dezembro 15, 2020
Simples Nacional (Geral)
1 – INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, , instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em vigor desde 1º.07.2007, em substituição ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317/1996, que encontra-se revogada, […]