Categoria: Entidades Imunes e Isentas

dezembro 15, 2020

Entidades Imunes e Isentas

1 – Introdução Imunidade e isenção têm diferença na sua concepção legal, onde imunidade é prevista na Constituição Federal em seu art. 150 e a isenção é tratada por lei como a Lei nº 9.532/1997. A imunidade pode ser objetiva ou subjetiva, onde: a)   objetiva é a imunidade aplicada diretamente sobre a coisa, como por exemplo, a venda de livros e jornais, não sendo […]