Categoria: MEI

dezembro 15, 2020

Microempreendedor Individual (MEI)

1 – INTRODUÇÃO Para se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual (MEI), é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um único empregado contratado, que receba o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da […]