relativamente à possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

A verificação da relação emitida pela RFB implica o deferimento da opção tácita para o Simples Nacional, desde que a ME e a EPP não incorressem em nenhuma das vedações à opção até 30.06.2007.

Em julho de 2007, foi disponibilizado, pela Internet, o resultado da opção tácita.

A opção tácita submeteu o contribuinte à sistemática do Simples Nacional desde 1º.07.2007, sendo irretratável para todo o segundo 2º semestre do ano-calendário de 2007, ressalvado aos contribuintes que não quiseram permanecer neste regime.

Os contribuintes inscritos no Simples Nacional, que já estavam inscritos no Simples Federal, puderam cancelar sua opção até 20.08.2007, mediante aplicativo específico que será disponibilizado no site da RFB. Já os contribuintes inscritos no Simples Nacional, que incorriam em pelo menos uma das situações impeditivas, deveriam pedir o cancelamento da inscrição no Simples Nacional, por meio desse mesmo aplicativo.

Foi disponibilizada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a relação dos contribuintes inscritos no Simples Federal para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional.

(1) A opção tácita não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para o ingresso no Simples Nacional. (2) A exclusão do Simples Federal, de que trata a Lei nº 9.317/1996, não implica anulação da opção tácita pelo Simples Nacional.
6.5 – Agendamento da opção

A ME ou a EPP poderá efetuar agendamento da opção, observando-se que:

a)   estará disponível, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o 1º dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção;

b)   sujeitar-se-á ao disposto na nota 2 do subtópico 6.1 e no subtópico 6.3;

c)   na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa:

c.1)     solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto na letra “a”; ou

c.2)     realizar a opção no prazo e condições previstos no subtópico 6.2;

d)   inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário subsequente;

e)   o agendamento:

e.1)     não se aplica à opção para ME ou EPP em início de atividade;

e.2)     poderá ser cancelado até o final do prazo previsto na letra “a”.

Portanto, o agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional.

Na hipótese de não haver pendências, a solicitação de opção será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 1º de janeiro seguinte ao agendamento, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

(1)  A confirmação do agendamento não implica opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a)        para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional;
b)       para as empresas em início de atividade, a realização da opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas nos arts. 91 a 108 da Resolução CGSN nº 94/2011. (2)  Observa-se, ainda, que não haverá contencioso administrativo na hipótese de rejeição do agendamento. (3) O agendamento confirmado poderá ser cancelado até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário a que se refira a opção, independentemente de notificação, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos do § 6º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, sendo a informação do cancelamento divulgada no Portal do Simples Nacional. Na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a)       solicitar novo agendamento depois da regularização das pendências, observado o prazo mencionado; ou b)       realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1º do art. 6º da mesma norma.

(Leis Complementares nos 123/2006, art. 16 e 139/2011, art. 1º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 7º; Resolução CGSN nº 113/2014)

6.6 – Resultado do pedido de opção

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional.

Na hipótese de ser indeferida a opção ao Simples Nacional, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

Será dada ciência do termo à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação, observando-se que a opção pelo Simples Nacional implica na aceitação do sistema de comunicação eletrônica, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme o disposto no art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 16 e 29, §§ 6º e 8º e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 13, 14 e 110)

6.7 – Cnae

Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes.

O Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN/SE nº 115/2014 e pela Resolução CGSN nº 117/2014 relaciona os códigos da Cnae impeditivos ao Simples Nacional e o Anexo VII relaciona os códigos ambíguos da Cnae, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da Cnae seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção, se:

a)   exercer tão somente as atividades permitidas no Simples Nacional; e

b)   prestar a declaração que ateste o disposto na letra “a”.

Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

a)   se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerça essa atividade passará a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011;

b)   se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 16 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 8º; Resolução CGSN nº 115/2014; Resolução CGSN nº 117/2014)

6.8 – Limites de receita bruta

6.8.1 – Limites anuais

Os limites anuais de receita bruta para efeito de enquadramento no Simples Nacional são:

a)   para enquadramento como microempresa (ME): R$ 360.000,00;

b) para enquadramento como EPP:

b.1) até 31.12.2017: R$ 3.600.000,00;

b.2) a partir de 1º.01.2018: R$ 4.800.000,00.

Para fins de enquadramento como ME ou EPP, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto na letra “b”, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar nº 123/2006, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

 (Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 14 e 25-A, § 4º; Lei Complementar nº 139/2011, art. 2º; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, I; Lei Complementar nº 155/2016, arts. 1º e 11, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 2º, § 1º; Resolução CGSN nº 117/2014, arts. 1º e 10; Resolução CGSN nº 126/2016, art. 1º)

6.8.2 – Limites início de atividade

No caso de início de atividade:

a) no próprio ano-calendário, cada um dos limites previstos para as receitas no mercado interno e, adicionalmente, para as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, será de R$ 300.000,00 (até 31.12.2017) e de R$ 400.000,00 (a partir de 1º.01.2018), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, conforme o quadro a seguir, observando-se, ainda, que:

a.1) se a receita bruta acumulada no ano–calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a R$ 300.000,00 (até 31.12.2017) e a R$ 400.000,00 (a partir de 1º.01.2018), multiplicados pelo número de meses desse período, a EPP estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade;

a.2) se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% do limite referido, os efeitos da exclusão dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente, ou seja, os efeitos da exclusão não retroagirão ao início de atividade;

b) no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites previstos para as receitas no mercado interno e, adicionalmente, para as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, serão os previstos na forma da letra “a”.

Limites Proporcionais – Início de Atividades

Número de meses de atividadeLimite proporcional para enquadramento como ME – R$Limite proporcional para enquadramento como EPP – R$
Desde 1º.01.2015De 1º.01.2015 a 31.12.2017A partir de 1º.01.2018
11330.000,003.300.000,004.400.000,00
10300.000.003.000.000,004.000.000,00
09270.000,002.700.000,003.600.000,00
08240.000,002.400.000,003.200.000,00
07210.000,002.100.000,002.800.000,00
06180.000,001.800.000,002.400.000,00
05150.000,001.500.000,002.000.000,00
04120.000,001.200.000,001.600.000,00
0390.000,00900.000,001.200.000,00
0260.000,00600.000,00800.000,00
0130.000,00300.000,00400.000,00
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º; Lei Complementar nº 139/2011, art. 2º; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, I; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 2º e 3º; Lei Complementar nº 155/2016, art. 1º e 11, III; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 1º e 10; Resolução CGSN nº 126/2016)

6.9 – Receita bruta

Para fins do enquadramento nos limites informados, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

De acordo com Resolução CGSN nº 122/2015, art. 1º, que altera a Resolução CGSN nº 94/2011:

a)   não compõem a receita bruta:

a.1)     a venda de bens do ativo imobilizado, assim considerados ativos tangíveis que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e cuja desincorporação ocorra somente a partir do 2º ano de sua respectiva entrada;

a.2)     os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo.

6.9.1 – Devolução de mercadoria

Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a)   o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b)   caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes até ser integralmente deduzido.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

6.9.2 – Cancelamento de nota fiscal

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária.

Ressalta-se que, para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.

Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deverá ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, I e § 6º, e art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 2º, II, e 17; Resolução CGSN nº 109/2013; Resolução CGSN nº 122/2015, art. 1º)

6.10 – Tributos abrangidos

A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições:

a)   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b)   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto na letra “i” do tópico 10;

c)   Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

d)   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exceto sobre a importação de bens e serviços;

e)   contribuição para o PIS/Pasep, exceto sobre a importação de bens e serviços;

f)    Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da ME e da EPP que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços:

f.1)      construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

f.2)      serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

f.3)      serviços advocatícios;

g)   Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

h)   Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, I a VIII; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 4º; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 1º e 10)

6.11 – Tributos não abrangidos

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no tópico 6.10:

a)   Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b)   Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

c)   Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

d)   Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

e)   Imposto de Renda (IR) relativo:

e.1)     aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

e.2)     aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente);

e.3)     aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

f)    contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

g)   contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

h)   Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

i)    contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

j)    ICMS devido:

j.1)      nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (vigência até 31.12.2015);

j.2)      nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação (regra aplicável a partir de 1º.01.2016);

(1) O disposto na letra “j.2” será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos. (2) Em relação a bebidas não alcoólicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, o disposto na letra “j.2” será aplicável aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento.

j.3)      por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

j.4)      na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

j.5)      por ocasião do desembaraço aduaneiro;

j.6)      na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

k) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

l)    na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

m) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

n)   na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

o)   na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

p)   nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

p.1)    com encerramento da tributação;

p.2)    sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

q)   nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

r)   ISS devido:

r.1)     em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

r.2)     na importação de serviços;

s)   demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados anteriormente e no tópico 6.10.

Relativamente aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, a incidência do Imposto de Renda na Fonte será definitiva, observada a legislação aplicável.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, I a XV; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 2º e 15, II; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 5º)

7 – base de cálculo

Conforme regulamentação trazida sobre o assunto, pela Resolução CGSN nº 94/2011, cujas regras são aplicáveis em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2012, a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

1)    Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: a)        o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
b)       caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido. Para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (2) A Solução de Divergência Cosit nº 3/2012 estabelece que para fim do cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a receita auferida por agência de turismo pela intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será aquela correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, será permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 2º, I e § 6º, 3º, § 1º e arts. 18, 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 16, 17, 17-A e 133-A; Resolução CGSN nº 109/2013, art. 3º)

8 – Regime de reconhecimento da receita

O regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário.

No caso de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:

a)   novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

b)   dezembro, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro;

c)   início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

A opção pelo regime de caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, aplicando-se o regime de competência para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites, bem como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.
8.1 – Regime de caixa

Para a ME ou EPP optante pelo regime de caixa:

a)   nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

b)   a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

b.1)    encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b.2)    retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa;

b.3)    exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão;

c)   deverá ser mantido o registro dos valores a receber.

8.2 – Registro dos valores a receber no regime de caixa

A optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores a receber, conforme o modelo abaixo, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo:

a)   número e data de emissão de cada documento fiscal;

b)   valor da operação ou prestação;

c)   quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

d)   a data de recebimento e o valor recebido;

e)   saldo a receber;

f)    créditos considerados não mais cobráveis.

Anexo XI da Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 70)
Registro de Valores a Receber

REGISTRO DE VALORES A RECEBER
NOME DA EMPRESA 
CNPJ 
Data da operação ou prestaçãoNº do documento fiscalValor totalQuant. de parcelasNº da parcelaValor da parcelaData de vencimentoData do recebimentoValor pagoSaldo a receberValor considerado incobrável
    1      
2      
….      
n      
    1      
2      
….      
n      
ANEXO XI, DA RESOLUÇÃO CGSN nº 94/2011 (Artigo 70)

Na hipótese de descumprimento dos requisitos constantes deste subtópico, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento.

Neste caso, os tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

(1)  Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadoria, estes deverão ser registrados conjuntamente. (2)  A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos na Resolução CGSN nº 94/2011, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do livro caixa. (3)  Fica dispensado o registro na forma deste tópico em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.
(4)  Aplica-se também aos valores decorrentes das prestações e operações realizadas por meio de cheques: a)        quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista; b)       quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados; c)        não liquidados no próprio mês. (5)  A ME ou a EPP deverá apresentar à administração tributária, quando solicitados, os documentos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos considerados não mais cobráveis. (6)  São considerados meios de cobrança: a)        notificação extrajudicial; b)       protesto; c)        cobrança judicial; d)       registro do débito em cadastro de proteção ao crédito.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 2º, I e § 6º, 18, § 3º e 26, § 4º e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 7º, 18 e 19 e 70)

9 – Segregação das receitas e aplicação das alíquotas

Para os efeitos da base de cálculo:

a)   a receita bruta auferida ou recebida será segregada; e

b)   considera-se a receita bruta total mensal auferida ou recebida nos mercados interno e externo.

A partir de 1º.01.2016, por força da nova redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 ao art. 3º, § 15, da Lei Complementar nº 123/2006, para fins de determinação da alíquota, da base de cálculo e das majorações de alíquotas, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

As alíquotas utilizadas no Simples Nacional são denominadas:

a)   Alíquota Normal: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

b)   Alíquota Máxima: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional nos períodos de apuração que incidirem na hipótese prevista no § 5º do art. 21;

c)   Alíquota Majorada Limite Nacional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, exceto no ano de início de atividades, conforme o § 16-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

d)   Alíquota Majorada Limite Nacional Proporcional: a utilizada no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual, conforme disposto no § 16 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

e)   Alíquota Majorada Sublimite Estadual: os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa ultrapassar o sublimite estadual, exceto no ano de início de atividades, conforme disposto no § 17-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006;

f)    Alíquota Majorada Sublimite Estadual Proporcional: os percentuais utilizados no cálculo do ICMS e do ISS devidos no Simples Nacional a partir do período de apuração em que a empresa, no ano de início de atividades, ultrapassar o sublimite estadual, conforme disposto no § 17 do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

9.1 – Aplicação dos anexos a partir de 1º.01.2015

A partir de 1º.01.2015, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, para o fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes dos anexos a seguir.

Anexo I

I – tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias:

a)   decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

b)   sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ICMS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006;

c)   decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por intermédio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar nº 123/2006. Nessa hipótese, a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação corresponderá tão somente aos percentuais relativos à Cofins, à contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes do Anexo I; e

d)   a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, exceto se sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento depois do atendimento inicial, caso em que serão tributadas na forma do Anexo III da mesma Lei.

Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 4º, 4º-A e 14; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, §§ 1º, I e 4º; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 6º, I; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 3º)

Anexo II

II – tabela do Anexo II, sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas industrializadas:

a)   atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006 deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma Lei;

b)   decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

c)   sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ICMS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006; e

d)   decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar nº 123/2006. Nessa hipótese, a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação corresponderá tão somente aos percentuais relativos à Cofins, à contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes do Anexo II da referida Lei.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 4º, 4º-A e 14; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, II; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 6º, I; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 3º)

Anexo III

III – tabela do Anexo III, sobre a receita decorrente:

a)   prestação de serviços a seguir, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro município:

a.1)     creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres;

a.2)     agência terceirizada de correios;

a.3)     agência de viagem e turismo;

a.4)     centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

a.5)     agência lotérica;

a.6)     serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

a.7)     transporte municipal de passageiros;

a.8)     escritórios de serviços contábeis;

a.9)     produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

a.10) fisioterapia;

a.11) corretagem de seguros;

a.12) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis (desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006);

a.13) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XV; art. 18, § 4º, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, § 1º, l; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 3º);

a.14) locação de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza locação de bens imóveis;

a.15) que não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, e não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV, V ou V-A;

b)   prestação de serviços relacionados na letra “a”, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio município do estabelecimento;

c)   prestação dos serviços previstos nas letras “a.1” a “a.7” e “a.10” a “a.14”, com retenção ou com substituição tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;

d)   da prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis e observado o disposto no § 8º do art. 6º da Lei Complementar nº 123/2006, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal em valor fixo nos termos do art. 34;

e)   da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação sem substituição tributária de ICMS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I;

f)    da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de comunicação com substituição tributária de ICMS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;

g)   da prestação de serviços referentes à comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento depois do atendimento inicial (veja o subtópico 4.2.1, letra “d”);

h)   da locação de bens móveis, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ISS.

(1) A receita decorrente da locação de bens móveis, referida na letra “h”, é tão somente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
(2) A Solução de Consulta Cosit nº 359/2014 esclareceu que a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e que a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 4º, 4º-A, 5º-B, 5º-E e 5º-F, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 25-A, III e VII e § 5º, e 15, § 1º; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 6º, I)

Anexo IV

IV – tabela do Anexo IV, sobre a receita decorrente da prestação dos serviços relacionados a seguir:

a)   construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b)   serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e

c)   serviços advocatícios.

No cálculo previsto para as atividades de prestação de serviço mencionadas nesse item não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, IV; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 6º, I; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 3º)

Anexo V

V – tabela do Anexo V, sobre aquela receita decorrente da prestação dos serviços previstos no art. 18, § 5º-D da Lei Complementar nº 123/2006, conforme relacionado a seguir, exceto em relação às atividades constantes nas letras “b” a “j” que já constavam da redação original da referida Lei:

a)   administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

b)   academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

c)   academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

d)   elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

e)   licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f)    planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

g)   empresas montadoras de estandes para feiras;

h)   laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

i)    serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e

j)    serviços de prótese em geral.

(1) Para efeito de aplicação dos Anexos V e VI da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS.
(2) Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas Anexos V e V-A, deverá apurar o fator (r), que é a relação entre a:
a)       folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração; e
b)       receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-D; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 25-A, V e 26; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 6º, I e 10; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 3º)

Anexo V-A

VI – tabela do Anexo V-A, sobre aquela receita decorrente da prestação dos serviços:

a)   medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

b)   medicina veterinária;

c)   odontologia;

d)   psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

e)   serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

f)    arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

g)   representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

h)   perícia, leilão e avaliação;

i)    auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

j)    jornalismo e publicidade;

k)   agenciamento, exceto de mão de obra; e

l)    outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-I; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, VI)

10 – Apuração

Para determinação do montante devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional, considera-se alíquota o somatório dos percentuais dos tributos constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 115/2014 e pela Resolução CGSN nº 117/2014.

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a V e V-A sobre a receita bruta total mensal.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18; Lei Complementar nº 147/2014; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 20, 21 e 25-A; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 1º)

10.1 – Início de atividades no ano-calendário da opção

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12.

Nessa hipótese, nos 11 meses posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 2º; Lei Complementar nº 147/2014, art. 1º e 15, I; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 21, §§ 2º e 3º)

10.2 – Início de atividades no ano-calendário anterior ao da opção

No caso de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará:

a)   a regra prevista no subtópico 10.1 até alcançar 12 meses de atividade;

b)   a regra prevista no tópico 10 a partir de 13 meses de atividade.

10.3 – Excesso do limite

Serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V (até 31.12.2014) e Anexos I a V e V-A (a partir de 1º.01.2015), quando, cumulativamente, a receita bruta acumulada:

a)   nos 12 meses anteriores ao do período de apuração for superior ao limite de R$ 3.600.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por intermédio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, observado o disposto nos subtópicos 2.1 e 2.2; e

b)   no ano-calendário em curso for igual ou inferior aos limites previstos na letra “a”.

10.4 – Majoração da alíquota em decorrência do excesso de receita bruta

Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, desde que todos os estabelecimentos estejam localizados em entes federados que não adotem sublimites, a parcela da receita bruta total que exceder esse limite estará sujeita às alíquotas máximas previstas nas tabelas dos Anexos I a V (até 31.12.2014) e Anexos I a V e V-A (a partir de 1º.01.2015), majoradas em 20%.

A majoração aplica-se também na hipótese de a ME ou EPP no ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A partir de 1º.01.2016, por força da nova redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 ao art. 3º, § 15, da Lei nº Complementar nº 123/2006, para fins de determinação da alíquota, da base de cálculo e das majorações de alíquotas, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

10.4.1 – Excesso de receita bruta

Para apuração do excesso de receita bruta referido no subtópico 10.4, deverá ser calculada a relação entre a parcela da receita bruta total que exceder o limite de R$ 3.600.000,00, observado o limite proporcional de R$ 300.000,00 – no caso de início de atividades, e a receita bruta total.

10.4.1.1 – ME ou EPP sem filiais – Cálculo em relação à parcela excedente

Para a ME ou EPP que não possuir filiais, o valor devido em relação à parcela da receita bruta total que exceder o limite de R$ 3.600.000,00, observado o limite proporcional de R$ 300.000,00 – no caso de início de atividades:

a)   na hipótese de o contribuinte auferir tão somente um tipo de receita prevista no tópico, mediante a multiplicação da relação a que se refere o subtópico 10.4.1 pela receita bruta total, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima majorada em 20%;

b)   na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no tópico 9, mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da relação a que se refere o subtópico 10.4.1 pela receita correspondente, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima majorada em 20%.

10.4.1.2 – ME ou EPP sem filiais – Cálculo em relação à parcela não excedente

Para a ME ou EPP que não possuir filiais, o valor devido em relação à parcela da receita bruta total que não exceder o limite de R$ 3.600.000,00, observado o limite proporcional de R$ 300.000,00 – no caso de início de atividades, será obtido:

a)   na hipótese de o contribuinte auferir tão somente um tipo de receita prevista no tópico 9, mediante a multiplicação da diferença entre 1 inteiro e a relação a que se refere o subtópico 10.4.1 pela receita bruta total, e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma do tópico 9;

b)   na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita prevista no tópico 9, mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença entre 1 inteiro e a relação a que se refere o subtópico 10.4.1 pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma do tópico 9.

10.4.1.3 – ME ou EPP com filiais – Cálculo em relação à parcela excedente

Para a ME ou EPP que possuir filiais, o valor devido em relação à parcela da receita bruta total que exceder o limite de R$ 3.600.000,00, observado o limite proporcional de R$ 300.000,00 – no caso de início de atividades, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da relação a que se refere o subtópico 10.4.1 pela receita correspondente de cada estabelecimento segregada na forma do tópico 9, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima majorada em 20%.

10.4.1.4 – ME ou EPP com filiais – Cálculo em relação à parcela não excedente

Para a ME ou EPP que possuir filiais, o valor devido em relação à parcela da receita bruta total que não exceder o limite de R$ 3.600.000,00, observado o limite proporcional de R$ 300.000,00 – no caso de início de atividades, será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação da diferença entre 1 inteiro e a relação a que se refere a letra “a” do subtópico 10.4.1.1 pela receita correspondente de cada estabelecimento segregada, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima majorada em 20%.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, I e § 6º; art. 3º, § 15, art. 18, §§ 16 e 16-A; Lei Complementar nº 147/2014, arts. 1º e 15, II; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 22; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 2º)

11 – Imunidade

Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, I e § 6º e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 30)

12 – Incentivos fiscais

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Assim, não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar nº 123/2006.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 24 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 36)

13 – Aplicativo para cálculo

O cálculo do valor devido no regime do Simples Nacional deve ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no referido aplicativo.

As informações prestadas no PGDAS-D:

a)   têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas;

b)   deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, previsto no tópico 9, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 15 e 15-A e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 37, caput e §§ 1º e 2º, e 130-B; Resolução CGSN nº 106/2013)

13.1 – Retificação do PGDAS-D

A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração, observando-se que terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos aos períodos de apuração:

a)   cujos saldos a pagar já tiverem sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006; ou

b)   em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.

Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado:

a)   pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio supramencionado, ao ICMS e ISS; ou

b)   pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o mencionado convênio.

Nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, I, § 6º; Lei nº 5.172/1966, art. 138, parágrafo único; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 37 e 37-A; Resolução CGSN nº 125/2015, art. 1º)

14 – prazo e Recolhimento dos tributos devidos

Os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto de Renda.

Observa-se, ainda, que quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido para o recolhimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III, § 1º e 3º e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

14.1 – Recolhimento por meio do DAS

A ME ou a EPP deve recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo IX a Resolução CGSN nº 94/2011:

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, I e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 39)

O DAS será gerado exclusivamente:

a)    para o MEI, por meio do Programa Gerador do DAS para o MEI – PGMEI;

b)   para as demais ME e para as EPP:

b.1)    até o período de apuração dezembro de 2011, por meio do PGDAS;

b.2)    a partir do período de apuração janeiro de 2012, por meio do PGDAS-D.

O DAS relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderá ser gerado por aplicativos próprios disponíveis no Portal do Simples Nacional ou no site da RFB na internet.

É inválida a emissão do DAS em desacordo com o art. 40 da Resolução CGSN nº 94/2011, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo IX para fins de comercialização.

14.2 – DAS inferior a R$ 10,00

Fica vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00.

O valor devido do Simples Nacional que resultar inferior a R$ 10,00 deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 2º, I e § 6º, art. 21, I e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 42)

15 – Produtos tributados por alíquotas diferenciadas (concentradas) ou chamadas de monofásicas

Os produtos sujeitos à sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por alíquotas diferenciadas ou monofásicas são (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 1º):

a)   combustíveis de que tratam as Leis nos 9.718/1998, art. 4º, 10.336/2001, 10.560/2002, art. 2º, 10.865/2004, art. 23, 11.116/2005, 11.196/2005 e 11.727/2008;

b)   álcool, inclusive para fins carburantes de que trata a Lei nº 9.718/1998, art. 5º;

c)   farmacêuticos e de perfumaria de que trata a Lei 10.147/2000;

d)   máquinas e veículos de que trata a Lei 10.485/2002, art. 1º;

e)   pneus novos e câmaras de ar, de que trata a Lei nº 10.485/2002, art. 5º;

f)    autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, art. 3º;

g)   bebidas de que trata a Lei nº 10.833/2003, arts. 58-A;

h)   embalagens para bebidas de que trata a Lei nº 10.833/2003, art. 51.

15.1 – Tributação dos produtos monofásicos no Simples Nacional

Não podem optar pelo Simples Nacional as atividades relacionadas, na Resolução CGSN nº 94/2011, art. 15, dentre as quais destacamos as atividades monofásicas de:

a)   importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

b)   que exerça atividade de importação de combustíveis;

c)   atividade de produção ou venda no atacado de:

c.1)     cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

c.2)     bebidas a seguir descritas:

c.2.1)      alcoólicas;

c.2.2)      refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

c.2.3)      preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado;

c.2.4)      cervejas sem álcool.

A Lei Complementar nº 123/2006, arts. 2º, I e § 6º, 18, § 4º-A, I, § 12; e a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 25-A, §§ 6º e 7º, incluído pela Resolução CGSN nº 117/2014, estabelecem que a ME ou a EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada (monofásica) ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. Nessa hipótese:

a)   a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá obedecer à legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB;

b)   os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda dos referidos produtos sujeitos à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições.

Diante do exposto, a ME ou a EPP, optantes pelo Simples Nacional, que tenham receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ou seja, decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, em virtude do recolhimento unificado dos tributos, estão sujeitas às contribuições nos seguintes moldes:

a)   a pessoa jurídica comerciante atacadista ou varejista, deverá aplicar a redução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do valor a ser recolhido mensalmente, decorrente dos produtos sujeitos à tributação monofásica, nos termos do art. 18, § 4º-A, I, e §§ 12 e 13, da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, ou seja, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos ou sobre os quais tenha havido a tributação monofásica; e

b)   a pessoa jurídica industrial ou importadora deverá aplicar sobre as correspondentes receitas de venda as alíquotas previstas para a contribuição do PIS/Pasep e da Cofins em relação aos produtos sujeitos à incidência monofásica e em separado do sistema do Simples Nacional. Para tanto, deverá excluir de tais receitas os percentuais correspondentes às referidas contribuições do valor mensal recolhido na sistemática prevista para o Simples Nacional, consoante previsão do art. 18, § 13, da Lei Complementar nº 123/2006.

A partir de 1º.01.2015, de acordo com as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014:

a)   o contribuinte deverá segregar as receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

b)   a apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município. Para efeito de determinação da redução na forma mencionada, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006;

c)   a redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A da referida Lei corresponderá tão somente aos percentuais relativos à Cofins, à contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI da referida Lei.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, X, “b”, 1 e 2 e 18, §§ 4º-A e 13 e 14; Lei Complementar nº 147/2014, art. 16, VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 9º)

16 – Infrações e penalidades

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional.

Considera-se também ocorrida infração quando constatada:

a)   omissão de receitas;

b)   diferença de base de cálculo;

c)   insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional.

Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

O descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional sujeita o infrator às seguintes multas:

a)   75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento;

b)   150% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

c)   112,50% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal;

d)   225% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Aplicam-se às multas as seguintes reduções:

a)   50% na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado do lançamento;

b)   30% na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado:

b.1)    da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva;

b.2)    da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.

Aplicam-se à ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional.

(Lei nº 9.430/1996, art. 44, Lei Complementar nº 123/2006, arts. 2º, I e § 6º, 33, § 4º e 34, art. 35 e Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 82 e 84 e 85)

17 – Dispensa da Retenção na Fonte do IR, da CSL, da Cofins e do PIS/Pasep

Muitas dúvidas foram suscitadas pelos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional sobre a retenção na fonte das contribuições e do Imposto de Renda; entretanto, como já era previsto, o Comitê Gestor esclareceu mediante a publicação da Instrução Normativa RFB nº 765/2007, que fica dispensada a retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as importâncias pagas ou creditadas às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional.

Vale ressaltar que não são abrangidas pela dispensa as retenções sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, sendo esses valores tributados de acordo com a IN RFB nº 1.022/2010.

17.1 – Aplicações de renda fixa ou variável

Não estão abrangidas pela dispensa as retenções sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, devendo esses valores ser tributados de acordo com a IN RFB nº 1.585/2015.

17.2 – Órgãos da administração federal

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), também não devem reter os tributos mencionados sobre as importâncias pagas ou creditadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

18 – exclusão e seus efeitos

Até 31.12.2011, a exclusão da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) era regulamentada anteriormente pela Resolução CGSN nº 15/2007. Todavia, desde 1º.01.2012, as disposições sobre a matéria passaram a ser regulamentadas pela Resolução CGSN nº 94/2011.

As modalidades que ensejam a exclusão do Simples Nacional permanecem as mesmas, ou seja, será feita de ofício ou mediante comunicação da própria ME ou EPP.

Será feita mediante comunicação da ME ou da EPP quando a pessoa jurídica, espontaneamente, desejar deixar de ser optante pelo Simples Nacional (exclusão por comunicação opcional).

Por outro lado, a comunicação será obrigatória pela ME ou a EPP, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta anual ou o limite proporcional no ano de início de atividade ou, ainda, tiver incorrido em alguma outra hipótese de vedação à permanência no regime (exclusão por comunicação obrigatória).

Será efetuada a exclusão de ofício, ou seja, a exclusão unilateral e compulsória por parte do fisco, quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício.

18.1 – Formas de exclusão

A exclusão do Simples Nacional será feita pelas formas que discorreremos a seguir:

a)   mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante:

a.1)     por opção;

a.2)     obrigatoriamente;

b)   de ofício.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 30; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, I; Resolução CGSN nº 117/2014, art. 1º)

18.1.1 – Exclusão por opção

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos:

a)    a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

b)   a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses.

18.1.2 – Exclusão obrigatória

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação obrigatória da ME ou da EPP, dar-se-á quando:

a)   a receita bruta acumulada ultrapassar, em cada ano-calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativamente às operações no mercado interno, observando-se que, para fins da aferição desse limite, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

a.1)     até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos na letra “a”, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;

a.2)     até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites previstos na letra “a”, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

b)   a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos na letra “a” será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

b.1)    até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos na letra “b”, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;

b.2)    até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites previstos na letra “b”, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente;

c)   incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, hipótese em que a exclusão:

c.1)     deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação;

c.2)     produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação;

d)   possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:

d.1)    deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação;

d.2)    produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação;

18.1.2.1 – Exclusão no caso de início de atividades

No caso de início de atividades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, e se dará obrigatoriamente quando a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar um dos limites de receitas no mercado interno e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico. Assim, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, cada um dos limites mencionados será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

a)   até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites supramencionados, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;

b)   até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites supramencionados, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

18.1.2.2 – Exclusão no caso de alteração de dados no CNPJ

A alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas hipóteses a seguir, produzindo efeitos a partir do:

a)   1º dia do mês seguinte ao da ocorrência da:

a.1)     situação de vedação alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

a.2)     inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

a.3)     inclusão de sócio pessoa jurídica;

a.4)     inclusão de sócio domiciliado no exterior;

a.5)     cisão parcial;

b)   a partir da data da extinção da empresa, na hipótese de extinção da empresa.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, § 4º, art. 30, I e art. 31, I e § 4º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 73 e 74; Resolução CGSN nº 115/2014, arts. 2º e 7º, I; Resolução CGSN nº 117/2014, arts. 1º e 10)

18.1.3 – Exclusão de ofício

A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é:

a)   da RFB;

b)   das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e

c)   dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício.

Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observados os requisitos previstos para a intimação eletrônica prevista no art. 110 da Resolução CGSN nº 94/2011.

A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro.

Na hipótese de a ME ou a EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 29, 33 e 39 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 75)

18.1.3.1 – Efeitos da exclusão de ofício

A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

a)   quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no subtópico 18.1.2;

b)   a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;

c)   a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que:

c.1)     for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011;

c.2)     for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses de não enquadramento nas vedações previstas na letra “c.1”, bem como de que exerce tão somente as atividades permitidas no Simples Nacional;

d)   a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses:

d.1)    for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

d.2)    for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d.3)    a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

De acordo com o “Dicionário Jurídico Maria Helena Diniz”, Editora Saraiva, 1998: considera-se interposta pessoa aquela “que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Trata-se do presta-nome ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado, que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial”.

d.4)    tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006;

Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas letras “d.4”, “d.10” e “d.11”:
a)    a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;
b)    a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

d.5)    a ME ou a EPP for declarada inapta, na forma da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores;

d.6)    comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

d.7)    houver falta de escrituração do livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

d.8)    for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

d.9)    for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

d.10)  não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, observado o disposto nos arts. 57 a 59 da Resolução CGSN nº 94/2011, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 97 da Resolução CGSN nº 94/2011;

d.11)  omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma reiterada;

O prazo de que trata a letra “d” será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

e)   a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual;

f)    a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(1) Na hipótese das letra “e” e “f”, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional.
(2) O prazo de que trata a letra “d” será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.
(3) A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (4) Para efeito do disposto na nota 3, nas hipóteses do § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº 94/2011, a ME ou EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 3º da mesma Resolução. (5) Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso da letra “a”, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. (6) Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas “d.4”, “d.10” e “d.11” da letra “d”:         I – a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais;         II – a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.         § 7º Para fins do disposto na letra “d”, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 76, com as alterações das Resoluções CGSN nos 100 e 101/2012)

18.1.4 – Exclusão, por opção, excepcionalmente para o ano-calendário 2007

Excepcionalmente, no ano-calendário de 2007, a ME ou a EPP que optou espontaneamente pelo Simples Nacional pôde solicitar a exclusão deste regime no período de 02.07 a 31.08.2007. Nesse caso, os efeitos da exclusão deram-se a partir de 1º.07.2007.

Os contribuintes inscritos, automaticamente, no Simples Nacional também puderam cancelar sua opção pelo regime, no período de 02.07 a 20.08.2007, mediante aplicativo específico disponível na Internet.

(Resolução CGSN nº 4/2007, arts. 17, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 19/2007, e art. 18, § 6º, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 16/2007, art. 1º)

18.2 Adoção de sublimites para efeito de recolhimento do ICMS

Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexos I a V e V-A da Resolução CGSN nº 94/2011), os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação das faixas de receita bruta acumulada auferida para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios, observados a segregação das receitas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação de que trata o § 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, e os seguintes sublimites:

a) para os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro (PIB) seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35%, 50%, ou 70%, sobre o valor de R$ 3.600.000,00, ou seja, R$ 1.260.000,00, R$ 1.800.000,00 e R$ 2.520.000,00, respectivamente;

b) para os Estados cuja participação no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5%, poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% ou 70% sobre o valor de R$ 3.600.000,00, isto é, R$ 1.800.000,00 e R$ 2.520.000,00, respectivamente; e

c) para os Estados cuja participação no PIB seja igual ou superior a 5% ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

A opção pelo sublimite, bem como, a obrigatoriedade de adotar todas as faixas de receita bruta acumulada, produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente.

A participação anual do PIB brasileiro será divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até o último dia útil de setembro do ano-calendário da manifestação da opção.

A opção pela adoção do sublimite realizada pelos Estados e pelo Distrito Federal importará a adoção do mesmo sublimite de receita bruta acumulada, para efeito de recolhimento do ISS dos Municípios neles localizados, bem como do ISS devido no Distrito Federal.

Os Estados e o Distrito Federal que adotarem sublimites de receita bruta, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, deverão manifestar-se mediante decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil do mês de outubro, e devem notificar ao CGSN a opção até o último dia útil do mês de novembro.

O CGSN divulgará, por meio de resolução, a opção efetuada pelos entes federados, durante o mês de dezembro.

A Resolução CGSN nº 130/2016 dispõe sobre a adoção pelos Estados dos sublimites para o ano-calendário de 2017.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 19, caput, §§ 2º e 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 2º, § 9º, e 9º a 11; Resolução CGSN nº 130/2016)

18.2.1 Sublimite de até R$ 1.800.000,00

Os Estados que tiverem mais de 1%, e menos de 5%, de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 50% do limite previsto no incido II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (50% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.800.000,00).

A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para o ano-calendário de 2017, com as suas respectivas legislações sobre o assunto.

ESTADO FUNDAMENTO LEGAL 
AcreDecreto nº 5.515/2016 – DOE AC de 27.10.2016
Amapá Decreto nº 3.795/2016 – DOE AP de 20.10.2016
RondôniaDecreto nº 21.290/2016 – DOE RO de 30.09.2016
RoraimaDecreto nº 21.956-E/2016 – DOE RR de 27.10.2016

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, caput, II, e 19, caput, II; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 9º, caput, II)

18.2.2 Sublimite de até R$ 2.520.000,00

Os Estados que tiverem mais de 1%, e menos de 5%, de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 70% do limite previsto no incido II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (70% x R$ 3.600.000,00 = R$ 2.520.000,00).

A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para o ano-calendário de 2017, com as suas respectivas legislações sobre o assunto.

ESTADO FUNDAMENTO LEGAL 
MaranhãoDecreto nº 32.282/2016 – DOE MA de 24.10.2016
ParáDecreto nº 1.629/2016 – DOE PA de 19.10.2016
TocantinsDecreto nº 5.538/2016 – DOE TO de 21.11.2016

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, caput, II; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 9º, caput, II)

18.2.3 Participação no PIB acima de 5%

Os Estados que tiverem participação no PIB acima de 5% ficam obrigados à adoção de todas as faixas de receita bruta anual.

Nos demais Estados não relacionados nos quadros anteriormente reproduzidos e no Distrito Federal, serão adotados no exercício de 2017, todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00.

(Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, caput, II, e 19, caput, III, §§ 2º e 3º; Lei Complementar nº 139/2011; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 9º, § 1º)

18.3 Excesso de receita

A EPP que ultrapassar o sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou no externo, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na Unidade da Federação (UF) que os houver adotado.

Os efeitos do impedimento, no entanto, somente produzirão efeitos no ano-calendário subsequente, se o excesso verificado não for superior a 20% dos sublimites mencionados nos subitens 6.1 e 6.2, conforme segue:

a) 20% x R$ 1.800.000,00 = R$ 360.000,00; e

b) 20% x R$ 2.520.000,00 = R$ 504.000,00.

Portanto, nas hipóteses em que o excesso da receita bruta não ultrapassar os valores mencionados nas letras “a” e “b”, o impedimento da permanência no regime do Simples Nacional só ocorrerá no ano-calendário subsequente ao da ocorrência do evento.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, §§ 1º, 1º-A, e 2º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 12, caput, § 1º)

18.3.1 Início de atividade

Na hipótese de a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 150.000,00, ou R$ 210.000,00, respectivamente, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, o estabelecimento da EPP localizado na UF que o adotou estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade.

Todavia, o impedimento não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% dos respectivos limites, hipótese em que os efeitos do impedimento somente ocorrerão a partir do ano-calendário subsequente.

Para efeito de ilustração, vejamos a seguinte tabela:

  Início de atividadeLimite mensalLimite anual (proporcional)  20%
R$ 150 milR$ 210 mil
Fevereiro150 x 11 R$ 1.650R$ 330
 210 x 11R$ 2.310R$ 462
Março150 x 10 R$ 1.500R$ 300
 210 x 10R$ 2.100R$ 420
Abril150 x 9 R$ 1.350R$ 270
 210 x 9R$ 1.890R$ 378
Maio150 x 8 R$ 1.200R$ 240
 210 x 8R$ 1.680R$ 336
Junho150 x 7 R$ 1.050R$ 210
 210 x 7R$ 1.470R$ 294
Julho150 x 6 R$    900R$ 180
 210 x 6R$ 1.260R$ 252
Agosto150 x 5 R$    750R$ 150
 210 x 5R$ 1.050R$ 210
Setembro150 x 4 R$    600R$ 120
 210 x 4R$    840R$ 168
Outubro150 x 3 R$    450R$   90
 210 x 3R$    630R$ 126
Novembro150 x 2 R$    300R$   60
 210 x 2R$    420R$   84
Dezembro150 x 1 R$    150R$   30
 210 x 1R$    210R$   42

(Resolução CGSN nº 94/2011, art. 12, §§ 2º e 3º)

18.4 – Comunicação da exclusão

A comunicação da exclusão será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio, disponível do site da RFB <www.receita.fazenda.gov.br>.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, §§ 2º e 3º e art. 31, II; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, caput; Resolução CGSN nº 117/2014)

18.5 – Penalidades

A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará à multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 36 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 90)

19 – distribuição de lucros ao sócio com isenção dO imposto
de renda

A distribuição de lucros isentos do Imposto de Renda sobre os valores pagos ao titular ou sócio de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, art. 131.

Abordaremos a seguir os casos em que são aplicáveis a isenção do Imposto de Renda, bem como a forma de apuração, nos termos da legislação referenciada.

19.1 – Parcela considerada isenta

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de ME ou de EPP optante pelo regime do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda, na Fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário.

Essa isenção está limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ:

Percentuais e Atividades de Presunção

PercentualAtividades
1,6%revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural
16%prestação de serviços de transporte municipal de passageiros
8%prestação de serviços de transporte de cargas
32%prestação de serviços em geral
8%demais atividades

Ressalva-se que esse limite não se aplica no caso de a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil, e esta evidenciar lucro superior. Observa-se, também, a importância da elaboração pelo sistema de contabilidade, ainda que não seja para a demonstração da apuração de tributos, mas para efeito de controle e comprovação da sistemática societária, gerencial e falimentar.

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 14 e Resolução CGSN nº 94/2011, art. 131)

19.2 – Exemplo

Consideremos determinada (EPP) optante pelo regime do Simples Nacional que exerça a atividade de revenda de mercadorias, enquadrada no Anexo I da Resolução CGSN nº 94/2011, que apresentasse os seguintes dados:

a)   receita bruta do mês: R$ 100.000,00;

b)   receita bruta nos últimos 12 meses (para efeito de determinação da alíquota aplicável no cálculo dos tributos e contribuições devido no Simples Nacional: R$ 1.200.000,00;

Neste caso, teríamos:

I – Apuração do montante do IRPJ devido no regime do Simples Nacional

Apuração IRPJ no Simples Nacional

Exemplo
Receita bruta do mêsR$100.000,00
(x) Alíquota atribuída ao IRPJ no regime do Simples Nacional 0,39%
IRPJ devido no regime do Simples NacionalR$390,00

II – Apuração da parcela dos lucros distribuíveis aos sócios com isenção do Imposto de Renda

Aplicação da Presunção – IRPJ Devido no Simples Nacional

Exemplo
Receita bruta do mêsR$100.000,00
(x) Percentual aplicável para fins da apuração do lucro presumido 8,00%
Lucro presumidoR$8.000,00
(-) IRPJ devido no regime do Simples NacionalR$390,00
Lucro a ser distribuído aos sócios com isenção do Imposto de RendaR$7.610,00
(1)  Alíquota aplicável no caso de pessoa jurídica enquadrada na faixa de receita bruta anual entre R$ 1.080.000,01 e R$ 1.260.000,00, do Anexo I da Resolução CGSN nº 94/2011. (2)  Em consulta ao “Extrato Simplificado – Simples Nacional”, dentro do Portal do Simples Nacional, será possível obter o valor devido a título de IRPJ, para efeito de conferência do valor a ser subtraído.

A isenção acima exemplificada foi concedida legalmente só perante a legislação do Imposto de Renda, não atingindo a legislação previdenciária, pois a esta última se exige como comprovação de lucro o apurado de forma regular, nos moldes do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Ressaltamos, por fim, que, caso os valores pagos ao titular ou sócio de ME ou EPP sejam superiores ao comprovado pela presunção acima exemplificada ou além do evidenciado na escrituração contábil, deverá ser oferecido à tributação, pela aplicação da Tabela Progressiva Mensal, com as alíquotas que variam de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, dependendo do enquadramento.

20 – GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVO

O ganho de capital na alienação de Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) não está abrangido no recolhimento unificado previsto para o Simples Nacional. 

Na ocorrência de alienação de Ativo Não Circulante, incide o Imposto de Renda às alíquotas a seguir, o qual deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante a utilização de Darf comum com o código de receita 0507: 

a) até 31.12.2016, à alíquota fixa de 15%;

b) a partir de 1º.01.2017, às seguintes alíquotas:

Ganho de capitalAlíquota (%)
até R$ 5.000.000,0015%
de R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,0017,5%
de R$ 10.000.000,01 a R$ 30.000.000,0020%
acima de R$ 30.000.000,0022,5%

Note-se que as alíquotas referidas na letra “b” são progressivas. Dessa forma, as alíquotas serão aplicáveis de acordo com as respectivas faixas as quais incidirão sobre os ganhos de capital, aumentando dentre os limites em relação ao que exceder.

(Lei nº 8.981/1995, art. 21; Lei nº 13.259/2016, arts. 1º e 2º)

20.1 Alienação em partes

Na hipótese da letra “b”, no caso de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da 2ª operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de determinação das alíquotas. Para esse efeito, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.

Nota

O ganho de capital na alienação de bens do Ativo não Circulante auferido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõe a base de cálculo do IRPJ e, por essa razão, está fora da tributação de que trata o art. 21 da Lei nº 8.981/1995. Já as pessoas jurídicas imunes e as isentas não pagam o Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda bens do Ativo não Circulante, em conformidade com o disposto nos arts. 168 a 174 do RIR/1999.

(Lei nº 8.981/1995, art. 21, §§ 3º e 4º; Lei nº 13.259/2016, art. 1º)

20.2 Vigência das novas alíquotas

Embora o art. 5º da Lei nº 13.259/2016 estabeleça que a Lei “produz efeitos a partir de 1º.01.2016”, conforme disposto na Constituição Federal/1988, art. 62, § 2º, “a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, com exceção daqueles previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”. Logo, a Medida Provisória nº 692/2015 deveria ter sido convertida em lei até o dia 31.12.2015, o que não ocorreu, tendo em vista que a Lei nº 13.259/2016 foi publicada no DOU na Edição Extra de 17.03.2016. Portanto, pelos motivos expostos, as novas regras serão aplicáveis somente a partir de 1º.01.2017.

Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016 veio a ratificar o entendimento, determinando que os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, resultante conversão da Medida Provisória nº 692/2015, que dispõe sobre as novas alíquotas progressivas incidentes sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos realizados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, passarão a vigorar a partir de 1º.01.2017.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016)

20.3 Prazo de pagamento

O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código 0507.

(CF/1988, art. 62, § 2º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, VI; Lei nº 13.259/2016, arts. 1º e 5º; Lei nº 8.981/1995, art. 21; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 5º, V, “b”; Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2007)