Categoria: Simples Nacional

dezembro 15, 2020

Simples Nacional (Geral)

1 – INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, , instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em vigor desde 1º.07.2007, em substituição ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317/1996, que encontra-se revogada, […]

dezembro 15, 2020

Microempreendedor Individual (MEI)

1 – INTRODUÇÃO Para se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual (MEI), é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um único empregado contratado, que receba o salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da […]